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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
26/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/ubf/LSB

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com a edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A, do artigo 896, da CLT, foi estabelecido que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso dos autos, verifica-se que o autor não cuidou de transcrever o trecho correspondente da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos ao recurso ordinário, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade, já que não atendidas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto ao particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES DO ACÓRDÃO REGIONAL A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADE INDICADAS. LEI 13.015/2014. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão recorrida, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte agravante não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inc. III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das violações e mesmo de contrariedade indicadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF. TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. Ante uma possível afronta ao art. , II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TLSV ENGENHARIA LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A Corte Regional declarou aplicáveis ao caso as normas coletivas entabuladas pelo SINTIITEL-PR, por concluir que a atividade preponderante da 1ª ré é a prestação de serviços de instalação telefônica. Consta do v. acórdão recorrido que "a atividade preponderante da ré TLSV é ‘a prestação de serviços de construção civil, serviços de instalação, conexão e desconexão de cabos, aparelhos e sistemas para empresas de telecomunicações, sistemas de energia, sistemas de televisão a cabo e rádio frequência, sistemas de controle fechado de televisão (CFTV), importação e exportação de equipamentos e materiais de construção em geral, serviços de engenharia civil em geral, locação de veículos, máquinas e equipamentos e serviço de guarda e armazenamento de materiais próprios’" . Nessa esteira, arrematou que "a atividade preponderante da ré TLSV não se resume à instalação de TV a cabo". Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 511, caput e parágrafos, 581, 570 e 611 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal na decisão que assegurou ao empregado o direito ao pagamento de diferenças salariais, por força do enquadramento na categoria representada pelo SINTIITEL-PR. Óbice da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular .

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF. TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. Ante uma possível afronta ao art. , II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.

IV – RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF. TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. 1. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do c. TST.

2. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 725 –, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

3. A jurisprudência então caminhava no sentido de que a previsão do art. 94, II, da Lei 9.472/97, segundo o qual, "no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados", não se traduzia em autorização para a contratação pela tomadora dos serviços de trabalhadores para exercer tarefas ligadas à sua atividade-fim, sob pena de caracterização de terceirização ilícita de mão-de-obra.

4. Em 11.10.2018, entretanto, o c. STF, examinando o Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral – possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997, em razão dos termos da Súmula 331/TST, sem observância da regra de reserva de plenário -, nos autos do ARE nº 791.932, fixou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC."

5. Em suma, o c. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, além de firmar que é plenamente possível a terceirização de atividades precípuas das concessionárias de serviços de telecomunicações.

6. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o autor desempenhava tarefa intimamente ligada à atividade-fim da 2ª ré, empresa de telecomunicações, que figura no feito na condição de tomadora dos serviços, mantendo por essa razão a responsabilidade solidária das rés, em total desconformidade com a atual jurisprudência do c. STF e do c. TST. Precedentes. Recursos de revista conhecidos por afronta ao art. , II, da Constituição Federal e providos.

CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido; agravo de instrumento da Telefônica Brasil S.A. conhecido e provido; agravo de instrumento da TLSV Engenharia LTDA. conhecido e parcialmente provido; e recursos de revista das reclamadas conhecidos por afronta ao art. , II, da Constituição Federal e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-11717-31.2016.5.09.0015 , em que é Agravante, Agravado e Recorrido LUIZ GUILHERME SKROCH , Agravante, Agravada, Recorrente e Recorrida TLSV ENGENHARIA LTDA. e Agravada, Recorrente e Recorrida TELEFÔNICA BRASIL S.A. e.

Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos seus recursos de revista.

Sustentam que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar os trânsitos respectivos.

O reclamante, Luiz Guilherme Skroch, apresentou contraminuta e contrarrazões às págs. 733-738 e 740-747, respectivamente.

Por sua vez, às págs. 749-753, a reclamada, TLSV Engenharia Ltda., apresentou, em peça única, contraminuta e contrarrazões.

Sem a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente habilitado e regularmente formado. Conheço.

2 - MÉRITO

2.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Com a edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A, do artigo 896, da CLT, foi estabelecido que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão".

No caso dos autos, verifica-se que o autor não cuidou de transcrever o trecho correspondente da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos ao recurso ordinário, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade, já que não atendidas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto ao particular.

Nego provimento .

2.2 – HORAS EXTRAS - RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES DO ACÓRDÃO REGIONAL A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADE INDICADAS - LEI 13.015/2014

Em minuta de agravo de instrumento, o autor insiste na tese de que tem direito ao recebimento das horas extras apontadas na inicial, relativas aos três primeiros meses laborados, sob o argumento de que as rés não apresentaram os controles de frequência desse período, gerando presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho apontada.

Denuncia violação dos arts. 62, I, e 227 da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST.

Ao exame.

A Lei nº 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do art. 896, a, b e c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", grifamos.

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "... ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos.

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento.

No caso concreto , o acórdão regional foi publicado em 6/9/2018, na vigência da referida lei, e o autor transcreveu às págs. 624-626 os seguintes trechos nas razões do seu recurso de revista:

"não comprovou o autor, ônus que lhe competia, a invalidade dos cartões-ponto, por tal razão, são indevidas as horas extras pretendidas após a 8ª diária e a 44ª semanal e em domingos e feriados.

"(...) há anotação de inúmeros extrapolamentos das jornadas máximas diária e semanal nos cartões-ponto "

Conquanto tenha indicado e transcrito os trechos acima, extraídos do acórdão regional, esses não são suficientes para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Isso porque, em atenta leitura ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem, constata-se que os fundamentos lançados por aquela eg. Corte vão além dos sintéticos trechos referidos pela parte, senão vejamos:

"(...).

No caso, a reclamada apresentou os cartões-ponto do reclamante às fls. 104 e seguintes, os quais apresentam horários variáveis de entrada e de saída e dos intervalos intrajornada cumpridos, alguns dias contendo pré-assinalação. Competia ao reclamante, portanto, comprovar que os horários registrados nos cartões-ponto não refletiam sua real jornada de trabalho (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Em depoimento, o reclamante afirmou:

(...)

Do teor da prova testemunhal produzida extrai-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a invalidade dos registros constantes nos cartões-ponto.

Apesar da testemunha ouvida a seu pedido ter afirmado que o horário não era registrado corretamente e que se anotasse horário além do normal recebia advertência, a testemunha ouvida a pedido da ré informou que o controle de jornada é feito por aplicativo e que toda a jornada é registrada, inclusive a trabalhada além do horário normal. Quando muito, se observa a ocorrência de prova dividida, devendo a questão ser solucionada em desfavor da parte que detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante.

Ademais, cumpre ressaltar que em que pese a testemunha ouvida convidada pelo autor pertencer a sua equipe e a testemunha ouvida a pedido do réu não, tal fato não é decisivo para considerar as informações de referida testemunha mais relevantes do que as prestadas pela testemunha ouvida a pedido da ré, pois a primeira afirmou que apesar de ter trabalhado na mesma equipe do reclamante, não presenciou os horários de trabalho dele, haja vista que não laboravam juntos, mas sim em locais diferentes, pois ambos trabalhavam sozinhos, cada um com seu carro.

(...),

Com efeito, o que justificaria a existência de inúmeras horas extras registradas, se houvesse uma prévia proibição da ré de que se anotasse a jornada verdadeiramente cumprida? Tal postura irregular da empregadora visaria o não pagamento de horas extras, e, para tal desiderato, necessário seria que os registros se circunscrevessem aos limites diário e semanal de jornada.

Não sendo essa a realidade demonstrada pelos registros de ponto, repleto de horas extras, esses contam com uma presunção favorável de fidedignidade, não tendo, o autor, a seu turno, produzido prova oral marcada pela indispensável robustez que autorizaria sua prevalência sobre a prova documental."

Ao transcrever trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte torna inviável a apreciação das alegações de violações e mesmo de divergência jurisprudencial.

Nesse sentido são os seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão recorrida, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte recorrente não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inc. III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação da alegação de violação de dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido (RR-1000273-11.2018.5.02.0402, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/03/2020).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO PELA CONCESSÃO PARCIAL. NAUREZA JURÍDICA. 4. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ARTIGO 384 DA CLT. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. É ônus da parte,"sob pena de não conhecimento"do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Quanto aos temas em debate, as transcrições feitas no recurso de revista são absolutamente insuficientes para demonstrar o prequestionamento de que trata o art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não abarcam todos os fundamentos fáticos e jurídicos que a Recorrente pretende impugnar e que foram utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. III. Logo, não cumprido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável conhecer do recurso de revista em relação às matérias. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (ARR-1255-53.2012.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2 . VÍNCULO DE EMPREGO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. (AIRR-1500-90.2013.5.03.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/03/2020).

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDENCIA. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não contém os fundamentos trazidos pelo eg. TRT, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que prejudica o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-1001435-23.2018.5.02.0602, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 13/03/2020).

Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento, tornando inviável o presente agravo de instrumento que visa destrancá-lo.

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEFÔNICA BRASIL S.A.

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente habilitado e regularmente formado. Conheço.

2 - MÉRITO

2.1 – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADE-FIM - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista da parte, que, inconformada, manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

Eis o teor do despacho agravado, in verbis :

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 13/03/2019 - Id. fb8b133; recurso apresentado em 25/03/2019 - Id. a404e28).

Representação processual regular (Id. 5e04a42).

Preparo satisfeito (fls./Ids. 6e439d4, 8242382, a721670 e 661dca4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Art. 896-A. ..........................................................

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

Alegação (ões):

- violação do (s) incisos II e do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 265 do Código Civil.

A recorrente sustenta que não pode ser responsabilizada por verbas que dizem respeito ao contrato de trabalho firmado entre o Recorrido e a 1ª Recorrida.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Infere-se dos documentos de fls. 415 e seguintes que as rés firmaram"Contrato de Prestação de Serviços para Instalação e Manutenção de Linhas de Assinantes para uso no Serviço de Telecomunicações, acessos com tecnologia ADSL e Manutenção de Rede Externa (Metáliza e Óptica), incluso o Fornecimento de Materiais necessários aos Serviços - Condições Gerais de Contratação", título de onde se extrai o próprio objeto contratual.

É cediço que a segunda ré Telefônica (GVT) é uma empresa que tem como atividade principal a exploração de serviços de telecomunicações em geral. O artigo 3º do seu Estatuto Social traz como objeto:"(i) a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive a transmissão de voz, dados e informações; (ii) a comercialização de equipamentos e/ou acessórios de telecomunicações e eletroeletrônicos; e (iii) a participação em outras sociedades, como acionista ou quotista."

Assim, nota-se que as atividades contratadas inserem-se no núcleo estrutural do empreendimento da segunda ré e, igualmente, a atividade do autor insere-se em sua atividade-fim, uma vez que desempenhava a atividade de" instalador "(contrato de trabalho à fl. 177), e, tendo a empresa GVT como beneficiária final dos serviços prestados.

Destaco os fundamentos exarados pelo Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel, no RO 0000271-65-2015-5-09-0015, publicado em 31/01/2017, decidindo a mesma questão, em processo envolvendo as mesmas rés, os quais adoto como razões de decidir:

"De acordo com a Súmula 331 do C. TST, é ilegal a contratação de trabalhador por empresa interposta, o que autoriza o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador, salvo no caso de trabalho temporário, de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

O exercício de labor em atividade-fim da empresa faz presumir a existência de subordinação jurídica, bem como dos demais requisitos para o reconhecimento de vínculo empregatício (artigos 2º e 3º da CLT), pois a atuação do trabalhador nesse âmbito da atividade econômica só poderia ocorrer na condição de empregado, presumindo-se a sua subordinação, a habitualidade, a onerosidade e a pessoalidade na prestação de serviços.

Saliento que a disposição do art. 94, II, da Lei 9.472/97 não confere licitude à contratação da mão de obra em atividade-fim, pois dispõe que a contratação de terceiros deve se destinar apenas a serviços acessórios ou complementares ao serviço, que lhe sejam inerentes, o que não é o caso dos autos.

Logo, nos termos da Súmula 331, I, do C. TST, tem-se que a terceirização foi ilícita, já que as atividades desenvolvidas pelo autor estavam inseridas no objeto social da segunda ré Telefônica, tratando-se de exercício da sua atividade fim.

Reza a Súmula 331 do C. TST:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Em que pese a terceirização ilícita autorize o reconhecimento de vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços, no caso, a segunda ré GVT (item I, da Súmula 331, do C. TST), observo que o autor não o requereu especificamente na petição inicial, limitando seu pedido à responsabilização solidária, e sucessivamente subsidiária, daquela ré.

Logo, considerando que a Global Village Telecom (Telefônica) foi a real beneficiária dos serviços do autor, utilizando da primeira ré para sua contratação, deve responder solidariamente pelos créditos deferidos, ante a fraude perpetrada.

Cito como precedente decisão nos autos 30971-2013-028-09-00-3, acórdão publicado em 26.04.2016, em que foi relator o Excelentíssimo Desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos e revisor o Excelentíssimo Juiz Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, e autos 04977-2010-003-09-00-6, acórdão publicado em 15.04.2016, em que fui relator, tendo sido revisor o Excelentíssimo Juiz Carlos Henrique de Oliveira Mendonça.

Ainda, cito também o seguinte julgado do C. TST:

(...)

Deste modo, nos termos da fundamentação supra, reformo a sentença para declarar a responsabilidade solidária da 2ª ré Telefônica (GVT) sobre os créditos do autor, durante toda a contratualidade. Acolho pedido recursal do autor. Rejeito pedido recursal da ré.".

Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª ré (Telefônica) sobre os créditos do autor, durante toda a contratualidade."

Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 331, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação aos mencionados dispositivos da legislação federal.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Nas razões de agravo de instrumento, a ré afirma que a Lei 9.472/97 permite a contratação de terceiros decorrentes de atividades complementares. Diante disso, sustenta ocorrência de terceirização lícita, mediante contrato de prestação de serviços, não cabendo, no caso, a declarada responsabilização solidária. Pondera que o instituto da solidariedade não se presume (art. , II, da Constituição Federal), devendo resultar da lei ou da vontade das partes e, in casu, não havendo estipulações dos contratantes, muito menos previsão legal para a prestação de serviços, nada há que se falar em condenação solidária.

Aponta também contrariedade da Súmula 331 do TST e indica divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Com efeito, do cotejo da tese exposta no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação do art. , II, da Constituição Federal.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT.

III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TLSV ENGENHARIA LTDA.

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente habilitado e regularmente formado. Conheço.

2 - MÉRITO

2.1 – – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Em suas razões de agravo de instrumento, a ré sustenta que a decisão agravada é nula, uma vez que não atende a garantia da fundamentação, assegurada pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e art. 832 da CLT.

Aduz, ainda, que houve violação do princípio do juiz natural, art. , LIII, da Constituição Federal, pois transformou o juízo de admissibilidade perante o Regional em verdadeiro usurpador da competência prevista no art. 897, alínea a da CLT combinado com o art. 111, § 3º da CF/88.

Aponta, também, violação dos incs. LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.

Ao exame.

Todavia, constata-se que o r. despacho denegatório não se encontra desguarnecido de fundamentos, porquanto afastou as violações legais e constitucionais, bem como a jurisprudência colacionada nas razões de revista.

Registro que o recurso de revista está sujeito a um duplo juízo de admissibilidade e o Tribunal ad quem não está subordinado ao exame formulado pelo Tribunal a quo .

Dessa forma, esta Corte, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso. Pode tanto determinar o processamento do apelo como manter o despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional.

Nessa linha, ao contrário do alegado, não se evidencia qualquer vício capaz de inquiná-lo de nulidade e tampouco a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos indigitados.

Nego provimento.

2.2 – ENQUADRAMENTO SINDICAL

A agravante pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a aplicabilidade dos instrumentos coletivos firmado pelo SINCAB.

Denuncia violação dos arts. 511, caput e parágrafos, 581, 570 e 611 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Eis os fundamentos do acórdão regional transcrito pela agravante em suas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

"No caso dos autos, é incontroverso que o autor era empregado da primeira ré TLSV, trabalhando em benefício exclusivo da segunda ré Telefônica (GVT).

Os ACTs declarados aplicáveis ao contrato de trabalho do autor pela r. sentença, firmados pelo SINCAB - Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações e pela primeira ré TLSV, abrangem especificamente os" trabalhadores em sistemas de TV por assinatura e serviços especiais de telecomunicações "(fl. 257 - cláusula 2ª).

Conforme consta contrato social (fl. 130), a atividade preponderante da ré TLSV é" a prestação de serviços de construção civil, serviços de instalação, conexão e desconexão de cabos, aparelhos e sistemas para empresas de telecomunicações sistemas de televisão a cabo e rádio frequência, sistemas de controle fechado de televisão (CFTV), importação e exportação de equipamentos e materiais de construção em geral, serviços de engenharia civil em geral, locação de veículos, máquinas e equipamentos e serviço de guarda e armazenamento de materiais próprios. ".

Logo, a despeito do entendimento do Juízo de primeiro grau, a atividade preponderante da ré TLSV não se resume à instalação de TV a cabo, referindo-se à instalação de aparelhos e sistemas para empresas de telecomunicações como um todo, atividade abrangida pelo SINTIITEL (trabalhadores nas indústrias telefônicas).

Ainda, as CCTs firmadas pelo SINTIITEL - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Telefônicas do Estado do Paraná e pelo SIITEP - Sindicato das Ind. e Empresas de Instalação, Operação e Manut. de Redes, Equip e Sistemas de Telecomunicação do Estado do Paraná (fls.50 e seguintes) definem, em sua cláusula 2ª, que"abrangerá a (s) categoria (s) Trabalhadores e Empregadores nas Indústrias e Empresas de Instalação, Operação e Manutenção de Redes, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações do Estado do Paraná, com abrangência territorial em PR", exatamente o caso dos autos. (...)

Pelo exposto, para afastar a DOU PROVIMENTO aplicabilidade dos ACTs firmados pelo SINCAB ao contrato de trabalho do autor, e declarar aplicáveis as CCT's firmadas pelo SINTIITEL, de fls. 50 e seguintes.

[...]"

Ao exame.

A Corte Regional declarou aplicáveis ao caso as normas coletivas entabuladas pelo SINTIITEL-PR, por concluir que a atividade preponderante da 1ª ré é a prestação de serviços de instalação telefônica.

Consta do v. acórdão recorrido que "a atividade preponderante da ré TLSV é ‘a prestação de serviços de construção civil, serviços de instalação, conexão e desconexão de cabos, aparelhos e sistemas para empresas de telecomunicações, sistemas de energia, sistemas de televisão a cabo e rádio frequência, sistemas de controle fechado de televisão (CFTV), importação e exportação de equipamentos e materiais de construção em geral, serviços de engenharia civil em geral, locação de veículos, máquinas e equipamentos e serviço de guarda e armazenamento de materiais próprios’" .

Nessa esteira, arrematou que "a atividade preponderante da ré TLSV não se resume à instalação de TV a cabo".

Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 511, caput e parágrafos, 581, 570 e 611 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal na decisão que assegurou ao empregado o direito ao pagamento de diferenças salariais, por força do enquadramento na categoria representada pelo SINTIITEL-PR. Óbice da Súmula nº 126/TST.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, no particular.

2.3 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADE-FIM - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada afirma que equivocada a sua responsabilização solidária, por que inexiste lei que a imponha no caso específico ou disposição entre as partes neste sentido.

Denuncia violação dos arts. 2º da CLT, 265 do Código Civil, 21 da Lei 8.977/98 e 5º, II, 21, XI e 175 da Constituição Federal.

Eis os fundamentos do acórdão regional transcrito pela agravante em suas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

"[...]

É cediço que a segunda ré Telefônica (GVT) é uma empresa que tem como atividade principal a exploração de serviços de telecomunicações em geral.

O artigo 3º do seu Estatuto Social traz como objeto:"(i) a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive a transmissão de voz, dados e informações; (ii) a comercialização de equipamentos e/ou acessórios de telecomunicações e eletroeletrônicos; e (iii) a participação em outras sociedades, como acionista ou quotista."Assim, nota-se que as atividades contratadas inserem-se no núcleo estrutural do empreendimento da segunda ré e, igualmente, a atividade do autor insere-se em sua atividade-fim, uma vez que desempenhava a atividade de" instalador "(contrato de trabalho à fl. 177), e, tendo a empresa GVT como beneficiária final dos serviços prestados. Assim, ao recurso do autor DOU PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª ré (Telefônica) sobre os créditos do autor, durante toda a contratualidade.

Ao exame.

Com efeito, do cotejo da tese exposta no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação do art. , II, da Constituição Federal.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, no particular, para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT.

IV – RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS – MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA

Preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

1 - CONHECIMENNTO

1.1 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADE-FIM - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA - MANTIDA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932

As recorrentes investem contra a decisão regional que declarou suas responsabilidades solidárias pelos créditos deferidos na presente ação.

Apontam violações dos artigos , II, da Constituição Federal, 2º da CLT, 265 do Código Civil, 21 da Lei 8.977/98, contrariedade à Súmula 331 do TST e indicam divergência jurisprudencial.

Eis os trechos do v. acórdão transcritos pelas recorrentes nas razões dos recursos de revista em atenção aos termos da Lei 13.015/14:

"Infere-se dos documentos de fls. 415 e seguintes que as rés firmaram ‘Contrato de Prestação de Serviços para Instalação e Manutenção de Linhas de Assinantes para uso no Serviço de Telecomunicações, acessos com tecnologia ADSL e Manutenção de Rede Externa (Metáliza e Óptica), incluso o Fornecimento de Materiais necessários aos Serviços - Condições Gerais de Contratação’, título de onde se extrai o próprio objeto contratual.

É cediço que a segunda ré Telefônica (GVT) é uma empresa que tem como atividade principal a exploração de serviços de telecomunicações em geral. O artigo 3º do seu Estatuto Social traz como objeto: ‘(i) a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive a transmissão de voz, dados e informações; (ii) a comercialização de equipamentos e/ou acessórios de telecomunicações e eletroeletrônicos; e (iii) a participação em outras sociedades, como acionista ou quotista.’ Assim, nota-se que as atividades contratadas inserem-se no núcleo estrutural do empreendimento da segunda ré e, igualmente, a atividade do autor insere-se em sua atividade-fim, uma vez que desempenhava a atividade de ‘instalador’ (contrato de trabalho à fl. 177), e, tendo a empresa GVT como beneficiária final dos serviços prestados.

Destaco os fundamentos exarados pelo Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel, no RO 0000271-65-2015-5-09-0015, publicado em 31/01/2017, decidindo a mesma questão, em processo envolvendo as mesmas rés, os quais adoto como razões de decidir:

‘De acordo com a Súmula 331 do C. TST, é ilegal a contratação de trabalhador por empresa interposta, o que autoriza o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador, salvo no caso de trabalho temporário, de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

0 exercício de labor em atividade-fim da empresa faz presumir a existência de subordinação jurídica, bem como dos demais requisitos para o reconhecimento de vínculo empregatício (artigos 2º e 3º da CLT), pois a atuação do trabalhador nesse âmbito da atividade econômica só poderia ocorrer na condição de empregado, presumindo-se a sua subordinação, a habitualidade, a onerosidade e a pessoalidade na prestação de serviços.

Saliento que a disposição do art. 94, II, da Lei 9.472/97 não confere licitude à contratação da mão de obra em atividade-fim, pois dispõe que a contratação de terceiros deve se destinar apenas a serviços acessórios ou complementares ao serviço, que lhe sejam inerentes, o que não é o caso dos autos.

Logo, nos termos da Súmula 331, I, do C. TST, tem-se que a terceirização foi ilícita, já que as atividades desenvolvidas pelo autor estavam inseridas no objeto social da segunda ré Telefônica, tratando-se de exercício da sua atividade fim.

Reza a Súmula 331 do C. TST:

(...)

Em que pese a terceirização ilícita autorize o reconhecimento de vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços, no caso, a segunda ré GVT (item I, da Súmula 331, do C. TST), observo que o autor não o requereu especificamente na petição inicial, limitando seu pedido à responsabilização solidária, e sucessivamente subsidiária, daquela ré.

Logo, considerando que a Global Village Telecom (Telefônica) foi a real beneficiária dos serviços do autor, utilizando da primeira ré para sua contratação, deve responder solidariamente pelos créditos deferidos, ante a fraude perpetrada.

Cito como precedente decisão nos autos 30971-2013-028-09-00-3, acórdão publicado em 26.04.2016, em que foi relator o Excelentíssimo Desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos e revisor o Excelentíssimo Juiz Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, e autos 04977-2010-003-09-00-6, acórdão publicado em 15.04.2016, em que fui relator, tendo sido revisor o Excelentíssimo Juiz Carlos Henrique de Oliveira Mendonça.

Ainda, cito também o seguinte julgado do C. TST:

(...).

Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª ré (Telefônica) sobre os créditos do autor, durante toda a contratualidade."

Ao exame.

Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas.

Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do c. TST, de seguinte teor:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 725 –, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhista assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331/TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252, fixou a seguinte tese jurídica:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324 , firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário:

1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Por sua vez, o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 é claro em dispor:

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

A seu turno assim prevê o art. 94 da Lei nº 9.472/97:

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá , observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

[...]

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço , bem como a implementação de projetos associados.

Em que pese as disposições legais retrotranscritas, o c. TST preconizava que a previsão do art. 94, II, da Lei 9.472/97, segundo o qual,"no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados", não se traduzia em permissão para a contratação de trabalhadores pela tomadora dos serviços para exercer tarefas ligadas à sua atividade-fim, sob pena de caracterização de terceirização ilícita de mão-de-obra. Nessa linha, já me manifestei nos autos do processo TST-RR-417600-83.2009.5.09.0872, publicado no DEJT de 12/05/2017.

Em 11/10/2018, entretanto, o c. STF, examinando o Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral – possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997, em razão dos termos da Súmula 331/TST, sem observância da regra de reserva de plenário -, nos autos do ARE nº 791932, fixou a seguinte tese:

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.

Em suma, o c. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, além de firmar que é plenamente possível a terceirização de atividades precípuas das concessionárias de serviços de telecomunicações.

Em conformidade com o recente entendimento do c. STF, esta Corte Superior vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo, inclusive, aquelas ligadas às atividades precípuas das concessionárias de serviços de telecomunicações, reafirmando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional verificou a exploração de mão de obra por empresa interposta em atividade-fim, declarando, por essa razão e nos termos dos limites do pedido, a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços pelas verbas devidas ao trabalhador, em desconformidade com a atual jurisprudência do c. STF e do c. TST.

Consequentemente, CONHEÇO dos recursos de revista por violação do artigo , II, da CF.

2 – MÉRITO

2.1 – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADE-FIM - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932

Conhecidos os recursos de revista por afronta ao art. , II, da Constituição Federal, DOU-LHES PROVIMENTO para reconhecer a licitude da terceirização operada, afastar a responsabilidade solidária das recorrentes, e, por conseguinte, declarar tão somente a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (tomadora de serviços) TELEFÔNICA BRASIL S.A., pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda.

.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da Telefônica Brasil S.A., determinando-se a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT; III - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da TLSV Engenharia somente quanto ao tema" terceirização de serviços - atividade-fim - empresa de telecomunicações - responsabilidade solidária não configurada - mantida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços - adequação ao entendimento consagrado pelo c. STF - temas 725 e 739 de repercussão geral no c. STF - ADPF 324, RE 958.252 e are 791.932", determinando-se a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT; e IV - conhecer dos recursos de revista das reclamadas quanto ao tema" terceirização de serviços - atividade-fim - empresa de telecomunicações - responsabilidade solidária não configurada - mantida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços - adequação ao entendimento consagrado pelo c. STF - temas 725 e 739 de repercussão geral no c. STF - ADPF 324, RE 958.252 e are 791.932", afronta ao art. , II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhes provimento para reconhecer a licitude da terceirização operada, afastar a responsabilidade solidária das recorrentes, e, por conseguinte, declarar tão somente a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (tomadora de serviços) TELEFÔNICA BRASIL S.A., pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212473465/rrag-117173120165090015/inteiro-teor-1212473565