jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
12/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Katia Magalhaes Arruda
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMKA/acj/tbc

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

TRANSCENDÊNCIA

O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular.

Não obstante a transcrição do inteiro teor da decisão do TRT no recurso de revista, trata-se de acórdão sucinto de apenas um tema. Aplica-se a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em trono da interpretação da legislação trabalhista.

Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1 – O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais.

2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho.

4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado".

6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição ( 99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário.

7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT.

8 – Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT.

9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-168-32.2018.5.09.0022 , em que é Recorrente FRIDMAN INOCENCIO DA COSTA e Recorrido ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PARANAGUÁ E OUTRO e SINDICATO DOS ESTIVADORES DE PARANAGUÁ E PONTAL DO PARANÁ.

O TRT negou seguimento ao recurso de revista do reclamante.

O reclamante interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT.

Foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (art. 83, II, do RITST).

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO REGIONAL EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA PORQUE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 12/03/2020 - fl./Id. expedientes; recurso apresentado em 24/03/2020 - fl./Id. 354e14b).

Representação processual regular (f1./Id. b8eacf6).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PARTES E PROCURADORES/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação (ões):

Insurge-se recorrente contra a decisão colegiada que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II- indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

A recorrente deixou de atender o disposto no inciso I, do § 1º-A, do art. 896 supracitado.

Com efeito, a forma como procedeu a parte não supre a exigência legal. Segue ser assente o entendimento que a parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável de forma razoavelmente destacada, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento - salvo vício nascido na própria decisão - e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição integral do acórdão regional ou a transcrição completa do capítulo recorrido, devendo a parte destacar (negritar, sublinhar ou grifar) exatamente o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque nos moldes acima da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento).

Cito a título de exemplo a decisão da SDI-1 do TST:

'AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, $ 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, IL, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto do recurso de revista, sem o devido destaque quanto ao ponto em discussão. Agravo regimental a que se nega provimento' (AgR-E- ED-ED-ARR - 556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 14/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 19/12/2017).

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AIRR-1360-51.2011.5.15.0095, 1º Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2020; AIRR-1653-42.2010.5.02.0087, 2º Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020; ARR-12177-43.2014.5.15.0137, 3º Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020; RR-1000868-96.2017.5.02.0320, 3º Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019: Ag-AIRR-10787-09.2016.5.15.0124, 7º Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2020; Ag-AIRR-1423-36.2014.5.09.0678, 7º Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2020; Ag-ARR-1640-15.2011.5.09.0022, 7º Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019; Ag-RR-285-51.2013.5.04.0761, 7º Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2019; AgR-E- ED-ED-ARR - 556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 14/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 19/12/2017; E- ED-RR - 172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 24/11/2017 Ante tanto, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Foi transcrito no recurso de revista o seguinte trecho da decisão do TRT:

"EMENTA

JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. AUSENTE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INÉRCIA DO AUTOR. DESERÇÃO DECLARADA. Considerando que a presente reclamatória foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais previstas na CLT, com redação alterada pela referida lei. Assim, necessário que a parte demonstre a insuficiência de recursos ou que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. No caso, não comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, restou convertido o feito em diligência e intimado o autor para a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias.

Recurso considerado deserto, ante a inércia do autor.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), provenientes da MM. 01º VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto em face da sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ANA MARIA SÃO JOAO MOURA, que rejeitou os pedidos.

O autor recorrente, FRIDMAN INOCENCIO DA COSTA, postula a reforma da r. sentença quanto ao seguinte pedido: TPAS e escalas rodiziárias / Perda de uma chance / Termo aditivo.

Contrarrazões apresentadas pelos réus recorridos ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA, SINDICATO DOS ESTIVADORES DE PARANAGUA E PONTAL DO PARANA e SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO PARANA.

Por sua vez, Os procuradores do réu ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) Justiça gratuita; b) Honorários advocatícios.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante a desnecessidade de seu pronunciamento.

Eventual menção às folhas dos autos terá como parâmetro o download dos documentos do processo em arquivo PDF e em ordem crescente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O Juízo de origem condenou o autor ao pagamento de custas no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 40.000,00.

Contudo, as custas foram dispensadas, pois concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita sob os seguintes argumentos:"Ante a declaração de pobreza trazida com a petição inicial, na falta de qualquer prova em contrário, ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, do parágrafo 3º do artigo 99 do CPC, bem como, do artigo 1º da Lei 7.115/83."No caso, o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu em 17/03/2018, pelo que se aplicam as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017.

Os procuradores do réu pugnaram pela reforma da sentença quanto à justiça gratuita deferida e pelo não conhecimento do recurso do autor.

Diante disso, o julgamento foi convertido em diligência para que o recorrente fosse intimado, com fulcro no art. 99, 8 7º, c/c art. 101, 8 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto.

Apesar de devidamente intimado, conforme certidão de ID. 9d95a2 (fis. 878/880), o recorrente não procedeu o recolhimento das custas processuais, quedando-se inerte.

Ausente o preparo recursal, o recurso ordinário não pode ser conhecido. Mesma sorte recai sobre o recurso adesivo do réu, o qual não será conhecido.

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário do autor, por deserto, (...)"

No agravo de instrumento, o reclamante afirma que houve excessivo rigor formal, "especialmente porque, pelos termos do Revista interposto pelo ora agravante, é possível o confronto de teses, tornando viável a análise das questões postas em discussão, se mostrando excessivamente formal a exigência de transcrição, literal, de todos os trechos do acórdão, que poderia até mesmo levar a transcrição integral do julgado, o que se torna prescindível diante da devolutibilidade da matéria recursal" (fl. 1088).

À análise.

O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular.

Não obstante a transcrição do inteiro teor da decisão do TRT no recurso de revista, trata-se de acórdão sucinto de apenas um tema. Aplica-se a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

2. TRANSCENDÊNCIA

RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em trono da interpretação da legislação trabalhista.

3. MÉRITO

RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

No recurso de revista, discute-se a deserção do recurso ordinário do reclamante que não recolheu as custas processuais, pois não lhe foi reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça por falta de prova de insuficiência econômica, sendo desconsiderada a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, pelo fato de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada após a Lei n.º 13.467/2017.

Foi transcrito no recurso de revista o seguinte trecho da decisão do TRT:

"EMENTA

JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. AUSENTE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INÉRCIA DO AUTOR. DESERÇÃO DECLARADA. Considerando que a presente reclamatória foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais previstas na CLT, com redação alterada pela referida lei. Assim, necessário que a parte demonstre a insuficiência de recursos ou que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. No caso, não comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, restou convertido o feito em diligência e intimado o autor para a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias.

Recurso considerado deserto, ante a inércia do autor.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), provenientes da MM. 01º VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto em face da sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ANA MARIA SÃO JOAO MOURA, que rejeitou os pedidos.

O autor recorrente, FRIDMAN INOCENCIO DA COSTA, postula a reforma da r. sentença quanto ao seguinte pedido: TPAS e escalas rodiziárias / Perda de uma chance / Termo aditivo.

Contrarrazões apresentadas pelos réus recorridos ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA, SINDICATO DOS ESTIVADORES DE PARANAGUA E PONTAL DO PARANA e SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO PARANA.

Por sua vez, Os procuradores do réu ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) Justiça gratuita; b) Honorários advocatícios.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante a desnecessidade de seu pronunciamento.

Eventual menção às folhas dos autos terá como parâmetro o download dos documentos do processo em arquivo PDF e em ordem crescente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O Juízo de origem condenou o autor ao pagamento de custas no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 40.000,00.

Contudo, as custas foram dispensadas, pois concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita sob os seguintes argumentos:"Ante a declaração de pobreza trazida com a petição inicial, na falta de qualquer prova em contrário, ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, do parágrafo 3º do artigo 99 do CPC, bem como, do artigo 1º da Lei 7.115/83."No caso, o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu em 17/03/2018, pelo que se aplicam as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017.

Os procuradores do réu pugnaram pela reforma da sentença quanto à justiça gratuita deferida e pelo não conhecimento do recurso do autor.

Diante disso, o julgamento foi convertido em diligência para que o recorrente fosse intimado, com fulcro no art. 99, 8 7º, c/c art. 101, 8 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto.

Apesar de devidamente intimado, conforme certidão de ID. 9d95a2 (fis. 878/880), o recorrente não procedeu o recolhimento das custas processuais, quedando-se inerte.

Ausente o preparo recursal, o recurso ordinário não pode ser conhecido. Mesma sorte recai sobre o recurso adesivo do réu, o qual não será conhecido.

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário do autor, por deserto, (...)"

Nas razões do recurso de revista que foram renovadas no agravo de instrumento, sustenta o reclamante que, ainda que receba salário superior ao limite previsto, a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça. Argumenta que os arts. 98 e 99, §§ 2º e , do CPC, continuam sendo aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força do disposto no art. 15 do CPC. Aduz que a "presente demanda foi protocolada em momento anterior a vigência da Lei 13.467/2017" (fl. 1096). Aponta violação dos arts. , II, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF/88, 15, 98 e 99, §§ 2º e , do CPC, 790, § 3º, da CLT. Diz que foi contrariada a Súmula nº 463 do TST. Colaciona aresto.

À análise.

Discute-se nos autos a validade da declaração de pobreza para a obtenção da gratuidade da Justiça, em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, que dispõe:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Cito também julgado da SBDI II do TST que apreciou questão similar, e que indica a necessidade de melhor análise do caso por parte deste Colegiado:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017, PELO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO RECORRENTE NA FORMA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DEFERIMENTO. I. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do § 3º e incluiu o § 4º no art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo-se, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que a parte perceba salário equivalente a até 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A referida disposição, à luz do que preconiza o art. 1º da Lei nº 7.115/83, bem como da previsão contida nos arts. 99, § 3º , e 105 do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, revela a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, firmada por pessoa física ou por advogado com poderes para esse fim . II. No caso dos autos, o litisconsorte passivo requer, preliminarmente , nas razões de seu recurso ordinário, a concessão do benefício da justiça gratuita, consoante dispõe o art. 99, § 7º, do CPC. Afirma estar desempregado e anexa declaração de pobreza por ele próprio firmada, em que assevera, "sob as penas da lei" e nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83, estar impossibilitado de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Não há, na CTPS apresentada nestes autos, anotações de vínculos empregatícios posteriores ao ajuizamento desta ação, bem como não houve impugnação pela parte adversa. III. O cotejo dos elementos dos autos permite concluir pela efetiva incapacidade do requerente em arcar com os custos processuais, e inexistem dados que infirmem as declarações prestadas, razão pela qual, considerando preenchido o requisito do § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se pelo deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. IV. Pedido deferido. 2. (...) ( RO-6310-53.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2019).

Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

Foi transcrito no recurso de revista o seguinte trecho da decisão do TRT:

"EMENTA

JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. AUSENTE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INÉRCIA DO AUTOR. DESERÇÃO DECLARADA. Considerando que a presente reclamatória foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais previstas na CLT, com redação alterada pela referida lei. Assim, necessário que a parte demonstre a insuficiência de recursos ou que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. No caso, não comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, restou convertido o feito em diligência e intimado o autor para a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias.

Recurso considerado deserto, ante a inércia do autor.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), provenientes da MM. 01º VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto em face da sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ANA MARIA SÃO JOAO MOURA, que rejeitou os pedidos.

O autor recorrente, FRIDMAN INOCENCIO DA COSTA, postula a reforma da r. sentença quanto ao seguinte pedido: TPAS e escalas rodiziárias / Perda de uma chance / Termo aditivo.

Contrarrazões apresentadas pelos réus recorridos ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA, SINDICATO DOS ESTIVADORES DE PARANAGUA E PONTAL DO PARANA e SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO PARANA.

Por sua vez, Os procuradores do réu ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) Justiça gratuita; b) Honorários advocatícios.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante a desnecessidade de seu pronunciamento.

Eventual menção às folhas dos autos terá como parâmetro o download dos documentos do processo em arquivo PDF e em ordem crescente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O Juízo de origem condenou o autor ao pagamento de custas no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 40.000,00.

Contudo, as custas foram dispensadas, pois concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita sob os seguintes argumentos:"Ante a declaração de pobreza trazida com a petição inicial, na falta de qualquer prova em contrário, ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, do parágrafo 3º do artigo 99 do CPC, bem como, do artigo 1º da Lei 7.115/83."No caso, o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu em 17/03/2018, pelo que se aplicam as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017.

Os procuradores do réu pugnaram pela reforma da sentença quanto à justiça gratuita deferida e pelo não conhecimento do recurso do autor.

Diante disso, o julgamento foi convertido em diligência para que o recorrente fosse intimado, com fulcro no art. 99, 8 7º, c/c art. 101, 8 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto.

Apesar de devidamente intimado, conforme certidão de ID. 9d95a2 (fis. 878/880), o recorrente não procedeu o recolhimento das custas processuais, quedando-se inerte.

Ausente o preparo recursal, o recurso ordinário não pode ser conhecido. Mesma sorte recai sobre o recurso adesivo do réu, o qual não será conhecido.

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário do autor, por deserto, (...)"

Nas razões do recurso de revista, sustenta a parte que, ainda que receba salário superior ao limite previsto, a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça. Argumenta que os arts. 98 e 99, §§ 2º e , do CPC, continuam sendo aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força do disposto no art. 15 do CPC. Aduz que a "presente demanda foi protocolada em momento anterior a vigência da Lei 13.467/2017" (fl. 1096). Aponta violação dos arts. , II, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF/88, 15, 98 e 99, §§ 2º e , do CPC, 790, § 3º, da CLT. Diz que foi contrariada a Súmula nº 463 do TST. Colaciona aresto.

À análise.

O art. 790 da CLT dispunha, com redação conferida pela Lei n.º 10.537/2002:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

(...)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família .

Atualmente dispõe esse artigo, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, que alterou o § 3º e introduziu o § 4º:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

(...)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Como se vê, a CLT prevê atualmente que o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovarem insuficiência de recursos.

A expressão utilizada pelo § 4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, não difere do disposto no art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que ao tratar da assistência jurídica a ser prestada pelo Estado, estabelece:

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;

A questão que surge após a Lei n.º 13.467/2017 é: como comprovar a insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho e, assim, a isenção do pagamento de custas, nos termos do art. 790-A da CLT?

A Lei n.º 1060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e que tratava expressamente da isenção das custas, possibilitava em seu art. , na sua redação original, que a parte requeresse ao Juiz a concessão dos benefícios da assistência judiciária, consignando em petição o rendimento ou vencimento percebido, e os encargos próprios e os da família. Exigia-se que a inicial fosse instruída com certidão emitida por autoridade policial ou prefeito municipal atestando essa situação. A partir da Lei n.º 6.707/79, esse atestado foi dispensado à vista do contrato de trabalho comprobatório de recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do "mínimo regional".

A legislação evoluiu, facilitando a concessão do benefício aos juridicamente pobres, de modo que o caput e o § 1º do art. 4.º da Lei n.º 1060/50 passaram a ter as seguintes redações, conferidas pela Lei n.º 7.510/86:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais.

Essa alteração legislativa estava em consonância com a Lei n.º 7.115/83, que trata de provas documentais nos casos que indica, e assim dispõe em seu art. 1º (não revogado por qualquer lei superveniente):

Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante , e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira .

A Lei n.º 10.537/2002, conforme já registrado anteriormente, incluiu o § 3º no art. 790 da CLT, estabelecendo em sua redação original (alterada pela Lei n.º 13.467/2017) que seria "facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ."

Na mesma linha legislativa de facilitação do acesso à Justiça, e em consonância com o texto constitucional de 1988, foi editado o CPC de 2015, que revogou o art. 4º e parágrafos da Lei n.º 1.060/50, passando a prever para o Processo Civil aquilo que já era previsto no Processo do trabalho, ou seja, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

(...).

Assim, considerando-se a evolução legislativa acima descrita, e o teor dos arts. 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, § 3º, do CPC de 2015, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC de 2015.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada"a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista". Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume"verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que"para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n.º 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição ( 99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-10607-91.2018.5.18.0171, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal de origem consignou que"a percepção de remuneração acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade da justiça, pois o § 4º do art. 790 da CLT prevê que o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos". E, nesse aspecto, o Regional solucionou a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por sua Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual, para a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado é bastante para a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017, PELO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO RECORRENTE NA FORMA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DEFERIMENTO. I. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do § 3º e incluiu o § 4º no art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo-se, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que a parte perceba salário equivalente a até 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A referida disposição, à luz do que preconiza o art. 1º da Lei nº 7.115/83, bem como da previsão contida nos arts. 99, § 3º , e 105 do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, revela a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, firmada por pessoa física ou por advogado com poderes para esse fim . II. No caso dos autos, o litisconsorte passivo requer, preliminarmente , nas razões de seu recurso ordinário, a concessão do benefício da justiça gratuita, consoante dispõe o art. 99, § 7º, do CPC. Afirma estar desempregado e anexa declaração de pobreza por ele próprio firmada, em que assevera,"sob as penas da lei"e nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83, estar impossibilitado de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Não há, na CTPS apresentada nestes autos, anotações de vínculos empregatícios posteriores ao ajuizamento desta ação, bem como não houve impugnação pela parte adversa. III. O cotejo dos elementos dos autos permite concluir pela efetiva incapacidade do requerente em arcar com os custos processuais , e inexistem dados que infirmem as declarações prestadas, razão pela qual, considerando preenchido o requisito do § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se pelo deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. IV. Pedido deferido. 2. (...) ( RO-6310-53.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2019).

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita . Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido"( RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019).

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos , XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017 . No caso , presente nos autos a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"( RR-667-15.2018.5.09.0669, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Assim, continua plenamente aplicável a Súmula nº 463, I, do TST, que dispõe:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput , da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário.

Nesses termos, entendo que o acórdão do Regional, ao indeferir o benefício da justiça gratuita ao reclamante, não obstante a constatação de declaração de hipossuficiência (fl. 42), e declarar o recurso deserto por ausência do recolhimento das custas processuais, contrariou a Súmula nº 463, I, do TST.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por ter sido contrariada a Súmula nº 463, I, do TST.

2. MÉRITO

RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por ter sido contrariada a Súmula nº 463, I, do TST, dou-lhe provimento para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, afastada a deserção, prosseguir no exame do recurso ordinário, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência jurídica e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista, por ter sido contrariada a Súmula nº 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais, e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, afastada a deserção, prosseguir no exame do recurso ordinário, como entender de direito.

Brasília, 3 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212477312/recurso-de-revista-rr-1683220185090022/inteiro-teor-1212477427

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 384-16.2010.5.02.0362

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 46-93.2010.5.15.0131

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0002437-75.2012.5.02.0078 SP 00024377520125020078 A28

[Modelo]: Agravo de Instrumento para destrancamento de Recurso Ordinário - Afastamento da Deserção - Gratuidade de Justiça

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1000771-17.2018.5.02.0044