jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

19/03/2021

Julgamento

10 de Março de 2021

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/barb/pp

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA MANTIDA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A PUNIÇÃO. A USÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-266-69.2019.5.12.0031 , em que é Agravante CASVIG - CATARINENSE DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e Agravado RIBERTO SILVEIRA BRAGA .

A parte ré, não se conformando com a decisão regional, que negou seguimento ao seu recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento.

Contraminuta e contrarrazões ausentes.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 09/12/2019 , incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Inicialmente, ressalto que o exame do presente apelo será restrito aos temas "reversão da dispensa por justa causa - desídia" e "seguro-desemprego – indenização substitutiva", tendo em vista que foram os únicos pontos analisados pelo Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista, conforme decisão às fls. 603/605 (publicada em 03/06/2020 - certidão à fl. 610).

No que tange às demais matérias contidas no recurso de revista, e sobre as quais a Presidência do Tribunal Regional não realizou juízo específico de admissibilidade , operou-se a preclusão, uma vez que o litigante não opôs os imprescindíveis embargos de declaração, segundo a diretriz do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 deste Tribunal Superior do Trabalho, dispositivo inspirado no parágrafo único do artigo 1.034 do CPC/2015 que, de maneira inquestionável, define a amplitude do efeito devolutivo próprio dos recursos extraordinário ou especial (este último análogo ao recurso de revista), ao estabelecer que, uma vez admitido por um fundamento, será devolvido ao tribunal superior (leia-se Tribunal Superior do Trabalho) apenas o conhecimento dos demais fundamentos para a solução daquele capítulo impugnado.

SEGURO-DESEMPREGO – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO

Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista .

Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos , justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho.

Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que, no ano de 2017, esta Corte recebeu 277.270 processos, dos quais, 28.741 eram recursos de revista (13,9%) e 166.258 eram agravos de instrumento (80,4%) e o índice de provimento nesta classe processual foi de apenas 7,2% (Fonte: Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2017. Disponível em ).

Isso mostra, sem dificuldade alguma, que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo , elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo , LXXVIII, da Constituição Federal . A constatação não é novidade e já me manifestei a respeito, por ocasião da análise das mudanças processuais implementadas pela Lei nº 13.015/2014:

"Decididamente, tenho a nítida convicção de que há processos – a esmagadora maioria – friso – que não poderiam estar no TST e esses processos estão tomando o lugar de muitos que deveriam obter o exame do TST, em virtude da relevância da controvérsia.

O problema é que, para cada litigante, o processo não é um número; não é um registro imaterial; é o seu processo , ao passo que, para os que nele atuam, é mais um processo . Com isso, quem perde sempre quer mais uma chance de tentar reverter o resultado e não se conforma quando lhe é negada essa possibilidade.

As cortes superiores , como por todos sabido, não são tribunais de justiça , no sentido de buscar a decisão mais justa à causa. A atuação se pauta no plano estrita e rigorosamente técnico e esse é o primeiro e maior dilema vivenciado por aqueles que nelas ingressam e frequentemente se debatem com o ímpeto de reanalisar em profundidade a decisão – como fazem os tribunais regionais -, o que não se mostra possível." (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 25/26)

Feitas essas considerações, conclui-se que o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional , desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico.

Portanto, obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão .

Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista . Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, "a exposição do fato e do direito" e "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido" .

Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina:

"Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias.

Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária.

(...)

Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente ( CF, art. , LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa responde-lo e a que o Tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o Tribunal não pode conhece-lo." (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 51ª ed., vol. III, p. 1015).

Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos.

Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões , justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º :

"Art. 489

(...)

§ 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."

Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões . Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei:

"...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente." (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277)

Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão . Cito como exemplo:

"Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591)

Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum .

Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas , no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada .

Nesse contexto, considerando os termos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista , pode ser necessário que a parte agravante indique, por exemplo: onde está o registro fático que ampara sua tese; qual é a distinção capaz de afastar a jurisprudência já uniformizada por esta Corte, e que serviu de embasamento à denegação do apelo; em que aspectos os paradigmas colacionados são específicos, a partir do cotejo com o acórdão regional; de que forma cumpriu formalidade indispensável que, segundo a decisão denegatória, não teria sido observada, e assim por diante.

Ao proceder dessa maneira, atenderia ao Princípio da Dialeticidade.

No presente caso, por meio da decisao publicada em 03/06/2020, a Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

"Rescisão do Contrato de Trabalho / Seguro Desemprego

(...)

A análise do recurso, neste tópico, resulta prejudicada, uma vez que, conforme asserido no acórdão, quanto ao pedido sucessivo, efetuado pela recorrente, de afastamento da indenização relativa ao seguro desemprego não lhe assiste melhor sorte, posto que mantida a reversão da despedida motivada, são mantidos também os consectários devidos (no caso, a indenização correspondente a 5 parcelas do seguro em referência, posto que o autor já conseguiu outro emprego 5 meses após o seu despedimento) . E na decisão em embargos de declaração: Melhor sorte não socorre a embargante no que tange ao seguro desemprego, porquanto não foi fixado prazo para o fornecimento das guias e, sim, porque revertida a dispensa motivada e considerando que o autor conseguiu novo emprego 5 meses após a demissão, determinou o Juízo o pagamento de indenização das parcelas correspondentes a 5 meses do seguro desemprego, o que também foi mantido por esta Câmara.

Assim, ausente o prequestionamento no tocante aos permissivos invocados pela parte recorrente incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho." (fl. 604)

Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, alegando que: "A r. decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, data vênia, imerece prosperar no feito em vista da violação da Súmula 389, inciso II, do e. TST, afronta ao artigo 816 do CPC, do artigo 482 da CLT e do artigo da Lei 7.998/1990, além da divergência jurisprudencial havida com os demais TRT's Pátrios".

Mas, onde está o prequestionamento da matéria exigido pela Súmula nº 297 do TST?

Nada disso consta do apelo.

Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior:

"SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

I – N ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ."

Tal verbete compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT, que admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na possibilidade do jus postulandi , com a realidade do processo, considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária, em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz . Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte.

Ao comentarem a Súmula nº 422 do TST, Élisson Miessa e Henrique Correia tratam do mencionado artigo e advertem:

"...ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o prequestionamento e a demonstração de divergência jurisprudencial, a doutrina não admite a aplicação do art. 899 da CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem apresentar detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão recursal."

Convém registrar, ainda, a diretriz da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES."

Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento.

Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC , deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu.

Com relação à matéria remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade. Passo ao exame.

MÉRITO

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros" , utilizada pelo legislador.

Pois bem.

A parte ré insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema: reversão da dispensa por justa causa - desídia .

Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional:

"REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (...)

(...)

Observo dos autos que o autor, efetivamente, trabalhou por quase 9 anos na empresa, na função de vigilante, e não sofreu qualquer penalidade anterior, como advertência ou suspensão e que o documento apresentado pela ré no marcador 26 constitui-se na única penalidade sofrida pelo demandante.

Os documentos acostados aos autos no marcador 27 indicam que o autor participou de todos os outros cursos de reciclagem determinados pela recorrente.

Na prova oral produzida pelo autor (marcador 50) a testemunha ouvida a seu convite confirmou que, após o seu retorno de férias, muito embora não tivesse feito o curso de reciclagem, o autor se apresentou para trabalhar e o volante que ficou em seu lugar retornou ao seu posto original.

Note-se que após o seu retorno de férias o autor ainda cumpriu expediente, sem nenhuma comunicação ou conversa da ré com ele, sendo despedido motivadamente, direto, no dia 25 de julho de 2017 (documento da fl. 159).

O artigo 482 da Consolidação, que prevê os casos de dispensa motivada, por atos desabonadores dos empregados, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios protetivos das leis trabalhistas, que impõem limites ao jus agendi do empregador.

Ressalto que, ao aplicar punições, o empregador não deve se afastar da real noção de justiça da proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição.

No caso em tela, agiu a demandada com excessivo rigor, impondo ao autor até então zeloso de seus afazeres, a aplicação da pena-capital, tanto que o acima relatado dá a ideia da situação.

Assim, concluo que a demandada não observou o critério de proporcionalidade em relação à falta cometida, não tendo exercido com a devida moderação seu poder disciplinar, já que não houve equilíbrio entre a gravidade da falta e o rigor da pena.

Portanto, andou bem o Juízo ao converter a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, não cabendo censura ao julgado." (fls. 539/542)

Pois bem.

A agravante se insurge contra a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada. Alega desídia do autor ao não realizar o curso de reciclagem.

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação pela sentença, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto.

Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política.

A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado.

A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância , com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos.

Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, por ausência de transcendência da causa.

Brasília, 10 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212500298/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2666920195120031/inteiro-teor-1212500400