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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 790-57.2014.5.03.0010

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
19/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
Maria Helena Mallmann
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a nulidade da justa causa aplicada ao reclamante. Verifica-se do acórdão recorrido que o autor é portador de Transtorno Afetivo Bipolar, que levou a importantes manifestações comportamentais que ocorreram no trabalho. Todavia, segundo destacou o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que o autor estivesse apto para o trabalho no ato da dispensa. Asseverou o Tribunal a quo ter ocorrido Processo Administrativo para dispensa do reclamante, mas que foram analisados apenas os eventos ocorridos no decorrer do vínculo empregatício, nada mencionando acerca da defesa do autor. Concluiu a Corte de origem que o motivo da dispensa do reclamante foi "o seu desequilíbrio" e a oscilação na produtividade, bem como o afastamento previdenciário para tratamento de doença, acirrando o seu caráter segregador. Ademais, segundo se extrai da decisão recorrida, não houve imediatidade entre o evento faltoso do reclamante e a data de sua dispensa. Tais premissas fáticas revelam-se insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Assim , incólume o art. 482, h, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Na hipótese, concluiu a Corte de origem que, além de não haver motivo para a dispensa, o reclamante foi vítima de dispensa discriminatória, por se encontrar acometido por doença grave. Nesse sentido, com amparo na Lei nº 9.029/95 e n a Súmula nº 443 desta Corte, declarou a ilicitude da dispensa e determinou a reintegração do reclamante aos quadros da reclamada em função compatível com o seu estado de saúde e reabilitação. Não se trata, portanto, do reconhecimento de estabilidade prevista no art. 41 da CF, de forma que não há falar em violação direta e literal de tal dispositivo constitucional, tampouco em contrariedade à Súmula nº 390, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante. Aduziu ser inequívoco o abalo moral que sobreveio ao empregado que, após mais de 10 anos de efetivo labor, é dispensado peremptoriamente e de forma discriminatória, por encontrar-se acometido de patologia grave. De exposto, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, o art. 186 do CC. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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