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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : E 935-30.2012.5.04.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
26/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Alexandre Luiz Ramos
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Ementa

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT.

Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, após a entrada em vigor do Estatuto da Advocacia, a caracterização da dedicação exclusiva depende de previsão contratual expressa, não havendo falar, portanto, na possibilidade de configuração do regime de dedicação exclusiva, quando ausente ajuste formal, com base no princípio da primazia da realidade. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212519673/e-9353020125040019

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