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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
19/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMRLP/hj/ge

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO – CULPA DO EMPREGADOR – CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO DO TRABALHADOR – PROPORCIONALIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 223-G DA CLT – DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A motivação exposta pelo Tribunal Regional acerca da caracterização da culpa do empregador pelo infortúnio e do quantum indenizatório do dano moral foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta , com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado. Efetivamente, a transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos pela decisão. Assim, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisada a matéria objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas frações reduzidas do julgado, que não espelham a integralidade da fundamentação adotada no TRT, a parte desatende o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Ademais, em relação ao tema "quantum indenizatório – danos morais", a parte ainda deixou de preencher o requisito do inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, eis que não exerceu o confronto analítico da tese adotada pelo TRT com todas as alegadas violações apontadas no recurso, vez que deixou de fazê-lo em relação ao artigo 884 do Código Civil. Nesse passo, d eixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

JULGAMENTO EXTRA PETITA – NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ÓBITO DO TRABALHADOR EM ACIDENTE DE TRABALHO – AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E FILHA DO DE CUJUS – DIREITO PRÓPRIO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da reclamada não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-10470-06.2018.5.03.0114 , em que é Agravante CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A e são Agravadas EVELYN SAMYRA DE JESUS DIAS E OUTRA.

Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte defende ter demonstrado o concurso dos requisitos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos contra acórdão do TRT da 3ª Região, cuja publicação ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/17 .

Dispensada a manifestação da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.

Contraminuta apresentada no seq. 03, págs. 634/637 do seq. 3.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

II – MÉRITO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista.

DECISÃO

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, mediante os seguintes fundamentos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA

PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

As teses adotadas pela Turma sobre os temas em destaque traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões a legislação ordinária.

Ausente ofensa ao inciso LV do art. da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão.

Quanto ao tema "prescrição", os arestos trazidos ã colação, provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

Sobre esse tópico, são inespecíficos os arestos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente no que tange à inexistência de relação trabalhista entre as autoras e a reclamada, situação peculiar que deve ser levada em conta na análise deste instituto, devendo ser observada, excepcionalmente, a previsão do art. 206, § 3º, V, do Código Civil (Súmula 23 do TST).

Também são inespecíficos os arestos válidos colacionados sobre os temas "julgamento extra petita" e "indenização por danos morais e materiais", porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à constatação no sentido de que, no presente caso: Como se vê, às f. 15, pugnou-se pela condenação da reclamada ao pagamento "para cada uma das Reclamantes, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / EXTRAPATRIMONIAIS PELA OCORRENCIA DO ACIDENTE E MORTE DO OPERÁRIO, ENTE QUERIDO DAS RECLAMANTES, em valor a ser fixado por V. Exa., levando-se em consideração o duplo efeito, compensatório/reparatório ao lesado e evitar que o empregador reincida na culpa, em quantia não inferior a R$81.620,00 (para cada uma delas)". Ainda, no bojo da exordial, requereu-se que a indenização por danos morais fosse fixada em valor não inferior a 50 vezes o salário percebido pelo de cujus, de forma atualizada (f 13), o que, por certo, não limita a indenização, como quer levar a crer a reclamada. Ainda que assim não fosse, quando constado eventual excesso/equívoco na decisão, esse é passível de ser adequado por esta Instância Revisora, considerando-se o amplo efeito devolutivo preconizado no art. 1.013 do CPC e Súmula 393 do TST; ao revés do sustentado pela reclamada, a prova testemunhal evidenciou a conduta culposa da empresa; adentrando a análise da culpa exclusiva e concorrente do trabalhador falecido, não logrou a demandada comprovar suas alegações, como também se extrai do depoimento da testemunha supramencionado que, frisa-se, foi ouvida a seu rogo. Cabia a reclamada não só o fornecimento do EPI, mas a efetiva fiscalização de sua utilização, não o tendo feito na hipótese em análise. No momento do acidente, além de o autor estar exercendo tarefa atípica, se considerada a função para a qual fora admitido, não havia local para que acoplasse o cinto de segurança, não se podendo, pois, atribuir-lhe a culpa exclusiva pelo acidente (Súmula 296 do TST).

A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado (o que não se verifica no presente caso), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: (...).

Demais disso, não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDl -l do TST.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta do agravo, a recorrente sustenta, quanto ao tema "julgamento extra petita – nulidade da sentença", que merece reforma o acórdão do TRT, porquanto houve julgamento fora dos limites da lide, na medida em que o acórdão manteve a sentença de piso que deferiu a indenização por danos morais com base no Código Civil e não nos termos em que postulado pelas reclamantes na inicial, ou seja, com base no artigo 223 da CLT, que trata do dano extrapatrimonial. Aponta violação aos artigos , LV, da Constituição Federal, 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e 141 e 492 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema "prescrição aplicável – indenização por danos morais e materiais decorrentes de óbito do trabalhador em acidente de trabalho – ação ajuizada por viúva e filha do de cujus – direito próprio" , sustenta que merece reforma o acórdão regional que aplicou a prescrição trienal civil à hipótese. Aduz que em relação à reclamante Elisângela de Jesus Toledo (ex-companheira do de cujus ), é aplicável a prescrição bienal trabalhista do art. , XXIX, da CF/88, visto que o caso se trata de demanda de indenização civil em razão de acidente de trabalho ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a ação foi ajuizada somente quase três anos após o término do contrato de trabalho, ocorrido com o falecimento do empregado. Aponta violação aos artigos , XXIX e 114, VI, da Constituição Federal, 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, 206, § 3º, V, do Código Civil e 487, II, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial.

Em relação ao tema "indenização por danos morais e materiais – acidente de trabalho com óbito – culpa do empregador – caracterização", afirma que merece reforma o acórdão, visto que houve negligência do de cujus que deixou de acoplar o cinto de segurança à linha de vida do pavimento na obra, vindo a cair no fosso do elevador e a falecer dias depois do infortúnio. Nessa senda, aduz que a hipótese se trata de culpa exclusiva do empregado . Caso ultrapassa a tese de culpa exclusiva do trabalhador, pede que seja feita a análise da responsabilidade sob a luz da culpa concorrente, considerando a culpa maior do empregado pela sua negligencia e imprudência (cerca de 90%) e um menor grau de culpa da reclamada (10%) em razão do acidente ter ocorrido no ambiente laboral. Aponta violação aos artigos 223-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 186 e 945 do Código Civil e divergência jurisprudencial.

No que tange ao tema "quantum indenizatório – danos morais – acidente de trabalho com óbito do trabalhador – proporcionalidade – inobservância dos critérios previstos no artigo 223-G da CLT", afirma que merece reforma a decisão do TRT, pois deixou de aplicar a CLT (art. 223-G) que tem regra específica para a apreciação do pedido de danos morais, prevendo inclusive a fixação de limites da condenação em razão da natureza da ofensa; bem como porque o acórdão deixou observar a capacidade econômica da reclamada, das vítimas e as teses de culpa exclusiva /concorrente, condenando a reclamada em quantia exorbitante e desproporcional (R$ 150.000,00 para cada uma das autoras). Aponta violação aos artigos , V, e 114 da Constituição Federal, 8º, 223-C e 223-G, § 1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho e 884 e 944 do Código Civil.

Examino .

Inicialmente, é sabido que a motivação exposta pelo TRT, no juízo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT.

Nesse contexto, cumpre consignar que não está preenchido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT em relação aos temas "indenização por danos morais e materiais – acidente de trabalho com óbito – culpa do empregador – caracterização" e "quantum indenizatório – danos morais – acidente de trabalho com óbito do trabalhador – proporcionalidade - inobservância dos critérios previstos no artigo 223-G da CLT" .

Isso porque, conforme se observa das págs. 564/571 do seq. 03 das razões do recurso de revista, a recorrente cuidou, tão somente, de transcrever a fundamentação incompleta do acórdão regional, de modo que os trechos transcritos não evidenciam todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a solução da controvérsia.

Na hipótese, em relação ao tema "indenização por danos morais e materiais – acidente de trabalho com óbito – culpa do empregador – caracterização" , em que a recorrente pretende discutir a culpa pelo acidente, resta ausente a transcrição relativa ao fundamento regional central referente à responsabilidade objetiva aplicada, a exemplo do trecho assim consignado: "Quanto à culpa, aplica-se à hipótese a responsabilidade objetiva, em razão do risco da atividade, como inclusive reconhecido pela ré em sede recursal (" Não obstante ciente dos riscos da atividade... "- f. 398), valendo ressaltar que esse tipo de responsabilização não se limita ao dano direto (provocado à própria vítima), mas incide também ao dano moral em ricochete. Assim, deve a reclamada reparar o dano independentemente de culpa, porquanto a atividade normalmente desenvolvida por ela implica (indústria da construção civil – estatuto social de f. 211), por sua natureza, risco acima da média para os direitos de outrem.".

E, ainda, em relação ao tema " quantum indenizatório – danos morais – acidente de trabalho com óbito do trabalhador – proporcionalidade - inobservância dos critérios previstos no artigo 223-G da CLT" , a parte não transcreveu os fundamentos relativos ao arbitramento dos danos morais, nem sequer constou o fundamento que consta o valor da indenização moral e os critérios utilizados para a fixação da aludida reparação. Também deixou de transcrever o fundamento final em que o Colegiado declarou as razões da não aplicação do art. 223-A da CLT ao dano moral indireto.

Desse modo, no caso em exame, não restaram apresentados todos os fundamentos trazidos pela decisão recorrida, de modo que não foi observado o requisito mencionado no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014.

Com efeito, o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, dispõe:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Assim, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas frações reduzidas do julgado que não representam a totalidade das razões de decidir do julgado, a parte agravante não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo.

Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta mesma Turma, in verbis :

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. De acordo com o posicionamento definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra a afronta a dispositivo de lei, a contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência interpretativa, requisito que não foi cumprido pela agravante, porquanto não transcreveu os trechos pertinentes no recurso de revista que evidenciassem todos os fundamentos fáticos e jurídicos relativos aos temas recorridos. Agravo regimental desprovido"( AgR-AIRR-11978-54.2014.5.15.0126, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/12/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I - Com o advento da Lei nº 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância do referido requisito, dada a constatação de não ter a parte providenciado a transcrição do trecho do acórdão no qual reside o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". III - Saliente-se que a fração do acórdão transcrita às fls. 411 (doc. seq. 3) revela-se insuficiente à compreensão do julgado, porquanto aborda trecho que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum . IV - Por tratar-se de pressuposto intransponível do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo de índole extraordinária. Precedentes. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR-10191-54.2014.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 16/10/2017).

Além disso, em relação ao tema"quantum indenizatório – danos morais", a parte ainda deixou de preencher o requisito do inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, eis que não exerceu o confronto analítico da tese adotada pelo TRT com todas as alegadas violações apontadas no recurso, vez que deixou de fazê-lo em relação ao artigo 884 do Código Civil.

Nessa direção, vejam-se os precedentes desta Sétima e da Terceira Turmas, a saber:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete à recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Nessa quadra, não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo desprovido"( Ag-AIRR-24998-10.2015.5.24.0003, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/05/2019).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...). RESCISÃO CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. O ministro relator não admitiu o recurso no tópico porque a ré não cumpriu com o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. De fato, o recurso de revista não deve obter conhecimento em decorrência da falta de exposição das razões do pedido de reforma mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal ou de súmula cuja contrariedade apontou . Analisando as razões de revista, percebe-se que a ré, embora apresente sua insatisfação com a decisão regional, o faz sem demonstrar qual a relação entre as ofensas e contrariedades apontadas com a decisão proferida pelo TRT. As alegações de ofensa e contrariedade são genéricas e conduzem a admissibilidade do recurso de revista a um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo . (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. Segundo consta do acórdão, o tempo de troca de uniforme não era registrado no cartão de ponto, e por se tratar de lapso temporal à disposição do empregado, o TRT determinou o pagamento do correspondente como extra. Argumenta-se que tal período foi compensado ou quitado, esquecendo-se a parte, entretanto, de que não havia registro desse tempo no cartão de ponto. Nesse contexto, vislumbra-se que no recurso de revista inexiste impugnação específica do fundamento jurídico da decisão recorrida, o que atrai o óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. (...) . Agravo conhecido e desprovido"( Ag-AIRR-348-86.2014.5.02.0441, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2020).

Destarte, uma vez identificada a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o processamento do recurso de revista nos temas"indenização por danos morais e materiais – acidente de trabalho com óbito – culpa do empregador – caracterização e quantum indenizatório – danos morais – acidente de trabalho com óbito do trabalhador – proporcionalidade - inobservância dos critérios previstos no artigo 223-G da CLT", sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento no particular.

Em consequência, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma ( Ag-AIRR-10514-16.2016.5.15.0064, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/05/2020 e Ag-AIRR-100-49.2016.5.05.0221, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019).

Já no que tange às matérias"julgamento extra petita – nulidade da sentença e prescrição aplicável – indenização por danos morais e materiais decorrentes de óbito do trabalhador em acidente de trabalho – ação ajuizada por viúva e filha do de cujus – direito próprio", observo que está preenchido o requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Dito isso, impende registrar que o recurso de revista cujo seguimento foi denegado na decisão agravada foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017 .

Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT , com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão"entre outros", sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.

Sucede que, pelo prisma da transcendência , o recurso de revista do reclamante, não atende nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, senão vejamos.

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. Significa dizer que a transcendência econômica restará configurada quando o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista ultrapassar 1000 (mil) salários mínimos, 500 (quinhentos) salários mínimos e 100 (cem) salários mínimos, para empresas de âmbito nacional, estadual ou municipal, respectivamente.

No presente caso, considerando que o valor atribuído à causa na petição inicial é de R$ 255.288,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e oito e oito reais), que a instância ordinária arbitrou a condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e que a empresa reclamada é de âmbito nacional, é de se concluir que as quantias indicadas acima não ultrapassam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, fixado para empresas de âmbito nacional.

Não há transcendência política , pois não se verifica contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida.

Com efeito, no tema relativo ao"julgamento extra petita", não vislumbro ofensa aos artigos , LV, da Constituição Federal e 141 e 492 do Código de Processo Civil, eis que não houve julgamento fora dos limites da lide. Ao contrário, pois se observa que o decisum se ateve aos termos do pedido da inicial, na medida em que o Colegiado afirmou que"às f. 15, pugnou-se pela condenação da reclamada ao pagamento"para cada uma das Reclamantes, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / EXTRAPATRIMONIAIS PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E MORTE DO OPERÁRIO, ENTE QUERIDO DAS RECLAMANTES, em valor a ser fixado por V. Exa., levando-se em consideração o duplo efeito, compensatório/reparatório ao lesado e evitar que o empregador reincida na culpa, em quantia não inferior a R$81.620,00 (para cada uma delas)", bem como que"Ainda, no bojo da exordial, requereu-se que a indenização por danos morais fosse fixada em valor não inferior a 50 vezes o salário percebido pelo de cujus", conforme o parâmetro estabelecido no artigo 223-G, § 1º, IV, da CLT.

Ademais, não se cogita de violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que tal preceito nada disciplina acerca do julgamento extra ou ultra petita, sendo, pois, impertinente ao deslinde da causa.

Em relação ao tema "prescrição aplicável – indenização por danos morais e materiais decorrentes de óbito do trabalhador em acidente de trabalho – ação ajuizada por viúva e filha do de cujus – direito próprio" , não prospera a alegada violação aos artigos , XXIX e 114, VI, da Constituição Federal, 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, 206, § 3º, V, do Código Civil e 487, II, do Código de Processo Civil. É que o Tribunal Regional decidiu acertadamente, ao entender que o direito de ação autoral não se encontra prescrito, ao considerar que é aplicável ao caso a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, eis que a natureza do direito postulado por elas não é trabalhista, mas sim, civil, em face de estarem postulando direito próprio, decorrente de reparação civil (aquiliana), ao afirmar que "A despeito da competência desta Especializada para apreciar a matéria, como já salientado pelo juízo a quo, inexiste relação trabalhista entre as autoras e a reclamada, situação peculiar que deve ser levada em conta na análise deste instituto . Desse modo , in casu , deve ser observada, excepcionalmente, a previsão do art. 206, § 3º, V, do Código Civil , (...). Dessarte, encerrado o contrato de trabalho em 26/06/2015, em razão da morte do trabalhador, e ajuizada a presente demanda em 12/06/2018, não há espaço para pronunciamento da prescrição total".

Note-se que a presente demanda envolve o pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho que culminou na morte do ex-empregado, reparação essa que fora postulada pelos familiares do ex-trabalhador (viúva e filha), em nome próprio. Trata-se do chamado dano indireto, reflexo ou em ricochete, pois consiste no dano causado às sucessoras do ex-empregado em razão do infortúnio trabalhista que vitimou o ente familiar falecido, a atrair a natureza civil da reparação postulada e, via de consequência, as regras da prescrição civilista.

Nessas situações, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, em ações de reparação civil ajuizadas pelos sucessores, em nome próprio, pleiteando direito próprio, decorrente do óbito de ex-trabalhador em razão de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, a prescrição incidente é a civil, prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, consoante apontam os seguintes julgados daquela Subseção:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO, REFLEXO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DE EX-EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. A eg. Terceira Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais em ação ajuizada pelos sucessores, em nome próprio, decorrente do falecimento de ex-empregado em razão de doença ocupacional, é a disposta no art. 206, § 3º, do Código Civil . 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014 Recurso de embargos de que não se conhece. (E- RR - 11586-92.2013.5.03.0091 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 13/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018). (G.n.).

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA MORTE DE TRABALHADOR POR SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL - AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS - DIREITO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO - CONTROVÉRSIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO INCIDENTE (CÍVEL OU TRABALHISTA). 1. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal (com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004), compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. 2. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento nesta Corte de que a pretensão referente à reparação por danos material e moral oriundos de infortúnios do trabalho caracteriza-se como direito eminentemente trabalhista, atraindo a incidência do art. , XXIX, da Constituição Federal, com a aplicação das regras de transição, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7.204-1, publicada em 9/12/2005. 3. Contudo, em se tratando de ações propostas pelos sucessores do trabalhador em decorrência de acidente ou moléstia profissional, que se inserem na competência desta Justiça Especial, na conformidade da parte final da Súmula nº 392 do TST, é necessário fazer uma distinção relativamente à natureza do direito pleiteado para efeito de definição da prescrição incidente. 4. Com efeito, distintas são as situações em que os sucessores pugnam na condição de substitutos processuais pelo pagamento de indenização por danos causados ao de cujos no curso da relação de emprego, que poderá vir a integrar seu patrimônio por força de herança, daquelas em que pleiteiam a indenização pelo dano a si mesmos causado em razão do acidente ou moléstia que vitimou seu ente querido (dano reflexo ou em ricochete). 5. Trata-se, no segundo caso, de direito personalíssimo e autônomo dos familiares da vítima, que, embora tenha origem no mesmo evento e, por essa razão, esteja inserido na jurisdição trabalhista, destaca-se do dano sofrido pelo próprio trabalhador, ostentando natureza eminentemente civil, o que atrai a incidência da prescrição prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil . Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E- RR-10248-50.2016.5.03.0165, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/06/2018). (G.n.).

Perfilham desse mesmo entendimento os seguintes precedentes de Turmas do TST, inclusive desta 7ª Turma, a saber:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. FALECIMENTO DO EX-EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. DATA DO ÓBITO. Cinge-se a controvérsia em torno da definição do termo inicial (actio nata) para a contagem do prazo prescricional, bem como da prescrição aplicável, em caso de ação reparatória de dano em ricochete ajuizada pelo espólio de ex-empregado (conforme consta na petição inicial), que faleceu em decorrência de doença ocupacional (neoplasia maligna decorrente da exposição a amianto). Diferentemente do quanto disposto pelo Tribunal Regional de origem, pacificou a jurisprudência desta Corte que o termo inicial da prescrição - em se tratando de pretensão deduzida em ação reparatória de dano, ajuizada por sucessores - se dá a partir da data do falecimento do ex-empregado. No que tange à prescrição aplicável, a SBDI-1 do TST tem decidido que , em ações ajuizadas pelos sucessores, em nome próprio vindicando direito próprio, decorrente do falecimento de ex-empregado em razão de infortunísticas do trabalho, a prescrição aplicável é a civilista, disposta no art. 206, § 3º, do Código Civil . Importante registrar que, diante da celeuma que envolve essa questão, há também, nesta Corte, entendimento no sentido de que a prescrição aplicável, na presente hipótese, seria a trabalhista. No caso dos autos, considerando que o óbito do ex-empregado ocorreu em 05/01/2014 e que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2015, verifica-se que, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar em prescrição. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-1002667-77.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020). (G.n.).

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFLEXOS OU EM RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELA GENITORA DO DE CUJUS . PROVIMENTO. Esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de compensação por danos morais e materiais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se o prazo previsto no artigo , XXIX, da Constituição Federal; se anterior, a prescrição incidente é a civil. Esta, por sua vez, deve observar a regra de transição prevista no artigo 2.028 do novo Código Civil, podendo ser de vinte anos (artigo 177 do CC/1916), se no início da vigência do novo Código Civil (11/01/2003) transcorreram mais de dez anos da data do evento danoso ou da ciência inequívoca da lesão (mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no estatuto civil revogado); ou de três anos, se transcorrido menos da metade daquele prazo. Ocorre que, na presente demanda, a reclamante pleiteia compensação por danos morais em virtude de acidente que vitimou seu filho, à época empregado da reclamada. Trata-se, portanto, do instituto denominado de dano moral indireto, reflexo ou em ricochete, pois a lesão causadora da morte do de cujus , evidentemente, afetou a esfera íntima da reclamante, por ser mãe dele. Nesta hipótese, a egrégia SBDI-1 concluiu que se aplica a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Assim, decorridos mais de três anos entre a data da rescisão do contrato de trabalho advinda com a morte do empregado - 06/06/2005 - e o ajuizamento da presente ação - 16/01/2015 - há prescrição trienal a ser pronunciada. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, em virtude da prescrição total declarada quando do exame do recurso de revista. Agravo de instrumento prejudicado. (ARR-44-52.2015.5.03.0109, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/09/2019). (G.n.).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. DANO MORAL DIRETO E EM RICOCHETE. A discussão dos autos diz respeito à prescrição do direito de ações, ajuizadas pelo espólio e pelos sucessores da vítima, reunidas pelo juízo, nas quais pretendem indenização por danos morais e materiais pelo falecimento de ex-empregado causado por mesotelioma bifásico, doença ocupacional decorrente do contato com amianto . Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o marco temporal para a contagem do prazo prescricional tem início a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa, ou seja, da consolidação das lesões que impliquem tal incapacidade, e não simplesmente da data do acidente, nem mesmo do afastamento para tratamento ou do conhecimento de determinada doença. Isso porque não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda há dúvidas da extensão dos danos sofridos. É a teoria da actio nata , consagrada no direito brasileiro, corroborada pela Súmula 278 do STJ. A doença debatida nestes autos (mesotelioma maligno bifásico) decorre do agente etiológico amianto, cujo prazo de latência é extremamente extenso, podendo chegar a até 30 anos, consoante amplamente divulgado em doutrina médica especializada. Precedentes. Além disso, a ação ajuizada pelos herdeiros do de cujus funda-se em ato ilícito de natureza extracontratual ou aquiliana, prevista no art. 186 do Código Civil e pretende a reparação por dano moral de forma reflexa ou em ricochete, que tem como actio nata do prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a data do óbito do empregado. No caso, consta do acórdão regional que, apesar de o diagnóstico da doença ter ocorrido em 16/06/2010, o pedido se refere à reparação de danos experimentados durante o desenvolvimento da moléstia, que se prolongou desde o seu diagnóstico até a data do óbito do ex-empregado (12/03/2012), bem como os decorrentes do próprio óbito, sendo esse o marco inicial da contagem da prescrição bienal. Nesse contexto, a decisão regional, que o fixou o marco inicial para a contagem da prescrição a data da morte do ex-empregado, em detrimento da data do diagnóstico da doença, está em consonância com o posicionamento adotado por esta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) ( ARR - 1922-98.2012.5.02.0382 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019). (G.n.)

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFLEXOS OU EM RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELA GENITORA DO DE CUJUS . NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de compensação por danos morais e materiais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se o prazo previsto no artigo , XXIX, da Constituição Federal; se anterior, a prescrição incidente é a civil. Esta, por sua vez, deve observar a regra de transição prevista no artigo 2.028 do novo Código Civil, podendo ser de vinte anos (artigo 177 do CC/1916), se no início da vigência do novo Código Civil (11/01/2003) transcorreram mais de dez anos da data do evento danoso ou da ciência inequívoca da lesão (mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no estatuto civil revogado); ou de três anos, se transcorrido menos da metade daquele prazo. Ocorre que, na presente demanda, a reclamante pleiteia compensação por danos morais em virtude de acidente que vitimou seu filho, à época empregado da reclamada. Trata-se, portanto, do instituto denominado de dano moral indireto, reflexo ou em ricochete, pois a lesão causadora da morte do de cujus, evidentemente, afetou a esfera íntima da reclamante, por ser mãe dele. Nesta hipótese, a egrégia SBDI-1 concluiu que se aplica a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Assim, decorridos mais de três anos entre a data da rescisão do contrato de trabalho advinda com a morte do empregado - 08/10/2008 - e o ajuizamento da presente ação - 31/07/2012 - há prescrição trienal a ser pronunciada. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Recurso de revista a que não se conhece. (TST- RR-271-78.2017.5.12.0058, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 17/08/2018). (G.n.).

(...) II - RECURSO DE REVISTA AO QUAL NÃO SE APLICA A LEI N.º1301555/2014. (...) ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS REFLEXOS. DANO EM RICOCHETE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL 1 - A pretensão da reclamante não é de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador falecido, os quais integrariam o patrimônio material e imaterial do de cujus (espólio) e seriam recebidos por herança. Diferentemente, a pretensão é de pagamento de indenização por danos sofridos pela filha em razão do falecimento do trabalhador, que teria decorrido de acidente do trabalho. Trata-se de danos reflexos ou indiretos, também denominados danos por ricochete, que são aqueles causados a terceiros ligados à vítima por vínculos familiares e afetivos. 2 - No caso concreto, em que familiar postula a ação em nome próprio, a pretensão é de pagamento de danos de natureza civil . Não há relação de trabalho entre os familiares da vítima e a empresa, mas relação de trabalho subjacente entre a vítima e a empresa (acidente de trabalho) que autoriza a filha a ajuizar a ação contra a empresa na Justiça do Trabalho. 3 - Não havendo extinção de contrato de trabalho oponível contra a reclamante (que litiga em nome próprio e não é empregada da empresa), não se aplica a prescrição trabalhista bienal, mas a prescrição civil. Julgados, inclusive desta Turma. 4 - Tendo ocorrido a morte do trabalhador em 02/11/2011, após a vigência do CCB/2002, aplicável o prazo prescricional civil trienal , não havendo prescrição a ser declarada, na medida em que a ação foi ajuizada em 06/11/2013. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (TST- RR-481-18.2013.5.18.0151, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018). (G.n.).

(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI13.0155/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO EM RICOCHETE. MORTE DE EMPREGADO POR SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E HERDEIROS. No caso, os reclamantes postulam, em nome próprio, danos morais e materiais decorrentes do falecimento do ente familiar (marido e pai dos autores) em razão de suposta doença profissional. Nesse caso, não se discute direitos eminentemente trabalhistas, mas sim direitos civis , cuja lesão tem origem em atos ilícitos cometidos pelo empregador do de cujus, ainda que de forma indireta ou reflexa. É o que a doutrina e jurisprudência chamam de dano indireto ou em ricochete. Por essa razão, a regra de prescrição aplicável é a trienal prevista no art. 206, § 3.º, V, do Código Civil . Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-10248-50.2016.5.03.0165, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/09/2017). (G.n.).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EX-EMPREGADO FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE) DECORRENTE DO ÓBITO CAUSADO POR DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Cinge-se a controvérsia em definir o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da ação ajuizada pelos sucessores da vítima, em que pretendem danos morais e materiais em decorrência do falecimento causado por pneumoconiose, decorrente de doença ocupacional adquirida no curso do pacto laboral. Ao postularem indenização por danos materiais e morais sofridos em razão da morte do "ente querido" (decorrente de doença ocupacional), não estão os parentes atuando como sucessores/herdeiros do ex-empregado nos seus direitos trabalhistas (puros e simples). Nessa ordem de ideias, a apreciação de pretensão indenizatória está fundada na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana (prevista no art. 186 do CC), sem qualquer vínculo direto com a relação de trabalho havida entre o ex-empregado e a empresa envolvida. No âmbito desta Corte, prevalece o entendimento que o direito de reparação dos danos de ricochete só nasce para os sucessores na data do falecimento do ex-empregado . Nesse contexto, considerando que o óbito ocorreu na data de 18/05/2014 e que a ação foi distribuída em 02/07/2014, não se configura a prescrição da pretensão autoral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(TST- RR - 10875-53.2014.5.03.0091, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma , DEJT 5/5/2017). (G.n.)

RECURSO DE REVISTA. (...) 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES DA EMPREGADA . ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO CIVIL . 2.1. O dano reflexo, indireto ou em ricochete, que concerne a terceira pessoa, origina-se do ato ilícito que causou dano à vítima imediata. Apesar da diversidade dos vínculos que ensejam os direitos da vítima direta e da vítima indireta, o dano reflexo decorre imediatamente do dano principal, possibilitando a pretensão indenizatória. Ademais, a relação entre os genitores e a trabalhadora acidentada possui natureza civil, e não trabalhista. Isso porque a pretensão não se origina na relação de emprego, mas em direito personalíssimo à indenização por dano moral, em razão do acidente da filha, caracterizando o dano em ricochete. Assim, os autores pleiteiam direito próprio. 2.2. Nessa esteira, uma vez que a pretensão indenizatória decorre de vínculo de natureza civil, incide a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 . No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, o acidente ocorreu em 8.5.2005. Ajuizada a ação em 7.4.2008, estando o contrato de trabalho em curso, não foi ultrapassado o prazo trienal aplicável, inexistindo prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-46000-42.2008.5.06.0016, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 02/10/2015). (G.n.).

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EX-EMPREGADO FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE) DECORRENTE DO ÓBITO CAUSADO POR DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO DE NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO CIVIL. Na hipótese em exame, os autores são filhos maiores do ex-empregado da Reclamada e ajuizaram a presente ação reparatória de dano em ricochete, em nome próprio, vindicando direito próprio . O pedido e a causa de pedir indicados consistiram na indenização por dano moral por eles sofrido, em decorrência do falecimento do seu pai, em razão de doença ocupacional adquirida no exercício das atividades laborais (lesão ocupacional pneumoconiose - silicose ). Depreende-se, portanto, que se trata de pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto. Nesse contexto, conclui-se que as regras prescricionais incidentes sobre a pretensão autoral emanam do art. 206, § 3º, do Código Civil, norma que prevê o prazo trienal. Assim, considerando que o óbito do ex-empregado ocorreu em 17.07.2010 e que a presente ação foi ajuizada somente em 16.07.2013, não se consumou a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 11586-92.2013.5.03.0091 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 16/10/2015). (G.n.).

Assim, considerando que o término do contrato de trabalho ocorreu em 26/06/2015, em razão do falecimento do trabalhador, e que a presente ação foi ajuizada em 12/06/2018, não há que se falar em prescrição.

Logo, estando a decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, não há transcendência política a ser reconhecida.

Por seu turno, a transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, o apelo foi interposto pela empresa. Portanto, não se trata de recurso de empregado postulando direito social constitucionalmente assegurado.

Já a transcendência jurídica está afeta à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de leis já existentes e, ainda, conforme posicionamento da 7ª Turma do TST (TST- AIRR-21132-48.2017-5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/4/2020), quando há eventual afronta a direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de violação literal e direta a artigo da Constituição Federal. No presente caso, contudo, não se verifica, a partir da análise dos temas ventilados no recurso de revista, a presença de questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista. A parte ora recorrente também não demonstrou a existência de debate envolvendo questão já discutida nesta Corte Superior, mas cuja jurisprudência ainda não tenha sido fixada em determinado sentido, ou que tenha havido a necessidade de superação de precedente ou de distinção com o caso concreto. Quanto aos dispositivos constitucionais apontados como afrontados, este não se mostram suficientes para demonstrar a configuração da transcendência jurídica, diante da inocorrência de violação direta e literal ao texto constitucional.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 10 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212503638/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-104700620185030114/inteiro-teor-1212503746

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