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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-90.2016.5.03.0105

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO.

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. Na decisão embargada, este Relator foi claro ao afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego da Reclamante com o 2º Reclamado, bem como os benefícios convencionais concedidos especificamente aos seus empregados, e ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do pedido sucessivo da Obreira, articulado em relação à sua eventual condição de financiária .
3. Desse modo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212483870/embargos-declaratorios-ed-110989020165030105

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