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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 130502-66.2015.5.13.0017

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
12/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO EM FACE DE DECISÃO DO STF QUE ANULOU ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA TURMA DO TST.

1 - A Sexta Turma do TST, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para declarar deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA e, em consequência, restabelecer a sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, por entender que os benefícios da fazenda pública não se estenderiam à reclamada, sociedade de economia mista.
2 - O STF deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela reclamada para anular o acórdão proferido pela Sexta Turma do TST e determinar novo julgamento do recurso de revista do reclamante, por entender que o acórdão da Sexta Turma contrariou a jurisprudência do STF no sentido de "ser aplicável o regime de precatórios à sociedade de economia mista prestadora de serviço público que não realiza atividade de concorrência nem tenha como objetivo distribuir lucros aos acionistas" . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Cinge-se a controvérsia em saber da possibilidade de se estender os benefícios processuais da Fazenda Pública às Sociedades de Economia Mista. 2 - O TRT registrou que os serviços prestados pela reclamada CAGEPA, na qualidade de sociedade de economia mista, são considerados essenciais e prestados em regime não concorrencial, motivo pelo qual entendeu serem aplicáveis à reclamada as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente as normas referentes à dispensa de preparo recursal.
3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no julgamento do RE nº 599.628, fixou a seguinte tese: "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas" .
4 - Assim, sob o enfoque de direito, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento do STF proferido em sede de repercussão geral.
5 - Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212509816/recurso-de-revista-rr-1305026620155130017

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