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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-91.2017.5.04.0131

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA JURÍDICA.

Acerca da natureza jurídica do auxílio-moradia, consignou o Regional que "trata-se de parcela destinada a apenas alguns cargos/funções, sendo nítida a intenção do banco de tornar mais atraente o exercício destes postos. Note-se que o normativo em tela não declara a natureza indenizatória da parcela e, nos termos do artigo 457 da CLT, há de ser presumido seu viés salarial". Concluiu, por conseguinte, que, "pelas atividades desempenhadas pelos substituídos como gerentes de agência, tem-se que o fornecimento de habitação, por meio de auxílio-moradia, não se destinava ao desempenho do próprio trabalho. Pelo contrário, o fornecimento de habitação ao gerentes de agência caracterizava vantagem percebida em decorrência do exercício de função de confiança, tendo-se por evidenciada sua natureza salarial". Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria, diferentemente do que aduz o reclamado, o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o auxílio-moradia detém natureza salarial. Agravo de instrumento desprovido . Reflexos da parcela auxílio-moradia na base de cálculo da PLR - Participação nos Lucros e Resultados. exclusão do auxílio-moradia da base de cálculo da gratificação semestral. Consignou o Regional que "a rubrica gratificação semestral é calculada com base na remuneração mensal do empregado, pelo que o auxílio moradia deve integrar a base de cálculo da referida gratificação", bem como que, "quanto aos reflexos em PLR, também correta a interpretação feita na sentença; o regramento previsto, por exemplo, na Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2010 ID. e28c9dc - Pág. 3), prevê que a parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial", de forma que não se detecta violação do artigo , incisos VI, XI e XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido .
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