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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
12/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Delaide Alves Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/MPN/

I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. Em conformidade com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, incumbe ao Juízo da execução a análise do respectivo pedido, como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297, I, DO TST). INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL AO TEMPO DE VIGÊNCIA DA NORMA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 51, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-21206-68.2018.5.04.0013 , em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e Agravada GRAZIELA STELLFELD SOUZA .

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada .

Inconformada, a ré interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Não foi apresentada contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I – APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL

A reclamada, por meio da petição protocolizada sob o número TST-Pet n.º 36736-06/2021 (sequencial 8), requer a substituição do depósito recursal realizado por seguro garantia judicial.

Quanto ao referido pleito, adoto como razões de decidir os fundamentos do voto proferido pelo Min. José Roberto Freire Pimenta, relator do RR-1254-05.2017.5.09.0012 (2ª Turma, DEJT 28/08/2020):

"No Direito Processual do Trabalho, o requerimento da reclamada, ora em análise, recebeu disciplina própria a partir da edição da Lei nº 13.467/2017, a chamada ‘Reforma Trabalhista’, vigente desde 11 de novembro de 2017.

A referida lei introduziu o § 11 ao artigo 899 da CLT, que trouxe diretrizes no sentido de que ‘o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial’.

Vale registrar, por oportuno, que essa mesma lei também conferiu nova redação ao artigo 882 da CLT, emprestando-lhe semelhante mecanismo na fase executiva, ao preconizar que ‘o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro garantia-judicial , ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil’ (grifou-se).

Com o objetivo de regulamentar a matéria no âmbito da Justiça do Trabalho, para afastar constantes divergências surgidas por tribunais, magistrados, advogados e jurisdicionados na interpretação do preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do seguro-garantia judicial e da fiança bancária em seus processos, o Tribunal Superior do Trabalho, mediante o Órgão Especial, conferiu ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho a tarefa de estabelecer as regras regulamentares dos institutos securitários em questão.

Nesse contexto, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 6 de outubro de 2019, que, em seus artigos 7º e 8º, vedou a possibilidade de substituição dos depósitos recursais já realizados em dinheiro por seguro-garantia judicial, senão vejamos:

‘Art. 7º O seguro garantia judicial para execução trabalhista somente será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial.

Parágrafo único. Excetuando-se o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição, por seguro garantia judicial, de bem penhorado até sua expropriação, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto e haja anuência do credor (§ 2º do art. 835 do CPC).

Art. 8º Após realizado o depósito recursal, não será admitido o uso de seguro garantia para sua substituição’.

Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça, em 27/3/2020, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 9820-09.2019.2.00.0000, promovido pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular - SINDTELEBRASIL, com suporte no voto divergente do Conselheiro Mário Guerreiro, acolheu o pedido do sindicato patronal e declarou a nulidade dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (vencida a Conselheira Relatora Tânia Regina Silva Reckziegel).

Desse modo, após a mencionada decisão do Conselho Nacional de Justiça, com vistas a implementar as diretrizes decorrentes do julgado daquele Órgão, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, que conferiu nova redação aos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que passaram, então, a assim dispor:

‘Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC).

Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto.

Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal’.

Portanto, necessário se faz que, neste momento, a interpretação e aplicação do comando do artigo 899, § 11, da CLT sejam feitas levando-se em consideração a atual redação dos artigos e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 6 de outubro de 2019, promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020.

Vale ressaltar, também, que não se pode deixar de lado, para um adequado e equilibrado entendimento da questão controvertida, a importância de se analisar condicionantes e consequências dos aspectos legais, materiais, temporais, processuais e procedimentais envolvidos no deslinde do requerimento em apreço.

Pois bem.

De início, oportuno esclarecer que, na seara da Justiça do Trabalho, no desencadeamento de seu processo judicial, o depósito recursal possui dúplice natureza e função, em face de peculiaridades existentes nesta Justiça especializada, notadamente, aquelas advindas da essência e conteúdo do direito que se visa resguardar, como a correta contraprestação pelo trabalho desempenhado, a proteção à segurança e saúde do trabalhador, com as pausas e descansos necessários, e a manutenção, em geral, de um meio ambiente de trabalho com adequado relacionamento entre os atores sociais dessa relação.

Serve o depósito recursal, pois, em uma de suas faces, como garantia do Juízo, no louvável propósito do legislador de assegurar que, pelo menos parte ou mesmo todo, o crédito trabalhista do empregado seja satisfeito com maior segurança e mais rapidamente, maximizando, assim, a efetividade do processo, com o pagamento da dívida no que diz respeito ao cumprimento de obrigação por quantia certa (artigos 899, § 4º, da CLT e 6º do CPC/2015).

No seu outro aspecto, mais genérico, funciona o depósito recursal juntamente com as custas e multas obstativas ao direito de recorrer, se houver, como pressuposto extrínseco para a interposição de recurso quanto ao seu regular preparo (artigo 899, § 1º, da CLT), visando, nessa dimensão, promover medida de inibição à propositura de recursos com propósito explicitamente protelatório.

Assim, diante do contexto já delimitado e da legislação aplicável, é possível estabelecer, desde logo, que, tendo o § 11 do artigo 899 sido introduzido na CLT por força da Lei nº 11.467/2017, não há falar, pois, em nenhuma possibilidade de substituição de depósito recursal por seguro-garantia judicial em processos cuja interposição de recursos se deu em momento anterior à vigência da mencionada lei, ou seja, a 11 de novembro de 2017, na medida em que já está inteiramente exaurido e consumado o ato, segundo a legislação processual em vigor à época.

É que prevalece, no sistema normativo pátrio, o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual ‘a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir de sua vigência. Por outras palavras, a lei nova respeita os atos processuais realizados, bem como seus efeitos, e se aplica aos que houverem de realizar-se’ (AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas de direito processual civil. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004, volume I, p. 32). Em outros termos, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado, em estrita observância ao princípio tempus regit actum , devendo cada ato ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, não podendo a lei processual retroagir, sob pena de violar direito adquirido processual, ato jurídico perfeito e ato processual consumado, protegidos pelo artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

A questão de direito intertemporal quanto à possibilidade de se requerer a substituição de depósito recursal já realizado por seguro-garantia judicial, aliás, encontra-se completamente definida, delimitada e exaurida pela diretriz contida no comando do artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 6 de outubro de 2019, no sentido de que, ‘ ao entrar em vigor este Ato , suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017 , devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação’ (grifou-se).

Por sua vez, apesar da existência de previsão legal e regulamentar para a substituição, o deferimento não se traduz em um direito imperativo e absoluto, na medida em que a efetiva materialização da entrega do bem reivindicado em Juízo está subordinada a princípios vários, que não somente a busca da menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC/2015).

É necessário que o Juízo executivo faça uma ponderação sob a perspectiva da razoabilidade e proporcionalidade, visando sempre à máxima efetividade da execução e do próprio Direito em si, observando-se, pois, que a execução se realiza no interesse do exequente (artigo 797 do CPC/2015), o resultado útil, resguardando benefícios que culminem com a satisfação do direito pretendido (artigo 836 do CPC/2015), a falta de prejuízo ao credor na substituição do bem tutelado (artigos 829, § 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de outros meios, além dos que estão expressamente previstos em lei, para garantir o atingimento da tutela satisfativa, com o cumprimento da obrigação (artigo 536, § 1º, do CPC/2015).

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, a despeito de o seguro-garantia judicial constituir instrumento hábil a garantir o Juízo, não há falar na autorização para a substituição de depósito já realizado em dinheiro por apólice de seguro quando não se tenha certeza de efetivo prejuízo suportado pelo devedor, na medida em que não se pode presumir que a menor onerosidade executiva que pretende o réu conferir ao título securitário equivalha, por si só, a real e comprovado prejuízo que o depósito em espécie estaria provocando em sua atividade econômica, a ponto de se tornar indispensável a conversão da garantia do Juízo:

‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia , admitida na lei processual (CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor. 3. No caso, tendo as instâncias ordinárias consignado a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial.’ (AgInt no AREsp 1.281.694/SC, Ministro Relator: Raul Araújo, 4ª Turma, data de julgamento: 5/9/2019, data de publicação: DJe de 25/9/2019)

‘AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, hipótese não demonstrada no caso dos autos. 2. Na hipótese dos autos, a revisão das circunstâncias acima descritas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.661.050/SP, Desembargador Convocado Relator: Lázaro Guimarães, 4ª Turma, data de julgamento: 18/9/2018, data de publicação: DJe de 27/9/2018)

‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, considerando a capacidade econômica do recorrente, a ausência de comprometimento das atividades, bem como as incertezas quanto à efetivação dos requisitos necessários à concessão do seguro-garantia, negou o pleito do ora recorrente, a fim de manter a penhora. 2.1. A fase de execução ou de cumprimento de sentença também deve ser orientada pelo princípio da maior utilidade ao credor. Sob esse prisma, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, mas, tão somente, em hipóteses excepcionais, em que seja possível evitar um dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. 2.2. Concluir pela onerosidade da execução e pela presença dos requisitos necessários ao deferimento do seguro-garantia requer a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno improvido.’ (AgInt no AREsp 1.012.019/MS, Ministro Relator: Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, data de julgamento: 27/6/2017, data de publicação: DJe de 1º/8/2017)

‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. 2. O acolhimento da pretensão recursal, quanto à onerosidade da execução e presença dos requisitos necessários ao deferimento do seguro-garantia, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.’ (AgInt no AREsp 1.460.935/ES, Ministro Relator: Marco Buzzi, 4ª Turma, data de julgamento: 4/5/2020, data de publicação: DJe de 7/5/2020)

Chega-se, assim, à inequívoca constatação de que o pedido de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, ao contrário do que possa parecer, requer, por parte do magistrado, a realização criteriosa, ampla e equilibrada de uma série de medidas que visam ao efetivo cumprimento da tutela executiva, compatibilizando o interesse do credor frente ao dever de não impor ao devedor sacrifícios além dos indispensáveis à satisfação do crédito exequendo, procedimentos esses, no entanto, cuja adequada apreciação escapa, pois, da competência e da função constitucional e legal precípua a que se destina esta Corte superior, de natureza eminentemente recursal e extraordinária, que visa à uniformização do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea ‘b’, e 4º, alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’, da Lei nº 7.701/88).

Não restam dúvidas, logo, ser exclusivamente do Juízo de primeiro grau, competente para promover a execução das decisões condenatórias proferidas em cada processo (artigo 877 da CLT), a tomada das decisões relativas ao pedido de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, uma vez que, como já analisado, respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que assim dispõem:

‘Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil , nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice :

I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST);

II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ;

III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas ;

IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas , com base no art. 11, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966;

V - referência ao número do processo judicial ;

VI - o valor do prêmio ;

VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos ;

VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto;

IX - endereço atualizado da seguradora ;

X - cláusula de renovação automática .

§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral ;

§ 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração .

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia .

Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo .

Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477 .

Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação :

I - apólice do seguro garantia ;

II - comprovação de registro da apólice na SUSEP ;

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP .

§ 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora .

§ 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço .

§ 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto , conforme o caso.

§ 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir ’ (grifou-se).

Desse modo, percebe-se, com clareza, que questões como idoneidade da seguradora, precisa apuração do montante da condenação, com encargos e acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas, acrescido de, no mínimo, 30% (trinta por cento), prazos de vigência das apólices em contraposição ao tempo efetivo de duração do processo até o seu trânsito em julgado, utilização da mesma apólice para garantia de mais de um processo judicial, comprovação de registro da apólice na SUSEP, certidão de regularidade da sociedade seguradora e conferência da validade da apólice, mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP, denotam a necessidade da prática de atos e providências que precisam ser rigorosamente examinados e ponderados no caso concreto, inclusive com a possibilidade de se deflagrar eventuais diligências e de se permitir o contraditório, circunstâncias essas incompatíveis, pois, com as atribuições constitucionais e legais reservadas ao Tribunal Superior do Trabalho, pacificador da matéria trabalhista.

Cabível salientar, a esse respeito, que os próprios fundamentos da decisão do Conselheiro Mário Guerreiro, Redator Designado do voto condutor proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de número 9820-09.2019.2.00.0000, perante o Conselho Nacional de Justiça, mantiveram-se coerentes com esse direcionamento da competência funcional do Juízo da execução para dirimir as questões afetas à substituição do depósito recursal já realizado ou da penhora em dinheiro já recolhida por seguro-garantia judicial, em estrita harmonia com o que prescreve o artigo 877 da CLT.

Vale transcrever excerto paradigmático do referido julgado:

‘Ora, trata-se aqui de juízo fático-probatório a ser exercido pelo magistrado condutor da execução, à luz de circunstâncias de cada caso concreto , circunscrito à reserva de jurisdição, não podendo ser suprimida de forma geral e irrestrita por órgão com atribuições exclusivamente administrativas’ (grifou-se).

A esse respeito, cabe registrar, em semelhante situação, recente decisão deste Tribunal superior, em voto da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Augusto César Leite de Carvalho, no sentido de propor a remessa do pedido de substituição do depósito recursal já efetuado em dinheiro por seguro-garantia judicial à consideração do douto Juízo da execução:

‘ANÁLISE DA PET - 139015-02/2020. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Requer-se seja deferida a substituição do depósito recursal, realizado em dinheiro, por seguro-garantia. Em que pese a previsão legal para a substituição, o deferimento não é incondicionado, sobretudo quando sequer a apólice correspondente reside nos autos. O depósito recursal conjuga as funções de preparo e garantia do juízo, tendo a execução e a penhora princípios e normas próprios que devem ser observados caso a caso . Na aferição da penhora, o juízo não pode deixar de observar também o interesse do devedor, previsto no art. 797 do Código de Processo Civil; a ausência de prejuízo ao exequente na substituição do bem, com esteio no art. 829 do Código de Processo Civil; a demonstração pelo executado de que a substituição não causa prejuízo ao exequente e de que gera menos onerosidade, nos moldes do art. 847, caput , do Código de Processo Civil. Além dessas ponderações, o deferimento da substituição demanda análise do valor devido, sendo necessário, para tanto, decidir sobre índices de correção monetária e juros para aferir o valor total e também calcular o acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme previsto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020, é de se verificar, entre o mais, se a seguradora está credenciada pela SUSEP e se a apólice contempla vigência compatível e renovação automática . Essas questões, nos casos em que um primeiro juízo de admissibilidade não se antecipou na instância ordinária, podem exigir análise de tal complexidade que demande aparato contábil inexistente nesta instância extraordinária por fugir à sua vocação institucional de uniformização da jurisprudência . Em sintonia com essas razões, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre pedido de substituição de depósito por apólice de seguro no ARE 1.239.911 TPI/SP, observou que ‘a substituição pretendida [...] não se opera de maneira fungível. Desse modo, faz-se necessário o sopesamento das consequências da modificação pretendida’. Levou em consideração, ainda, juízo de probabilidade do direito reclamado pela parte para indeferir o pedido formulado. Em atenção ao comando legal que prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal, também com respaldo no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019 e no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020, a petição deve ser encaminhada, via malote digital, ao juízo da execução, a fim de que examine o pedido, como entender de direito, imediatamente após ser publicado o acórdão que exaurirá o provimento jurisdicional deste órgão fracionário.’ (Ag-AIRR 1000352-94.2014.5.02.0251, Ministro Relator: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, data de julgamento: 24/6/2020, data de publicação: DEJT de 26/6/2020, grifou-se).

É evidente, pois, a dificuldade e até mesmo a impossibilidade de se processar, com precisão, uniformidade e justeza, a ora em exame substituição de garantia da execução indevidamente pretendida nesta Corte de natureza extraordinária, por dela demandar, em cada caso concreto, desmedidos esforços de ordem instrumental, técnica, contábil, correicional e operacional que se afiguram inteiramente irrazoáveis, além de poder gerar, como consequência indesejada, incidentes recursais vários não condizentes com a função recursal de natureza eminentemente extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho, que podem afetar gravemente a própria entrega, em tempo hábil e justo, da prestação jurisdicional às partes, com direta e flagrante violação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Norma Fundamental brasileira)."

Portanto, em conformidade com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, determino que, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, seja encaminhada , por malote digital, a petição protocolizada sob o número TST-Pet n.º 36736-06/2021 ao Juízo da execução para que este examine o pedido da reclamada, como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - TRANSCENDÊNCIA

Admito a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT.

2 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 – MÉRITO

O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (Portaria Conjunta n. 1.770, de 28 de abril de 2020, da Presidência e Corregedoria Regional do TRT4 (https://www.trt4.jus.br/portais/documento-ato/1059536/1770compilada.pdf), art. 2º: Art. 2º Os prazos processuais e regimentais nas unidades administrativas e judiciárias de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho da 4ª Região terão o seu curso retomado a partir de 04 de maio de 2020. § 1º Os prazos processuais iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (artigo 221 do CPC).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição.

Não admito o recurso de revista no item.

O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limita-se a transcrever trechos do acórdão sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais de forma genérica e dissociada, não havendo, portanto, impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre, conforme preconiza o princípio da dialeticidade, a permitir o exame de seu recurso.

Por demasia, registra-se, ainda, que arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT não servem ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).

Cabe referir, também, que nas insurgências em que a solução das controvérsias partiu do cotejo entre os elementos fático-probatórios, os quais são insuscetíveis de reexame em recurso de natureza extraordinária, não há como receber o recurso de revista (Súmula 126 do TST).

À luz dessas premissas, denego integral seguimento ao recurso, em todos os seus temas e subtemas c) DA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOSFIRMADOSPELO TRT DA 4ª REGIÃO E PELO TST EM CASOANÁLOGO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0001561-30,.2015.5.10.0002 (SDI-1),NOS TERMOS DO ART. 896, A, DA CLT. DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA Nº 337 DO TST, d) DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 114 DO CC/2002 C/C ART. , II, DA CF/88-DA DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SISTEMA DE PROGRESSÃO ESPECIAL DA INFRAERO QUE NÃO TRATA DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO, MAS APENAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, e) ATO NULO. DA VIOLAÇÃOAOART. 37, CAPUT,ART. 169,§ 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ARTIGO 53 DA LEI Nº 9.784/99, AO ART. 2º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 4.717/65, AO ARTIGO 7º, VII, AO ARTIGO 1º, III E § 2º DO DECRETO Nº 3.735, DE 2001, AO ARTIGO , IV, E DO DECRETO 5.134/2004. NÃO INCIDÊNCIA DASÚMULA 51 DO C. TST, NOS TERMOS DO ART. 896-C DA CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada pede a reforma da decisão em relação à prescrição e à progressão especial.

Verifica-se, todavia, que o recurso de revista não merece processamento, pois a parte não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT.

Em relação à "prescrição", esbarra o apelo no óbice da Súmula 297, na medida em que não houve tese explícita por parte da Corte a quo, carecendo a questão do indispensável prequestionamento.

Quanto à "progressão especial", segundo deixa evidente a própria reclamada, houve a edição de norma interna com o objetivo de reduzir a perda de remuneração de seus empregados por ocasião da dispensa de função de confiança, preservando-a em 70,26% do valor equivalente ao da remuneração global estabelecida para a respectiva função.

A norma previa que o empregado designado para ocupar função por três anos consecutivos ou mais, faria jus à progressão especial na proporção de 70,26% do valor da remuneração global.

No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante exerceu função de confiança por mais de três anos, entre 1/4/2010 a 1/1/2018 .

Dessa forma, verifica-se que, ao tempo de vigência da norma, a reclamante preencheu o requisito temporal nela estabelecido, fazendo jus à integração do direito ao seu contrato de trabalho.

Com efeito, após a vigência da norma que estabeleceu a incorporação de parte da gratificação de função (70,26%), qualquer alteração posterior, ainda que decorrente de vício cometido pela empresa na instituição do benefício, não atinge os empregados admitidos em data anterior ao fato, apenas afetando os trabalhadores que ingressarem nos quadros funcionais após a anulação do normativo em comento.

Pela delimitação fática dos autos, a reclamante, durante a vigência da norma, implementou o único requisito necessário à incorporação salarial pretendida, denominada progressão especial, qual seja: o exercício de função de confiança por mais de três anos consecutivos.

Nos termos em que proferida, portanto, a decisão se encontra em perfeita conformidade à Súmula 51, I, do TST:

SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Embora a reclamada possa exercer a autotutela, como entidade sujeita a regime híbrido, que deve obediência tanto a normas de direito administrativo quanto de direito do trabalho, deve exercer tal prerrogativa com obediência aos direitos já integrados aos contratos de trabalho em curso, pois, sendo empresa pública, a ré se equipara ao empregador privado, nos termos do art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, determinar que, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, seja encaminhada, por malote digital, a petição protocolizada sob o número TST-Pet n.º 36736-06/2021 ao Juízo da execução para que este examine o pedido da reclamada, como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC; II) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 10 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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