Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-71.2016.5.01.0070

A delimitação do acórdão regional foi no sentido da efetiva possibilidade do controle da jornada de trabalho do autor pela reclamada, motivo suficiente para afastar o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, remanescendo inafastável o pagamento das horas suplementares, apuradas com base na ausência dos cartões de ponto e na valoração da prova, insuscetível de reexame, na forma das Súmulas 126 e 338, I, do TST. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido.