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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/LP/dao

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL REFERENTE À MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento da dobra das férias, em face do descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT, no que diz respeito à sua remuneração, conforme preceitua a Súmula 450 do TST. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-54.2018.5.03.0104 , em que é Agravante ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e Agravado ELCIO ALVES GUIMARAES.

Trata-se de recurso de agravo interposto pela reclamada , em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo (pág. 1.213).

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço.

2 – MÉRITO

A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada:

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Férias.

Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 450 (férias em dobro) do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho ( § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

As teses adotadas pela Turma traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional.

Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista.

Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).

Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento. (págs. 1.192/1.194)

Ressalte-se, inicialmente, que o exame do agravo será limitado às matérias nele renovadas.

2.1 – DIFERENÇAS DE FGTS - PARCELAMENTO

A reclamada sustenta que é incontroverso o fato de que efetuou o pagamento de uma quantia única à CEF a quem cabe a individualização dos depósitos realizados a título de FGTS em cada uma das contas vinculadas de seus empregados, conforme consta no próprio termo de parcelamento.

Defende que a forma como agiu está em conformidade com o ajustado perante a CEF, e que a decisão do Regional gerou uma situação

de desigualdade, afrontando o princípio da isonomia, na medida em que os demais funcionários que não acionaram a Recorrente na Justiça do Trabalho, estão recebendo com base nos ajustes entabulados com a referida instituição financeira.

Insiste que o parcelamento do FGTS eventualmente devido é um direito amparado pela Resolução nº 466 de dezembro de 2004, emitida pela própria Instituição Bancária Mantenedora (CEF).

Indica violação do art. , caput e II, da Constituição Federal e 5º, IX, da Lei 8.036/90.

No seu recurso de revista, a reclamada transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional:

Em que pese a irresignação manifestada pela ré, acompanho a prolação originária, que a respeito do tema em liça decidiu:

"Quanto ao FGTS, o termo de confissão e parcelamento não vincula a autora e nem lhe retira o direito de perseguir pela via judicial a regularização dos depósitos do FGTS, notadamente porque a autora não participou do ajuste contratual.

O extrato anexado aos autos não demonstra o recolhimento de todo o período laborado, conforme fls. 138, motivo pelo qual condeno a reclamada a garantir a integralidade dos depósitos fundiários e da multa de 40% de todo o período laborado excluindo os períodos de afastamento por auxilio doença".

Com efeito, os Termos de Confissão de Dívida e Compromisso firmados perante a CEF não podem atingir a relação entre as partes, prevalecendo os direitos oriundos do contrato de trabalho, sobre aqueles estabelecidos em ajuste de parcelamento com o órgão gestor do Fundo de Garantia.

Esclareço noutro giro, atendendo à argumentação tecida pela recorrente, que a Resolução nº 466/2004 invocada foi expressamente revogada pela Resolução nº 615/2009, a qual prevê, em seu item 12.3, que os valores de FGTS objeto de parcelamento deverão ser antecipados ao trabalhador: "12.3. Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência do acordo de parcelamento, o devedor deverá antecipar os recolhimentos relativos ao trabalhador, podendo observar o valor da parcela acordada para realizar as antecipações" - grifei.

Saliente-se, ademais, que os próprios termos de confissão de dívida carreados pela reclamada têm inseridos na cláusula nona a mesma previsão. Confira-se (Id. a3dd012 - Pág. 2):

"CLÁUSULA NONA: Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência deste acordo de parcelamento, o DEVEDOR deverá antecipar os recolhimentos dos valores devidos a esse trabalhador de forma individualizada".

Em contexto tal, seja por imperativo legal, ou dos próprios termos dos acordos firmados, remanesce o direito obreiro, compreensão da qual não destoa a majoritária jurisprudência desta Casa, a exemplo:

"FGTS. DEPÓSITOS EM ATRASO. PARCELAMENTO FIRMADO PELO EMPREGADOR COM A CEF NÃO OPONÍVEL AO EMPREGADO, NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SAQUE DA PARCELA, O parcelamento da dívida perante a CEF não absolve a reclamada da condenação imposta porquanto se trata de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, cuja validade restringe-se às partes contratantes, conforme entendeu o MM. Juízo de primeiro grau. (:.). ( XXXXX-98.2018.5.03.0035 RO, Terceira Turma, Relator Des. Milton V. Thibau de Almeida, DEJT 07/12/2018).

Assim também vem decidindo o Ђ. TST, no sentido de que" o parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ele, assim pleitear a qualquer momento o imediato depósito "(TST- RR-338- 96.2011.5.07.0024, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEIT 19/09/2014).

E ainda:

"(..) FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DOS RECLAMANTES. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido."( AIRR - 438- 34.2015.5.22.0108, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEIT 28/04/2017).

Mantenho e à míngua de questionamento outro, nego provimento. (págs. 1.148/1.150)

Ao exame.

Por se tratar de recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo ao exame dos requisitos necessários para alçar a matéria a exame desta Corte.

O § 1º-A, I do artigo 896 da CLT, acrescentado pela Lei 13.015/2014, assim dispõe:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados,"...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos.

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

No caso, a reclamada trouxe a transcrição integral do trecho do acórdão do Regional referente à matéria em questão, sem nenhum destaque, a fim de propiciar a identificação precisa da matéria, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não atende à exigência do referido dispositivo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista.

Nesse sentido são os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEVALO INTERJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL E AUSÊNCIA DO COTEJO ENTRE OS ARESTOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, e § 8º, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Ademais, a ausência do cotejo analítico entre os arestos colacionados e a decisão recorrida, tal como exige o art. 896, § 8º, da CLT, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista lastreado em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ( RR - XXXXX-52.2015.5.09.0022 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 02/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral do acórdão quanto ao tema não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. (...). ( AIRR - XXXXX-20.2016.5.15.0110 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019) TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O artigo 896, § 1º-A, I, II, III e IV, da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, os quais devem ser cumpridos"sob pena de não conhecimento"do recurso. No caso, não foi atendido o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a reclamada trouxe a transcrição integral do v. acórdão regional quanto ao tema em análise. No que diz respeito à divergência jurisprudencial não foi cumprido o art. 896, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR-XXXXX-02.2015.5.05.0222, Data de Julgamento: 20/02/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) [...] II) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. 1. Com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1º-A, que dispõe, em seu inciso I, que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. In casu , verifica-se que não foi observado referido requisito, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, sendo certo que não aproveita à Reclamada a transcrição integral da fundamentação do capítulo do acórdão regional do TRT, no tema, sem destaque da controvérsia, remanescendo desatendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT em casos como tais. 3. Desse modo, verifica-se que o recurso não lograva admissibilidade, neste tópico, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. [...]. ( RR-XXXXX-83.2013.5.02.0004, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 15/02/2019) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ASSÉDIO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL (CHEERS). REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." QUANTUM "ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recurso de revista, interposto em face do acórdão do Tribunal Regional publicado após a vigência da Lei nº 13.015/2014 (art. 1º do Ato nº 491/SEGJUD.GP), não reúne condições de ser admitido, pois não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/14. Na espécie, a recorrente, em relação às matérias articuladas no recurso de revista, limitou-se a transcrever o inteiro teor do acórdão regional, sem, contudo, delimitar ou identificar os trechos específicos em que se constata o prequestionamento da controvérsia, que constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade inafastável. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-XXXXX-85.2014.5.04.0304, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 08/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU EXCESSIVAMENTE LONGA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido em seu arrazoado recursal, sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie. Precedentes da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-26.2016.5.21.0021, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 27/11/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019)

Assim, desatendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT o recurso de revista não merece ser conhecido, sendo, pois, insuscetível de provimento o presente agravo.

NEGO PROVIMENTO.

2.2 – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS – PAGAMENTO EM DOBRO

A reclamada sustenta que o art. 137 da CLT traz uma cláusula punitiva apenas em caso de descumprimento do prazo previsto no artigo 134 da CLT para o gozo das férias, não fazendo nenhuma referência ao prazo de pagamento capitulado no artigo 145 da CLT, não podendo ser interpretado de forma extensiva.

Sustenta que o entendimento consubstanciado na Súmula 450 do TST perdeu sua eficácia em face do disposto no art. , § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, na medida em que tornou-se vedada a restrição de direitos legalmente previstos, bem como a criação de obrigações não previstas em lei, por meio de Súmulas e enunciados.

Indica violação dos arts. , II, da Constituição Federal, 8º, § 2º, 137 e 145 da CLT.

No seu recurso de revista, a reclamada transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional:

Ao exame.

Incontroversa a quitação das férias fora do prazo legal a manutenção da condenação ao pagamento da dobra, acrescida do terço constitucional, é medida que se impõe, consoante há muito pacificado pela Súmula n. 450 do E. TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014 DEIT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 - É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Referida súmula resulta de interpretação sistemática dos artigos 137 e 145 da CLT, além da observância da finalidade da norma, não havendo que se falar em ofensa ao inciso II do artigo da Carta Magna.

Outrossim, ao revés do defendido pela ré, o § 2º do artigo da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, não afasta a aplicação do entendimento consubstanciado no verbete sumulado em comento que apenas interpretou a lei, uniformizando a jurisprudência sobre o tema.

Acompanho novamente a r. sentença hostilizada, in verbis:

"Afirma o autor que recebeu a destempo as férias usufruídas do período aquisitivo de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017.e 2017/2018 em dobro.

Pois bem.

Inicialmente esclareço que o pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional deverá ser feito até dois dias antes do início do período de férias. Neste momento, o empregado dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período, tudo conforme disposto no art. 145 da CLT.

Extrai-se do artigo 137 da CLT que deve ser paga a diferença, de forma simples, quando ocorre o pagamento das férias a destempo.

Assim, sendo as férias + 1/3, do período aquisitivo de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 pagas a destempo, defiro o edido do pagamento apenas da dobra das férias + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018".

Destarte, considerando o incontroverso descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT, nada a alterar, sem que se cogite em vulneração aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. (págs. 1.140/1.142)

Ao exame.

Saliente-se, inicialmente, que a reclamada realizou a transcrição integral do trecho do acórdão do Regional referente à matéria em questão, circunstância que, em princípio não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que a jurisprudência desta Corte tem admitido a transcrição integral quando o trecho referente à matéria é suscinta e necessária para a compreensão da matéria, como no caso.

Dessa forma, passo ao exame do mérito.

A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento da dobra das férias, em face do descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT em relação à remuneração das férias, conforme preceitua a Súmula 450 do TST, verbis :

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014 DEIT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 - É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Dessa forma, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT, em face da alegada violação do arts. 137 e 145 da CLT.

Não há que se cogitar de violação do art. , § 2º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), na medida em que a aplicação da Súmula 450 do TST, em plena vigência, representa o entendimento desta Corte sobre a matéria.

É inviável a alegada violação do art. , II, da Constituição Federal, visto que somente ocorreria de modo reflexo, porquanto necessário que se demonstre primeiramente ofensa a dispositivo infraconstitucional, nos moldes da Súmula 636 do STF.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 17 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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