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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
12/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

BP/jm

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . CONVÊNIO. TEMA 246 DO CATÁLOGO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA

1. O Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

4 . Na hipótese, a Turma manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional de responsabilização subsidiária da União e do Estado do Rio Grande do Sul em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

4 . Assim, a manutenção da responsabilidade subsidiária em do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas e sem prova efetiva da conduta culposa dos ora recorrentes está em desconformidade com a tese fixada pelo STF, que exige efetiva comprovação de culpa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Recursos de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-11100-40.2004.5.04.0271 , em que são Embargantes UNIÃO (PGU) e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Embargados MAGALI ADRIANA DE OLIVEIRA , MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA , APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS e OS MESMOS .

Irresignados com a decisão proferida pela 6ª Turma (fls. 1.318/1.328), o Estado do Rio Grande do Sul e a União interpõem Recursos de Embargos respectivamente a fls. 1.376/1.396 e 1.440/1.453, em que buscam reformar a decisão quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública. Convênio". Apontam ofensa a dispositivo de lei e transcrevem arestos para confronto de teses.

Não foi oferecida impugnação (certidão de fls. 1.498).

O Ministério Público do Trabalho afirmou a prescindibilidade da emissão de parecer, consoante a manifestação de fls. (fls. 1.554/1.560) .

É o relatório.

V O T O

1. RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1.1. CONHECIMENTO

1.1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . CONVÊNIO. TEMA 246 DO CATÁLOGO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF

A Turma não conheceu dos Recursos de Revista com relação ao tema em destaque, sob os seguintes fundamentos:

"A controvérsia gira em torno de se saber se o convênio firmado entre o Município de Santo Antônio da Patrulha e a APAE dá ensejo à responsabilidade subsidiária do município pelas verbas inadimplidas pelo empregador.

Recentemente, a SDI Plena desta Corte, ao julgar o processo AR-13381-07-2010-5.00.0000 na sessão de 27.06.2011, decidiu em matéria similar, que o Município de Belém deve responder subsidiariamente por eventuais créditos decorrentes de convênio firmado com a Federação Metropolitana de Centros Comunitários e Associações de Moradores (Femecam) para execução de serviços na área de saúde.

De fato, não obstante a celebração de convênio não constitua modalidade de contrato administrativo em sentido estrito, a referida forma de ajuste entre Poder Público e entidade privada implica a configuração de ato jurídico capaz de gerar deveres e obrigações para as partes envolvidas, mormente no caso em que há repasse de verbas do poder público à entidade privada, as quais devem ser utilizadas para os fins previstos no ajuste celebrado.

O art. 116, § 30, I, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública concedente na necessária fiscalização periódica da entidade convenente no tocante à regular aplicação da parcela repassada, com a possibilidade de retenção do repasse até saneamento das irregularidades.

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

(...)§ 3oo As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que: as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes: I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública: II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno" (g.n.).

Nesse sentido, especificamente no que se refere aos contratos, também dispõe o art. 67 da Lei 8666/93 sobre o dever fiscalizatório da Administração Pública: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Assim, é patente a responsabilidade da Administração Pública no tocante ao dever de fiscalizar tanto os contratos de prestação de serviços quanto os convênios celebrados para execução de finalidades que lhe são inerentes, como aqueles referentes à efetivação da presta (^) de serviço de saúde pública.

Nesse contexto, emerge a responsabilidade da Administração Pública por culpa no descumprimento do dever fiscalizatório (culpa "in vigilando").

Registre-se que a teoria da responsabilidade subjetiva foi realçada pelo STF no julgamento da ADC 16-DF, em que se declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93.

Neste sentido, o dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, em conjunto com os demais preceitos que regem a matéria (arts. 58, III, 67 e 116 da Lei 8.666/93; 159 do CCB/1916, 186 e 927,"caput", do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência).

Portanto, a norma nele inscrita, ao isentar a Administração Pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos por ela celebrados, não alcança os casos em que o ente público não cumpre sua obrigação de fiscalizar.

Nesse quadro, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal concedente no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa convenente gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém.

Evidenciando-se essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade subsidiária, de natureza subjetiva, prevista nos preceitos legais especificados.

Na hipótese, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou na prestação de serviços de saúde, financiado por verbas públicas repassadas pelo Município de Santo Antônio da Patrulha à APAE.

Tem-se, portanto, que a prestação de serviços foi direcionada a um dos fins institucionais do Reclamado (efetivação da prestação de serviço de saúde pública), ressaltando-se que a celebração do convênio confirma esta tese, uma vez que pressupõe acordo de mútua colaboração para realização de objetivos de interesses comuns.

Sendo o Reclamado (Estado do Rio Grande do Sul) beneficiário do trabalho perpetrado, é plenamente aplicável a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços no tocante às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal, em face da sua culpa ‘in vigilando’ no tocante ao ajuste perpetrado.

Evidenciada a culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade subsidiária, de natureza subjetiva, prevista nos preceitos legais especificados. No mesmo sentido o novel inciso V da Súmula 331/TST.

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista"(fls. 1.324/1.326).

Os reclamados sustentam ser inviável a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sob o argumento de que o Estado não pode ser responsabilizado por parcelas que não foram adimplidas por terceiros. Aduzem que o gestor local do Sistema Único de Saúde celebrou convênio com a APAE em que essa se obrigava a contratar Agentes Comunitários de Saúde para atividades de responsabilidade do aludido gestor local do SUS e recebia contrapartida financeira do Município de Santo Antônio da Patrulha. Sustentam que a União e o Estado do Rio Grande do Sul apenas repassavam recursos de orçamento para o SUS e estão obrigados a garantir o direito social à saúde, o que não abrange a responsabilidade por parcelas trabalhistas. Apontam violação ao art. 896 da CLT, por entender que seu Recurso de Revista merecia conhecimento . Colacionam arestos para cotejo de teses.

Todavia, nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, com a redação dada pela Lei 11.496/2007, em vigor quando publicada a decisão embargada," cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal ".

Assim, revela-se inútil a indicação de afronta a disposição de lei.

Os arestos colacionados (fls. 1.382/1.390 e 1.447/1.450) , ao refletirem a tese de que é indevida a responsabilização subsidiária da União e do respectivo Estado pelo pagamento de parcelas trabalhistas no caso de celebração de convênio entre município e pessoa jurídica de direito privado, porquanto não participaram da celebração do convênio, mostram-se divergentes da decisão embargada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Recursos de Embargos por divergência jurisprudencial.

1.2. MÉRITO

1.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . CONVÊNIO. TEMA 246 DO CATÁLOGO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF

Discute-se nos autos se a União e o Estado do Rio Grande do Sul respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços na hipótese de o vínculo entre os reclamados ser decorrente de convênio celebrado entre o Município de Santo Antônio da Patrulha e a APAE .

É certo que, após o julgamento do AR-13381-07.2010.5.00.0000 pela SDI desta Corte em sua composição plena (Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/08/2011), a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a circunstância de a prestação de serviços decorrer de convênio firmado entre a Administração Pública e a prestadora de serviços não afasta a aplicação do entendimento concentrado na Súmula 331 desta Corte.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitando que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviços, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Nesse sentido é o Tema 246 da tabela de repercussão geral:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

Na hipótese, a Turma não conheceu do Recurso de Revista interpostos pelos reclamados, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal Regional de responsabilização subsidiária da União e do Estado do Rio Grande do Sul em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento de que estes foram beneficiados pelos trabalhos prestados, considerando evidenciada a culpa"in vigilando" .

Assim, não tendo sido registrada a prova efetiva da conduta culposa dos reclamados ora recorrentes, sua responsabilização subsidiária está em desconformidade com a tese fixada pelo STF .

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos Recursos de Embargos para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à União e ao Estado do Rio Grande do Sul, excluindo-os do polo passivo da demanda.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Recursos de Embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à União (PGU) e ao Estado do Rio Grande do Sul, excluindo-os do polo passivo da demanda .

Brasília, 4 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator

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