jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Luiz Ramos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMALR/tp/vln

ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULAS 23 E 296, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o manejo do recurso de embargos está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF. Ociosa, portanto, a denúncia de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. A Turma julgadora condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 4 horas diárias ou 20 horas semanais. Para tanto, registrou que "a configuração do regime de dedicação exclusiva do advogado depende de previsão expressa em contrato individual de trabalho" e que "de acordo com a jurisprudência assente desta Corte, o fato de o advogado empregado prestar serviços em jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais também não enseja presunção de exclusividade". Consignou, ainda, que "em que pese o TRT registre o exercício de cargo de gestão pelo reclamante, não há no trecho do acórdão do Regional transcrito pela parte elementos que identifiquem como se dava o desempenho de suas funções, de forma a afastar o pagamento de horas extras". Ao assim decidir, não revolveu fatos e provas, mas deu novo enquadramento jurídico à situação posta, adotando a tese em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, após a entrada em vigor do Estatuto da Advocacia, a caracterização da dedicação exclusiva depende de previsão contratual expressa, não havendo falar, portanto, na possibilidade de configuração do regime de dedicação exclusiva, ainda que ausente ajuste formal, com base no princípio da primazia da realidade. Tampouco há falar em divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo, nos termos da Súmula 296, I, do TST, que não retratam as mesmas premissas fáticas das quais partiu a Turma para concluir pela não configuração do regime de dedicação exclusiva. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-E- ED-ARR-XXXXX-46.2016.5.02.0041 , em que é Agravante RONCATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Agravado ADRIANO GALHERA . .

A Reclamada interpõe agravo (fls. 1090/1119) contra decisão exarada pela Presidência da 6ª Turma desta Corte (fls. 1086/1088).

Contrarrazões às fls. 1123/1138.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade relativos à tempestividade (fls. 1089 e 1121) e à representação processual (fls. 142 e 973).

2 – MÉRITO

ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO

Eis o teor da decisão denegatória proferida pela Presidência da 6ª Turma do TST:

JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ADVOGADO. QUATRO HORAS DIÁRIAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO.

A c. 6ª Turma deu provimento a Recurso de Revista, conforme os fundamentos expostos na seguinte ementa:

JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ADVOGADO. QUATRO HORAS DIÁRIAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. 1 - Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva". Ao dispor sobre referido dispositivo legal, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu art. 12, dispõe que se considera de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. 2 – No caso dos autos, o próprio vínculo de emprego foi reconhecido em juízo, de modo que nem havia contrato de trabalho ajustado do ponto de vista formal (escrito). Essa situação é até mais grave, porquanto, além de sonegar os direitos comuns típicos da relação empregatícia, o reclamado deixou de observar a regra especial do Estatuto da OAB, relativa à necessidade de previsão expressa de dedicação exclusiva. 3 – Acrescente-se que a jurisprudência do TST é de que não se presume a dedicação exclusiva, incumbindo ao empregador a comprovação de que houve disposição contratual expressa nesse sentido. E no caso dos autos, o TRT presumiu a existência de dedicação exclusiva por parte do reclamante, com fulcro apenas na "inequívoca posição de gestor que ocupava no escritório", o que não se admite. 4 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Alegações recursais: A Reclamada opôs Embargos à SBDI-1, alegando que "tendo em vista que o acórdão turmário deferiu horas extras a funcionário que EXERCIA CARGO DE GESTÃO, dando interpretação restritiva ao artigo 62 II da CLT, divergiu de diversos julgados provenientes de outras turmas, os quais afastam as horas extras a funcionários que ocupam cargo de gestão em geral". Traz arestos para comprovação de divergência jurisprudencial. Indica contrariedade à Súmula nº 102, I, e a Súmula nº 126 do TST.

Exame dos arestos indicados: Os julgados indicados não autorizam o seguimento dos Embargos, pois, em desatenção ao disciplinado no inciso II do artigo 894 da CLT e no item I da Súmula nº 296 do TST, não se verifica o confronto de teses jurídicas contrapostas.

Conforme entendimento atualmente uniforme nessa Corte, na interpretação da legislação imediatamente aplicável ao caso, o regime de dedicação exclusiva do advogado depende de expressa previsão no contrato do trabalho. Essa é a tese adotada pelo acórdão do Regional e discutida no acórdão turmário.

Certo assim é que a discussão do exercício ou não de cargo de gestão se qualifica como questão secundária no julgamento do Recurso de Revista e que não teria o condão de subtrair o fundamento acolhido pela Turma – ausência da previsão expressa exigida em lei para prestação de serviços por advogado empregado com dedicação exclusiva.

Nesse contexto, o tema abordado nos arestos indicados nos Embargos, relativo ao exercício de cargo de gestão, não se contrapõem ao fundamento central do acórdão turmário, cuja natureza faz prescindir de exame por fato que extrapole a mera verificação da existência ou não de previsão expressa de regime de dedicação exclusiva.

Exame da contrariedade à Súmula do TST. Não se verifica contrariedade à Súmula nº 102, I, ou à Súmula nº 126, pois o caráter processual do entendimento nela expresso apenas autoriza o conhecimento de embargos à SDI-1 no caso de inobservância imediata do teor do verbete, o que não ocorreu no caso.

Como referido acima, o fundamento do acórdão turmário se prende à aplicação do entendimento dessa Corte acerca da necessidade da observância da legislação pertinente à matéria, limitando a perquirição fática a identificar a presença ou não de previsão expressa de regime de dedicação exclusiva no contrato do trabalho do advogado empregado.

A ausência de tal circunstância na execução da prestação de serviços pelo Reclamante se revela patente no exame do teor do acórdão do Regional. Desse modo, a conclusão da Turma não dependeu de elementos fáticos diversos daqueles já constantes do teor acórdão do Regional, particularmente por ali se ter a adoção de tese jurídica contraposta ao entendimento atual do TST acerca do tema.

Nego seguimento aos Embargos, nos termos dos artigos 93, VIII, e 260 do Regimento Interno do TST.

O Reclamado impugna a decisão denegatória e reitera as alegações de violação dos artigos 62, II da CLT e 5º II e LIV da CF/88, de divergência jurisprudencial e de contrariedade às Súmulas 102 e 126 do TST.

Sustenta que "a decisão monocrática não deve prosperar na medida em que em in casu a Agravante demonstrou claramente a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas colacionados no recurso, restando observada a regra disposta nos art. 894, II, da CLT e na Súmula 296, I do Col. TST" (fl. 1096).

Afirma que "demonstrou em sua peça de Embargos que a decisão da eg 6ª turma do colendo TST importou em contrariedade a Sumula 126, na medida em que, ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante modificou conclusão fática do Regional , qual seja: O RECLAMANTE EXERCIA CARGO DE GESTÃO" (fl. 1106).

Defende que "o ponto principal é a existência de cargo de gestão e não a existência de contrato de exclusividade (que é secundário), pois o cargo de gestão IMPEDE AS HORAS EXTRAS (HAVENDO OU NÃO O CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE)" (fl. 1107).

Aduz que "a eg 6ª turma contrariou a Súmula 126 ao passar por cima da conclusão fática do Regional, o qual afirmou exercício do cargo de gestão do reclamante (PREMISSA FÁTICA INTRANSPONÍVEL e IMUTÁVEL), o que impedia o conhecimento e provimento da revista do reclamante por óbice da Sumula 126" (fl. 1108).

Assevera que "deve ser resguardado o princípio basilar do direito do Trabalho que o da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade" (fl. 1114).

Sem razão.

Inicialmente, cumpre registrar que a indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não se enquadra entre as hipóteses de admissibilidade dos embargos, previstas no artigo 894, II, da CLT.

Quanto ao mais, oportuno transcrever os termos do acórdão proferido pela 6ª Turma desta Corte:

"1.1. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ADVOGADO. QUATRO HORAS DIÁRIAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO.

Inicialmente, consigne-se que o recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista (fl. 305):

"Não se conforma a ré com as horas extras deferidas além da diária ou 20ª semanal trabalhadas, alegando que o mesmo fundamento legal utilizado na sentença, art. 20 da Lei 8.906/94, também prevê o regime de dedicação exclusiva, compatível com as funções de gestão desempenhadas pelo autor.

De acordo com esse dispositivo, "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva".

A normatização do regime de dedicação exclusiva foi estabelecida pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, que, em seu art. 12, fixou a necessidade de expressa disposição acerca da adoção desse regime no contrato de trabalho.

Nesse caso, em que pese a inexistência de contrato escrito e, por consequência, da previsão expressa de dedicação exclusiva, é incontroverso que o autor foi coordenador das áreas cível e trabalhista e posteriormente diretor do departamento jurídico, e que, segundo ele próprio, trabalhava das 8h30 às 18h, quando não excedia tal horário. Inegável, pois, ser inviável a possibilidade de dedicação à outra atividade, sobretudo diante da inequívoca posição de gestor que ocupava no escritório.

Assim sendo, com fundamento no princípio da primazia da realidade, não devem ser consideradas extras todas aquelas que excedem a jornada de quatro horas.

Diversamente da correlação feita pelo Juízo a quo ao concluir ser "impossível vislumbrar a atribuição de fidúcia diferenciada a pessoa que não teve sequer a condição essencial de empregado reconhecida pelo empregador, haja vista que essas duas situações são inconciliáveis entre si" (Id. df90747, p. 2), entendo que, ao contrário, a tese defensiva de autonomia é compatível com a de insuscetibilidade de fiscalização de jornada, sobretudo pelas características dos cargos e funções desempenhados pelo autor.

Reformo, pois, para excluir as horas extras respectivas e seus reflexos.

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Região em conhecer dos recursos: por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos. "

Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que, não comprovado pelo reclamado o labor em dedicação exclusiva, faz jus à jornada especial de quatro horas diárias e vinte semanais prevista no art. 20 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Aponta violação do art. 20, caput, do Estatuto da OAB, bem como colaciona arestos para configuração de divergência jurisprudencial.

À análise.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva". Ao dispor sobre referido dispositivo legal, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu art. 12, dispõe que se considera de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

No caso dos autos, o próprio vínculo de emprego foi reconhecido em juízo, de modo que nem havia contrato de trabalho ajustado do ponto de vista formal (escrito). Essa situação é até mais grave, porquanto, além de sonegar os direitos comuns típicos da relação empregatícia, o reclamado deixou de observar a regra especial do Estatuto da OAB, relativa à necessidade de previsão expressa de dedicação exclusiva.

Acrescente-se que a jurisprudência do TST é de que não se presume a dedicação exclusiva, incumbindo ao empregador a comprovação de que houve disposição contratual expressa nesse sentido. E no caso dos autos, o TRT presumiu a existência de dedicação exclusiva, com fulcro apenas na" inequívoca posição de gestor que ocupava no escritório ", o que não se admite:

(...)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

No caso, o TRT presumiu a existência de dedicação exclusiva do reclamante, com fulcro apenas na" inequívoca posição de gestor que ocupava no escritório ". Assim, ao afastar o direito do reclamante à jornada de trabalho reduzida, sem qualquer previsão contratual expressa de dedicação exclusiva, violou o art. 20 da Lei nº 8.906/94.

Conheço do recurso de revista, no que tange à jornada especial do advogado, por violação do art. 20 da Lei nº 8.906/94.

(...)

MÉRITO

2.1. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ADVOGADO. QUATRO HORAS DIÁRIAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO.

Ante o conhecimento por violação do art. 20 da Lei nº 8.906/94, deve ser provido o recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença no que tange à condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 4 horas diárias ou 20 horas semanais" (fls. 953/958).

Foram opostos embargos de declaração pelo Reclamado, os quais foram providos pra prestar esclarecimentos, ante a seguinte fundamentação (fls. 1004/1010):

"2.2. JORNADA ESPECIAL DE ADVOGADO

A Sexta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante quanto ao tema"JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ADVOGADO. QUATRO HORAS DIÁRIAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO", nos seguintes termos:

(...)

Em suas razões de embargos de declaração, a parte sustenta que houve omissão na análise do segundo fundamento do acórdão do TRT no que diz respeito ao cargo de confiança exercido pelo reclamante. Nesse sentido, argumenta que o exercício da função de gerente pelo reclamante resultou comprovado nos autos, de forma que não faz jus ao pagamento de horas extras.

À análise.

Conforme resultou expresso no acórdão embargado, a configuração do regime de dedicação exclusiva do advogado depende de previsão expressa em contrato individual de trabalho.

Ressalte-se, ainda, que de acordo com a jurisprudência assente desta Corte, o fato de o advogado empregado prestar serviços em jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais também não enseja presunção de exclusividade.

Ademais, em que pese o TRT registre o exercício de cargo de gestão pelo reclamante, não há no trecho do acórdão do Regional transcrito pela parte elementos que identifiquem como se dava o desempenho de suas funções, de forma a afastar o pagamento de horas extras.

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, para o fim de complementação do julgado, sem efeito modificativo" .

Conforme se extrai dos excertos acima transcritos, a Turma julgadora condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 4 horas diárias ou 20 horas semanais.

Para tanto, consignou que "a configuração do regime de dedicação exclusiva do advogado depende de previsão expressa em contrato individual de trabalho" (fl. 1010) e que "de acordo com a jurisprudência assente desta Corte, o fato de o advogado empregado prestar serviços em jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais também não enseja presunção de exclusividade" (fl. 1010).

Registrou, ainda, que "em que pese o TRT registre o exercício de cargo de gestão pelo reclamante, não há no trecho do acórdão do Regional transcrito pela parte elementos que identifiquem como se dava o desempenho de suas funções, de forma a afastar o pagamento de horas extras" (fl. 1010).

Ao assim decidir, não revolveu fatos e provas, mas deu novo enquadramento jurídico à situação posta, adotando a tese em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, após a entrada em vigor do Estatuto da Advocacia, a caracterização da dedicação exclusiva depende de previsão contratual expressa, não havendo falar, portanto, na possibilidade de configuração do regime de dedicação exclusiva, ainda que ausente ajuste formal, com base no princípio da primazia da realidade.

A título de ilustração, oportuno citar os seguintes precedentes desta Subseção:

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. Com ressalva de entendimento deste Relator, esta Corte, interpretando os artigos 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 20 da Lei nº 8.906/94, em relação às empresas privadas, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado for contratado após o advento da referida Lei, se exige a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não havendo falar na mera presunção de sua existência ou em ajuste tácito. Precedentes desta Subseção. Assim, a Egrégia Turma, ao condenar a ré ao pagamento de horas extras superiores à 4ª diária e 20ª semanal, em face da inexistência de previsão contratual expressa de exclusividade, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido (...)"(E- ED-ED-RR - XXXXX-47.2012.5.04.0006, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/11/2019);

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADVOGADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. 1. O segundo aresto transcrito nos embargos, que ensejou o seu processamento, é inespecífico, por abordar questão que não foi objeto de pronunciamento no acórdão embargado, ou seja, se a existência de expressa previsão de dedicação exclusiva dos advogados no edital do concurso público tornaria desnecessário o registro dessa condição na CTPS. 2. Diante da ausência de tese a ser confrontada quanto a esse aspecto, incide como óbice ao conhecimento do recurso a Súmula nº 296, I, do TST. 3. Quanto ao primeiro julgado colacionado, a tese nele contida, de que o trabalho em regime de dedicação exclusiva dispensa registro formal ante o princípio da primazia da realidade, está superada por recentes julgados da SBDI-1 em sentido contrário (incidência do art. 894, § 2º, da CLT) . Embargos não conhecidos. (E- RR - XXXXX-49.2016.5.03.0031 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 – g.n).

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E- ED-RR - XXXXX-83.2009.5.05.0025 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2018)

HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.906/94, NA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

1. A teor da atual redação do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, modificada em 12/12/2000, a caracterização do regime de dedicação exclusiva, por consubstanciar situação excepcional, requer ajuste contratual expresso nesse sentido. Caso contrário, o empregado faz jus às horas extras excedentes à 4ª hora diária laborada, nos termos da regra geral disposta no artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/1994.

2. Não merece reforma acórdão de Turma do TST que, ao ratificar acórdão regional, mantém a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da quarta hora diária a empregado advogado contratado sob a égide da atual redação do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista a ausência de previsão contratual expressa de dedicação exclusiva.

3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento (Processo: E- RR - XXXXX-53.2011.5.15.0093, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, DEJT 06/09/2018 – g.n).

Nesse contexto, incólume a Súmula 126 do TST.

Revela-se impertinente, ainda, a alegação de contrariedade à Súmula 102 do TST, que trata do tema"bancário – cargo de confiança", matéria diversa da que ora de discute.

Tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o processamento do recurso de embargos.

Os arestos de fls. 1100/1113 não tratam de hipóteses em que se discute a configuração do regime de dedicação exclusiva do advogado, mas do tema horas extras, nos casos em que caracterizado o exercício do cargo de confiança. Incidência das Súmulas 23 e 296, I, do TST.

Igualmente inespecífico o julgado de fls. 1114/1118, em que se discute sobre o tema" horas extras – trabalhador externo ".

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 18 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212518342/ag-10012014620165020041/inteiro-teor-1212518445

Informações relacionadas

Recurso - TRT03 - Ação Ctps - Atord - contra Santoro Sociedade de Advogados

Recurso - TRT03 - Ação Anotação na Ctps - Rot - contra Santoro Sociedade de Advogados

Razões - TRT03 - Ação Advogados - Atord - contra M.Roscoe Engenharia e Construcoes

Recurso - TRT24 - Ação Horas Extras - Rot - contra Lucimar Gimenez e Araujo Advogados Associados, TEM - Administradora e Servicos de Cobrancas e Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

Razões - TRT01 - Ação Horas Extras - Atord - contra Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat