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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 128200-84.2009.5.17.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
19/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (OGMO). RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

(violação dos artigos 5°, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, 535, II e 458, II, do Código de Processo Civil e artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial) D e pronto, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as quais o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar, em que pese a oposição de embargos de declaração. Portanto, alegação genérica de que o Julgador deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma integral, revela a desfundamentação do apelo, no aspecto em particular. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ( PORTOCEL) E DO SEGUNDO RECLAMADO (OGMO) - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ESTIVADOR - ATIVIDADE DE RISCO - DANO MATERIAL E MORAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. (violação dos artigos 5º, II, V, X, LIV e LV, 7º, XXVIII, 93, IX, da Constituição Federal, 769, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 187, 197, 927, 932, 933, do Código Civil, 333, I, 458, do Código de Processo Civil, 14, §§ 1º e 3º, e 19 da Lei nº 4.860/65, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial) A atividade desenvolvida pelo reclamante (estiva) enquadra-se no rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma estabelecida pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil (Precedentes). De outra parte, do quadro fático delineado no acórdão regional, de inviável reexame nesta instância extraordinária (Súmula/TST nº 126), verifica-se que o TRT não reconheceu a culpa exclusiva da vítima. Por outro lado, a despeito do reconhecimento da responsabilidade objetiva decorrente da atividade risco, constatou o Tribunal Regional a ocorrência da culpa concorrente das reclamadas para a consumação do infortúnio. Recursos de revista não conhecidos . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (violação aos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST) Nos termos do item I da Súmula/TST nº 219, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). Na hipótese dos autos, ficou expressamente registrado que o reclamante não foi representado por advogado do sindicato. Recursos de revista conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (OGMO). ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO . ( violação dos artigos 265, 932, III, 933 do Código Civil, 16, 18, 19, §1º, e 20 da Lei nº 8.630/93 e divergência jurisprudencial) Cumpre destacar que a responsabilidade solidária do OGMO está expressamente prevista no §2º do artigo 19 da Lei nº 8.630/93 (atual art. 33, §2º, da Lei nº 12.815/13), o qual dispõe expressamente que " O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho " . Portanto, a responsabilidade solidária do recorrente é abrangida pela indenização devida a título de dano moral e dano material decorrente do acidente do trabalho, notadamente diante da circunstância fática consignada pelo Tribunal Regional de que o órgão gestor não cumpriu com os deveres que lhe competia, o que contribuiu para a consumação do acidente do trabalho. No mesmo sentido, são diversos os precedentes das Turmas deste Colendo TST. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - LESÃO PRESUMIDA. ( violação aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial) Conforme entendimento predominante na doutrina, bem como na jurisprudência, a "prova" do dano moral é a existência do próprio fato danoso ( in re ipsa ) - a partir do qual se presume sua existência. Dessa forma, comprovado o fato danoso (" infere-se do laudo pericial produzido às fls. 478-492 e complementado às fls. 518-520 que, em decorrência do indigitado acidente, o reclamante sofreu ' fratura do extremo dista do rádio e ulna (CID S 52.6)' , culminando em imobilização do membro lesionado e em afastamento do trabalho por um período inicial de 30 dias " e, " Posteriormente, a lesão foi tratada cirurgicamente, sendo necessária a fixação de fios metálicos, permanecendo o autor em gozo de auxilio doença acidentário (Código 91) até 10.02.2011 (vide fl. 493) "), a culpa do empregador (que, no caso, embora dispensável - porquanto atestada a atividade de risco - a culpa restou demonstrada de forma concorrente) e o nexo causal (" O acidente sofrido pelo reclamante em 23.09.2009 é incontroverso, conforme se infere da Comunicação de Acidente de Trabalho à fl. 21 " e " a lesão sofrida e que culminou com o afastamento do obreiro de suas atividades laborativas, ainda que temporariamente, ocasionou dor e sofrimento psíquicos que merecem reparação "), o dano moral (ou a "lesão" que se opera no campo subjetivo do indivíduo) é perfeitamente presumível , ante o sofrimento experimentado. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PORTOCEL). ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ÔNUS DA PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO . (violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 402, 945 do Código Civil, 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa e, sendo o caso em que a lesão sofrida impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Assim, a proporcionalidade da pensão (pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou - artigo 950, CC) pela perda ou redução da capacidade de trabalho deve ser verificada quanto ao ofício ou à profissão que a vítima desempenhava à época do acidente de trabalho. No caso, incontroverso que o acidente do trabalho decorreu do exercício de atividade de risco (estiva) e que, ademais, as reclamadas agiram de forma concorrente para a consumação do infortúnio, o qual ocasionou ao trabalhador a impossibilidade de exercer, ainda que temporariamente (de 23.09.2009 a 21.12.2011), a totalidade do seu labor, não há como se reconhecer indevida a indenização imposta às reclamadas correspondente à média salarial mensal concernente, tão somente, ao tempo da convalescença. Recurso de revista não conhecido . ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO . (violação aos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). O valor fixado pelo Tribunal Regional visa a compensar a dor da pessoa, requer por parte do julgador, bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). E o juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima, e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Dessa forma, o valor deferido para indenização pelo dano moral, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se afigura desarrazoado, visto que o Tribunal Regional levou em consideração a extensão do dano, o porte econômico da reclamada e o caráter pedagógico da pena, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido.
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