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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
26/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/wic/ct

RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, Nº 13.105/2015 E Nº 13.467/2017.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI Nº 13.015/14. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RECURSO ORDINÁRIO EM RELAÇÃO À OMISSÃO SUSCITADA. PRESSUPOSTO FORMAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, verifica-se que a agravante, embora tenha realizado a transcrição de excertos da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos ao recurso ordinário, deixou de transcrever os trechos correspondentes da sua petição de embargos de declaração, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade, já que não foram atendidas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto ao particular. Precedentes. Preliminar rejeitada.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. MATÉRIA FÁTICA. Atento ao princípio da primazia da realidade o TRT registra que, ao contrário do que sustenta a reclamante, os documentos apresentados pela demandada comprovam o fornecimento periódico de protetores auriculares durante o contrato de trabalho da autora e que o referido EPI é suficiente a elidir o agente nocivo. A Corte registra ainda que, quanto à não utilização do EPI, não há alegação da autora na manifestação sobre a defesa e sobre os documentos que a instruem. O quadro fático é este, razão pela qual foi decidido que não é devido o adicional de insalubridade no grau máximo à trabalhadora. O argumento recursal é de que a autora faz jus ao adicional porque não há prova do fornecimento nem da utilização do EPI, nem comprovação de que ele possua certificado de aprovação; não há também comprovante da sua entrega e da frequência da substituição. Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice intransponível na súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos autorais seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual. Indenes os artigos 157, 818 da CLT e 373, II, do CPC e as Súmulas 80 e 289 do TST. Também não é possível vislumbrar a divergência jurisprudencial por discrepância de quadro fático. Agravo de instrumento da empregada conhecido e desprovido.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA NÃO COMPROVADA. A decisão recorrida está amparada no acervo fático-probatório dos autos, de maneira que a análise do argumento deduzido pela agravante implicaria a modificação da premissa fática no qual está baseado o acórdão. Por um lado, o TRT registrou que foram considerados "válidos os registros de horários dos cartões-ponto juntados aos autos". Por outro lado, a Corte Regional confirmou a validade do regime de banco de horas, adotado mediante norma coletiva e sem indícios de irregularidades. Foi ressaltado também que, ao analisar os registros de horário, não se constatou a prestação habitual de horas extras capaz de invalidar o regime, na medida em que não houve labor além da 10ª diária, além de os registros comprovarem os débitos e créditos relativos ao banco de horas, assim como as folgas concedidas. O TRT acrescentou, por fim, que não foi reconhecido o desempenho da atividade laboral em ambiente insalubre. Portanto, é inegável que o TRT firmou a premissa fática de que não há regime de compensação de jornada, mas tão somente o banco de horas. Nesse contexto, a alegação de coexistência dos regimes não encontra correspondência com a situação fática descrita nos autos, o que impede a reforma do julgado, sob pena de ofensa à Súmula 126/TST.

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – CABIMENTO. DECURSO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 378, II, E 396, I, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido, no tema, e provido para determinar o processamento do recurso de revista.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE . Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula nº 219, I, do TST). No caso, a autora não se encontra assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, não são devidos os honorários advocatícios, nos termos do citado verbete jurisprudencial. Agravo de instrumento da empregada conhecido e desprovido quanto ao aspecto .

II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – CABIMENTO. DECURSO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 378, II, E 396, I, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que, mesmo após a comprovação de nexo causal entre a doença acometida pela autora (ruptura parcial extensa do tendão do supraespinhoso no ombro direito) e o trabalho por esta desempenhado junto à empresa ré, aquela e. Corte entendeu pela inexistência de direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991 à autora, ante a ausência de comprovação de que a reclamante esteve afastada do trabalho por mais de 15 dias, em gozo de auxílio-doença acidentário. Ocorre que, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego , hipótese que se assemelha ao caso dos autos . Precedentes. Dessa forma, ao entender indevido o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, mesmo quando comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu a reclamante e o trabalho desenvolvido na ré, o e. TRT decidiu em desconformidade com o entendimento da Súmula 378, II, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 378, II, do TST e provido.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRF. ÓBICE PROCESSUAL . RECONHECIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. TRANSCRIÇÃO APENAS DE PEQUENOS EXCERTOS DO ACÓRDÃO DO TRT E EM TÓPICO RECURSAL DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei nº 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto , o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição apenas de pequenos excertos da decisão regional quanto a alguns dos tópicos recorridos e, além disso, em tópico recursal diverso e, por isso, não alcança conhecimento. Desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento da empresa conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da empregada conhecido e parcialmente provido; recurso de revista da empregada conhecido e provido; agravo de instrumento da Empresa conhecido e desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-21388-46.2015.5.04.0664 , em que é Agravante, Agravada e Recorrente MARIA APARECIDA GONCALVES e Agravante, Agravada e Recorrida BRF S.A.

Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo Autor e pela Empresa contra a decisão em que foi negado seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam que a decisão denegatória deve ser modificada para possibilitar o trânsito respectivo.

As partes deduziram contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPREGADA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento .

2 – MÉRITO

2.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI Nº 13.015/14 - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RECURSO ORDINÁRIO EM RELAÇÃO À OMISSÃO SUSCITADA

A agravante suscita a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento, em síntese, de que a despeito da oposição de embargos de declaração ao recurso ordinário, o TRT se omitiu na análise de questões essenciais ao deslinda da controvérsia.

Aponta a violação de diversos artigos da legislação federal e da Constituição da República.

Sem razão.

Na sessão ocorrida em 16/3/2017, a SBDI-1 desta Corte Superior decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão.

Acrescente-se que esse requisito processual também passou a ser exigido expressamente, com a edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A, do artigo 896, da CLT. Foi estabelecido que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão".

No caso dos autos, verifica-se que a agravante, embora tenha realizado a transcrição de excerto da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos ao recurso ordinário, deixou de transcrever os trechos correspondentes da sua petição de embargos de declaração opostos ao recurso ordinário, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade, já que não atendidas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto ao particular.

Nesse sentido cito precedente da SBDI-1 e, ainda, precedentes de Turmas desta Corte:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 08/09/2017)

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI Nº 13.015/14. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A CORRETA TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA DECISÃO EM RELAÇÃO À OMISSÃO SUSCITADA. PRESSUPOSTO FORMAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, verifica-se que o agravante, embora tenha realizado a transcrição de excertos da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos ao recurso ordinário, deixou de transcrever os trechos correspondentes da sua petição de embargos de declaração, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade, já que não atendidas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto ao particular. Precedentes. Preliminar rejeitada. (...) (ARR-529-65.2013.5.04.0571, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, a c. SbDI-1/TST decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição, pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto à eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. Precedentes. Na hipótese dos autos, a empresa não transcreveu no recurso de revista o conteúdo objeto da petição de embargos de declaração, tampouco o teor do acórdão de julgamento dos embargos de declaração, o que impede a análise da indicada ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 276-03.2013.5.05.0134 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 24/08/2018)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA/INDENIZAÇÃO. (...) em que pese à insurgência recursal, o despacho agravado, referindo-se à PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA NO APELO PRINCIPAL, é irreparável quando aduz que, ‘No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente’ (pág. 737). Com efeito, observa-se do apelo principal às págs. 697-703, precisamente págs. 701-703, que a autora, além de não ter transcrito a decisão proferida em sede de embargos de declaração, deixou de transcrever o conteúdo objeto da petição de embargos de declaração, impedindo este julgador de analisar as indicadas ofensas a lei. É esse o entendimento da e. SBDI-1 desta Corte, conforme referido pelo prolator do despacho agravado. Ainda que assim não fosse, constata-se que a autora não apontou violação de pelo menos um dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) e 93, IX, da CF/1988, esbarrando a sua pretensão no óbice da Súmula 489/TST. (...) Agravos de instrumento de ambas as partes conhecidos e desprovidos. (TST-AIRR - 10136-10.2015.5.15.0092 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 24/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 6.7.2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte, ainda, que tenha feito a transcrição do trecho da decisão regional, não transcreve o trecho da petição de embargos de declaração, nem o trecho do acórdão regional em sede de embargos de declaração. Precedentes. USP. PRÊMIO POR DESEMPENHO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIAS 1.158/2011 E 1.1080/2008. O Tribunal Regional explicitou que ‘não há impedimento legal para que o benefício em questão seja estendido aos servidores contratados pelo regime celetista’. Consignou, ainda, que restou evidenciada ‘Como o cargo de auxiliar de serviços gerais está elencado no Anexo VI da Lei nº 11.158/11 e ausentes quaisquer outros impedimentos no âmbito de atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades (ante o silêncio da parte ré), faz jus o reclamante ao Prêmio de Desempenho Individual’. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela USP, no sentido de que o reclamante, por não ter demonstrado que pertence a alguma das classe regidas pela Lei Complementar 1.080/2008, não preenche os requisitos necessários para o recebimento da parcela denominada ‘prêmio por desempenho’, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 10497-23.2014.5.15.0137 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 24/08/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA REALIZADA NO ITEM 27 DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição levada a cabo no item 27 das razões do recurso de revista denegado o foi não para demonstrar o eventual prequestionamento da matéria contida no artigo 593, II, do CPC de 1973, e tampouco nos inúmeros outros dispositivos mencionados nos presentes embargos de declaração (a saber, na Súmula nº 375 do e. STJ, na Lei nº 7.433/85 e no artigo , LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), mas sim apenas para tentar demonstrar a procedência da preliminar de nulidade do v. acórdão do e. TRT da 15ª Região por negativa de prestação jurisdicional; como, porém, consagrado por esta e. Turma quando do julgamento do agravo, tal transcrição somente teria eficácia à luz do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT se confrontada com outra, a saber, com aquela alusiva às razões dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão do e. TRT da 15ª Região. Como, porém, essa última não fora realizada pelo recorrente, então não há como cogitar-se de admissão do recurso de revista no particular. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo. (...) (TST-ED-Ag-RR-1413-36.2013.5.15.0071, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 12/12/2016)

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como à demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser processado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...).

Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do mencionado dispositivo legal, é indispensável que a parte indique o trecho da decisão regional em que a matéria foi tratada (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei, no caso observando as limitações da Súmula n.º 459 do TST (inciso II), e confronte os fundamentos da decisão recorrida com os motivos pelos quais entende que foram violadas as normas indicadas (inciso III), o que efetivamente não ocorreu no caso dos autos.

Assevere-se que os requisitos devem ser observados até mesmo na preliminar em questão, oportunidade em que cabe ao Recorrente demonstrar o que alegou nos Embargos de Declaração, transcrever os trechos do acórdão regional em que a matéria foi abordada de forma incompleta, bem como os trechos que demonstrem a recusa do Regional à complementação da prestação jurisdicional, visto que só assim torna-se possível a verificação do vício apontado.

In casu , quanto aos capítulos do Apelo, o que se verifica é que o Recorrente não indicou o trecho do acórdão regional e nem o dos Embargos de Declaração em que as matérias foram tratadas. E, ao assim proceder, reitere-se, o Recorrente acabou por não permitir a constatação da alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que não houve cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida, a suposta permanência da omissão no julgado e as violações apontadas. (...). (TST-Ag-AIRR-656-16.2014.5.05.0611, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT 25/11/2016)

AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não se conhece do recurso de revista em que a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão regional que consubstancia prequestionamento da matéria. É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Todavia, o exame das razões de recurso de revista revela que a reclamada não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, registrando apenas o fundamento da decisão regional, sem a transcrição do trecho da decisão regional conforme acima definido, o que leva à conclusão de que é inviável o conhecimento do recurso. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-11298-05.2013.5.01.0026, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma , DEJT 28/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. 1- A redação conferida pela Lei nº 13.015/2014 ao art. 896 da CLT, em seu item Ido § 1º-A, prevê ser ônus da parte a indicação de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2 - Em relação à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, para o fim do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a partir da Sessão de Julgamento de 30/9/2015 a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que, se a alegada omissão do TRT se refere a uma questão ou ponto da matéria decidida na segunda instância, será exigível a indicação no recurso de revista do trecho do acórdão de embargos de declaração que demonstre que a Corte regional tenha sido instada a se pronunciar sobre o vício de procedimento no acórdão embargado; por outro lado, não haverá a exigência de indicação de trecho do acórdão recorrido quando a alegada omissão do TRT se referir a tema inteiro não decidido, pois nesse caso, evidentemente, não há trecho a ser indicado nas razões recursais. 3 - No caso dos autos, a reclamada alega omissão na decisão recorrida, contudo não indicou no recurso de revista o trecho do acórdão onde estaria configurada a negativa de prestação jurisdicional e sequer provocou o Regional a se manifestar sobre os temas por meio de embargos de declaração, o que não se admite. Nesse particular, não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (TST-AIRR-1491-47.2011.5.01.0020, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 2/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO- TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o posicionamento definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, para atender ao disposto no inciso Ido § 1º-Ado artt . 896da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência interpretativa indicada pela parte. Na espécie, não há nas razões do recurso de revista a transcrição do acórdão regional onde existiriam as omissões apontadas, assim como a negativa de prestação jurisdicional que ensejasse a mácula aos dispositivos legais reputados violados. Da mesma forma, não foram transcritas as razões de embargos de declaração para a análise da arguição da referida nulidade. Agravo de instrumento desprovido. (...). (TST-AIRR-2423-36.2013.5.10.0013, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 9/12/2016)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...). 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO REGIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS OMISSÕES SUSCITADAS PELA PARTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. De acordo com o § 1º-Ado artigoo 896da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: 'I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte'. No caso, tratando-se de recurso em que a parte suscita a nulidade do acordão regional por negativa de prestação, não se afigura viável, pela natureza da arguição, a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nada obstante, mostra-se imprescindível que a parte demonstre que suscitou, de forma oportuna nos embargos de declaração opostos, as omissões que embasam a arguição de negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, é imperioso, para a admissibilidade do recurso no particular, que a parte transcreva, na revista, o teor do acórdão proferido pelo Regional em sede de embargos de declaração, a fim de demonstrar a alegação de que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim não procedendo, conclui-se que o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (TST-AIRR-319-72.2014.5.23.0046, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma , DEJT 9/12/2016)

Nesse esteio, rejeita-se a preliminar em epígrafe.

2.2 – ADICIONAL INSALUBRIDADE – RUÍDO – MATÉRIA FÁTICA

A ora agravante reitera as razões do apelo revisional, nas quais sustenta que não há prova do fornecimento de protetores como alegado pelo juízo; não há prova de que a reclamante utilizou os protetores; não há comprovação de que eventual protetor auricular fornecido possua certificado de aprovação, não se conhecendo a eficácia do produto; e como não há comprovante de entrega e de protetor certificado, também não há como saber com que frequência os protetores auriculares eram substituídos.

Aponta a violação dos arts. 157 e 818 da CLT e 373, II, do CPC, contrariedade às Súmulas 80 e 289, ambas do TST, além de divergência jurisprudencial.

A fim de atender ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (pág. 1362):

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO.

Renova a autora o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pelo ruído no ambiente laboral.

Destaca que não há prova nos autos de que houve a entrega dos EPIs eficazes e em quantidade suficiente a afastar os riscos, tampouco que eles foram utilizados. Outrossim, argumenta que ainda que houvesse prova do fornecimento, defende que o EPI não seria suficiente a elidir o agente nocivo.

A sentença não comporta reforma, porquanto ao contrário do que sustenta a reclamante, os documentos apresentados pela demandada comprovam o fornecimento periódico de protetores auriculares durante o contrato de trabalho da autora (Id ea3c532 - Pág. 2 e seguintes), Equipamento de Proteção Individual este é suficiente a elidir o agente nocivo . Por fim, quanto a sua não utilização, sequer é alegada pela reclamante quando da manifestação sobre a defesa e documentos que a instruem (Id. 3925fa1).

Nego, assim, provimento ao recurso.

Ao exame.

Atento ao princípio da primazia da realidade o TRT registra que, ao contrário do que sustenta a reclamante, os documentos apresentados pela demandada comprovam o fornecimento periódico de protetores auriculares durante o contrato de trabalho da autora e que o referido EPI é suficiente a elidir o agente nocivo. A Corte registra ainda que, quanto à não utilização do EPI, não há alegação da autora na manifestação sobre a defesa e sobre os documentos que a instruem. O quadro fático é este, razão pela qual foi decidido que não é devido o adicional de insalubridade no grau máximo à trabalhadora.

Já o argumento recursal é de que a reclamante faz jus ao adicional porque não há prova do fornecimento nem da utilização do EPI, nem comprovação de que o EPI possua certificado de aprovação ou comprovante da sua entrega e da frequência da substituição.

Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice intransponível na súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos autorais seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual.

Indenes os artigos 157, 818 da CLT e 373, II, do CPC e as Súmulas 80 e 289 do TST. Também não é possível vislumbrar a divergência jurisprudencial por discrepância de quadro fático.

Nego provimento.

2.3 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS – CONCOMITÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO

Na minuta de agravo de instrumento, a empregada alega que de acordo com os registros de ponto e com os recibos de pagamento de salários, percebe-se que apesar do regime de compensação implementado, havia prestação de serviço extraordinário habitual e que em todos os meses da contratualidade teria recebido o pagamento de horas extras.

Pontua ainda que é vedada a adoção concomitante do banco de horas com o regime de compensação. Por fim, sustenta que a decisão deve ser reformada, sendo reconhecido o trabalho prestado em ambiente insalubre, razão pela qual também deve ser declarada a nulidade do regime compensatório.

Indica a violação do artigo 60 da CLT e contrariedade à Súmula 85, IV e VI, do TST.

A fim de atender ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (pág. 1369):

2. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.

O Juízo de origem, reputando válido o regime compensatório adotado pela ré, entendeu não serem devidas as diferenças de horas extras pleiteadas pela autora.

Inconformada, a autora defende que havia prestação habitual de serviço extraordinário, tanto que os recibos de pagamento assim o consignam, o que torna nulo o regime pela reclamada adotado. Não bastasse, o ambiente de trabalho da autora era insalubre, o que impede a adoção do regime compensatório sem autorização competente do Ministério do Trabalho. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de horas extras assim consideras as excedentes da 8 diária e da 44 semanal.

Ao exame.

O regime de compensação por meio de banco de horas encontra previsão no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, bem como no artigo 59, § 2º, da CLT. Todavia, a sua adoção, pelo empregador, exige o cumprimento dos requisitos previstos nestes dispositivos, entre eles a existência de autorização em norma coletiva, bem como a observância da jornada máxima de dez horas diárias, o que resta observado nos autos.

Conforme consta da sentença, o Julgador considera válidos os registros de horários dos cartões-ponto juntados aos autos, assim como reconhece a autorização da norma coletiva para a adoção de banco de horas na empresa.

No caso, o banco de horas praticado está previsto nos acordos coletivos juntados aos autos (por exemplo, cláusula sétima da convenção coletiva de trabalho 2010/2011 (Id. fa16e72 - Pág. 3).

Da análise dos registros de horário não se constata a prestação habitual de horas extras capaz de invalidar o regime, porquanto não houve labor além da 10ª diária. Aqui cabe ressaltar que a prestação de horas extras habituais, por si só, não é suficiente a invalidade o sistema, porquanto tal regime prevê exatamente a prestação de jornada suplementar. Afora isso, os registros consignam os débitos e créditos relativos ao banco de horas, assim como as folgas concedidas, restando atendidos os requisitos normativos.

Outrossim, não restou reconhecido o desempenho da atividade laboral em ambiente insalubre, motivo pelo qual mantenho o entendimento do Juízo de primeiro grau quanto à validade do regime compensatório.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso.

Ao exame.

A decisão recorrida está amparada no acervo fático-probatório dos autos, de maneira que a análise do argumento deduzido pela agravante implicaria a modificação da premissa fática na qual está baseado o acórdão.

Por um lado, o TRT registrou que foram considerados "válidos os registros de horários dos cartões-ponto juntados aos autos" (pág. 1327).

Por outro lado, a Corte Regional confirmou a validade do regime de banco de horas, adotado mediante norma coletiva e sem indícios de irregularidades. Foi ressaltado também que, ao analisar os registros de horário não se constatou a prestação habitual de horas extras capaz de invalidar o regime, na medida em que não houve labor além da 10ª diária, além de os registros comprovarem os débitos e créditos relativos ao banco de horas, assim como as folgas concedidas.

Acrescentou, por fim que não foi reconhecido o desempenho da atividade laboral em ambiente insalubre.

Portanto, é inegável que o TRT firmou a premissa fática de que não há regime de compensação de jornada, mas tão somente o banco de horas.

Nesse contexto, a alegação de coexistência dos regimes não encontra correspondência com a situação fática descrita nos autos, o que impede a reforma do julgado, sob pena de ofensa à Súmula 126/TST.

Nego provimento no aspecto.

2.4 – DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA – CABIMENTO - DECURSO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 378, II, E 396, I, DO TST

A autora persegue o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Afirma que, havendo prova pericial de que a está inapta ao trabalho pela patologia cujo nexo foi reconhecido em juízo, e tendo a patologia termo inicial antes da demissão, deve ser reconhecido o seu direito a estabilidade acidentária. Requer a reintegração e, sucessivamente, indenização pelo período estabilitário.

Aponta a violação do art. artigo 118 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade à Súmula 378 do TST.

A fim de atender ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (pág. 1371):

No tocante à estabilidade provisória, a legislação previdenciária, em especial o art. 118 da Lei 8.213/91 ("O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."), confere ao empregado, acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional, o direito à estabilidade provisória por doze meses a contar da alta do benefício previdenciário acidentário, a fim de lhe garantir os meios necessários para seu sustento e de sua família até que recupere a plena capacidade laborativa.

De tal dispositivo legal, depreende-se que são requisitos necessários ao direito à reintegração no emprego, ou à indenização, ter o empregado sofrido acidente de trabalho ou ser portador de doença laboral e usufruído de auxílio-doença acidentário.

Na hipótese sub judice, embora tenha o laudo pericial apontado o nexo causal entre a doença da autora e o trabalho desempenhado na reclamada, não há nos autos notícias no sentido de que a reclamante esteve afastada do trabalho por mais de 15 dias, em gozo de auxílio-doença acidentário .

De qualquer modo, registro que a exceção disposta no item II da Súmula 378 do TST ("ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS [...] II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego"), é aplicável aos casos em que a alegada doença ocupacional é constatada após a despedida do empregado, o que não é possível se extrair dos elementos de prova presentes nos autos.

Diante do exposto, entendo que a reclamante não implementou os requisitos objetivos fixados no art. 118 da Lei 8.213/91 para ter direito à garantia provisória no emprego, pois, como já referido, não gozou de auxílio-doença acidentário . Isso porque a referida lei, a meu ver, não permite outra interpretação, impondo-se a conclusão de que a ausência do requisito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 constitui óbice intransponível ao direito pretendido pela autora na petição inicial.

Nada a prover.

À análise.

Extrai-se do acórdão regional que, mesmo após a comprovação de nexo causal entre a doença acometida pela autora (ruptura parcial extensa do tendão do supraespinhoso no ombro direito) e o trabalho por esta desempenhado junto à empresa ré, aquela e. Corte entendeu pela inexistência de direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, o que contraria o disposto no item II da Súmula 378/TST.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Autora, no tema, para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT.

2.5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE

Em razões de revista, a autora sustenta em síntese que faz jus aos honorários advocatícios, embora não esteja assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Aponta a violação do artigo 791-A da CLT.

A fim de atender ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (págs. 1372-1373):

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A autora reitera o pedido de condenação ao pagamento de honorários assistenciais, ao argumento de que eles são devidos independente de intervenção sindical.

Examino.

A concessão da assistência judiciária aos necessitados - que inclui o direito relativo aos honorários advocatícios - encontra-se regulada no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. A Constituição vigente, o contrário da anterior, não remete à lei ordinária a definição, ou a limitação, do direito à assistência judiciária gratuita, impondo ao Estado a respectiva obrigação. Não é razoável, pois, na contingência de o próprio Estado não prover os meios adequados à prestação da assistência, negar a possibilidade de a parte indicar advogado que expressamente aceite o encargo, amparado em faculdade legal jamais revogada.

Nessa linha de raciocínio, havendo nos autos declaração de pobreza e tendo a parte autora nomeado assistente judiciário que aceita o encargo, entendo devidos os honorários de assistência judiciária, ainda que não tenha sido juntada credencial sindical.

Entretanto , com o cancelamento da Súmula 61 deste Tribunal, por disciplina judiciária, sigo a jurisprudência predominante no sentido de que o deferimento de honorários de AJ, em se tratando de litígio decorrente de relação de emprego, só é cabível se o reclamante estiver assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST.

Considerando não litigar a autora por meio de advogado credenciado pelo sindicato profissional, não há falar em honorários advocatícios.

Ao exame.

A nova redação da Súmula nº 219, item I, do TST, assim orienta:

"I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)."

Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No caso em comento, verifica-se que a Autora não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, conforme se infere da decisão do Tribunal de origem.

Assim, não são devidos os honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219, I, do TST.

Nego provimento.

II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA

O recurso é tempestivo, regular a representação e a parte é dispensada do preparo. Passo a análise dos pressupostos específicos do apelo.

1 – CONHECIMENTO

1.1 – DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA – CABIMENTO - DECURSO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 378, II, E 396, I, DO TST

Em suas razões de recurso de revista, a autora sustenta que deve ser reconhecida a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Afirma que, havendo prova pericial de que a está inapta ao trabalho pela patologia cujo nexo foi reconhecido em juízo, e tendo a patologia termo inicial antes da demissão, deve ser reconhecido o seu direito a estabilidade acidentária. Requer a reintegração e, sucessivamente, indenização pelo período estabilitário.

Aponta a violação do art. artigo 118 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade à Súmula 378 do TST.

A fim de atender ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (pág. 1371):

No tocante à estabilidade provisória, a legislação previdenciária, em especial o art. 118 da Lei 8.213/91 ("O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."), confere ao empregado, acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional, o direito à estabilidade provisória por doze meses a contar da alta do benefício previdenciário acidentário, a fim de lhe garantir os meios necessários para seu sustento e de sua família até que recupere a plena capacidade laborativa.

De tal dispositivo legal, depreende-se que são requisitos necessários ao direito à reintegração no emprego, ou à indenização, ter o empregado sofrido acidente de trabalho ou ser portador de doença laboral e usufruído de auxílio-doença acidentário.

Na hipótese sub judice, embora tenha o laudo pericial apontado o nexo causal entre a doença da autora e o trabalho desempenhado na reclamada, não há nos autos notícias no sentido de que a reclamante esteve afastada do trabalho por mais de 15 dias, em gozo de auxílio-doença acidentário .

De qualquer modo, registro que a exceção disposta no item II da Súmula 378 do TST ("ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS [...] II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego"), é aplicável aos casos em que a alegada doença ocupacional é constatada após a despedida do empregado, o que não é possível se extrair dos elementos de prova presentes nos autos.

Diante do exposto, entendo que a reclamante não implementou os requisitos objetivos fixados no art. 118 da Lei 8.213/91 para ter direito à garantia provisória no emprego, pois, como já referido, não gozou de auxílio-doença acidentário . Isso porque a referida lei, a meu ver, não permite outra interpretação, impondo-se a conclusão de que a ausência do requisito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 constitui óbice intransponível ao direito pretendido pela autora na petição inicial.

Nada a prover.

Ao exame.

Extrai-se do acórdão regional que, mesmo após a comprovação de nexo causal entre a doença acometida pela autora (ruptura parcial extensa do tendão do supraespinhoso no ombro direito) e o trabalho por esta desempenhado junto à empresa ré, aquela e. Corte entendeu pela inexistência de direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991 à autora, ante a ausência de comprovação de que a reclamante esteve afastada do trabalho por mais de 15 dias, em gozo de auxílio-doença acidentário.

Ocorre que, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego , hipótese que se assemelha ao caso dos autos.

Nesse sentido, cito precedentes desta Corte:

(...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO (SÚMULA 396, I/TST). O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. No caso dos autos , o Tribunal Regional consignou que a Reclamante padece de Síndrome do Manguito Rotador e Síndrome do Túnel do Carpo com nexo de concausalidade com o trabalho. Não obstante, a Corte a quo manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória por entender "a autora não gozou de benefício previdenciário por auxílio doença acidentário, tampouco estava incapacitada para o labor ao tempo da rescisão contratual". Com efeito, reconhecido judicialmente o caráter ocupacional da patologia deve ser assegurada a estabilidade provisória, a teor da parte final do item II da Súmula 378/TST, fazendo jus à estabilidade de 12 meses, a teor do art. 118 da Lei 8.213/91, que corresponde ao período compreendido entre a data da dispensa e o término do período estabilitário, nos termos da Súmula 396, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (TST-RR-1543-07.2016.5.12.0038, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/10/2020)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Uma vez reconhecido o nexo de causalidade entre a doença de que padece o autor e o trabalho (premissa inconteste, à luz da Súmula 126 do TST), resta caracterizado o acidente de trabalho, fazendo jus o empregado à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, independentemente de afastamento do trabalho ou da percepção de auxílio-acidente. Inteligência da Súmula 378, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-203-75.2018.5.13.0023, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma , DEJT 26/04/2019)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 378, II/TST). No caso concreto, foi consignado no acórdão regional que "o reclamante, em decorrência do acidente de trabalho havido em 29/05/2015, apresentou dor articular no tornozelo e fratura de calcanhar, sequelas estas que o mantiveram afastado do trabalho por um total de 28 (vinte e oito) dias". Portanto, extrai-se que tal acidente possui nexo causal com as atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Por outro lado, tendo como presentes os demais requisitos que ensejam o reconhecimento de que o Reclamante, à época da sua dispensa, preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei n º 8.213/91, deve ser reconhecida a estabilidade provisória pleiteada, nos moldes constantes no acórdão recorrido. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido. (TST-Ag-ARR-1484-94.2015.5.17.0141, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma , DEJT 24/05/2019)

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. 1. O direito à estabilidade provisória no emprego decorre do reconhecimento de que as atividades laborativas contribuíram para o desenvolvimento da patologia que vitimou a obreira. Inteligência do item II da Súmula 378/TST. 2. Estando a decisão regional em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, encontra óbice o processamento do recurso de revista, segundo os termos da Súmula nº 333 deste Tribunal Superior. (...) (TST-Ag-ED-AIRR-905-09.2015.5.06.0221, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma , DEJT 07/06/2019)

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA PROFISSIONAL - (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE. Quando a doença ocupacional é verificada após a dispensa do empregado, basta existir relação de causalidade entre a moléstia e as atividades laborais desenvolvidas pelo trabalhador para o direito à estabilidade provisória acidentária. Na hipótese, o Tribunal Regional atestou que a reclamante é portadora de doenças ocupacionais com causa e concausa nas atividades laborais desenvolvidas. Logo, imperioso o pagamento de indenização substitutiva do perídio de estabilidade acidentária. Incide a Súmula nº 378, II, segunda parte, do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 17/06/2016)

RECURSO DE REVISTA. (...) ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Cinge-se a controvérsia dos autos a se saber se tem direito o trabalhador à estabilidade acidentária decorrente da concessão do auxílio-doença (código 31) que não foi enquadrado no código correspondente à moléstia acidentária (código 91). O v. acórdão recorrido registrou que o autor, não obstante incontroverso que seja portador de distúrbios na coluna lombar, percebeu auxílio-doença, sob o código 31, mas nunca sob o código 91, que caracteriza o auxílio doença acidentário, não tendo direito, dessa forma, à reintegração, tampouco à indenização correspondente aos salários do período de afastamento. Noticia o TRT, ainda, que as atividades do autor consistiam na carga e descarga de produtos, transporte para formar pilhas de embarque para comercialização e que foi comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o trabalho e as patologias que daí sobrevieram, resultando na concessão de auxílio-doença. A realização do trabalho em condições que contribuam para o agravamento do quadro clínico do trabalhador, ainda que o surgimento da doença não guarde correlação direta com o trabalho desenvolvido, equipara-se a acidente do trabalho, consoante se extrai do disposto nos artigos 20 e 21, I, II, da Lei 8.213/91. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que deve ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário, para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 nos termos da Súmula nº 378, I e II. Ressalta-se, dessa forma, ser irrelevante o fato de não ter havido percepção do auxílio-doença acidentário para a moléstia sob análise, pois é evidente que a doença se relaciona com o trabalho e consoante as considerações acima expostas, equiparam-se ao acidente de trabalho. Logo, restando incontroverso nos autos que o empregado foi dispensado logo após o retorno da alta médica, deve ser reintegrado, salvo "quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte" (artigo 496 da CLT). Assim deve ser provido o apelo para determinar o pagamento dos salários e reflexos legais referentes ao período estabilitário previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91, nos termos da Súmula 396, I, desta Corte, observados os limites do pedido, conforme se apurar em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (...) (TST-RR-73100-79.2007.5.02.0351, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 11/11/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional, tomando por base o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o acidente que ensejou o afastamento previdenciário da agravada ocorreu nas dependências da agravante, durante a jornada normal de trabalho da autora e, ainda, que, conquanto o benefício previdenciário concedido aponte como espécie o código 31 (auxílio doença comum), "a incapacidade laboral correu desde o momento do acidente de trabalho típico (28.11.2012) até 28.12.2012, período este superior a quinze dias exigidos pela Lei previdenciária para a percepção de auxílio doença acidentário". II - Em face desse exuberante contexto factual acerca da comprovação do acidente de trabalho e do gozo do auxílio-doença previdenciário por mais de 15 dias, sabidamente inamovível em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que, ao reconhecer a estabilidade provisória da reclamante, o Colegiado local dirimiu e controvérsia em plena consonância, e não em descompasso, com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula nº 378, segundo o qual: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". III - Constata-se, assim, que a decisão do Colegiado de origem não implicou violação artigo 118 da Lei 8.213/91, sobressaindo a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, sequer a título de dissenso pretoriano, pelo óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-1780-28.2013.5.09.0653, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma , DEJT 17/06/2016)

Dessa forma, ao entender indevido o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, mesmo quando comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu a reclamante e o trabalho desenvolvido na ré, o e. TRT decidiu em desconformidade com o entendimento da Súmula 378, II, do TST.

Assim, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 378, II, do TST.

2 – MÉRITO

Uma vez conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 378, II, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para, declarando que a autora é detentora de estabilidade acidentária, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, referente ao ínterim compreendido entre a data da dispensa e o término do período estabilitário de 12 meses, nos termos das Súmulas 378, I e II, e 396, I e II do TST, incluídos os salários, com os reflexos pleiteados, conforme se apurar em liquidação. Incidem juros e correção monetária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando o valor ora acrescido à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRF

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento .

2 – MÉRITO

2.1 – RECONHECIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL - VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE - TRANSCRIÇÃO DE PEQUENOS EXCERTOS DO ACÓRDÃO DO TRT E EM TÓPICO RECURSAL DIVERSO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT

Em minuta de agravo de instrumento, a BRF reitera as razões do apelo revisional, nas quais sustenta, em síntese, que o seu recurso de revista merece ser conhecido e provido em razão da violação de dispositivos da Constituição da República, da legislação federal, contrariedade à súmula do TST e divergência jurisprudencial.

Sem razão.

A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do art. 896, a, b e c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento , é ônus da parte :

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional ;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . (Grifamos).

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo .

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

No caso concreto , o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista apresenta a transcrição apenas de pequenos excertos da decisão regional quanto a alguns dos tópicos recorridos e, além disso, em tópico recursal diverso e, por isso, não alcança conhecimento.

A ora agravante deixou de cumprir o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei 13.015/2014, uma vez que a transcrição de pequenos excertos do acórdão regional no recurso de revista não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa das teses eleitas pelo TRT , inviabilizando a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. Nesse contexto, torna-se inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos da legislação federal e da divergência jurisprudencial acostada.

Nesse esteio, não atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o apelo não merece conhecimento. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista, que não se viabiliza.

Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º, 2º e 5º, do referido dispositivo celetista, nego provimento ao agravo de instrumento da Empresa .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento da Autora, no tema" estabilidade provisória ", para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT ; II – conhecer e d ar provimento ao recurso de revista da Autora, por contrariedade à Súmula 378, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando que a Reclamante é detentora de estabilidade acidentária, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, referente ao ínterim compreendido entre a data da dispensa e o término do período estabilitário de 12 meses, nos termos das Súmulas 378, I e II, e 396, I e II do TST, incluídos os salários, com os reflexos pleiteados, conforme se apurar em liquidação. Incidem juros e correção monetária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando o valor ora acrescido à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); III – conhecer e neg ar provimento ao agravo de instrumento da Empresa BRF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212471066/rrag-213884620155040664/inteiro-teor-1212471226

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