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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 593-88.2018.5.06.0201

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

12/03/2021

Julgamento

10 de Março de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REAJUSTES SALARIAIS. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A lide versa sobre a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual da categoria na ação de cumprimento em que se busca a aplicação dos índices de reajuste salarial previstos em norma coletiva. O posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REAJUSTES SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL REFERENTE À MATÉRIA. ÓBICE PROCESSUAL. O recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a reclamada transcreveu o trecho do acórdão do Regional referente à matéria em questão de forma integral, sem nenhum destaque. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O art. 300, caput , do CPC de 2015 estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, o e. TRT consignou ser incontroverso que a recorrente concedeu a seus empregados reajustes salariais inferiores aos previstos na norma coletiva que previa reajustes reais. De fato, a alegação de grave crise econômica não ampara a escusa da reclamada, estando, pois, presente o fumus boni iuris do direito dos substituídos. Por outro lado, o Regional considerou satisfeito o periculum in mora em face do caráter alimentar do crédito trabalhista discutido. De fato, o reajuste salarial no valor pactuado, cria para o obreiro, além da expectativa do crédito a possibilidade de ter assumido eventuais compromissos financeiros em face da promessa do crédito suplementar. Frustrada a promessa, é evidente que gera algum tipo de prejuízo e cuja demora na solução do processo pode acarretar danos maiores aos substituídos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA ARBITRADA. ALEGAÇÃO DE VALOR SUPERIOR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O Regional não discutiu a questão da multa sob o aspecto de ser , ou não , superior ao da obrigação principal, como pretende a reclamada. Apenas consignou que a sentença não merece retoques no que concerne ao valor arbitrado na sentença. Diante desse cenário, em que não houve discussão à respeito da proporcionalidade da multa, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. E nem se alegue que a matéria estaria prequestionada, em face do que preceitua a Súmula 297, III, do TST, que considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". No caso, o Regional nem sequer se pronunciou sobre a proporcionalidade da multa, se ultrapassava ou não o valor da obrigação principal (questão de fato), não podendo ser extraída tal conclusão do acórdão. Saliente-se, por oportuno, que embora a reclamada tenha provocado o Regional a se manifestar por meio dos embargos de declaração sob o aspecto da proporcionalidade da multa, esse se manteve silente. Deveria, pois, a reclamada ter arguido no seu recurso de revista a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a fim de ver reconhecida a nulidade do julgado, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. A necessidade da transcrição do trecho que consubstancia as violações indicadas visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso, o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia no que diz respeito à matéria em questão. Nesse esteio, não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual é inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
II- RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 879, § 7º, DA CLT. 1- A lide versa sobre a aplicação do índice de correção monetária aos débitos trabalhistas. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, ao fundamento de que os reajustes salariais foram concedidos a partir de 31/08/2016, devendo a partir de 13/11/2017, ser aplicada a TR e anteriormente a esta data o IPCA-E. A reclamada se insurge em face dessa decisão, ao argumento de que, quando do ajuizamento da presente ação, em 6/7/2018, já estava em vigor a Lei 13.467/2017 que instituiu a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, devendo ser este o índice observado. 2 - Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI' S 5.867 e 6 . 021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC' s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, na sessão de 18/12/2020, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Ainda, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." 3 - No presente caso , a insurgência da reclamada é apenas em relação ao período anterior à 11/11/2017, em que foi aplicado o IPCA-E, na medida em que o seu entendimento é no sentido de que, em face de a ação ter sido ajuizada em 6/7/2018, quando já estava em vigor a Lei 13.467/2017 que instituiu a TR como índice de correção monetária, deveria ser este o índice observado em relação a todo o débito. À luz da recente decisão do STF deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial que, no caso dos autos , corresponde ao período anterior à 6/7/2018. Como o objeto da controvérsia está limitado ao período anterior à 11/11/2017, onde, justamente o Regional entendeu pela aplicação do IPCA-E, não há desconformidade com a decisão do STF. Diante desse contexto, em que balizada a pretensão da reclamada e a harmonização da decisão proferida pelo Regional frente ao recente entendimento do STF à respeito da matéria, não há o que ser reformado. Desta forma, estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbram as violações apontadas (arts. , II, da Constituição Federal, 879, §§ 3º e da CLT e 14 do CPC). Recurso de revista não conhecido.
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