Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-33.2014.5.04.0221

1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL.

2. VALE-ALIMENTAÇÃO.

3. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

4. INTERVALO INTRAJORNADA.

5. LIMPEZA DE UNIFORME. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios, sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional, com base apenas na sua hipossuficiência econômica, não encontra respaldo na jurisprudência deste TST, consubstanciada nas Súmulas nos 219, I, e 329. Recurso de revista conhecido e provido.