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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/atmr/AB/vl

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIO E DE REVISTA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-82.2017.5.05.0196 , em que são Agravantes FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR E OUTRA e Agravadas KATIA FERREIRA SANTOS , FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 977/979-PE).

Inconformadas, as duas primeiras reclamadas interpõem agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 983/991-PE).

Contraminuta a fls. 993/1.003-PE.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIO E DE REVISTA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.

O Regional, em análise prévia do cabimento do recurso de revista, proferiu o seguinte despacho denegatório (fls. 797/799-PE):

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisao publicada em 25/09/2018 - fl./Seq./Id. ff82009; protocolado em 26/09/2018 - fl./Seq./Id. a4c3de7).

Regular a representação processual, fl./Seq./Id. 07b9e3f.

Contudo, há irregularidade quanto ao preparo.

Ao interpor o Apelo sob apreciação, a Parte Recorrente não comprovou o recolhimento das custas processuais e o pagamento do depósito recursal, a fim de aparelhar corretamente o seu Recurso de Revista.

Ao revés, requer a isenção do depósito recursal por ser entidade Beneficente, bem como pleiteia a Justiça Gratuita.

Revendo posicionamento anterior, tendo em vista que a Fundação Recorrente enquadra-se como Entidade Beneficente, faz jus à isenção do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT, mas não às custas.

Quanto à Justiça Gratuita, conforme já assinalado no despacho de ID. c3cd739, cumpre registrar que o Recurso em análise foi interposto após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação ao § 10 do art. 899 da CLT, incluindo o depósito recursal na abrangência do benefício ora pleiteado.

Compulsando os autos, verificou-se que a Parte Recorrente não comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula 463, II, do TST, e da Súmula TRT5 nº 58:

‘Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

(...)

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.’

‘Súmula TRT5 nº 58

JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais.’

Diante disso, foi assinalado o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, sob pena de não admissão do Recurso (art. 932, parágrafo único, art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST).

Verifica-se, contudo, que o vício não foi sanado, uma vez que a Acionada deixou de efetuar o pagamento das custas processuais, limitando-se a reiterar a petição de ID.838d56a e documentos que a seguem.

Tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento das custas, o Apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Insurgem-se as duas primeiras reclamadas, alegando, em síntese, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Pugnam pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a isenção do pagamento das custas e do depósito recursal. Apontam violação dos arts. 899, § 10º da CLT, 3º, I, II e VII, da Lei nº 1.060/50 e 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Colacionam arestos.

Sem razão, contudo.

Os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos a qualquer tempo, enquanto flui o processo, uma vez que a Lei não imponha termos e não se possa normatizar o momento em que, para o interessado, sobrevirá a miserabilidade jurídica.

Com respeito a prazos peremptórios, exige-se, apenas, que, em se tratando de recurso, venha o requerimento dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para se a elidir.

Assim está posta a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST.

Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10º, da CLT).

Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

[...]

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

Ocorre que, conforme se extrai do r. acórdão regional, os recorrentes, desde a interposição do recurso ordinário, deixaram de efetuar o recolhimento das custas e do depósito recursal, sem, contudo, comprovar a incapacidade de recursos financeiros, situação que enseja o indeferimento do benefício postulado.

Verifica-se que foi deferida a isenção do depósito recursal nos termos do § 10 do art. 899 da CLT.

Entretanto, a deserção, quanto ao recolhimento das custas processuais, no entendimento do Regional, remanesce por falta de comprovação robusta de sua incapacidade financeira (Súmula 126/TST).

Observo que, no caso concreto, excetuada a Portaria nº 315, de 19.3.2018, do Ministério da Saúde (fl. 925-PE, Renovação do Certificado de Entidade Beneficente e Assistência Social), os demais documentos acostados juntamente com o recurso de revista (fls. 882/925-PE) não lhe são contemporâneos, não se prestando, pois, a demonstrar, sem equívoco, a incapacidade financeira no momento da interposição do apelo.

Diante desse quadro, remanesce a deserção quanto às custas, não havendo que se cogitar de afronta aos dispositivos evocados.

Os arestos colacionados convergem com a decisão regional no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros. Incide a Súmula 296/TST.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 10 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

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