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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
26/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Delaide Alves Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/ASS/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA

1 – UNICIDADE CONTRATUAL. ATLETA DE FUTSAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO NÃO ANOTADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL LEGAL. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422, I, DO TST). O autor concentrou sua tese apenas no combate do primeiro fundamento do TRT, consoante à natureza profissional da relação entabulada pelas partes. Ao deixar de impugnar a tese quanto à limitação temporal do contrato de atleta profissional, e, por sua vez, à prescrição bienal, o reclamante atraiu para seu recurso de revista o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.

2 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. A Justiça Gratuita foi indeferida pelo juízo de piso, decisão que o autor não logrou impugnar especificamente. Assim, ao basear sua insurgência aos honorários sucumbenciais na tese de incompatibilidade com a justiça gratuita, em sede de recurso ordinário, o obreiro se fundou em premissa inexistente nos autos, cuja modificação encontra óbice no instituto da coisa julgada . Agravo de instrumento não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10374-41.2019.5.03.0183 , em que é Agravante RAFAEL BIANCHINI SILVEIRA e Agravado MINAS TÊNIS CLUBE .

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Parte.

Inconformada , a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de admissibilidade.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 95, § 2.º, II, do Regimento Interno do TST .

É o relatório.

V O T O

1 – TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que negou seguimento ao recurso de revista aviado contra acórdão publicado já na vigência da Lei 13.467/2017. Referido estatuto regulamentou, nos arts. 896-A e seguintes da CLT, o instituto processual da transcendência.

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente, e de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Diante do atual cenário econômico do país, agravado pela pandemia do COVID-19, reconheço nesse contexto a transcendência econômica , na forma da forma do art. 896-A, § 1.º, I, da CLT.

Havendo transcendência, segue-se a análise dos demais pressupostos de admissibilidade.

2 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 – MÉRITO

3.1 - UNICIDADE CONTRATUAL. ATLETA DE FUTSAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO NÃO ANOTADO

Relativamente à pretensão de reconhecimento da unicidade contratual, o Tribunal Regional registrou o seguinte:

"Pontua o reclamante que houve vínculo de emprego por todo o pacto laboral. Afirma que o cargo anotado sua CTPS em 01/2005 e 02/2015 era de ‘atleta desportivo’. Sustenta que não poderia ter tido seu contrato de emprego rescindido em 12/2005 com a posterior contratação por contratos ‘avulsos’ de profissional amador. Reitera a unicidade do contrato de trabalho.

Pois bem.

Consoante bem delineado no decisum recorrido, a jurisprudência trabalhista converge no sentido de que o futebol de salão configura modalidade desportiva não profissional, a qual tem por características a liberdade de prática e a inexistência obrigatória de contrato de trabalho.

Tal exegese deflui dos arts. , § 1º, e 28 da Lei nº 9.615/98, os quais dispõem que a profissão do atleta não prescinde da formalização de contrato de trabalho formal:

Art. 3º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

(...)

§ 1º O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.

(...)

Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo , firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:

A esse respeito, confira-se o seguinte aresto do c. TST:

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JOGADOR DE FUTSAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, sob a tese de que: (...) ainda que o Reclamante tenha atuado como jogador de Futsal por intermédio da segunda Ré (Fundação Municipal de Esportes de Paranaguá), e tenha se submetido aos treinamentos e disciplinas impostos a todos os integrantes da equipe, auferindo, inclusive, haveres pecuniários que eram rateados entre os atletas a título de 'bolsa-auxílio financeiro', como evidencia o documento de fls. 76/84, inexistiu qualquer vínculo de emprego entre as partes, já que o desporto não-profissional se caracteriza pela inexistência de contrato de trabalho (fl. 132) . O aresto colacionado a fl. 153, oriundo do TRT da 4ª Região, por outro lado, registra: ‘EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. JOGADOR DE FUTSAL. Comprovada a prestação de serviços pelo reclamante como atleta profissional e preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, deve ser reconhecido o vínculo de emprego mantido entre as partes, posto que a ausência de contrato formal não descaracteriza o vínculo alegado, nos moldes do art. 28 § 1º da Lei Pelé (Lei 9.615/98. Assim, a tese é divergente daquela adotada no acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. JOGADOR DE FUTSAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO . A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o futebol de salão não é, no Brasil, modalidade profissional. Já o art. 28 da Lei 9.615/98, com redação anterior à dada pela Lei 12.395/2011, é expresso em exigir a formalização do contrato de trabalho para que se caracterize o vínculo empregatício do atleta. Assim, embora, no caso, o Tribunal Regional tenha reconhecido a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego nas atividades do Reclamante, a ausência de formalização expressa do contrato de trabalho impede o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento’ (RR-431-08.2011.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 31/10/2014).

Tal exegese amolda-se, ainda, às disposições constitucionais acerca do tema, haja vista que a CF/88 dispõe sobre ‘ o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional ’ (art. 217, III, da CF/88).

Deflui-se, pois, que recai sobre a entidade de prática desportiva a opção por enquadrar, ou não, a relação jurídica havida com o atleta de futsal como modalidade profissional, sem que isso acarrete, por si, nulidade para fins de configuração do vínculo de emprego.

Outrossim, tampouco há falar em fraude à legislação trabalhista nos termos do art. 9º da CLT, haja vista que o obreiro não se desincumbiu do seu encargo probatório de demonstrar os fatos constitutivos do direito por ele rogado. Em verdade, conforme se verifica da sentença guerreada, não há indícios de que a ausência de pactuação do contrato formal de emprego com o reclamante em período anterior a 2015 não seria decorrência da faculdade legalmente conferida à entidade esportiva, mas sim da intenção de frustrar os direitos trabalhistas, conforme se verifica do seguinte excerto:

Ainda que assim não o fosse, tem-se que, no caso em exame, diante do permissivo legal (art. 3, § 1, II, da Lei 9.615/98), não restou comprovada nos autos a suscitada fraude à conformação empregatícia, nos termos do art. 9o da CLT. Com efeito, não houve nos autos prova de que a ausência de registro do vínculo empregatício, no período anterior a à 2015, tenha sido feita com o objetivo de frustrar direitos assegurados por lei e não em virtude da simples observância à faculdade prevista no art. 94 da Lei 9.615/98, por parte da reclamada. (Pág. 5)

A título de remate, oportuno destacar que a Lei nº 9.615/98 exige que os contratos de atleta profissional devem ser efetuados por prazo determinado, não inferior a três meses, nem superior a cinco anos,

Art. 30. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos.

Por tal razão, eventuais pretensões do reclamante em relação ao período anterior a 2015 encontrariam óbice na prescrição bienal aplicável à espécie.

Nesses termos, não provejo."

Sustenta o reclamante ser devido o reconhecimento de contrato único ao longo de toda a relação mantida com o reclamado, uma vez que, entre os dois contratos de "atleta desportivo" anotados em sua CTPS, nos anos de 2005 e 2015, intermediaram-se outros pactos avulsos não registrados, todos compreendendo a mesma prestação de serviços, envolvendo obrigações ínsitas à atividade de atleta profissional, tal como preceituado na Lei 9.615/98. Aponta violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 35, I, da referida Lei Pelé, bem como divergência jurisprudencial.

A situação dos autos cuida de atleta da modalidade Futsal e a controvérsia envolvendo o caráter profissional do vínculo mantido entre as partes.

Conforme se aduz da passagem do acórdão ora transcrita, o TRT assentou que a modalidade Futsal não se enquadra como atividade profissional nos termos da Lei 9.615/98, estando calcada no princípio da liberdade de prática, cujo efeito principal compreende a prescindibilidade do contrato formal, nos termos dos arts. , § 1º, e 28 da Lei 9.615/98 e 217, III, da Constituição Federal.

Assim, destacou a Corte de origem que o reclamado, ao contratar "informalmente" o reclamante, o fez sob a faculdade que lhe fora conferida pela Lei Pelé, no âmbito do exercício de atividade não profissional. Em consequência, impôs ao reclamante o ônus de demonstrar que a contratação não anotada decorrera de intuito fraudulento da instituição, hipótese não constatada no acórdão.

Em caráter eventual, assinalou o Tribunal Regional que, ainda que reconhecida a fraude nas contratações não registradas, o reconhecimento da unicidade contratual encontraria óbice no art. 30 da Lei 9.615/98, que estipula o caráter temporal determinado do contrato de atleta profissional, limitado, por sua vez, a cinco anos. Em consequência, por se tratar de relação anterior a 2015, a pretensão estaria fulminada pela prescrição bienal.

Com efeito, em face do duplo fundamento adotado no acórdão, cumpria ao reclamante a impugnação de ambos os argumentos decisórios a fim de ver conhecida a sua pretensão recursal. No entanto, o autor concentrou sua tese apenas no combate do primeiro fundamento do TRT, consoante à natureza profissional da relação entabulada pelas partes.

Ao deixar, portanto, de impugnar a tese quanto à limitação temporal do contrato de atleta profissional, e, por sua vez, à prescrição bienal , o reclamante atraiu para seu recurso de revista o óbice da Súmula 422, I, do TST .

A rigor, a ausência de dialeticidade recursal decorre do fato de que, mesmo em se considerando que a relação mantida entre as partes ao longo de mais de uma década enquadrasse-se no conceito de "contrato de atleta profissional", previsto na Lei 9.615/98, o prazo determinado que lhe é intrínseco impossibilitaria o reconhecimento da unicidade, e por sua vez, o afastamento da prescrição bienal.

Desse modo, não há como se vislumbrar as violações ou divergência jurisprudencial.

NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

3.2 – JUSTIÇA GRAUITA

Ao tratar do pleito atinente aos honorários advocatícios, o Tribunal Regional registrou o seguinte:

"Alega o obreiro que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é incompatível com o benefício da justiça gratuita.

Pois bem.

A rigor, carece o reclamante de interesse recursal, no aspecto, porquanto a sentença objurgada indeferiu o benefício da justiça gratuita ao obreiro, contra a qual não se insurgiu a respeito.

Nada a prover."

Sustenta o autor que a pretensão deve ser conhecida sob a sistemática anterior à Lei 13.467/2017, uma vez que a relação material se consolidou previamente ao início de vigência do referido diploma. Assevera que a Justiça Gratuita pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, não havendo que se falar em preclusão. Em consequência, aduz que, havendo declaração acera da sua hipossuficiência financeira, mostra-se devida a concessão da gratuidade e, por sua vez, o afastamento dos honorários sucumbenciais. Aponta violação do art. 790, § 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 463, I, do TST.

Consoante se verifica do acórdão transcrito, a Justiça Gratuita foi indeferida pelo juízo de piso, decisão que o autor não logrou impugnar especificamente .

Assim, ao basear sua impugnação à condenação em honorários sucumbenciais na incompatibilidade com a justiça gratuita , em sede de recurso ordinário, o obreiro se fundou em premissa inexistente nos autos, cuja modificação encontra óbice no instituto da coisa julgada , haja vista a inércia da parte em impugnar especificamente o ponto da sentença de piso.

Ainda que se vislumbre a possibilidade de a gratuidade ser reconhecida a qualquer momento no processo, mesmo de ofício, o trânsito em julgado da sentença nesse ponto torna a questão imutável .

Não se verifica, portanto, qualquer violação do art. 790, § 3º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 463 do TST.

NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, também sobre esse tema.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212474702/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-103744120195030183/inteiro-teor-1212474809

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