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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-26.2007.5.01.0201

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL.

A jurisprudência que vem sendo sedimentada nesta Corte superior, com ressalva do meu ponto de vista pessoal, é de que o artigo 625-E da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Esse foi o entendimento que prevaleceu no âmbito da egrégia SBDI-1 desta Corte, em sessão completa realizada em 8/11/2012, por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR - 17400.73-2006.05.01.0073, em que, após o resultado de 7x7, houve o desempate mediante voto de qualidade da Presidência, à época o Exmo. Sr. Ministro João Oreste Dalazen. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada para se julgar improcedente a ação, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212486630/arr-732002620075010201

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