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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1769-41.2014.5.17.0006

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
05/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Trata-se de pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "a reclamada procedia ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, com o adicional previsto na norma coletiva e reflexos. Com efeito, além de os contracheques juntados pela ré demonstrarem o pagamento da parcela sob a rubrica ' Intervalo Intrajornada' , o próprio reclamante admitiu, na peça de ingresso, o pagamento do intervalo". Esclareceu, ainda, em sede de embargos de declaração, que " o intervalo intrajornada era remunerado pela ré como se horas extras fossem, consoante se pode observar, por exemplo, no contracheque de ID Num. de8c4f1 - Pág.

1. Por este documento, verifica-se que o valor de 1 hora extra era R$12,07. Diante da supressão do intervalo intrajornada por 15 dias, totalizando 15 horas, correto o pagamento no valor de R$106,84 efetuado pela reclamada ". Tendo o Regional registrado expressamente que as horas extras devidas pela supressão do intervalo intrajornada foram quitadas, não há que se falar em conflito com a Súmula nº 437, item I, do Tribunal Superior do Trabalho não decisão que manteve a sentença que indeferiu referida verba. Agravo desprovido. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT E SÚMULA Nº 297, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de pedido de descaracterização da jornada 12x36 e eventual acordo de compensação de jornada, com o pagamento das horas extras prestadas após a 8ª diária. O Regional manteve a sentença que negou o pedido, sob o fundamento de que" as normas coletivas da categoria (Num. 8f43201, Num. e09c7ff, Num. 00ed47f e Num. 8da7b18) estabeleceram a hora noturna como sendo de 60 minutos e o adicional noturno de 40% ", superior ao legal, portanto. Também registrou o Regional que" a supressão do intervalo intrajornada, por si só, também não é suficiente para a descaracterização da escala 12x36. Ressalte-se que o próprio reclamante reconheceu o pagamento do intervalo não usufruído, nos termos do parágrafo único da Cláusula Vigésima Quinta das normas coletivas ". De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Todavia, no caso dos autos, o Regional não analisou a descaracterização do acordo de compensação de jornada no regime 12x36, ante a prestação habitual de horas extras, tampouco a Corte de origem foi instada a se manifestar sobre o teor da Súmula nº 85, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, nos embargos de declaração. Incide no caso o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e Súmula nº 297, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas em referência, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212482744/ag-17694120145170006

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