jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
10/02/2021
Relator
Breno Medeiros
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Advogada :Dra. Cláudia Marques Veçozzi

Agravado : CILDO MARCOS VONTROBA

Advogado :Dr. Érico Candia de Nadal

GMBM/MLA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS BENEFÍCIOS ADICIONAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURAÇÃO DO TRABALHO HORAS EXTRAS INTERVALO INTERJORNADAS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS BENEFÍCIOS DIÁRIAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PLR

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar trecho da decisão recorrida que consubstancia prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita fundamentada, contrariedade dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, l—A, CLT). parte não estabeleceu confronto analítico em relação ao dispositivo invocado. princípio da dialeticidade impõe parte ônus de se contrapor decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto fundamentando as razões de sua reforma.

Transcrevo trecho de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho que ratifica acima exposto:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS RECURSAIS ART. 896, ["-A, III, DA CLT TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZOES RECURSAIS AUSÉNCIA DE coTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, ["-A, 111, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar trecho da decisão recorrida que consubstancia prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada contrariedade dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não se presta ao cumprimento do pressuposto processual registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo desprovido (Ag-AIRR-261-4l.2015.5.l4.04ló, 7“ Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DE./T 19/12/2019).

Ainda que desconsiderado acima exposto, acórdão decidiu com base nos elementos constantes dos autos na sentença:

[...] Ainda, perito transcreve no corpo do laudo um rol de atribuições do reclamante indicadas em documento descritivo das atividades desempenhadas pelo reclamante, que lhe foi entregue pela reclamada (ID. b374ed4 Pag. 36). [...] perito conclui que autor está exposto condições insalubres em grau máximo, em razão do trabalho em contato com esgoto, nos termos do anexo 14 da NR-l5. (Folha 1097). recorrente, em verdade, postula reanálise dos fatos das provas constantes dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, teor do que dispõe súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Destaco decisão da aludida Corte acerca da matéria:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. [...]. [...] demostrado que as atividades desempenhadas pelo autor estavam classificadas como insalubres, [...]. Conclusão diversa implicaria necessario reexame de fatos de provas, que absolutamente vedado nesta instãncia recursal de natureza extraordinaria, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Arestos paradigmas inespecíficos. Agravo desprovido (AgR-E-ED-RR-46-24.2011.5.04.0371, Subseção Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DE./T 07/10/2016).

O mesmo no requerimento em relação às horas extras, aos intervalos interjomadas:

[...] Examinando os cartões-ponto, constato ocasiões nas quais intervalo de 11 horas entre duas jornadas previsto no artigo666 daCLTT não foi observado pela reclamada. Cito, por exemplo, dia 13.08.214, quando autor encerrou jornada as 23h59 min, iniciando no dia seguinte as 8h (1D. 6e4e985 Pag. 1), não transcorrendo intervalo mínimo de 11 horas. Outrossim, constata-se desrespeito ao intervalo de 35 horas previsto no artigo 67 da CLT, como, por exemplo, reproduzindo sentença, no período de 18.08.2014 25.08.2014, quando reclamante laborou todos os dias da semana, encerrando ajornada as 13h do domingo (dia 24), iniciando as 8h de segunda (dia 25) (1D. 6e4e985 Pag. 1), não transcorrendo intervalo mínimo de 35 horas. [...]. (Folha 1099). [...]

Os documentos juntados aos autos revelam que de janeiro de 2012 março de 2017 houve prestação habitual de horas extras em todos os meses, que foi suprimido totalmente partir de abril de 2017. [...]. (Folha 1100). Inclusive, em relação às horas extras, decisão fundamentou suas razões utilizando súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. (Folha 1100). decisão em relação aos reflexos na parcela da participação nos lucros resultados, bem como em relação integração das diárias, da mesma forma, observou os documentos presentes nos autos: [...]

As fichas financeiras do autor revelam que em diversas oportunidade houve pagamento de diárias que excederam 50% do seu salário, sem que tenha havido correta integração nas demais verbas, como, por exemplo, no mês de setembro de 2016, no qual ele recebeu R$ 2.583,00 título de diárias enquanto seu salário era de 2.624,16, não se verificando ter re procedido integração daquela parcela na base de cálculo das demais verbas (1D. 7a2f8c2 Pag. 12). (Folha 1098). [...]

Isso porque norma coletiva refere que participação nos lucros sera limitada folha de pagamento. tal “folha de pagamento“ mencionada no Regulamento do Programa de Participação nos Lucros Resultados Corsan, para formação do Fundo Financeiro referencial quantitativo maximo (teto) para bonificação global da empresa, composta de parcela distribuída linearmente todos os empregados elegíveis (bonificação corporativa) de parcela cujo pagamento depende do alcance ou superação de metas em determinados indicadores (bonificação setorial). Logo, seu valor não esta atrelado remuneração dos trabalhadores tampouco sofre variação por eventuais alterações salariais posteriores. (Folha 1101).

Nos termos da súmula nº 296 do TST, divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "ha de ser específica, revelando existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.

Não verifico, assim, qualquer violação aos dispositivos invocados pelo recorrente ou dissenso jurisprudencial. Diante do exposto, nego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO CUMPRIMENTO EXECUÇÃO PRECATÓRIO.

O recorrente sociedade de economia mista, razão pela qual não se sujeita ao regime de precatórios, uma vez que exerce suas atividades em regime de concorrência distribui lucros aos seus acionistas. STF, ao reconhecer existência de repercussão geral da matéria relativa "aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais" no RE nº 599.628, concluiu que "os privilégios da Fazendo Pública são inextensíveis ãquelas denominadas pela doutrina administrativa como empresas estatais (sociedades de economia mista empresas públicas) que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas".

A decisão recorrida, portanto, esta em conformidade com jurisprudência. Não verifico, portanto, quaisquer violações aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Inviável seguimento do recurso, nos termos do parágrafo 7º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil da súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada ( transcendência política ); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) .

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212506163/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-205795020175040611/inteiro-teor-1212506306