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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
26/02/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/pml/SBO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio do sócio da executada nos autos originários, alegando a impenhorabilidade dos valores vinculados ao plano de previdência privada (VGBL) de titularidade do responsável subsidiário. 2. Na linha da jurisprudência do TST, equivalem a salários os proventos de aposentadoria e os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. 3. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor (OJ 153 da SBDI-2). 3. No caso concreto, na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, não foi observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC/2015. Dessa forma, deve ser provido o recurso para conceder parcialmente a segurança, determinando que a constrição seja limitada a 50% dos valores vinculados ao plano de previdência privada do sócio executado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-10319-57.2019.5.03.0000 , em que é Recorrente EULANE PAULA MANGUALDE, são Recorridos MICHEL HERVY DO CARMO , PETROBEL MANUTENCOES TECNICAS LTDA e ESPÓLIO DE RENATO DE ANDRADE MANGUALDE e Autoridade Coatora JUÍZA DA 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MARIA TEREZA DA COSTA MACHADO LEÃO.

ESPÓLIO DE RENATO DE ANDRADEMAGUALDE (representando por EULANE PAULA MANGUALDE ) impetrou mandado de segurança, com pedido liminar (petição inicial às fls. 5/25), contra ato praticado pelo Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010913-35.2015.5.03.0025, determinou o bloqueio e a transferência de valores vinculados ao plano de previdência privada (VGBL – Brasilprev) de titularidade do sócio da empresa PETROBEL MANUTENCOES TECNICAS LTDA – EPP, falecido em 14/4/2017 (decisão proferida em 17/11/2018, anexada à fl. 118).

O Desembargador Relator deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar a suspensão da execução originária, conforme decisão monocrática às fls. 158/165.

Na sequência, o Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão às fls. 270/282, denegou a segurança, revogando a liminar antes deferida.

Inconformada, a Impetrante interpôs recurso ordinário, às fls. 292/305, admitido à fl. 306 .

Não foram oferecidas contrarrazões .

O Ministério Público, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral do Trabalho JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO, opina pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (fls. 318/323).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo, pois o acórdão regional foi publicado em 04/07/2019 (fl. 291) e a interposição ocorreu em 16/07/2019 (fls. 4 e 314). A representação processual é regular (fl. 262). Isento do recolhimento das custas processuais (Art. 98 do CPC)

CONHEÇO.

2. MÉRITO

Ao julgar o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assim fundamentou:

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENHORA. PENHORA DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONSTRIÇÃO INFERIOR A 50% DO SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU TERATOLOGIA.

1. A previdência complementar não se encontra dentre as verbas elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo.

2. A previdência complementar constitui espécie de investimento, que sobeja o orçamento familiar do impetrante.

3. O ato inquinado coator foi proferido sob a égide do CPC de 2015.

4. Inexistência de teratologia ou abuso.

5. Segurança denegada.

Vistos os autos deste processo eletrônico.

RELATÓRIO - da lavra do Exmo. Relator

"ESPÓLIO DE RENATO DE ANDRADE MANGUALDE impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo d. Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos do processo nª 0010913-35.2015.5.03.0025.

Narrou que, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa PETROBEL MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA., foi convolado em penhora o depósito existente nos autos originários, proveniente de previdência privada do sócio Renato de Andrade Mangualde, falecido em 14/04/17.

Afirmou que a exceção de pré-executividade oposta na execução em questão foi rejeitada, porque a autoridade impetrada entendeu que o valor investido em VGBL não se insere no disposto do art. 833, IV, do CPC.

Pediu a concessão de liminar, com a "liberação do depósito penhorado" ou que fosse suspensa a execução do "processo principal".

Deu à causa o valor de R$500,00 e anexou documentos.

A liminar requerida foi parcialmente concedida, para determinar a suspensão da execução originária (id a798d40).

Apesar de devidamente notificado (id 3f47c68), o litisconsorte não se manifestou nos autos.

A d. autoridade apontada como coatora prestou as informações de id 27f2e38.

Parecer do d. Ministério Público do Trabalho, pela confirmação da liminar deferida e concessão da segurança pleiteada (id f72d44d).

Tudo visto e examinado."

VOTO

Além do fornecimento do id, também adoto como critério de referência aos escritos destes autos eletrônicos o número das respectivas folhas, considerado o" download "de todos os documentos em ordem crescente.

Questão De Ordem - Prevenção

Renato de Andrade Mangualde (Espólio de), representado por Eulane Paula Mangualde, impetra mandado de segurança, com requerimento de concessão de medida liminar, contra decisão proferida na execução definitiva do provimento jurisdicional prolatado na ação trabalhista nº 0010913-35.2015.5.03.0025, ajuizada por Michel Hervy do Carmo, que determinou o bloqueio em numerário mantido em previdência complementar para adimplemento do crédito exequendo:

"O presente feito é ajuizado em face de Decisões Interlocutórias proferidas na fase de execução, fls. 565/566 e 577/578, dos autos da Ação Trabalhista autos nº 0010913-35.2015.5.03.0025, contra as quais não existe recurso específico na legislação, uma vez que não podem ser objeto de Agravo de Petição, tampouco Agravo de Instrumento."(excerto da exordial) (id 4b0fbb3, p. 2, fl. 3)

Ocorre que a empresa Petrobel Manutenções Técnicas Ltda, da qual eram sócios Renato de Andrade Mangualde (Espólio de) e Eulane Paula Mangualde, impetrou o MS nº 0010273-68.2019.5.03.0000, distribuído à Exma. Juíza Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, substituta da Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, impugnando a mesma decisão combatida neste mandamus :

"O presente feito é ajuizado em face de Decisões Interlocutórias proferidas nas fls. 565/566 e 577/578, dos autos da Ação Trabalhista cujos autos receberam o nº 0010913-35.2015.5.03.0025, contra o qual não existe recurso específico na legislação."(excerto da inicial, id d818312 do MS 0010273-68.2019.5.03.0000)

Esta ação de mandado de segurança foi impetrada em 25/03/2019.

O MS nº 0010273-68.2019.5.03.0000 foi distribuído em 18/03/2019 e extinto pela r. decisão monocrática id a496d05 em 21/03/2019.

Nos termos dos arts. 55, § 3º, do CPC:

"§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles."

O Regimento Interno deste eg. Regional estabelece que" o mandado de segurança será distribuído por prevenção quando detectada a existência de processo anteriormente distribuído com as mesmas partes, cabendo ao Relator devolvê-lo para redistribuição se não confirmada a hipótese de conexão, continência ou ajuizamento de ações idênticas "(art. 159, § 2º).

Reputo configurada a situação tratada no art. 286, III, do CPC, pelo qual serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Citando Reale, Nelson Nery Júnior assevera que" a competência determinada pela dependência, é funcional sucessiva, portanto absoluta "(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 829).

Respeitosamente, suscito Questão de Ordem, pois entendo pela prevenção da Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro para o julgamento desta ação de mandado de segurança.

Corolário de a distribuição ao Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires ser nula, fulmina-se a higidez dos ulteriores atos decisórios, pela ausência de pressuposto processual de validade da relação processual (competência), devendo ser respeitada a distribuição por dependência à Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro (art. 64 do CPC).

Diante do postulado constitucional do devido processo legal, sempre respeitosamente, submeto ao douto colegiado a presente Questão de Ordem.

Contudo, a d. maioria, partindo de perspectiva interpretativa diversa, rejeitou a questão de Ordem, vencido o Desembargador Suscitante.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Descabimento do mandamus. Sentença que julga improcedente exceção de pré-executividade. Ato coator que desafiava a pronta interposição de agravo de petição .

O específico rito da ação de mandado de segurança, estipulado pela Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança - LMS), permanece em vigor (art. 1.046, § 2º, do CPC).

A extraordinária intervenção desta 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (1ª SDI) no procedimento da execução definitiva na ação trabalhista subjacente pela estreita via da ação de mandado de segurança somente é necessária e adequada acaso a via ordinária não resguarde a parte de iminente e grave dano (subsidiariedade do MS).

É descabido o manejo desta ação de mandado de segurança, pois a sentença por ele atacada desafiava a interposição de agravo de petição (art. 897, a, da CLT), que admitia a excepcional obtenção de efeito suspensivo (aplicação analógica da Súmula 414, item I, parte final, do TST).

A existência de meio impugnativo específico para atacar o ato judicial inquinado coator fulmina o presente writ , pois é vedada a impetração do mandamus como mero sucedâneo recursal (art. , II, da LMS).

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TST e do Supremo Tribunal Federal:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido "(Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-2 do TST) (negritei e sublinhei)

" Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição "(Súmula 267 do STF) (negritei e sublinhei)

A SbDI-2 do TST considera a sentença que rejeita (julga improcedente) a exceção de pré-executividade não pode ser impugnada pela estreita via da ação mandamental:

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. MEDIDA PREVENTIVA COM A FINALIDADE DE EVITAR O BLOQUEIO OU A CONSTRIÇÃO DE BENS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 144 DA SBDI-2.

1 - Hipótese em que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por meio judicial próprio. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2.

2 - No tocante ao pedido para evitar bloqueio ou constrição de bens, verifica-se que a impetração do mandado de segurança objetiva a concessão de medida preventiva, uma vez que o ato tido por coator apenas e tão somente determinou o regular prosseguimento da execução. A ausência de ato concreto trazido nos autos atrai a aplicação do óbice da Orientação Jurisprudencial 144 da SBDI-2.

3 - Precedentes.

Recurso ordinário conhecido e não provido."(TST, SbDI-2, RO 80102-62.2018.5.07.0000, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT publicado em 09/05/2019) (negritei e sublinhei)

Contudo, a d. maioria, partindo de perspectiva interpretativa diversa, reputou cabível a impetração, vencido o Desembargador Marcelo Lamego Pertence.

JUÍZO DE MÉRITO

Superadas as questões processuais relacionadas à: a) prevenção da Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro; e b) existência de recurso específico para combater a sentença que julga improcedente a exceção de pré-executividade, vencido o Desembargador Marcelo Lamego Pertence, reputo que a previdência complementar é passível de penhora.

A previdência complementar não se encontra dentre as verbas elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo.

A previdência complementar constitui espécie de investimento, que sobeja o orçamento familiar do impetrante.

Assim já decidiu esta d. 1ª SDI:

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENHORA DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONSTRIÇÃO INFERIOR A 50% DO SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU TERATOLOGIA.

1. A previdência complementar não se encontra dentre as verbas elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo.

2. A previdência complementar constitui espécie de investimento, que sobeja o orçamento familiar do impetrante.

3. A constrição judicial corresponde a 3,45% do saldo de previdência privada do impetrante.

4. O ato inquinado coator foi proferido sob a égide do CPC de 2015.

5. Inexistência de teratologia ou abuso.

6. Segurança denegada"(TRT da 3ª Região, 1ª SDI, MS 0011473-47.2018.5.03.0000, Redator: Desembargador Marcelo Lamego Pertence, DEJT publicado em 05/04/2019)

O ato inquinado coator foi proferido sob a égide do CPC de 2015, restando aplicável a iterativa notória e atual jurisprudência da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho:

" EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE . AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO

1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. Dessa forma, não se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015.

2 - Precedentes.

3 - Entretanto, como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de reduzir o percentual da penhora incidente sobre o salário do impetrante, e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pelo impetrante, em observância ao princípio da non reforma tio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido.

Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SbDI-2, RO 101410-59.2017.5.01.0000, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT publicado em 09/05/2019) (negritei e sublinhei)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 ARTS. 529, § 3º, 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. LEGALIDADE . Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º’. In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 25/1/2017, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 30% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator Faz-se importante mencionar que não se aplica ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2 . A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido "(TST, SbDI-2, RO 515-95.2017.5.08.0000, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT publicado em 09/05/2019) (negritei e sublinhei)

Agrego a estes fundamentos os expendidos pelo Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha:

" Como é de curial sabença e em consulta a sites especializados de investimentos financeiros, tem-se que ‘os planos de previdência privada têm características de investimentos financeiros e de seguros’.

Além disso referidos ‘planos podem também oferecer cobertura de riscos, que são seguros por morte ou invalidez’.

‘Se for contratada uma cobertura por morte, por exemplo, os beneficiários do participante receberão um pecúlio (pagamento único) ou pensão (renda) como indenização’. (informações extraídas em 26.06.2019 de ‘https://blog.genialinvestimentos.com.br/o-que-acontece-ao-plano-de-previdência-apos

Todavia, não vislumbrei nos autos, o CONTRATO DO PLANO VGBL para que fosse possível verificar as coberturas contratadas, bem como o destino do valor acumulado.

Destaco que não consegui identificar, nos autos, se quando o Sr. Renato faleceu (em 2017 - fls 139), o plano ainda estava na fase de acumulação dos recursos, ou se ele já recebia aposentadoria .

Com efeito, o destino do valor acumulado do plano depende da situação em que se encontrava o participante quando de sua morte e a modalidade de pagamento escolhida.

Qual seja, se morreu durante a acumulação o valor investido no plano é transmitido aos beneficiários/herdeiros de uma só vez.

Se morreu durante a fase de recebimento de benefícios de aposentadoria, o destino do valor acumulado no plano dependerá da modalidade escolhida, sendo certo que se a opção foi pelo pagamento único, o valor acumulado é transmitido de uma só vez aos herdeiros/beneficiários.

Neste diapasão, ausente o contrato de VGBL, havendo o falecimento do participante e se tratando o impetrante de ESPÓLIO , não vislumbro no caso enquadramento na hipótese do impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC"

O impetrante não possui direito líquido e certo de inadimplir o título executivo oriundo de provimento jurisdicional transitado em julgado.

A Constituição da República e a LMS não elencaram hipóteses específicas de cabimento do mandamus , mas condicionaram sua impetração à existência de violação a direito líquido e certo.

A decisão impugnada no presente mandamus não padece de ilegalidade, abuso ou teratologia, sendo infensa à impugnação via ação de mandado de segurança.

Casso a r. decisão liminar id a798d40 e denego a segurança.

Defiro a gratuidade judiciária ao impetrante.

CONCLUSÃO

Vencido o Desembargador Marcelo Lamego Pertence, quanto à Questão de Ordem e ao descabimento do writ , casso a r. decisão liminar id a798d40 e denego a segurança.

Custas, pelo impetrante, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), isento, face ao deferimento do pálio da justiça gratuita.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª SDI) hoje realizada, julgou o presente feito e, por maioria de votos, rejeitou a Questão de Ordem suscitada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, vencidos os Exmos. Desembargadores Suscitante, Maristela Íris da Silva Malheiros e Paula Oliveira Cantelli. Ainda, por maioria, admitiu a ação mandamental, vencidos os Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Paula Oliveira Cantelli. No mérito, por maioria de votos, cassou a r. decisão liminar Id a798d40 e denegou a segurança, vencidos os Exmos. Desembargadores Relator e Maria Stela Álvares da Silva Campos. Custas, pelo Impetrante, no valor de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), isento, face ao deferimento do pálio da justiça gratuita.

Tomaram parte da sessão: Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence (Redator e Presidente), Paulo Roberto de Castro, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Sércio da Silva Peçanha, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Manoel Barbosa da Silva, Maristela Íris da Silva Malheiros, Lucas Vanucci Lins, Paula Oliveira Cantelli, Juliana Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Juízes Mauro César Silva, Helder Vasconcelos Guimarães, Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires (Relator).

Observações: Composição em conformidade com o § 2º do artigo 40 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Licença médica: Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso (substituindo-o o Exmo. Juiz Helder Vasconcelos Guimarães).

Férias: Exmos. Desembargadores Maria Cecília Alves Pinto e Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (substituindo-os os Exmos. Juízes Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro e Mauro César Silva, respectivamente).

Licença-curso: Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (substituindo-a a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta).

Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte.

Redigirá o v. acórdão o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, primeiro a se manifestar sobre a tese vencedora.

Secretária: Márcia Regina Lobato." (fls. 270/282)

Nas razões do recurso ordinário, a Impetrante afirma que "em relação ao perigo da demora, o primeiro ponto é que considerando o falecimento do titular do crédito, a quantia pertence aos seus herdeiros, que não podem usufruir de seu direito de herança em razão da ilegalidade da penhora do crédito. Além disso, liberando o crédito ao Reclamante, é praticamente impossível a restituição do valor depois de certo tempo." (fl. 296).

Sustenta que "são absolutamente impenhoráveis, por força do disposto no artigo 833 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, as pensões percebidas de institutos de previdência (inciso IV), ainda que privados, sendo incabível, em contexto tal, a penhora de créditos encontrados em fundo de pensão relativo a plano de previdência privada, do qual é titular o sócio executado, assim como o seguro de vida (inciso VI) e os valores depositados em caderneta de poupança (inciso X)." (fls. 296/297).

Alega que "em razão do falecimento do sócio titular do fundo penhorado, a propriedade do valor passou a pertencer ao seu espólio, de modo que a penhora geraria ofensa a direitos de terceiros que teriam que opor embargos onerando ainda mais o processo, situação incompatível c om o Princípio da Celeridade que rege o Direito Processual do Trabalho." (fl. 298).

Argumenta que "a quantia perfaz pouco mais de R$24 mil, metade do valor considerado impenhorável pelo TST. Desta forma, é nítido que o valor poupado se deu com intuito de complementação de aposentadoria e não de investimento, o que assegura a sua impenhorabilidade." (fl. 301) e que "no mesmo sentido, este C. TST vem deixando explícito o seu entendimento sobre os contratos de previdência privada e sua impenhorabilidade, não obstante o resgate possa se dar a qualquer momento." (fl. 302).

Aduz que "o direito líquido e certo da Recorrente salta aos olhos, o que ensejou a propositura do Mandado de Segurança, pois a Decisão objurgada atentou contra princípios de ordem constitucional, insculpidos no art. 202, caput, da Constituição Federal, bem como no art. da Lei Complementar 109/2001, que estabelecem que o regime de previdência privada tem como objetivo complementar o regime de previdência social prestado pelo Estado, baseado na constituição de capital para a concessão do benefício." (fl. 304).

Com vários outros argumentos, pugna pela reforma do acórdão regional para "que seja liberado o depósito o depósito penhorado, com a concessão em definitiva da segurança rogada, no que se estará a atender aos mais profundos anseios de justiça e legalidade" (fl. 305) .

Ao exame.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio do sócio da executada nos autos originários, alegando a impenhorabilidade dos valores vinculados ao plano de previdência privada (VGBL) de titularidade do responsável subsidiário.

O mandado de segurança é a ação prevista no art. , LXIX, da CF, disciplinado na Lei 12.016/2009, visando a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A concessão do writ está condicionada à demonstração de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora e do direito líquido e certo da Impetrante.

No entanto, conforme regra do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido.

No caso concreto, a decisão impugnada tem o seguinte teor:

"Determino o bloqueio e transferência de valores, até o limite de R$140.099,47, vinculados ao VGBL empresarial e VGBL individual dos executados Eulane Paula Mangualde, CPF-044.033.666-00 e Renato de Andrade Mangualde, CPF- 040.225.486-49.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que V. Sa. entender necessários.

No ofício de resposta deverá constar o número do processo eletrônico completo." (decisão proferida em 17/11/2018, anexada à fl. 118)

Na linha da jurisprudência do TST, equivalem a salários os proventos de aposentadoria e os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes.

Pois bem.

Com o advento do CPC de 2015, o tema relativo à impenhorabilidade dos salários ganhou novos contornos .

Confira-se, por pertinente, a redação do artigo 833, IV e § 2º, do CPC de 2015:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."

Como se observa, nos termos do § 2º do artigo 833 do NCPC, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia , "independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".

Desse modo, a par de viável a apreensão judicial mensal dos salários do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor.

A norma inserta no referido § 2º do artigo 833 do NCPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, agora autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar.

De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada.

A nova OJ 153 da SBDI-2 do TST, em cuja redação, com todas as vênias, se verifica certa dubiedade, preconiza:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015)– Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017.

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que a constrição deve observar o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos valores vinculados ao plano de previdência privada.

Neste sentido, precedentes desta SBDI-2:

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PRVISTOS NO ARTIGO 529, § 3º, DO NOVO CPC. CONCESSSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. A jurisprudência desta Corte equipara os saldos depositados em conta de previdência privada aos proventos de aposentadoria, considerando ilegal a constrição de tais parcelas na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Com o advento do Novo Código de Processo civil sobreveio previsão legal autorizando a penhora de referidos valores. Contudo, assim como ocorre em relação aos salários e proventos de aposentadoria, a constrição de saldo de previdência privada deve observar o disposto no art. 529, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual"Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Constatada a constrição do saldo integral dos valores depositados nas contas de previdência privada dos impetrantes, sem observância dos limites impostos pelo artigo 529, § 3º, do CPC/2015, deve-se conceder parcialmente a segurança para adequar o decisum ao dispositivo legal vigente. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (RO-1002224-19.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 23/10/2020 ).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BLOQUEIO DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 529, § 3º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que"Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios"não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O disposto no artigo 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, e não ultrapassou o percentual legalmente previsto, revela ausência de ilegalidade, bem como a inexistência de violação a direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário conhecido e desprovido" ( RO-11473-47.2018.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/8/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Desnecessária a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário, em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973). Preliminar rejeitada. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 2.1 - Hipótese em que, após a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios e prosseguimento da execução, o impetrante apresentou manifestações acerca da matéria objeto do mandado de segurança, as quais foram recebidas como embargos à execução, com determinação de intimação da parte exequente, para responder aos seus termos. 2.2 - Incidência das Orientações Jurisprudenciais 54 e 92 da SBDI-2. 2.3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido . 3 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BLOQUEIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO . 3.1 - Mandado de segurança impetrado para impugnar ato proferido sob a égide do CPC de 2015, que determinou a penhora integral de valores depositados em fundo de previdência privada complementar. 3.2 - Consoante precedentes desta Corte, plano de previdência privada não é mera aplicação financeira, equiparando-se a proventos de aposentadoria. 3.3 - De acordo com os arts. 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015, excetua-se a impenhorabilidade, dentre outros, dos proventos de aposentadoria e assemelhados, para fins de pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. 3.4 - Constatação de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, que sofreu constrição integral em fundo de aposentadoria complementar por determinação judicial. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" ( RO-1003108-48.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/3/2019).

No caso, na decisão censurada (fls. 23/25) , exarada em 14/4/2017 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015) , não foi observado o limite previsto no art 52929§ 3º3º, dCPC/201515.

Dessa forma, deve ser provido o recurso para conceder parcialmente a segurança, determinando que a constrição seja limitada a 50% dos valores vinculados ao plano de previdência privada a ser usufruído pelo espólio do sócio executado.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder parcialmente a segurança determinando que a penhora seja limitada a 50% dos valores vinculados ao plano de previdência privada do sócio executado.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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