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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-71.2016.5.01.0070

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. COMPATIBILIDADE.

A delimitação do acórdão regional foi no sentido da efetiva possibilidade do controle da jornada de trabalho do autor pela reclamada, motivo suficiente para afastar o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, remanescendo inafastável o pagamento das horas suplementares, apuradas com base na ausência dos cartões de ponto e na valoração da prova, insuscetível de reexame, na forma das Súmulas 126 e 338, I, do TST. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212527558/ag-1005187120165010070

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