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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
05/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/PMV/ct/smf

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CELPA . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. IN-40/TST . Inicialmente, em relação ao PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO , por haver Repercussão Geral acerca do Tema 932 - possibilidade de responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho, destaca-se que resta prejudicada tal pretensão, uma vez que a matéria já foi decidida pelo c. STF, no seguinte sentido: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." Nesses termos, decerto que também resta afastada toda a argumentação recursal em torno da responsabilidade objetiva. Ademais, vê-se que a Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista patronal, na hipótese, com base no entendimento de que "a parte contra-argumenta somente o ‘obiter dictum’, ou seja, o fundamento da decisão considerada dispensável" (pág. 1097) e, no presente momento processual, a CELPA não ataca esse fundamento, atraindo o óbice da Súmula 422/TST, diante da ausência de dialeticidade. Por sua vez, no tocante ao DANO MORAL (propriamente dito), vê-se que a CELPA aduz, de forma genérica, que preenchera os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sem, no entanto, demonstrar tal preenchimento. Com efeito, irreparável o despacho agravado quando aduz que "a inclusão de excertos estranhos à fundamentação jurídica no trecho do prequestionamento, como o fez o presente recorrente (ID 9ad9cb9 - págs. 8 e 11/14, 60/61), implica o não preenchimento do requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT" (pág. 1096). Ademais, da leitura atenta do acórdão regional (págs. 599-604) e do apelo principal (págs. 958-961), resta cristalino o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também pelo fato de que a transcrição efetivada se mostra deficitária. Em relação ao DANO MATERIAL (PENSÃO E REDUTOR) , verifica-se que, ao interpor o presente agravo, o autor não impugna, objetivamente, a tese decisória referente aos óbices das Súmulas1266 e2977/TST, assim como do artigo8966,§ 1º-AA, III, daCLTT, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, repetindo as razões de revista, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade, devendo ser aplicado o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: " N ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Por fim, quanto ao tema "PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – REDUTOR DE 50% - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , II, DA CF E 945 DO CCB", constato, da leitura do apelo principal às págs. 994-996, que, realmente, não há transcrição do trecho do acórdão regional que trata dessa questão, atraindo, sem sombra de dúvida, o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS AUTORAS SUCESSORAS . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. IN-40/TST . No tocante ao tópico "DANOS MATERIAIS – PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA CONGRUÊNCIA", as autoras não atacam objetivamente a razão de decidir do despacho denegatório do apelo principal, a saber, de que não fora demonstrado o prequestionamento da tese recursal, "pois, no citado excerto, o colegiado não abordou especificamente o argumento defendido pela parte recorrente, qual seja, correlação entre os limites da defesa e o da decisão e, consequentemente, os artigos indicados como malferidos" (desp., pág. 1104, g.n.), apontando o óbice da Súmula 297/TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o que atrai, neste momento processual, a incidência da Súmula 422, I, do TST, que é expressa no sentido de que " N ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Da mesma forma, em relação aos "DANOS MATERIAIS – PRINCÍPIO DA HIPOSSUFICIÊNCIA", não prospera a tese recursal de que foi mal aplicado o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao argumento de que a lei não exige transcrever, mas indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Com efeito, embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir à identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. Por sua vez, em relação à pretendida MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , ressalta-se o seguinte: O e. Tribunal Regional, após ressaltar "o amadorismo praticado nas condições de trabalho em que, ao ser constatado, no decorrer dos serviços, que uma área fora energizada, se esqueceram de avisar o de cujus, exatamente aquele que se encontrava na cesta fazendo a troca das redes" (pág. 599), concluiu por dar provimento ao recurso ordinário das autoras-sucessoras, no particular, registrando que, "Quanto ao valor do dano moral, acredito que aquele fixado pelo Juízo a quo é mesmo inferior ao efetivamente devido, isto levando em conta a gravidade do acidente sofrido pelo de cujus e a total imperícia com a qual a CELPA se houve. Por estas razões majoro o valor da indenização por dano moral para R$ 1.000.000,00, sendo R$ 250.000,00 para cada uma das reclamantes" (pág. 601). Pois bem, deve-se observar, no que tange ao referido quantum indenizatório, que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, mas apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo nº E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. Na hipótese , diante dos parâmetros e critérios adotados pela Corte Regional, observa-se que a majoração do valor indenizatório de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dividido entre a viúva e as três filhas, não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mas adequado à situação fática delineada nos autos. Aliás, as próprias autoras admitem à pag. 1068 que "Não há como negar que o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) é um valor elevado". Ademais, do modo como foi proferida a decisão recorrida, concluir que o TRT não analisou adequadamente os elementos presentes nos autos, a fim de majorar, mais uma vez , a indenização arbitrada, exigiria o reexame dos fatos e das provas trazidas à baila, o que não se admite nesta esfera extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Portanto, incólumes os artigos , III, , V, X e LIV, e , I, da CF e 186, 927 e 944 do CCB. O aresto colacionado no apelo principal é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, na medida em que não trata da mesma situação fática descrita pela Corte Regional. Finalmente, quanto à controvérsia em torno do tema "DANOS MATERIAIS – REFLEXOS EM 1/3 DE FÉRIAS E FGTS", destaca-se que não se viabiliza a pretensão recursal de violação dos artigos 402 e 950 do CCB, porquanto tais dispositivos não tratam, em sua literalidade (artigo 896, c, da CLT), de tal integração, sendo certo, ainda, que a natureza indenizatória dos danos materiais não permite a sua integração à remuneração a que o de cujus teria direito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

III - RECURSO DE REVISTA DAS AUTORAS-SUCESSORAS (PARTE ADMITIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRT). RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA IN-40/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA PELAS SUCESSORAS . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO . Com razão as autoras-sucessoras, porquanto a regra dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70 não se aplica aos herdeiros do ex-empregado falecido em decorrência de acidente de trabalho e (ou) doença ocupacional, mormente no caso em que postulam direito subjetivo próprio, qual seja, indenização por danos morais e materiais decorrentes da perda do ente querido. No caso concreto , as sucessoras, ora recorridas, viúva e filhas do ex-empregado, nessa condição, não se encontram ao abrigo da proteção e da assistência sindical. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, III, assim orienta: "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego ." (grifo nosso). Dessa forma, os honorários advocatícios, nas causas em que as sucessoras do ex-empregado postulam indenização decorrente da perda do ente querido em face de acidente do trabalho - danos morais -, são devidos em razão da mera sucumbência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

IV - RECURSO DE REVISTA DA CELPA (PARTE ADMITIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRT). RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA IN-40/TST. DANOS MORAL E MATERIAL. VALORES INDENIZATÓRIOS. REVISÃO . Primeiramente , ressalta-se que só será apreciada a questão referente ao valor arbitrado a título de danos moral e material, uma vez que o recurso de revista patronal foi admitido pela Presidência do TRT somente quanto a essa parte, tendo, em relação aos danos em si (moral e material), sido dirimida a controvérsia conforme decisão constante do agravo de instrumento patronal já apreciado nesta sessão. Assim, adentrando na questão do quantum indenizatório apenas, não prospera a pretensão recursal. O e. Tribunal Regional, após ressaltar "o amadorismo praticado nas condições de trabalho em que, ao ser constatado, no decorrer dos serviços, que uma área fora energizada, se esqueceram de avisar o de cujus, exatamente aquele que se encontrava na cesta fazendo a troca das redes" (pág. 599), concluiu por dar provimento ao recurso ordinário das autoras-sucessoras, no particular, registrando que, "Quanto ao valor do dano moral, acredito que aquele fixado pelo Juízo a quo é mesmo inferior ao efetivamente devido, isto levando em conta a gravidade do acidente sofrido pelo de cujus e a total imperícia com a qual a CELPA se houve. Por estas razões majoro o valor da indenização por dano moral para R$ 1.000.000,00, sendo R$ 250.000,00 para cada uma das reclamantes" (pág. 601). Quanto ao dano material (redução), no entanto, não cuidou sequer do valor, conforme a transcrição efetuada pela CELPA, impedindo este relator de sopesar a adequação do montante. Na verdade limitou-se a minorar tal dano, aduzindo: "Portanto, dando em parte provimento aos apelos, majoro a parcela de indenização por dano moral para R$-1.000.000,00 e minoro a de dano 52 de 68 material devida à cônjuge e às filhas do de cujus, observados os limites estabelecidos nesta decisão " (pág. 999, grifamos). A pretensão recursal, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 297/TST e no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Da mesma forma, desserve ao fim pretendido a denúncia de violação dos artigos , V, X e LIV, da CF/88 e 944, caput e parágrafo único, do CCB e de divergência jurisprudencial, no tocante ao valor da indenização por dano moral. Com efeito, deve-se observar, no que tange ao referido quantum indenizatório, que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, mas apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, diante dos parâmetros e critérios adotados pela Corte Regional, observa-se que a majoração do valor especificado, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dividido entre a viúva e as três filhas, não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mas adequado à situação fática delineada nos autos, que levou o trabalhador (eletricista de rede de alta tensão) a sofrer descarga elétrica que ceifou sua vida, por inteira negligência patronal, conforme se infere do trecho decisório. Ademais, do modo como foi proferida a decisão recorrida, concluir que o TRT não analisou adequadamente os elementos presentes nos autos, a fim de reduzir a indenização arbitrada (que fora majorada), exigiria o reexame dos fatos e das provas consideradas, o que não se admite nesta esfera extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. A propósito, destaca-se excerto da decisão recorrida em que, ainda que não cite, expressa a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tidos por não observados pela recorrente: "Quanto ao valor do dano moral, acredito que aquele fixado pelo Juízo a quo é mesmo inferior ao efetivamente devido, isto levando em conta a gravidade do acidente sofrido pelo de cujus e a total imperícia com a qual a CELPA se houve" (pág. 601). Recurso de revista não conhecido.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MEIOS EXECUTÓRIOS. A Corte Regional é clara ao dar provimento aos embargos de declaração da CELPA "para determinar que a execução siga os procedimentos previstos no artigo 880 e seguintes da CLT, em especial a realização da citação da parte executada" (pág. 897), razão pela qual, em vez de contrariar, dirimiu a controvérsia em conformidade com tal dispositivo da CLT, tido por violado. Ademais, sequer identifica-se interesse recursal a justificar a pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO: 1 – Agravo de instrumento da CELPA conhecido e desprovido. 2 – Agravo de instrumento das autoras-sucessoras conhecido e desprovido. 3 – Recurso de revista das autoras-sucessoras conhecido e provido. 4 - Recurso de revista da CELPA não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1550-24.2016.5.08.0001 , em que é Agravante, Agravada, Recorrente e Recorrida CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, Agravantes, Agravadas, Recorrentes e Recorridas MARIA DO SOCORRO PEREIRA RIBEIRO VIDAL E OUTROS e Agravada e Recorrida GOOL EMPREENDIMENTOS, OBRAS E PROJETOS LTDA.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, por meio do v. acórdão às págs. 592-648, resolveu "unanimemente, em conhecer dos recursos; sem divergência, rejeitar as preliminares de nulidade do processo e de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada; no mérito, sem divergência, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para: I- reduzir o valor da indenização por danos materiais, nos termos e limites da fundamentação; II- excluir da condenação a multa por embargos de declaração protelatórios; e, dar parcial provimento ao recurso das reclamantes para majorar o valor da indenização por danos morais para R$1.000.000,00, e excluir da apuração do valor do dano material o valor do seguro de vida recebido, cuja inclusão fora determinada pelo juízo a quo" (págs. 647-648).

Posteriormente, considerados embargos de declaração que se seguiram, decidiu, "unanimemente, em conhecer dos embargos de declaração da segunda reclamada e das reclamantes e das contrarrazões, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade; no mérito, sem divergência, rejeitá-los, por inexistir na r. decisão embargada omissão, contradição e obscuridade; considerar aqueles opostos pela reclamada como protelatórios e condená-la a pagar, em favor das autoras, a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no § 2º, do artigo 1026 do CPC; tendo como prequestionadas as matérias para fins recursais, tudo conforme os fundamentos" (Pág. 705); "unanimemente, em conhecer dos embargos de declaração da segunda reclamada e das reclamantes e das contrarrazões, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade; no mérito, sem divergência, rejeitá-los, por inexistir na r. decisão embargada omissão, contradição e obscuridade; considerar aqueles opostos pela reclamada como protelatórios e condená-la a pagar, em favor das autoras, a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no § 2º, do artigo 1026 do CPC; tendo como prequestionadas as matérias para fins recursais, tudo conforme os fundamentos"(pág. 852);"acolher os embargos da segunda reclamada para determinar que a execução siga os procedimentos previstos no artigo 880 e seguintes da CLT, com a citação da parte executada; e rejeitar os embargos das reclamantes ante a inexistência dos vícios apontados. tudo conforme os fundamentos" (pág. 899) e "unanimemente, em conhecer dos embargos de declaração da segunda reclamada, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade; no mérito, sem divergência, acolhê-los para, sanando omissão, excluir da condenação a multa de 2% prevista no § 2º, do artigo 1026, do CPC. tudo conforme os fundamentos" (pág. 937).

A CELPA interpôs recurso de revista às págs. 948-1015, que foi admitido parcialmente pela presidência do TRT (despacho, págs. 1092-1142), tendo sido interposto agravo de instrumento às págs. 1187-1235, sustentando a viabilidade de seu recurso de revista na parte em que denegado.

A autora também interpôs recurso de revista (págs. 1024-1090), cujo trânsito fora denegado parcialmente por meio do despacho às págs. 1092-1142, o que ensejou o agravo de instrumento às págs. 1245-1273, sustentando a viabilidade de seu recurso de revista na parte em que inadmitido.

Dispensada, na forma regimental, a remessa dos autos ao d. Ministério público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CELPA (1187-1235) - ANÁLISE DOS TEMAS NÃO ADMITIDOS

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento .

2 - MÉRITO

A Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista da CELPA, em parte, valendo-se da seguinte fundamentação:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / SOBRESTAMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REPERCUSSÃO GERAL .

Alegação (ões):

A parte recorrente pleiteia a suspensão do presente feito ante a existência de Repercussão Geral acerca do Tema 932 - possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho e os termos do art. 1.036 do CPC.

Inicialmente, insta sublinhar que, nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC, após o reconhecimento da repercussão geral, o relator determinará a suspensão dos feitos, contudo, observo QUE a parte recorrente não indicou o" link "relacionado à decisão de sobrestamento do C. TST, apenas a do reconhecimento da repercussão, fato esse que prejudica a aferição do pleito.

De qualquer forma, ao pesquisar o site do E. STF, especificamente a tabela dos Temas da Repercussão Geral com Suspensão Nacional, não constatei a determinação de suspensão relacionada ao tema indicado no recurso, consoante o" link ".

Nesse sentido, não procede a argumentação recursal relacionada à repercussão geral, restando negado o pleito de suspensão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

Não se conforma a parte recorrente com a v. Decisão Colegiada que lhe teria aplicado a multa por embargos manifestamente protelatórios.

Ao considerar o acórdão sob ID 2e93ecb, verifico que a multa dos embargos foi retirada, pelo que concluo ter perdido o objeto o presente item recursal.

Logo, não merece seguimento o recurso no presente tópico .

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nºs 115, 184 e 297, bem como OJ'S nºs 115 e 119, da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) arts. , III e IV; , caput e incisos II, X, XXXV e LV; , XXVIII; 59 da Constituição Federal.

- violação do (a) arts. 186, 884, 927, 944, 945, 948, I e II, 950 do CCB;

- violação do (a) arts. 4º e 5º, da LINDB;

- violação do (a) arts. , § 2º; 818; 157, I; 765 da CLT e

- violação do (a) arts. 11, 489, II, § 1º, IV; 1.022 e 373, I, do CPC;

- violação do (a) art. 77, II, da Lei nº 8.213/91;

- violação do (a) art. 16 do CDC;

- divergência jurisprudencial.

- violação à Súmula 98 do STJ;

DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL PELO ACIDENTE DE TRABALHO

DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CELPA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO.

As CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA impugna o v. acórdão sob alegação de violação às disposições epigrafadas e divergência jurisprudencial quanto aos temas em destaque.

Inicialmente, saliento que se impõe ao recorrente o dever de precisar o trecho do v. acórdão recorrido a que se refere o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Sobre o referido requisito, Manoel Antônio Teixeira Filho esclarece que essa imposição legal tem por finalidade "não subme‧ter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento" , ante ao dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. , LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.º 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTDA, pág. 32).

Nesse sentido, observo que a parte, ao indicar o" trecho "que corresponderia ao prequestionamento, transcreveu excertos que não fazem parte da fundamentação jurídica do v. acórdão recorrido, pois dizem respeitos à fundamentação fático-probatória da decisão, bem como à conclusão do relator, ou o dispositivo turmário, trechos esses que não alcançam o fim colimado pelo artigo celetista que disciplina o recurso de revista, tampouco ao teor do art. 832 da CLT e 489 do CPC/2015, pois não aludem aos fundamentos jurídicos da decisão.

Noutros termos, a inclusão de excertos estranhos à fundamentação jurídica no trecho do prequestionamento, como o fez o presente recorrente (ID 9ad9cb9 - págs. 8 e 11/14, 60/61), implica o não preenchimento do requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT .

Ressalto que a ausência do requisito supracitado atinge, inclusive, os dissensos jurisprudenciais indicados no recurso, pois neles são abordadas normas cujo prequestionamento não foi adequadamente demonstrado.

Diante do exposto, nego seguimento nesse aspecto .

DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COMO REGRA.

DO AFASTAMENTO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

A parte recorrente ainda argumenta que, nos casos envolvendo acidente de trabalho do empregado, a responsabilidade é sempre subjetiva. Ainda defende a culpa exclusiva do trabalhador-eletricista, o qual faleceu no acidente de trabalho. Junta divergência jurisprudencial.

Suscita violação às disposições epigrafadas e destaca o seguinte trecho da decisão impugnada, a título de prequestionamento:

Tratando-se, todavia, de dano decorrente de atividade de risco, há norma específica para ser aplicada a responsabilidade objetiva (independente de culpa), conforme se extrai do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Desse modo, em se tratando de atividade empresarial que implique em risco acentuado aos empregados, a responsabilidade também pode ser objetiva, ou seja, independe de culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas hipóteses, quase sempre inviabiliza a reparação" . (...) "Penso, então, que a presunção é totalmente desfavorável à recorrente e tal presunção não pode ser desconstituída pela instrução processual, haja vista a pobreza das provas produzidas nos autos, consistentes tão somente nos depoimento da viúva e do preposto da CELPA, pois, como se viu alhures, nenhuma investigação foi feita de forma a esclarecer o episódio que, segundo argumentos da recorrente, tem sua responsabilidade difícil de estabelecer. Na verdade, penso de forma diversa da recorrente, pois vejo que a responsabilidade da CELPA é induvidosa, já que agiu de forma negligente, seja na escolha da empresa para quem decidiu terceirizar atividades de altíssimo risco, seja na condução da operação que concluiu com o óbito do trabalhador."

O argumento recursal alusivo à culpa objetiva não merece seguimento pois, pelos fundamentos negritados, observo que a Egrégia Turma dirimiu a questão não apenas com base na culpa objetiva, como argumenta o recorrente, uma vez que o principal fundamento do Colegiado foi a culpa subjetiva; assim, aquela foi apenas um reforço argumentativo.

Logo, a parte contra-argumenta somente o "obiter dictum", ou seja, o fundamento da decisão considerada dispensável, que o julgador disse por força da retórica e que não importa em vinculação para os casos subsequentes, que serve apenas para completar o raciocínio, mas que não desempenha papel fundamental na formação do julgado.

Portanto, mesmo que seja retirado esse fundamento, a decisão ainda permanecerá íntegra, pois sua principal base persistirá.

Insta destacar que o principal fundamento diz respeito à análise probatória, assim, para se chegar à conclusão diversa do que fora decidido, ter-se-ia que revolver fatos e provas, o que é defeso nesta seara extraordinária, a teor do inciso IIIdo § 1º- A do art. 896 da CLT (que restringe à impugnação aos "fundamentos jurídicos"), entendimento esse pacificado na Súmula nº 126 do C. TST.

Acrescento, ainda com base nos fundamentos do E. Colegiado ao norte transcrito, não estar demonstrado o prequestionamento da tese recursal referente à culpa da vítima pois, no citado excerto, o colegiado não abordou especificamente o argumento defendido pela parte recorrente.

Oportunamente, esclareço que não basta transcrever qualquer trecho da decisão, deve ser colacionado o excerto que analisa as normas que embasam o apelo, consoante o disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT c/c Súmula n.º 297 do C. TST, logo, não se desvencilhou do ônus que lhe cabia.

Destarte, denego seguimento ao recurso neste aspecto.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) - DAS VIOLAÇÕES AOS ARTS. , III e IV, , II E X E , XXVIII, TODOS DA CARTA MAGNA, 818, DA CLT E 373, I, DO NCPC, 948, I E II E 950, AMBOS DO CCB E 77, II, DA LEI Nº 8.213/91 - DA REFORMA DA R. DECISÃO IMPUGNADA - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Defende a parte recorrente que não agiu com culpa, não possuindo nenhuma responsabilidade pelo evento danoso que vitimou o Sr. Marcos, o qual se deu por culpa exclusiva da vítima.

Argumenta que não pode ser aplicada a indenização em parcela única, pois o art. 950 do CC não trata de casos de morte, logo, deveria ser aplicado o art. 948 do CC.

Roga a aplicação do deságio ou redutor.

Transcreve o seguinte trecho da decisão:

(...) "Analiso, agora, o pedido para pagamento de indenização por danos materiais, ao qual a segunda contrapõe-se. (...) É certo que a morte do empregado, decorrente de acidente de trabalho, e não sendo caso de culpa exclusiva da vítima, enseja indenização por dano material, quanto aos lucros cessantes, como no presente caso. A indenização por dano material se justifica pelos mesmos argumentos usados para a indenização por dano moral. Ademais, o dano, nas hipóteses como a presente, é sempre presumido, independe de prova, não havendo que se falar em condenação indevida. De início relevo o recebimento de pensão por morte previdenciária não afasta o direito a indenização por dano material, posto serem direitos de natureza diversa, sendo o benefício previdenciário uma" contraprestação "pelas contribuições prestadas obrigatoriamente na relação de trabalho, havendo o efetivo descontos no salário do empregado. (...) Ainda, nos termos do art. 950 do CC, a indenização deve ser paga em um único montante, observados os critérios acima estabelecidos, rechaçando-se a tese de constituição de capital. Portanto, dando em parte provimento aos apelos, majoro a parcela de indenização por dano moral para R$-1.000.000,00 e minoro a de dano material devida à cônjuge e às filhas do de cujus, observados os limites estabelecidos nesta decisão".

Em relação ao argumento "culpa exclusiva da vítima", observo que fora assentado pelo colegiado, como verdade, que o conjunto probatório corroborou a tese autora, no sentido de não existir culpa exclusiva da vítima, ao passo que a parte recorrente insiste no contrário. Assim, concluo que a parte recorrente busca submeter a moldura fático-probatória assentada à reapreciação, contudo, o reexame de fatos e provas é vedado nesta seara, consoante inteligência da Súmula 126 do C. TST e o regramento estabelecido no inciso III, § 1º-A, do artigo 896 da CLT, posto que esse dispositivo impõe ao recorrente de revista o dever de contra-argumentar apenas os fundamentos jurídicos do v. acórdão recorrido.

No que tange aos argumentos alusivos ao art. 948 do CC e ao redutor/deságio, verifico que são teses não contidas nos fundamentos indicados pelo E. Colegiado, consoante o trecho acima transcrito, pelo que concluo não estar demonstrado o prequestionamento das teses. Oportunamente, esclareço que não basta transcrever qualquer trecho da decisão, deve ser colacionado o excerto que analisa as normas que embasam o apelo, consoante o disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT c/c Súmula n.º 297 do C. TST, logo, não se desvencilhou do ônus que lhe cabia.

Ressalto que a ausência dos requisitos supracitados atinge, inclusive, os dissensos jurisprudenciais indicados no recurso, pois neles são abordados dispositivos cujo prequestionamento não foi adequadamente demonstrado. Ademais, foram fundamentados em fundamentos fático-probatórios diversos dos que basearam o livre convencimento da E. Turma.

Assim, denego o presente item recursal.

DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - DA REFORMA DAS V. DECISÕES IMPUGNADAS - DAS VIOLAÇÕES AOS ARTS. , II, DA CARTA MAGNA E 945, DO CCB - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

A parte recorrente roga pela aplicação de redutor de 50% do valor das indenizações em virtude de a conduta do vitimado ter concorrido para a existência do acidente.

Verifico que a parte não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT c/c Súmula n.º 297 do C. TST, pois não indicou o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento específico da matéria veiculada neste item recursal.

Ressalto que a ausência do requisito supracitado atinge, inclusive, os dissensos jurisprudenciais indicados no recurso, pois neles são abordados dispositivos cujo prequestionamento não foi adequadamente demonstrado.

Pelo exposto, inviável o seguimento do recurso no particular.

(...)

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso"(págs. 1093-1102).

Em suas razões de agravo de instrumento (págs. 1187-1235), a CELPA volta-se contra a decisão denegatória supra. Reitera as razões de revista, firme no entendimento de que, em todos os seus temas, demonstrou violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a verbetes desta Corte e (ou) divergência jurisprudencial.

Vejamos.

Inicialmente, em relação ao pedido de sobrestamento do feito, por haver Repercussão Geral acerca do Tema 932 - possibilidade de responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, destaco que resta prejudicada tal pretensão, uma vez que a matéria já foi decidida pelo c. STF, no seguinte sentido:

"O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade."

Nesses termos, decerto que também resta afastada toda a argumentação recursal em torno da responsabilidade objetiva .

Ademais, vê-se que a Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista patronal, na hipótese, com base no entendimento de que "a parte contra-argumenta somente o ‘obiter dictum’, ou seja, o fundamento da decisão considerada dispensável" (pág. 1097) e, no presente momento processual, a CELPA não ataca esse fundamento, atraindo o óbice da Súmula 422/TST, diante da ausência de dialeticidade.

Por sua vez, no tocante ao dano moral (propriamente dito) , vê-se que a CELPA aduz, de forma genérica, que preenchera os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sem, no entanto, demonstrar tal preenchimento.

Com efeito, irreparável o despacho agravado quando aduz que "a inclusão de excertos estranhos à fundamentação jurídica no trecho do prequestionamento, como o fez o presente recorrente (ID 9ad9cb9 - págs. 8 e 11/14, 60/61), implica o não preenchimento do requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT" (pág. 1096).

Ademais, da leitura atenta do acórdão regional (págs. 599-604) e do apelo principal (págs. 958-961), resta cristalino o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também pelo fato de que a transcrição efetivada se mostra deficitária.

Em relação ao dano material (pensão e redutor), verifica-se que, ao interpor o presente agravo, o autor não impugna, objetivamente, a tese decisória referente aos óbices das Súmulas 126 e 297/TST, assim como do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, repetindo as razões de revista, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade, devendo ser aplicado o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: " N ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" .

Por fim, quanto ao tema" princípio da eventualidade – redutor de 50% - violação dos artigos , II, da CF e 945 do CCB", constato, da leitura do apelo principal às págs. 994-996, que, realmente, não há transcrição do trecho do acórdão regional que trata dessa questão, atraindo, sem sombra de dúvida, o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS AUTORAS-SUCESSORAS (págs. 1245-1273) – ANÁLISE DOS TEMAS NÃO ADMITIDOS

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento .

2 - MÉRITO

A Presidência do TRT denegou seguimento parcialmente ao recurso de revista das autoras-sucessoras, valendo-se da seguinte fundamentação:

" RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

DOS PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA CONGRUÊNCIA

Alegação (ões):

- violação do (a) artigos 141, 336 e 492 do CPC.

Insurge-se a parte quanto à decisão que teria infringido os princípios epigrafados, pois fixou a indenização em 2/3, ao passo que a contestação limitou a defender o desconto referente as despesas do "de cujus" a 1/4. Argumenta haver decisão "ultra petita", pois deferiu a parcela em patamar inferior ao que fora postulado na defesa da reclamada.

Suscita violação às disposições ao norte indicadas e destaca apenas o seguinte trecho da decisão impugnada, a título de prequestionamento (ID 410b769 - pág. 13):

A respeito da sua quantificação, valho-me do que vem decidindo o STJ no sentido de que é devida a indenização por danos materiais no equivalente a 2/3 da remuneração do obreiro, eis que se presume que 1/3 fosse usado com suas despesas próprias, observado o limite de 25 anos de vida dos filhos menores, tempo que se presume deverão estar estabelecidos na vida, sendo tal conta formulada a partir da data da morte do trabalhador. Quanto a esposa observe-se a expectativa de vida do empregado como determinou o juízo a quo

Diante dos fundamentos indicados pelo E. Colegiado e registrados no único trecho indicado nas razões recursais, concluo não estar demonstrado o prequestionamento da tese recursal pois, no citado excerto, o colegiado não abordou especificamente o argumento defendido pela parte recorrente, qual seja, correlação entre os limites da defesa e o da decisão e, consequentemente, os artigos indicados como malferidos.

Oportunamente, esclareço que não basta transcrever qualquer trecho da decisão, deve ser colacionado o excerto que analisa as normas que embasam o apelo, consoante o disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT c/c Súmula n.º 297 do C. TST, logo, não se desvencilhou do ônus que lhe cabia .

Destarte, denego seguimento ao recurso.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIPOSSUFICIÊNCIA

- violação do art. 927 do CC e arts. , e 8º da CLT; art.. 4º da LICC e dos arts. 402, 944, 948 e 950 DO CC

- violação do art. , III e IV e 7º, XXII da CF

- violação do art. 16, inciso I, § 4º e art. 77, § 1º, da Lei 8213/91;

Não se conforma a parte recorrente com o abatimento de 1/3 da remuneração do "de cujus" e a exclusão da reclamante BRENDA VIDAL do recebimento da indenização por dano material e a limitação de percebimento da pensão às filhas até os 25 anos.

Inicialmente, saliento que se impõe ao recorrente o dever de precisar o trecho do v. acórdão recorrido a que se refere o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Sobre o referido requisito, Manoel Antônio Teixeira Filho esclarece que essa imposição legal tem por finalidade "não subme‧ter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento" , ante ao dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. , LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.º 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTDA, pág. 32).

Nesse sentido, observo que a parte, ao indicar o "trecho" que corresponderia ao prequestionamento, inclui excertos que não fazem parte da fundamentação jurídica do v. acórdão recorrido, pois dizem respeito ou à fundamentação fático-probatória da decisão, ou às alegações da parte no recurso ordinário, registradas no acórdão, trechos esses que não alcançam o fim colimado pelo artigo celetista que disciplina o recurso de revista, tampouco ao teor do art. 832 da CLT e 489 do CPC/2015, pois não aludem aos fundamentos da decisão.

Noutros termos, a inclusão de excertos estranhos à fundamentação jurídica no trecho do prequestionamento, como o fez o presente recorrente, ID 410b769 - págs. 18/21, implica o não preenchimento do requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT .

Ressalto que a ausência do requisito supracitado atinge, inclusive, os dissensos jurisprudenciais indicados no recurso, pois neles são abordadas normas cujo prequestionamento não foi adequadamente demonstrado.

Diante do exposto, não merece seguimento o apelo .

DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO/MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ÀS RECORRIDAS ANTE O COMPROVADO E ELEVADO DANO MORAL SOFRIDO PELAS RECORRENTES - VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR - MORTE SÚBITA E VIOLENTA - GRAVIDADE DO ACIDENTE SOFRIDO PELO DE CUJUS - TOTAL IMPERÍCIA E DESCASO COM A QUAL A CELPA SE HOUVE - DO GIGANTISMO ECONÔMICO DA RECORRIDA CELPA - DA INSUFICIÊNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENA APLICADA - VIOLAÇÃO AO ART. , INCISO III, ART. , INCISO X E ART. , I, TODOS DA CF/88 E ART. 927 DO CC:

Afirma a parte recorrente que o valor fixado para as indenizações não é capaz de cumprir com o seu papel pedagógico, pois não é proporcional ao poder econômico das reclamadas, notadamente quando demonstrada a culpa e descaso com o trabalhador, além da existência de cinco dependentes econômicos do "de cujus" .

Colaciona o seguinte trecho da decisão, com o fito de provar o prequestionamento:

In casu, entendo pela aplicação de ambas as responsabilidades, subjetiva e objetiva. De início, releva destacar o amadorismo praticado nas condições de trabalho em que, ao ser constatado, no decorrer dos serviços, que uma área fora energizada, se esqueceram de avisar o de cujus, exatamente aquele que se encontrava na cesta fazendo a troca das redes. Ressalta, também, o descaso com que a recorrente agiu em episódio tão grave, quando o trabalhador encontrava-se laborando no seu interesse, pois não providenciou nenhum tipo de perícia e sequer fez alguma investigação capaz de elucidar as reais condições do sinistro. Na verdade, vale-se, na tentativa de imputar responsabilidade ao de cujus e justificar ausência de responsabilidade,

(...)

Quanto ao valor do dano moral, acredito que aquele fixado pelo Juízo a quo é mesmo inferior ao efetivamente devido, isto levando em conta a gravidade do acidente sofrido pelo de cujus e a total imperícia com a qual a CELPA se houve. Por estas razões majoro o valor da indenização por dano moral para R$-1.000.000,00, sendo R$- 250.000,00 para cada uma das reclamantes, consoante precedente desta E. Turma no AC 0002320- 63.2016.5.08.0115.

Em que pese a recorrente ter indicado o trecho da decisão que abordara o valor dos danos - matéria impugnada no apelo -, não destacou quais teses jurídicas contidas naquela decisão estariam a violar os dispositivos apontados no apelo; ao contrário, o que se percebe, ao ler-se o presente recurso, é que a parte apenas elencou inúmeros dispositivos normativos e jurisprudências, mas não cuidou de demonstrar, em relação a cada um dos dispositivos indicados, como se dera as contrariedades apontadas nas razões recursais. Assim, considero não atendido o pressuposto contido no inciso II do artigo 896, § 1º-A, da CLT.

O que se extrai da decisão é que o entendimento adotado pelo Colegiado encontra-se em sintonia com a citada legislação, e não contrário a ela, como pretende fazer crer a parte recorrente no apelo.

Portanto, nego seguimento ao apelo no particular.

(...)

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso"(págs. 1103-1108).

Em resposta aos embargos de declaração opostos pelas autoras-sucessoras, a Presidência do TRT os acolheu parcialmente e, sanando omissão quanto ao tema" dano material – princípio da restituição integral – inclusão dos reflexos em 1/3 de férias e FGTS" , se pronunciou no seguinte sentido:

" DA NECESSIDADE DE REFORMA PARA INCLUSÃO DOS REFLEXOS EM 1/3 DE FÉRIAS E FGTS - DANOS MATERIAIS- PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL

- Violação aos arts. 402 e 950, ambos do CC;

- Divergência jurisprudencial;

A parte recorrente argumenta que os artigos epigrafados foram contrariados pois, ao deferir o dano material, o colegiado não teria incluído os reflexos em 13º e FGTS.

A parte transcreveu o seguinte trecho da decisão recorrida com o fim de provar o prequestionamento da matéria:

"Já quanto ao FGTS e 1/3 de férias não possuem razão, pois que são parcelas relativas ao tempo de efetivo trabalho, o que não mais ocorrerá."

Diante do transcrito, não vislumbro haver violação ao art. 950 do CC, pois este não trata dos casos em que ocorre a morte da vítima (fato discutido nestes autos), mas ofensa que impeça o trabalho ou diminua a sua capacidade ao labor.

Quanto aos reflexos em 13º, 1/3 de férias e FGTS, observo não ter o recorrente esclarecido quais as parcelas gerariam os referidos reflexos, o que prejudica a aferição do direito e, por conseguinte, a própria alegação de contrariedade.

Assim, denego seguimento ao recurso de revista no particular"(pág. 1174).

As autoras-sucessoras interpõem agravo de instrumento às págs. 1245-1273. Reiteram as razões de revista, firmes no entendimento de que, em todos os seus temas, demonstraram violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a verbetes desta Corte e (ou) divergência jurisprudencial.

Vejamos.

No tocante ao tópico" danos materiais – princípios da correlação e da congruência ", as autoras não atacam objetivamente as razões de decidir do despacho denegatório do apelo principal, a saber, que não fora demonstrado o prequestionamento da tese recursal, "pois, no citado excerto, o colegiado não abordou especificamente o argumento defendido pela parte recorrente, qual seja, correlação entre os limites da defesa e o da decisão e, consequentemente, os artigos indicados como malferidos" (desp., pág. 1104, g.n.), apontando o óbice da Súmula 297/TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o que atrai, neste momento processual, a incidência da Súmula 422, I, do TST, que é expressa no sentido de que " N ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" .

Da mesma forma, em relação aos "danos materiais – princípio da hipossuficiência", não prospera a tese recursal de que foi mal aplicado o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao argumento de que a lei não exige transcrever, mas indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Com efeito, embora o dispositivo em comento utilize o verbo"indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

Corroboram tal entendimento, os seguintes precedentes: E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-1072-39.2013.5.12.0056, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/2/2016; RR-1025-60.2013.5.06.0144, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR-10123-70.2014.5.14.0416, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/08/2015; RR-10814-18.2013.5.06.0101, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 25/09/2015; ED-AIRR-870-64.2013.5.02.0016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 26/2/2016; AIRR-991-44.2012.5.12.0018, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 02/10/2015; e AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015.

Por sua vez, em relação à pretendida majoração da indenização por danos morais , ressalto o seguinte:

O e. Tribunal Regional, após ressaltar "o amadorismo praticado nas condições de trabalho em que, ao ser constatado, no decorrer dos serviços, que uma área fora energizada, se esqueceram de avisar o de cujus, exatamente aquele que se encontrava na cesta fazendo a troca das redes" (pág. 599), concluiu por dar provimento ao recurso ordinário das autoras-sucessoras, no particular, registrando que, "Quanto ao valor do dano moral, acredito que aquele fixado pelo Juízo a quo é mesmo inferior ao efetivamente devido, isto levando em conta a gravidade do acidente sofrido pelo de cujus e a total imperícia com a qual a CELPA se houve. Por estas razões majoro o valor da indenização por dano moral para R$ 1.000.000,00, sendo R$ 250.000,00 para cada uma das reclamantes" (pág. 601).

Pois bem, deve-se observar, no que tange ao referido quantum indenizatório, que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, mas, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos.

A SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo nº E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização.

Na hipótese , diante dos parâmetros e critérios adotados pela Corte Regional, observa-se que a majoração do valor indenizatório de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dividido entre a viúva e as três filhas, não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mas adequado à situação fática delineada nos autos.

Aliás, as próprias autoras admitem à pag. 1068 que " Não há como negar que o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) é um valor elevado".

Ademais, do modo como foi proferida a decisão recorrida, concluir que o TRT não analisou adequadamente os elementos presentes nos autos, a fim de majorar, mais uma vez , a indenização arbitrada, exigiria o reexame dos fatos e das provas trazidas à baila, o que não se admite nesta esfera extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST.

Portanto, incólumes os artigos , III, , V, X e LIV, e , I, da CF e 186, 927 e 944 do CCB.

O aresto colacionado no apelo principal é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, na medida em que não trata da mesma situação fática descrita pela Corte Regional.

Finalmente, quanto à controvérsia em torno do tema " danos materiais – reflexos em 1/3 de férias e FGTS " , destaco que não se viabiliza a pretensão recursal de violação dos artigos 402 e 950 do CCB, porquanto tais dispositivos não tratam, em sua literalidade (artigo 896, c, da CLT), de tal integração, sendo certo, ainda, que a natureza indenizatória dos danos materiais não permite a sua integração à remuneração a que o de cujus teria direito.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

III – RECURSO DE REVISTA DAS AUTORAS - SUCESSORAS (PARTE ADMITIDA)

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade referentes a tempestividade e representação, passo a examinar os específicos do apelo.

1 – CONHECIMENTO

1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PROPOSTA PELAS SUCESSORAS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO

Em razões de revista (págs. 1084-1089, alegam as autoras-sucessoras que, no caso, " o pedido de pagamento de honorários advocatícios formulado pelas autoras não está baseado somente na necessidade de recomposição das despesas havidas com a contratação de advogado, mas principalmente, pelo fato de se tratar de LIDE TRABALHISTA AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO, ou seja, trata-se de lide que não deriva da relação de emprego, alicerçando-se o pedido no teor da Súmula 219, item III do C. TST " (pág. 1086). Apontam, ainda, divergência jurisprudencial.

Sobre os honorários advocatícios, decidiu a Corte Regional:

"Insistem as autoras no deferimento da parcela de honorários advocatícios.

Não possuem razão.

Inicialmente, esclareço que deixo de aplicar, de imediato, as disposições celetistas acerca dos honorários de sucumbência da Lei 13.467/2017, utilizando as razões de decidir do julgado no Recurso Especial nº 1.465.535-SP (2011/0293641-3), cuja ementa, no item 6, dispõe: "6. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015."

No presente feito, a sentença de conhecimento foi publicada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual se aplica o entendimento ao caso concreto.

Assim, nego provimento ao pedido com base na Súmula 26 deste E. Tribunal, ao dispor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São incabíveis honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70 e em súmula do Tribunal Superior do Trabalho" (Aprovada por meio da Resolução Nº 015/2015, em sessão do dia 9 de março de 2015).

Nada a reformar"(pág. 646).

Em sede de embargos de declaração, complementou aquela Corte:

"As embargantes também alegam nos Embargos que o pedido de honorários advocatícios, em que o r. Acórdão manteve o indeferimento já decidido pelo juízo a quo, possui causa de pedir diversa da analisada pelo r. Acordão.

Destaca que o pedido de pagamento de honorários advocatícios formulado pelas autoras não está baseado somente na necessidade de recomposição das despesas havidas com a contratação de advogado, mas principalmente, pelo fato de se tratar de lide trabalhista ajuizada pelos sucessores do trabalhador, ou seja, trata-se de lide que não deriva da relação de emprego, alicerçando-se o pedido no teor da Súmula 219, item III do C. TST.

Neste aspecto também não possuem razão.

É que a decisão foi clara ao pronunciar-se pela não aplicação da Lei 13.467/2017 ao presente caso, eis que a sentença foi proferida em data anterior ao início da vigência da legislação e ainda afirma que aos processos anteriores a aplicação da lei referida se aplica a Súmula 26 deste E. Tribunal, a qual dispõe ser incabível nesta Justiça Especializada honorários advocatícios, salvo hipóteses que não foram contempladas nestes autos"(págs. 850-851, grifamos).

Com razão as autoras-sucessoras , porquanto a regra dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70 não se aplica aos herdeiros do ex-empregado falecido em decorrência de acidente de trabalho e (ou) doença ocupacional, mormente no caso em que postulam direito subjetivo próprio, qual seja, indenização por danos morais e materiais decorrentes da perda do ente querido.

No caso concreto, as sucessoras, ora reclamantes, viúva e filhas do ex-empregado, nessa condição, não se encontram ao abrigo da proteção e da assistência sindical.

A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, III, assim orienta:

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (grifo nosso).

Dessa forma, os honorários advocatícios, nas causas em que as sucessoras do ex-empregado postulam indenização decorrente da perda do ente querido em face de acidente do trabalho - danos morais -, são devidos em razão da mera sucumbência.

Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes da colenda SBDI-1:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS DO EX-EMPREGADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. Turma deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes, para"condenar a reclamada em honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação". Registrou que"o pedido de indenização por dano moral e material, quando realizado pelo espólio ou sucessão do empregado, determina a condenação em honorários advocatícios por mera sucumbência, na medida em que não há relação de emprego entre os envolvidos". 2. A decisão embargada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que a ação mediante a qual postulado o pagamento de indenização por danos morais e materiais é ajuizada pelos filhos de empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho, a concessão de honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, não sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 219, I, do TST. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e desprovido . (E-RR-227-89.2013.5.03.0045, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORES DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior pacificou entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas lides que não derivem da relação de emprego pela mera sucumbência. Inteligência da Súmula nº 219, III, e do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005. 2. A presente demanda foi ajuizada pelos dependentes do empregado falecido visando a compensação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho que culminou com a morte deste. 3. Logo, não há falar na exigência dos requisitos da Lei nº 5.584/70, uma vez que não se trata de demanda envolvendo direitos do empregado, bastando a sucumbência para o deferimento dos honorários advocatícios. 4. Recurso de embargos de que se conhece, no particular, e a que se nega provimento. (E-RR-167600-42.2005.5.17.0141, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 05/12/2014).

EMBARGOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA SUCESSÃO DO DE CUJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS PELA V. DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SUCUMBÊNCIA. Ainda que ajuizada a ação trabalhista em período posterior à vigência da EC 45/2004, quando não há mais controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para dirimir o pedido, originário de acidente de trabalho e a indenização buscada pela sucessão do empregado, os honorários advocatícios são devidos, por mera sucumbência. Não é possível que os sucessores do de cujus, esposa e filha, sejam assistidos pelo Sindicato quando a pretensão deduzida em juízo não diz respeito aos direitos que envolvem o empregado, mas sim direito próprio, indenização por dano moral em face do falecimento do esposo e pai. Embargos conhecidos e providos. (E-RR-298-86.2010.5.04.0201, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 22/11/2013).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR FALECIDO. Esta Subseção Especializada, no julgamento do processo E-ED-RR-9955100-27.2006.5.09.0015, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, na sessão do dia 20/6/2013, concluiu que diante da diretiva do art. da Instrução Normativa nº 27/2005, se a ação for ajuizada pelo espólio de empregado falecido, o deferimento dos honorários advocatícios independe do preenchimento dos requisitos elencados na Lei nº 5.584/70, mormente porque os pais do trabalhador não estão filiados ao sindicato. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-12800-13.2009.5.07.0006, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 16/08/2013).

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, III, do TST.

2 – MÉRITO

2.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PROPOSTA PELAS SUCESSORAS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO

Conhecido o apelo por contrariedade à Súmula 219, III, do TST, a medida que se impõe é o seu provimento.

DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para deferir os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos da OJ-348-SBDI-1/TST.

IV – RECURSO DE REVISTA DA CELPA - (PARTE ADMITIDA)

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade referentes à tempestividade, representação e preparo, passo a examinar os específicos do apelo.

1 - CONHECIMENTO

1.1 – DANOS MORAL E MATERIAL – VALORES INDENIZATÓRIOS - REVISÃO

A CELPA, inconformada com a decisão regional, que majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dividido entre a viúva e as três filhas, e reduziu de forma insatisfatória o valor da indenização por danos materiais, alega, em síntese, que "Os V. Acórdãos impugnados ratificaram a violação cometida pelo MM. Juízo de 1º Grau aos arts. , V, X e LIV, da CF/88 e 944, caput e Parágrafo único, do CCB, na medida em que mantiveram os valores indenizatórios arbitrados a título de indenização por danos morais e indenização por danos materiais, verificando-se total ausência de razoabilidade e proporcionalidade nesse quantum" (pág. 997). Traz arestos a confronto.

Em seu recurso de revista (págs. 996-1007) transcreve os seguintes excertos do acórdão regional:

Primeiro :

"(...)

‘Quanto ao valor do dano moral, acredito que aquele fixado pelo Juízo a quo é mesmo inferior ao efetivamente devido, isto levando em conta a gravidade do acidente sofrido pelo de cujus e a total imperícia com a qual a CELPA se houve.

Por estas razões majoro o valor da indenização por dano moral para R$-1.000.000,00, sendo R$-250.000,00 para cada uma das reclamantes, consoante precedente desta E. Turma no AC 0002320-63.2016.5.08.0115."

(...)

Ainda, nos termos do art. 950 do CC, a indenização deve ser paga em um único montante, observados os critérios acima estabelecidos, rechaçando-se a tese de constituição de capital.

Portanto, dando em parte provimento aos apelos, majoro a parcela de indenização por dano moral para R$-1.000.000,00 e minoro a de dano material devida à cônjuge e às filhas do de cujus, observados os limites estabelecidos nesta decisão’" (pág. 996).

Segundo :

"Passo ao exame do valor indenizável e às condições do respectivo deferimento.

Inicialmente deve ser considerada como última remuneração do de cujus, o valor constante do contracheque de ID eed7818, incluído o salário base e as demais parcelas de natureza remuneratória lá expressas.

A respeito da sua quantificação, valho-me do que vem decidindo o STJ no sentido de que é devida a indenização por danos materiais no equivalente a 2/3 da remuneração do obreiro, eis que se presume que 1/3 fosse usado com suas despesas próprias, observado o limite de 25 anos de vida dos filhos menores, tempo que se presume deverão estar estabelecidos na vida, sendo tal conta formulada a partir da data da morte do trabalhador. Quanto a esposa observe-se a expectativa de vida do empregado como determinou o juízo a quo.

Quanto ao argumento de que devem ser acrescidas à remuneração os reflexos das parcelas de 13º salário, FGTS e férias mais um terço, tem em parte razão as reclamantes, todavia por outro fundamento. É que o 13º salário deve ser computado como um mês a mais de trabalho por ano, ou seja, considerado no total de meses referente à expectativa de vida. Já quanto ao FGTS e 1/3 de férias não possuem razão, pois que são parcelas relativas ao tempo de efetivo trabalho, o que não mais ocorrerá.

Também dou provimento ao pleito das reclamantes para que o valor do seguro de vida recebido não seja deduzido do valor indenizável, posto referir-se a fato gerador distinto da indenização requerida.

Ainda, nos termos do art. 950 do CC, a indenização deve ser paga em um único montante, observados os critérios acima estabelecidos, rechaçando-se a tese de constituição de capital.

Portanto, dando em parte provimento aos apelos, majoro a parcela de indenização por dano moral para R$-1.000.000,00 e minoro a de dano 52 de 68 material devida à cônjuge e às filhas do de cujus, observados os limites estabelecidos nesta decisão" (págs. 998-999).

Vejamos.

Primeiramente , ressalta-se que só será apreciada a questão referente ao valor arbitrado a título de danos moral e material, uma vez que o recurso de revista patronal foi admitido pela Presidência do TRT somente quanto a essa parte, tendo, em relação aos danos em si (moral e material), sido dirimida a controvérsia conforme decisão constante do agravo de instrumento patronal já apreciado nesta sessão.

Assim, adentrando apenas na questão do quantum indenizatório, não prospera a pretensão recursal.

O e. Tribunal Regional, após ressaltar "o amadorismo praticado nas condições de trabalho em que, ao ser constatado, no decorrer dos serviços, que uma área fora energizada, se esqueceram de avisar o de cujus, exatamente aquele que se encontrava na cesta fazendo a troca das redes" (pág. 599), concluiu por dar provimento ao recurso ordinário das autoras-sucessoras, no particular, registrando que, "Quanto ao valor do dano moral, acredito que aquele fixado pelo Juízo a quo é mesmo inferior ao efetivamente devido, isto levando em conta a gravidade do acidente sofrido pelo de cujus e a total imperícia com a qual a CELPA se houve. Por estas razões majoro o valor da indenização por dano moral para R$ 1.000.000,00, sendo R$ 250.000,00 para cada uma das reclamantes" (pág. 601).

Quanto ao dano material (redução), no entanto, não cuidou sequer do valor, conforme a transcrição efetuada pela CELPA , impedindo este relator de sopesar a adequação do montante. Na verdade limitou-se a minorar tal dano, aduzindo: "Portanto, dando em parte provimento aos apelos, majoro a parcela de indenização por dano moral para R$-1.000.000,00 e minoro a de dano 52 de 68 material devida à cônjuge e às filhas do de cujus, observados os limites estabelecidos nesta decisão " (pág. 999, grifamos).

A pretensão recursal, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 297/TST e artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Da mesma forma, desserve ao fim pretendido a denúncia de violação dos artigos , V, X e LIV, da CF/88 e 944, caput e Parágrafo único, do CCB e de divergência jurisprudencial, no tocante ao valor da indenização por dano moral.

Com efeito, deve-se observar, no que tange ao referido quantum indenizatório, que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, mas, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos.

Na hipótese, diante dos parâmetros e critérios adotados pela Corte Regional, observa-se que a majoração do valor especificado, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dividido entre a viúva e as três filhas, não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mas adequado à situação fática delineada nos autos, que levou o trabalhador (eletricista de rede de alta tensão) a sofrer descarga elétrica que ceifou sua vida, por inteira negligência patronal, conforme se infere do seguinte trecho decisório:

"Na verdade, penso de forma diversa da recorrente, pois vejo que a responsabilidade da CELPA é induvidosa, já que agiu de forma negligente , seja na escolha da empresa para quem decidiu terceirizar atividades de altíssimo risco, seja na condução da operação que concluiu com o óbito do trabalhador.

Sobre o tema, vejo o que declarou o preposto da CELPA: que o acidente ocorreu em razão de não ter sido verificada a energização da rede, bem como ser feito o aterramento; que esse procedimento tinha que ter sido feito pelo encarregado da primeira reclamada; que o finado trabalhador estava usando todos os EPIs ; que foi feita a análise de modo parcial pois não foram analisados todas as variáveis da APR; que havia um fiscal da Celpa para essa operação, porém estava longe onde ocorreu o sinistro ; que o referido fiscal era o Sr. Adilson; que o início da tarefa é dado pelo CODE que a repassa para o encarregado da prestadora do serviço e este determina o início da execução do serviço; que o CODE é o Centro de Operação e Distribuição da Celpa; que o CODE é o órgão que faz a energização assim como a desenergização do perímetro; que o bypass é pegar um ponto e passar para o outro; que quanto ao acidente não sabem quem foi que fez o bypass; que o depoente não tem conhecimento se foi feito um bypass nos documentos que apuraram o acidente; que a descarga elétrica que vitimou o de cujus ocorreu no momento em que estava em execução a tarefa ; que o reclamante estava suspenso por um cesto e havia outro colega em um outro cesto; que só o outro colega foi atingido pela descarga; que a Celpa não sabe quem energizou a rede ; que o CODE entregou ao encarregado do serviço a rede desenergizada; que o encarregado fazer os testes de aterramento e confirmado a desernergização da rede para começar a fazer os serviços; ...’" (pág. 600, grifamos).

Ademais, do modo como foi proferida a decisão recorrida, concluir que o TRT não analisou adequadamente os elementos presentes nos autos, a fim de reduzir a indenização arbitrada (que fora majorada), exigiria o reexame dos fatos e das provas consideradas, o que não se admite nesta esfera extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST.

A propósito, destaco excerto da decisão recorrida em que, ainda que não cite, expressa a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tidos por não observados pela recorrente:

"Quanto ao valor do dano moral, acredito que aquele fixado pelo Juízo a quo é mesmo inferior ao efetivamente devido, isto levando em conta a gravidade do acidente sofrido pelo de cujus e a total imperícia com a qual a CELPA se houve" (pág. 601).

Razão pela qual, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

1.2 – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – MEIOS EXECUTÓRIOS

Sustenta a CELPA que há necessidade da prévia citação da parte executada no início da execução, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta ou garanta a execução, sob pena de penhora, e não de multa, como ocorreu no presente caso. Assim, entende que "A decisão que no início da fase executiva comina multa no caso de não pagamento, vulnera o art. 880 da CLT" (pág. 1014).

Eis o acórdão regional (declaratório) a tal respeito:

" A embargante afirma que o v. Acórdão foi omisso quanto à matéria referente ao cumprimento da sentença, arguida em seu recurso ordinário e nos Embargos de Declaração.

Tem razão, ainda que em parte.

A reclamada, em sede recursal, requereu a reforma da r. Decisão impugnando a sentença de conhecimento que determinou o cumprimento da decisão no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, independentemente de citação.

Menciono a Súmula 31 deste E. Tribunal, ao dispor: " Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1º, e 835, todos da CLT)".

Assim, a previsão do prazo e da multa encontra-se regular.

Todavia, o processo do trabalho dispõe de procedimento de execução próprio, consoante os artigos 880 e seguintes, o qual deve ser respeitado, assim, necessária a citação do devedor.

Portanto, sanando omissão arguida, acolho os embargos de declaração da segunda reclamada para determinar que a execução siga os procedimentos previstos no artigo 880 e seguintes da CLT, em especial a realização da citação da parte executada" (pág. 897, grifamos).

Sem razão.

A Corte Regional é clara ao dar provimento aos embargos de declaração da CELPA "para determinar que a execução siga os procedimentos previstos no artigo 880 e seguintes da CLT, em especial a realização da citação da parte executada" (pág. 897), razão pela qual, em vez de contrariar, dirimiu a controvérsia em conformidade com tal dispositivo da CLT, tido por violado. Ademais, sequer identifica-se interesse recursal a justificar a pretensão recursal.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: 1 – Conhecer do agravo de instrumento da CELPA e negar-lhe provimento; 2 - Conhecer do agravo de instrumento das autoras-sucessoras e negar-lhe provimento; 3 - Conhecer do recurso de revista das autoras-sucessoras, por contrariedade ao item III da Súmula 219/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos da OJ-348-SBDI-1/TST; e 4 – Não conhecer do recurso de revista da CELPA.

Brasília, 3 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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