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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-86.2017.5.15.0095

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se rechaçou o pedido de responsabilização subsidiária dos reclamados, Banco do Brasil S.A. e BK Brasil Operações e Assessoria a Restaurantes S.A., ressaltando, ainda, que a reforma do acórdão regional encontraria óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido .
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