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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/LP/

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REAJUSTES SALARIAIS. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A lide versa sobre a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual da categoria na ação de cumprimento em que se busca a aplicação dos índices de reajuste salarial previstos em norma coletiva. O posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

REAJUSTES SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL REFERENTE À MATÉRIA. ÓBICE PROCESSUAL. O recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a reclamada transcreveu o trecho do acórdão do Regional referente à matéria em questão de forma integral, sem nenhum destaque. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O art. 300, caput , do CPC de 2015 estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, o e. TRT consignou ser incontroverso que a recorrente concedeu a seus empregados reajustes salariais inferiores aos previstos na norma coletiva que previa reajustes reais. De fato, a alegação de grave crise econômica não ampara a escusa da reclamada, estando, pois, presente o fumus boni iuris do direito dos substituídos. Por outro lado, o Regional considerou satisfeito o periculum in mora em face do caráter alimentar do crédito trabalhista discutido. De fato, o reajuste salarial no valor pactuado, cria para o obreiro, além da expectativa do crédito a possibilidade de ter assumido eventuais compromissos financeiros em face da promessa do crédito suplementar. Frustrada a promessa, é evidente que gera algum tipo de prejuízo e cuja demora na solução do processo pode acarretar danos maiores aos substituídos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA ARBITRADA. ALEGAÇÃO DE VALOR SUPERIOR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O Regional não discutiu a questão da multa sob o aspecto de ser , ou não , superior ao da obrigação principal, como pretende a reclamada. Apenas consignou que a sentença não merece retoques no que concerne ao valor arbitrado na sentença. Diante desse cenário, em que não houve discussão à respeito da proporcionalidade da multa, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. E nem se alegue que a matéria estaria prequestionada, em face do que preceitua a Súmula 297, III, do TST, que considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". No caso, o Regional nem sequer se pronunciou sobre a proporcionalidade da multa, se ultrapassava ou não o valor da obrigação principal (questão de fato), não podendo ser extraída tal conclusão do acórdão. Saliente-se, por oportuno, que embora a reclamada tenha provocado o Regional a se manifestar por meio dos embargos de declaração sob o aspecto da proporcionalidade da multa, esse se manteve silente. Deveria, pois, a reclamada ter arguido no seu recurso de revista a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a fim de ver reconhecida a nulidade do julgado, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. A necessidade da transcrição do trecho que consubstancia as violações indicadas visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso, o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia no que diz respeito à matéria em questão. Nesse esteio, não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual é inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

II- RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 879, § 7º, DA CLT.

1- A lide versa sobre a aplicação do índice de correção monetária aos débitos trabalhistas. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, ao fundamento de que os reajustes salariais foram concedidos a partir de 31/08/2016, devendo a partir de 13/11/2017, ser aplicada a TR e anteriormente a esta data o IPCA-E. A reclamada se insurge em face dessa decisão, ao argumento de que, quando do ajuizamento da presente ação, em 6/7/2018, já estava em vigor a Lei 13.467/2017 que instituiu a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, devendo ser este o índice observado.

2 - Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho –ANAMATRA, por meio das ADI’S 5.867 e 6 . 021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, na sessão de 18/12/2020, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Ainda, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)."

3 - No presente caso , a insurgência da reclamada é apenas em relação ao período anterior à 11/11/2017, em que foi aplicado o IPCA-E, na medida em que o seu entendimento é no sentido de que, em face de a ação ter sido ajuizada em 6/7/2018, quando já estava em vigor a Lei 13.467/2017 que instituiu a TR como índice de correção monetária, deveria ser este o índice observado em relação a todo o débito. À luz da recente decisão do STF deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial que, no caso dos autos , corresponde ao período anterior à 6/7/2018. Como o objeto da controvérsia está limitado ao período anterior à 11/11/2017, onde, justamente o Regional entendeu pela aplicação do IPCA-E, não há desconformidade com a decisão do STF. Diante desse contexto, em que balizada a pretensão da reclamada e a harmonização da decisão proferida pelo Regional frente ao recente entendimento do STF à respeito da matéria, não há o que ser reformado. Desta forma, estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbram as violações apontadas (arts. , II, da Constituição Federal, 879, §§ 3º e da CLT e 14 do CPC). Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg-XXXXX-88.2018.5.06.0201 , em que é Agravante e Recorrente ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA. e Agravado e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICA, MECANICA E DE MATERIAL ELETRICO NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

O e. TRT da 6ª Região, por meio do v. acórdão às págs. 437/445, complementado à págs. 474/475, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista às págs. 488/508, que foi parcialmente admitido por meio da r. decisão monocrática às págs. 513/518.

Irresignada, a reclamada interpõe agravo de instrumento às págs. 534/546, em face das matérias que tiveram obstado o seguimento do recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta e nem contrarrazões.

Dispensada a remessa doa autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2 - MÉRITO

A r. decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista está assim fundamentada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

REAJUSTES SALARIAIS

MULTA/ VALOR ARBITRADO

CORREÇÃO MONETÁRIA/ IPCA

HONORÁRIOS

Alegações:

contrariedade à OJ 54 da SDI-1, do TST;

- violação aos artigos , II e XXI, , inciso III e VI, 97, 150, IV, e 170 da CF; 2º, 791-A e 879, § 7º, da CLT; 81, III, do CDC; 113, II E III, e 300 do CPC; 412 do CC;

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário, que considerou a legitimidade ativa do sindicato. Alega, em suma, a ausência de rol de substituído junto à petição inicial e ofensa ao artigo , inciso XXI, da Constituição Federal. No tocante à obrigação de pagamento dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas, diz que sua liberdade econômica foi limitada ao se sujeitar a coerção de agentes externos. Em seguida, afirma que não houve o preenchimento dos requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Pede a limitação da multa arbitrada pelo descumprimento da medida, pois o valor supera o da obrigação principal, o que não pode ser concebido.

Contesta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária das verbas trabalhistas e destaca que o artigo 879, § 7º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe expressamente acerca da aplicabilidade da TR aos casos de débitos oriundos dessa Justiça Especializada. Requer, ao final, a redução do valor dos honorário advocatícios, eis que o percentual fixado está em desacordo com o artigo 791-A da CLT.

Do acórdão exsurgem os seguintes fundamentos (Id XXXXXf):

Da ilegitimidade ativa ad causam (...) De fato, em conformidade com o que dispõe o artigo , III, da Constituição Federal, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", sendo certo que tal legitimidade é ampla e irrestrita, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Assim sendo, desnecessária a apresentação do rol de substituídos, pois o caso é de substituição processual ex legee não representação, na medida em que os pedidos formulados na petição inicial, relacionados ao pagamento de reajustes salariais, envolvem interesses individuais homogêneos, atingindo de maneira equivalente o direito dos empregados da empresa ré.

Em situação semelhante, a SBDI-I, do C. TST, quando do julgamento do E-RR-741.470/2001.0, deu provimento a recurso interposto pelo Sindicato dos Operários e Trabalhadores Portuários em geral nas Administrações dos Portos e Terminais Privativos e Retroportos do Estado de São Paulo - SINTRAPORT, reconhecendo a legitimidade ativa desse Ente de Classe para postular, em favor dos integrantes da categoria, na condição de substituto processual, o pagamento de diferenças salariais por atraso no pagamento, multa normativa por atraso no pagamento dos salários, multa por descumprimento de cláusula coletiva, condenação em obrigação de fazer relativa a pagamento dos salários em conta corrente sem atraso. No acórdão, a relatora, Min.

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, reconheceu que todos os pedidos se enquadram na categoria de direitos individuais homogêneos, cujo conteúdo é definido no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) como aqueles decorrentes de origem comum, pontuando o seguinte: "É importante salientar que os direitos individuais homogêneos caracterizam-se e esta é a razão do termo origem comum pela sua homogeneidade e sua potencialidade de tutela Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA:02407338 Num. 850c37a - P á g . 2 por ações coletivas, como a que ocorre pela substituição processual realizada pelo Sindicato. O que importa, para se averiguar a aplicação do teor do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, é que sejam direitos que derivem do mesmo fundamento de fato e de direito (art. 46, II, do CPC) e tenham relação de afinidade por um ponto comum de fato ou de direito (art. 46, IV, do CPC).

O propósito da adoção deste princípio decorre de uma intenção de ampliação do acesso à justiça em razão de uma afinidade e semelhança de direitos em discussão.

Para a configuração do direito homogêneo, há de se verificar as causas relacionadas com o nascimento dos direitos subjetivos; examinar se derivam de um mesmo complexo normativo sobre uma situação fática que seja idêntica ou semelhante. Para tanto, é imprescindível que haja a congruência de três elementos essenciais: 1º) identidade referente à obrigação; 2º) identidade relativa à natureza da prestação devida; 3º) identidade do sujeito passivo (ou sujeitos passivos) em relação a todos os autores.

Todos esses elementos são constatados na hipótese dos autos, razão pela qual se trata, efetivamente, de direitos individuais homogêneos, cuja defesa é realizada pelo Sindicato como substituto processual.". (pub inVer. LTr-70-10-1213, ano 70, outubro, 2006)- destaques feitos agora.

A partir de então, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a legitimidade processual dos sindicatos é ampla e irrestrita para defenderem em Juízo os direitos de todos os integrantes das categorias que representam, associados ou não. Ou seja, independentemente da apresentação de rol de substituídos, na medida em que a individualização poderá ser feita quando da liquidação da sentença, com apuração dos haveres devidos às partes beneficiadas pelo resultado da decisão de índole coletiva.

Para além disso, a jurisprudência majoritária do TST tem admitido a defesa de direitos que exigem o exame de situações de fato particularizadas, seja por entender que a homogeneidade diz respeito ao direito postulado, e não à sua quantificação, seja porque o citado art. 8º, III, da Magna Carta, também alcança a defesa de direitos individuais heterogêneos, prestigiando, com isso, "a solução coletiva de conflitos como forma de uniformidade e celeridade na prestação jurisdicional, bem como de redução da sobrecarga do Poder Judiciário"(E- RR-XXXXX-51.2007.5.03.0064, SDI-1, Rel. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ de 29/04/2011).

Assim sendo, não há que se falar, na hipótese em apreço, em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela falta de apresentação do rol de substituídos, porque a matéria tratada na presente ação diz respeito a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores da categoria, relativos à aplicação de reajustes salariais inferiores aos devidos. Logo, as lesões tidas como ocorridas derivam dos mesmos fundamentos de fato e de direito - o que implica soluções iguais para todos os casos. E o fato de ser necessária a individualização da situação de cada um dos trabalhadores substituídos não retira o caráter homogêneo do direito vindicado, não sendo aceitável impor ao recorrente a apresentação de rol de substituídos junto com a petição inicial.

(...) Em suma, não há justificativa para o descumprimento dos preceitos fixados em norma coletiva, pois não existe ressalva legal que permita a uma empresa se eximir de suas obrigações, mesmo relatando dificuldades de natureza econômica.

Nesse contexto, presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, esse último em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela.

E não configura qualquer afronta à legislação a astreinte imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, pois encontra guarida no poder geral de cautela conferido ao magistrado, fulcro nos art. 536 e 536, do CPC, de aplicação autorizada pelos arts. e 769 da CLT, sendo faculdade do Juiz e, no caso, melhor atende aos ditames da Justiça.

(...) Da correção monetária Defende a recorrente a aplicação da TR no cálculo da correção monetária.

Razão parcial lhe assiste.

Com base nas decisões proferidas pelo C. TST nos autos do Processo n. ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231 e em face da revogação da medida cautelar deferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional n.º 22.012, deve ser aplicada a TR em relação aos débitos trabalhistas apurados até 24/03/2015. A partir de 25/03/2015, porém, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, até 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que em seu art. 879 prevê, expressamente, a utilização da TR na correção monetária dos créditos trabalhistas.

Essa é a solução que prevalece nesta Turma Julgadora.

Sendo assim, considerando que, no caso, foram concedidos reajustes salariais a partir de 31/08/2016, dá-se provimento parcial ao recurso para determinar, a partir de 13/11/2017, a aplicação da TR para fins de atualização dos créditos.

(...)

Da decisão de embargos destaco os seguintes trechos:

(...) Através do arrazoado contido no ID. 20337d9, a embargante denuncia a existência de omissão no acórdão no que concerne à análise do pleito sucessivo de limitação do valor da astreinte imposta na sentença.

É o que importa relatar.

VOTO: A disciplina para utilização dos embargos declaratórios, na seara do direito processual do trabalho, vem estatuída no artigo 897-A da CLT c/c o artigo 1.022 do NCPC. Assim, à luz dos citados dispositivos, a via declaratória destina-se a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso. A mera intenção de prequestionamento não autoriza o manejo da presente medida, quando o julgado se apresenta fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Turma Julgadora. E é exatamente o que se verifica na hipótese.

A motivação do acórdão vergastado é clara e expressa ao reconhecer que "não configura qualquer afronta à legislação a astreinte imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, pois encontra guarida no poder geral de cautela conferido ao magistrado, fulcro nos art. 536 e 536, do CPC, de aplicação autorizada pelos arts. e 769 da CLT, sendo faculdade do Juiz e, no caso, melhor atende aos ditames da Justiça",não merecendo retoques, portanto, inclusive no que concerne ao valor arbitrado na sentença.

Se a parte não concorda com o entendimento adotado, que faça uso do remédio processual adequado.

(...)

Quanto à legitimidade , confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo, com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, no tocante à legitimidade processual e a aplicação da multa e seu valor, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Na verdade, o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte, em sentido diverso, somente seriam aferíveis através de reexame das provas carreadas ao feito, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula nº 126 do TST).

No que respeita ao reajuste salarial, tutela de urgência e astreintes , tratando-se de Recurso de Revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, cabe à parte recorrente indicar (destacar) os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1.º-A, inciso I, da CLT. E, no caso em apreciação, não se observou a exigência processual contida no mencionado dispositivo legal, vez que transcrito todo o capítulo da matéria impugnada, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Ora, não se admite mais a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior. Deve a parte delimitar os respectivos trechos em que tenham sido apreciadas as questões objeto do seu inconformismo.

No que se refere aos honorários sucumbenciais , verifico que, na hipótese dos autos, a parte recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos exatos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento das controvérsias, inviabilizando mais uma vez o conhecimento de seu apelo, nos termos da Lei nº 13.015/2014 que acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT.

No tocante ao índice a ser observado na atualização dos créditos , consigno que o Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento do ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, em decisao publicada em 14/08/2015, declarou a inconstitucionalidade da atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no art. 39 da Lei Nº 8.177/1991, determinando a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) aos créditos devidos a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF).

Destaco, ainda, que, em 20/03/2017, a Corte Superior Trabalhista, atribuindo efeito modificativo aos embargos de declaração interpostos nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade referida, modulou os efeitos da decisão, fixando o dia 25/03/2015 como termo inicial para as repercussões da declaração de inconstitucionalidade.

Outrossim, em 06/12/2017, o Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a Reclamação n.º 22.012, cujo objeto era suspender os efeitos da decisão proferida pelo C.

Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. O STF considerou que a decisão do C. TST não violou o entendimento firmado nas ADINs 4357 e 4425 e manteve a decisão da Corte para que os débitos trabalhistas sejam calculados de acordo com o IPCA-E.

Todavia, por força das alterações legislativas na Consolidação das Leis do Trabalho, deve-se adotar a TRD, de 10/11/2017 a 11/11/2019, em face do teor da Lei n.º 13.467/17 (que introduziu o § 7º ao artigo 879 da CLT) e da Medida Provisória n.º 905/2019 (que alterou a redação do mencionado parágrafo). Cabível, portanto, o processamento da Revista no ponto, pois a hipótese versada no presente recurso enquadra-se naquela prevista na alínea c do artigo 896 da CLT, por possível violação literal ao referido § 7º do artigo 879, no período acima especificado.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, RECEBO, parcialmente, o Recurso de Revista. (págs. 513/518)

2.1 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE

A reclamada sustenta que a presente discussão não enseja a reanálise de fatos e provas, não havendo que se falar na hipótese da Súmula 126 do TST.

Salienta que o art. o artigo , XXI, da Constituição Federal, dispõe que as entidades associativas, dentre elas os sindicatos, possuem legitimidade para representar seus filiados, desde que expressamente autorizadas . E, por essa razão, deveria o sindicato apresentar o rol de substituídos na presente ação e, não o fez.

Sustenta que "não há que se falar em direitos individuais homogêneos, nos termos dos artigos 81, inciso III, do CDC e 113, incisos II e III do CPC, já que os empregados supostamente substituídos não se encontram na mesma situação. Alguns empregados já estão em processo de acordo individual no tocante ao reajuste salarial objeto desta demanda ou mesmo já concluíram tal acordo, o que demonstra que eles não concordaram com o ajuizamento da presente ação." (pág. 538) .

Indica violação do art. , XXI, da Constituição Federal, 81, III, do CDC e 113, II e III, do CPC .

No seu recurso de revista, a reclamada transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional, com os destaques indicados:

Defende a recorrente a ilegitimidade ativa ad causam do sindicato autor, pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, dada a ausência de comprovação de autorização específica dos pretensos substituídos, na medida em que no rol apresentado constam 130 supostos sindicalizados, mas a empresa apenas desconta contribuição sindical de 6 empregados.

Não lhe assiste razão.

Como bem pontuado pelo MM. Juízo originário, ao rejeitar a preliminar em epígrafe: "(...) A parte autoral indicou a sua legitimidade ativa, tendo como amparo o artigo , III, da CF, para propor ação como substituto processual de toda a categoria, sinalizando ainda, o entendimento exarado na Súmula 286 do TST.

Esclareço ainda, que a jurisprudência da Corte Suprema e do TST é pela desnecessidade de apresentação de lista de substituídos no caso de ação movida por ente sindical, sendo necessária unicamente no caso de associações, situação diversa do caso dos autos e, por isso, é totalmente irrelevante o número de empregados filiados ao Sindicato para o deslinde do feito, já que sua representação em ancoragem constitucional, não precisando de autorização específica dos sindicalizados ou representados para o aforamento da ação. (...) Logo, a parte Requerente é legitima para o ajuizamento da presente demanda."De fato, em conformidade com o que dispõe o artigo , III, da Constituição Federal,"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da , sendo certo que tal legitimidade categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" é ampla e irrestrita, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Assim sendo, desnecessária a apresentação do rol de substituídos, pois o caso é de substituição processual ex legee não representação, na medida em que os pedidos formulados na petição inicial, relacionados ao pagamento de reajustes salariais, envolvem interesses individuais homogêneos, atingindo de maneira equivalente o direito dos empregados da empresa ré.

Em situação semelhante, a SBDI-I, do C. TST, quando do julgamento do E-RR- 741.470/2001.0, deu provimento a recurso interposto pelo Sindicato dos Operários e Trabalhadores Portuários em geral nas Administrações dos Portos e Terminais Privativos e Retroportos do Estado de São Paulo - SINTRAPORT, reconhecendo a legitimidade ativa desse Ente de Classe para postular, em favor dos integrantes da categoria, na condição de substituto processual, o pagamento de diferenças salariais por atraso no pagamento, multa normativa por atraso no pagamento dos salários, multa por descumprimento de cláusula coletiva, condenação em obrigação de fazer relativa a pagamento dos salários em conta corrente sem atraso. No acórdão, a relatora, Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, reconheceu que todos os pedidos se enquadram na categoria de direitos individuais homogêneos, cujo conteúdo é definido no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) como aqueles decorrentes de origem comum, pontuando o seguinte: "É importante salientar que os direitos individuais homogêneos caracterizam-se e esta é a razão do termo origem comum pela sua homogeneidade e sua potencialidade de tutela por ações coletivas, como a que ocorre pela substituição processual realizada pelo Sindicato. O que importa, para se averiguar a aplicação do teor do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, é que sejam direitos que derivem do mesmo fundamento de fato e de direito (art. 46, II, do CPC) e tenham relação de afinidade por um ponto comum de fato ou de direito (art. 46, IV, do CPC). O propósito da adoção deste princípio decorre de uma intenção de ampliação do acesso à justiça em razão de uma afinidade e semelhança de direitos em discussão. Para a configuração do direito homogêneo, há de se verificar as causas relacionadas com o nascimento dos direitos subjetivos; examinar se derivam de um mesmo complexo normativo sobre uma situação fática que seja idêntica ou semelhante. Para tanto, é imprescindível que haja a congruência de três elementos essenciais: 1º) identidade referente à obrigação; 2º) identidade relativa à natureza da prestação devida; 3º) identidade do sujeito passivo (ou sujeitos passivos) em relação a todos os autores. Todos esses elementos são constatados na hipótese dos autos, razão pela qual se trata, efetivamente, de direitos individuais homogêneos, cuja defesa é realizada pelo Sindicato como substituto processual.". (pub Ver. LTr-70-10-1213, ano in 70, outubro, 2006)- destaques feitos agora.

A partir de então, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a legitimidade processual dos sindicatos é ampla e irrestrita para defenderem em Juízo os direitos de todos os integrantes das categorias que representam, associados ou não. Ou seja, independentemente da apresentação de rol de substituídos, na medida em que a individualização poderá ser feita quando da liquidação da sentença, com apuração dos haveres devidos às partes beneficiadas pelo resultado da decisão de índole coletiva.

Para além disso, a jurisprudência majoritária do TST tem admitido a defesa de direitos que exigem o exame de situações de fato particularizadas, seja por entender que a homogeneidade diz respeito ao direito postulado, e não à sua quantificação, seja porque o citado art. 8º, III, da Magna Carta, também alcança a defesa de direitos individuais heterogêneos, prestigiando, com isso, "a solução coletiva de conflitos como forma de uniformidade e celeridade na prestação jurisdicional, bem como de redução da sobrecarga do Poder Judiciário"(E-RR-123300-51.2007.5.03.006 4, SDI-1, Rel. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ de 29/04/2011). Assim sendo, não há que se falar, na hipótese em apreço, em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela falta de apresentação do rol de substituídos, porque a matéria tratada na presente ação diz respeito a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores da categoria, relativos à aplicação de reajustes salariais inferiores aos devidos. Logo, as lesões tidas como ocorridas derivam dos mesmos fundamentos de fato e de direito – o que implica soluções iguais para todos os casos. E o fato de ser necessária a individualização da situação de cada um dos trabalhadores substituídos não retira o caráter homogêneo do direito vindicado, não sendo aceitável impor ao recorrente a apresentação de rol de substituídos junto com a petição inicial. Aliás, é de ser privilegiado o processo coletivo, como forma de evitar o congestionamento do Judiciário, com o ajuizamento individual de demandas em massa. Privilegia-se, ainda, a segurança jurídica, como forma de evitar decisões conflitantes. A título ilustrativo, convém reproduzir o seguinte precedente desta Turma Julgadora: "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO , II, DA CF/88. SINDICATO.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal definiu que o artigo , III, da CF/88, é merecedor de interpretação ampla, tanto no que diz respeito ao conteúdo dos direitos e interesses a serem tutelados, quanto no que tange à natureza da pretensão deduzida - condenatória ou mesmo executória. A consolidação desse entendimento ressoou na jurisprudência trabalhista que, de modo francamente majoritário, reconhece a legitimação extraordinária plena do ente sindical, admitindo-o como substituto processual apto para promover não apenas a tutela dos direitos coletivos em sentido estrito, mas também dos direitos individuais homogêneos, desde que enfeixados pelos integrantes da categoria por ele representada. Nessa sistemática, torna-se desnecessária a apresentação de lista de substituídos, não obstante constar nos autos desde a petição inicial. Legitima, portanto, a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Recurso não provido, no particular." (Processo: RO - XXXXX-54.2017.5.06.0341, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Me l o Ventura, Data de julgamento: 23/07/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/07/2018) Neste raciocínio, nega-se provimento ao recurso, quanto ao tema. (grifos nossos) (págs. 494/496)

Ao exame.

A lide versa sobre a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual da categoria na ação de cumprimento em que se busca a aplicação dos índices de reajuste salarial previstos em norma coletiva e a necessidade de apresentação do rol de substituídos.

A Corte Regional entendeu que "a legitimidade processual dos sindicatos é ampla e irrestrita para defenderem em Juízo os direitos de todos os integrantes das categorias que representam, associados ou não (...) independentemente da apresentação de rol de substituídos, na medida em que a individualização poderá ser feita quando da liquidação da sentença."

O posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação.

Precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO SINDICATO. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. 1. Esta Subseção Especializada firmou jurisprudência no sentido de que a legitimidade sindical prevista no art. , III, da Constituição Federal alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. (E- ED-RR - XXXXX-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/12/2018)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECLAMANTE. A substituição processual, tal como prevista no art. , inc. III, da Constituição da Republica, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais, e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, a fim de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E- RR - XXXXX-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1º/12/2017)

ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidadepara atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , III, da CF e provido. ( RR - XXXXX-64.2017.5.02.0461, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, , 3ª Turma, DEJT 20/11/2020)

(...) 2 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o sindicato legitima-se ao ajuizamento de reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual de forma ampla, para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Interpretação restritiva em contrário não se coaduna com a amplitude do art. , III, da Constituição Federal. Agravo interno a que se nega provimento, com fundamento no art. 894, § 2º, da CLT (Ag-ED-E- ED-RR-XXXXX-21.2008.5.15.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019)

(...) B) RECURSO DE REVISTA . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da interpretação conferida pela Suprema Corte ao art. , III, da Constituição Federal de 1988, firmou o entendimento de que os entes sindicais detêm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representam. Nesse contexto, é irrelevante a origem do direito postulado, se individual homogêneo ou heterogêneo, assim como é desnecessária a juntada do rol de substituídos. Recurso de revista conhecido e provido. ( RRAg - XXXXX-51.2014.5.02.0032 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo , III, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção nº 347-5, concluiu pela amplitude da substituição processual inserta no artigo , III, da Constituição Federal, pois atribuiu ao sindicato a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". A prerrogativa atribuída ao sindicato, pertinente à substituição processual da categoria profissional, não induz à necessidade de que venha aos autos a autorização ou relação de substituídos, mesmo porque, além de não ser exigência prevista em lei, a categoria é ente coletivo e, por conseguinte, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Assim, a exigência do rol dos substituídos limita o exercício do direito de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria pelo sindicato. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-62.2015.5.15.0147 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/05/2020)

Desta forma , estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

NEGO PROVIMENTO.

2.2 – REAJUSTES SALARIAIS – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL

A reclamada sustenta que o sindicato firmou negociação coletiva prevendo a concessão de aumento real para os trabalhadores, ignorando a saúde financeira da empresa e a grave crise econômica eu assola o país. Essa conduta impede o empregador exercer sua atividade econômica sem ingerência externa que limite seu direito de dispor da propriedade ou que dificulte sua concorrência com outras empresas, no cenário nacional e internacional.

Salienta que "a todo tempo tentado firmar um acordo com o agravado a fim de solucionar o litígio fora das vias judiciais, demonstrando sua boa-fé, também foi ignorado pelo acórdão recorrido, que entendeu que o agravado poderia impor o cumprimento da cláusula normativa estabelecida" (pág. 540)

Insiste que demonstrou que seu intuito não era prejudicar os empregados, na medida em que, inclusive, concedeu reajuste salarial a todos os seus empregados, embora não no valor requerido pelo sindicato, que se mostra exorbitante.

Alega que a sua atitude está em conformidade com seu poder diretivo, já que assume os riscos da atividade econômica, além de que o reajuste salarial imposto pelo sindicato em nada beneficia a categoria a que representa, mas configura limitação à liberdade econômica da empresa.

Requer a exclusão da condenação às diferenças de reajuste previsto nas convenções coletivas de 2016/2017 e 2017/2018.

Indica violação dos arts. 170, II e IV, da Constituição Federal e 2º, da CLT.

Ao exame.

O § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, acrescentado pela Lei 13.015/2014, dispõe que é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos.

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista.

No caso, a reclamada trouxe a transcrição integral do acórdão do Regional referente à matéria em questão, sem nenhum destaque, a fim de propiciar a identificação precisa da matéria, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não atende à exige do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais.

Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃDO DO REGIONAL REFERENTE À MATÉRIA. O recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que o reclamado transcreveu o trecho do acórdão do Regional referente à matéria em questão de forma integral, sem nenhum destaque. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) ( AIRR - XXXXX-68.2017.5.03.0063, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/12/2020)

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O artigo 896, § 1º-A, I, II, III e IV, da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a reclamada trouxe a transcrição integral do v. acórdão regional quanto ao tema em análise. No que diz respeito à divergência jurisprudencial não foi cumprido o art. 896, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR-XXXXX-02.2015.5.05.0222, Data de Julgamento: 20/02/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019)

[...] II) INTERVALO DO ART.38444 DACLTT - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART.89666§§ 1º-AA, I, daCLTT. 1. Com o advento da Lei1301555/14, foi acrescentado ao art.89666 daCLTT o§ 1º-AA, que dispõe, em seu inciso I, que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. In casu, verifica-se que não foi observado referido requisito, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, sendo certo que não aproveita à Reclamada a transcrição integral da fundamentação do capítulo do acórdão regional do TRT, no tema, sem destaque da controvérsia, remanescendo desatendido o art. 896 6,§ 1º-AA, I, da CLT T em casos como tais. 3. Desse modo, verifica-se que o recurso não lograva admissibilidade, neste tópico, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência do art. 896 6,§ 1º-AA, I, da CLT T. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. [...]. ( RR-XXXXX-83.2013.5.02.0004, Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ASSÉDIO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL (CHEERS). REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM" ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recurso de revista, interposto em face do acórdão do Tribunal Regional publicado após a vigência da Lei nº 13.015/2014 (art. 1º do Ato nº 491/SEGJUD.GP), não reúne condições de ser admitido, pois não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/14. Na espécie, a recorrente, em relação às matérias articuladas no recurso de revista, limitou-se a transcrever o inteiro teor do acórdão regional, sem, contudo, delimitar ou identificar os trechos específicos em que se constata o prequestionamento da controvérsia, que constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade inafastável. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-XXXXX-85.2014.5.04.0304, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 08/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU EXCESSIVAMENTE LONGA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido em seu arrazoado recursal, sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie. Precedentes da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-26.2016.5.21.0021, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 27/11/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019)

Nesse esteio, não atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento.

NEGO PROVIMENTO.

2.3 - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

A reclamada se insurge em face da decisão agravada, alegando que indicou corretamente o trecho do acórdão do Regional, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Salienta que à fl. 498 "indicou o trecho do acórdão o qual entendeu que a concessão de tutela antecipada decorre automaticamente do fato de supostamente inexistir fundamento para o não cumprimento da norma coletiva" (pág. 542)

Defende que a tutela antecipada não pode ser embasada somente no fato de o crédito trabalhista possuir natureza alimentar, pois, se assim fosse, a tutela antecipada estaria presente em todas as ações propostas na Justiça do Trabalho.

Sustenta que a tutela antecipada não foi analisada à luz do art. 300 do CPC , restando, pois, violado.

No seu recurso de revista, a reclamada transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional:

Efetivamente, é incontroverso nos autos que a recorrente concedeu a seus empregados reajustes salariais inferiores aos previstos na norma coletiva. E embora alegue que vem enfrentando séria crise econômica e demonstre que, na prática, encabeçou tentativas de conciliação, demonstrando interesse na resolução do feito, por meio da concessão de outras benesses, o certo é que as categorias profissional e empresarial pactuaram livremente os reajustes em discussão, não havendo qualquer ilegalidade na concessão de aumento real aos empregados, ou seja, superior à simples reposição da inflação.

Em suma, não há justificativa para o descumprimento dos preceitos fixados em norma coletiva, pois não existe ressalva legal que permita a uma empresa se eximir de suas obrigações, mesmo relatando dificuldades de natureza econômica.

Nesse contexto, presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, esse último em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela. (pág. 503)

Ao exame.

O art. 300, caput , do CPC de 2015 estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O que ora se analisa, em verdade, é a legalidade da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

No caso, o e. TRT consignou ser incontroverso que a recorrente concedeu a seus empregados reajustes salariais inferiores aos previstos na norma coletiva que previam reajustes reais. De fato, a alegação de grave crise econômica não ampara a escusa da reclamada, estando, pois, presente o fumus boni iuris do direito dos substituídos.

Por outro lado, o Regional considerou satisfeito o periculum in mora em face do caráter alimentar do crédito trabalhista discutido. De fato, o reajuste salarial no percentual pactuado, cria para o obreiro, além da expectativa do crédito , a possibilidade de ter assumido eventuais compromissos financeiros em face da promessa do crédito suplementar. Frustrada a promessa, é evidente que gera algum tipo de prejuízo e cuja demora na solução do processo pode acarretar danos maiores aos substituídos.

Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, não há que se falar em sua violação.

NEGO PROVIMENTO.

2.4 – LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA ARBITRADA

A reclamada defende que o fato de a aplicação da multa ter de ser alta o suficiente para não perder seu caráter inibitório não autoriza a sua aplicação em valor superior ao da própria obrigação principal por expressa vedação legal. Além de que, ainda que o julgado ainda não esteja liquidado, o fato é que está expresso na decisão transitada em julgado que, independente dos valores quantificados a título de obrigação principal, a multa não pode ser superior a este valor.

Indica violação dos arts. 412 do Código Civil e 150, IV, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI- 1 do TST.

No seu recurso de revista, a reclamada transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional:

E não configura qualquer afronta à legislação a astreinte imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, pois encontra guarida no poder geral de cautela conferido ao magistrado, fulcro nos art. 536 e 536, do CPC, de aplicação autorizada pelos arts. e 769 da CLT, sendo faculdade do Juiz e, no caso, melhor atende aos ditames da Justiça.

A propósito, a lição do mestre Nelson Nery Júnior, comentando o § 4o do art. 461 do antigo CPC, que então disciplinava a matéria:

"Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das 'astreintes' não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante, Editora RT, 6a edição, p. 764).

Por derradeiro, registre-se que o julgado não está liquidado e que o exame específico da situação de cada substituído somente ocorrerá no momento da execução da sentença, com apuração dos haveres devidos aos empregados beneficiados pelo resultado da ação, como já pontuado em linhas passadas. (pág. 505)

A reclamada indicou, ainda, o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração:

A disciplina para utilização dos embargos declaratórios, na seara do direito processual do trabalho, vem estatuída no artigo 897-A da CLT c/c o artigo 1.022 do NCPC. Assim, à luz dos citados dispositivos, a via declaratória destina-se a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso. A mera intenção de prequestionamento não autoriza o manejo da presente medida, quando o julgado se apresenta fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Turma Julgadora. E é exatamente o que se verifica na hipótese.

A motivação do acórdão vergastado é clara e expressa ao reconhecer que "não configura qualquer afronta à legislação a astreinte imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, pois encontra guarida no poder geral de cautela conferido ao magistrado, fulcro nos art. 536 e 536, do CPC, de aplicação autorizada pelos arts. 8o e 769 da CLT, sendo faculdade do Juiz e, no caso, melhor atende aos ditames da Justiça",não merecendo retoques, portanto, inclusive no que concerne ao valor arbitrado na sentença.

Se a parte não concorda com o entendimento adotado, que faça uso do remédio processual adequado. (pág. 505)

Ao exame.

O Regional não discutiu a questão da multa sob o aspecto de ser ou não superior ao da obrigação principal, como pretende a reclamada, apenas consignou que a sentença não merece retoques no que concerne ao valor arbitrado na sentença .

Diante desse cenário , em que não houve discussão à respeito da proporcionalidade da multa, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST.

Logo, não há que se perquirir de violação dos arts. 412 do Código Civil e 150, IV, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI- 1 do TST.

E nem se alegue que a matéria estaria prequestionada, em face do que preceitua a Súmula 297, III, do TST, que considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". No caso, o Regional nem sequer se pronunciou sobre a proporcionalidade da multa, se ultrapassava ou não o valor da obrigação principal (questão de fato), não podendo ser extraída tal conclusão do acórdão.

Saliente-se, por oportuno, que embora a reclamada tenha provocado o Regional a se manifestar nos embargos de declaração sob o aspecto da proporcionalidade da multa, esse se manteve silente. Deveria, pois, a reclamada ter arguido no seu recurso de revista a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a fim de ver reconhecida a nulidade do julgado, no aspecto.

NEGO PROVIMENTO.

2.5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL

A reclamada sustenta que não há necessidade de transcrição do acórdão recorrido, na medida em que se trata de um pedido sucessivo, caso seja mantida a decisão .

Defende que em face do princípio da legalidade é necessária a aplicação do artigo 791-A da CLT que prevê que o juiz deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Ao exame.

Em relação aos honorários advocatícios, o que se discute no acórdão é o percentual fixado.

A reclamada não transcreveu o trecho do acórdão do Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

A necessidade da transcrição do trecho que consubstancia as violações indicadas visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

Nesse esteio, não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual é inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o presente agravo de instrumento.

NEGO PROVIMENTO.

II – RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos.

1.1 – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS

Nas razões de recurso de revista , a reclamada sustenta que "O v. acórdão, ao aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária no tocante ao período de 25/03/2015 a 11/11/2017, violou a literalidade do artigo 14 do CPC, que dispõe que a norma processual será aplicada imediatamente aos processos em curso, de modo que a lei 13.467/2017 deveria ter sido aplicada ao presente caso, ajuizado em 06/07/2018." (pág. 507)

Salienta para a obrigatoriedade da aplicação da TR como índice para correção monetária de eventuais valores devidos na ação, conforme previsão expressa do art. 879, § 7º, da CLT.

Indica violação dos arts. , II, da Constituição Federal, 879, §§ 3º e da CLT e 14 do CPC.

No seu recurso de revista, a reclamada transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional, com o destaque indicado:

Defende a recorrente a aplicação da TR no cálculo da correção monetária.

Razão parcial lhe assiste.

Com base nas decisões proferidas pelo C. TST nos autos do Processo n. ArgInc – 0000479 60.2011.5.04.0231 e em face da revogação da medida cautelar deferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional n.o 22.012, deve ser aplicada a TR em relação aos débitos trabalhistas apurados até 24/03/2015. A partir de 25/03/2015, porém, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, até 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que em seu art. 879 prevê, expressamente, a utilização da TR na correção monetária dos créditos trabalhistas.

Essa é a solução que prevalece nesta Turma Julgadora.

Sendo assim, considerando que, no caso, foram concedidos reajustes salariais a partir de 31/08/2016, dá-se provimento parcial ao recurso para determinar, a partir de 13/11/2017, a aplicação da TR para fins de atualização dos créditos. (grifos nossos) (pág. 507)

Ao exame.

A lide versa sobre a aplicação do índice de correção monetária aos débitos trabalhistas.

A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, ao fundamento de que os reajustes salariais foram concedidos a partir de 31/08/2016, devendo a partir de 13/11/2017, ser aplicada a TR e anteriormente a esta data o IPCA-E .

A reclamada se insurge em face dessa decisão, ao argumento de que, quando do ajuizamento da presente ação, em 6/7/2018, já estava em vigor a Lei 13.467/2017 que instituiu a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, devendo ser este o índice observado .

Esta Corte Superior do Trabalho, observando a deliberação do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ArgInc XXXXX-60.2011.5.04.0231 (acórdão publicado em 30/6/2017), vinha aplicando modulação dos efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015.

Ocorre que, em decisão tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) deve ser aplicado a partir de junho de 2009 em diante . Entendimento que, ao sentir deste relator, deveria ser estendido às empresas privadas.

Dessa forma, considerava-se que, de junho de 2009 em diante, o índice aplicável para fins de atualização dos créditos trabalhistas era o IPCA-E.

Com a edição da Lei 13.467/2017 , que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária.

A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho –ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6 . 021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, na sessão de 18/12/2020, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" .

Ainda, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que:

"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e

(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)."

No presente caso , a insurgência da reclamada é apenas em relação ao período anterior à 11/11/2017, em que foi aplicado o IPCA-E, na medida em que o seu entendimento é no sentido de que, em face de a ação ter sido ajuizada em 6/7/2018, quando já estava em vigor a Lei 13.467/2017 que instituiu a TR como índice de correção monetária, deveria ser este o índice observado em relação a todo o débito.

À luz da recente decisão do STF deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial que, no caso dos autos, corresponde ao período anterior à 6/7/2018. Como o objeto da controvérsia está limitado ao período anterior à 11/11/2017, onde, justamente , o Regional entendeu pela aplicação do IPCA-E, não há desconformidade com a decisão do STF.

Diante desse contexto, em que balizada a pretensão da reclamada e a harmonização da decisão proferida pelo Regional frente ao recente entendimento do STF à respeito da matéria, não há o que ser reformado.

Desta forma, estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbram as violações apontadas (arts. , II, da Constituição Federal, 879, §§ 3º e da CLT e 14 do CPC).

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; II) não conhecer do recurso de revista e III) prejudicar o exame do pleito de tutela de urgência incidental (págs. 589/599).

Brasília, 10 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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