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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/dsv/nt

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo das funções de motorista de ônibus e cobrador. Entretanto, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o motorista de ônibus também responsável pelo recolhimento do valor das passagens não faz jus ao recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, haja vista que tais tarefas são plenamente compatíveis com a sua condição pessoal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

INTERVALO INTERJORNADA. O despacho de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016 e, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Nessa sistemática, a parte possui o ônus de apresentar agravo de instrumento quanto aos tópicos recursais que não forem admitidos, ou embargos declaratórios, caso verifique que um dos temas de seu recurso não tenha sido objeto de análise pela decisão de admissibilidade. No presente caso, a recorrente deixou de interpor agravo de instrumento em face da insurgência quanto ao "intervalo interjornada". Nesse contexto, em virtude da ocorrência de preclusão, fica inviabilizada a análise do apelo, no particular. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-03.2016.5.01.0074 , em que é Recorrente EXPRESSO PÉGASO LTDA. e Recorrido AISLAN DE CASTRO MOURA.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto ao tema "acúmulo de função".

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2502/2510, o qual foi parcialmente admitido às fls. 2530/2531, quanto ao tema "acúmulo de função", por divergência jurisprudencial.

Não foram apresentadas nem contraminuta e nem contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1 – MOTORISTA. COBRADOR. ACÚMULO DE FUNÇÃO

1.1 – Conhecimento

Foram preenchidos os pressupostos da Lei nº 13.015/2014 às fls. 2506.

O Tribunal Regional da 1ª Região, por sua 6ª Turma, em acórdão de lavra do Desembargador Ângelo Galvão, decidiu:

"Em suas razões, sustenta o reclamante que foi admitido na função de motorista de coletivo urbano, sendo tal função incompatível com a de cobrador, ainda que ambas sejam exercidas na mesma jornada de trabalho. Desta forma, não pode o empregado que dirige em uma grande cidade ser capaz de, ao mesmo tempo, fazer a cobrança de passagens e, ainda, efetuar cálculos e dar o troco, sem colocar em risco a vida dos passageiros por ele conduzidos.

Com razão.

A reclamada sustentou que, enquanto laborava como motorista junior o autor não exercia duas atividades simultaneamente, pois exercia sua função de acordo com o disposto na convenção coletiva, dirigindo ônibus de pequeno porte e com apenas 01 (uma) porta e, se porventura, houvesse algum prejuízo ou impedimento ao exercício de motorista efetuar a cobrança das passagens, a categoria não teria acolhido a criação da função de Motorista Junior, vigente na Convenção Coletiva. Alegou que, após ser promovido a motorista senior, o reclamante sempre recebeu de acordo com as suas funções, não sendo verdadeiras as alegações da inicial.

Assim, incontroverso nos autos que o reclamante exercia as funções de Motorista e de Cobrador ao mesmo tempo.

Com base no artigo 456, § único da CLT, o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, remunerando todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. No entanto, o tema deve ser analisado caso a caso com o rigor necessário a fim de que não haja prejuízo para o empregado.

O motorista que além de conduzir o veículo tem que cobrar passagens, dar trocos, abrir e fechar a porta do ônibus, fica submetido a grande esforço físico e mental, o que pode trazer sérios riscos à sociedade.

Ressalte-se que a condução de veículo, principalmente veículos coletivos, exige extrema atenção do seu condutor, não havendo como ser compartilhada com qualquer outra função. Ou seja, é atividade que deve ser exercida com total exclusividade. Ora, se dirigir um ônibus no trânsito do Rio de Janeiro já é um grande desafio, imagine ter que dirigir, receber dinheiro, contar o dinheiro, pegar o troco, entregar para o passageiro e ainda liberar a passagem dele no coletivo.

Ademais, é assegurado ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, hipótese dos autos, não existindo qualquer dúvida de que o acréscimo de atribuição gerará ainda mais risco para o motorista. Em situação de trânsito cada vez mais caótico e estressante, não seria prudente exigir do trabalhador contratado como motorista, além dos cuidados próprios da direção do ônibus, a responsabilidade pelo recebimento e guarda de dinheiro.

Ressalte-se que as empresas de transporte coletivo são concessionárias públicas e não podem meramente obter mais lucros em detrimento da integridade física e psíquica dos seus empregados. Ante o Princípio da Ponderação de Interesses das Normas Constitucionais prevalece a proteção à vida e a redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Deste modo, devido o pagamento das diferenças salariais e reflexos pleiteados.

Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, na forma de um salário de cobrador, bem como seus reflexos, julgando procedente o item N do rol de pedidos da inicial."

A reclamada afirma que é indevida a concessão de diferenças salariais pelo acúmulo de função de motorista e cobrador.

Indica ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Transcreve aresto.

Analiso.

Hipótese em que o Tribunal Regional condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo das funções de motorista de ônibus e cobrador.

O art. 456, parágrafo único, da CLT prescreve que "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o motorista de ônibus também responsável pelo recolhimento do valor das passagens não faz jus ao recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, haja vista que tais tarefas são plenamente compatíveis com a sua condição pessoal.

A SDI-1 desta Corte se manifestou sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR - CABIMENTO. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, há permissão legal para o empregador exigir do empregado qualquer atividade compatível com a condição pessoal do empregado, desde que lícita e dentro da mesma jornada de trabalho. Não há justificativa, portanto, para a percepção de acréscimo salarial pelo Reclamante, que exerce, cumulativamente, a função de motorista e cobrador, quando patente que as obrigações em liça estão inseridas no elenco de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, conforme consta da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Precedentes do TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (E-RR-XXXXX-15.2012.5.01.0511, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016)

Citam-se, ainda, os seguintes julgados de Turma:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACUMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO E COBRADOR. Em casos idênticos já julgados, esta Corte Superior entendeu que há compatibilidade entre as funções de motorista de transporte coletivo e cobrador, não havendo alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-XXXXX-03.2014.5.01.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante, motorista de transporte público coletivo, faz jus ao recebimento de diferença salarial em virtude de ter desempenhado, concomitantemente, as funções de motorista e cobrador de ônibus, por considerar que esta atividade não é inerente à função para a qual foi contratado. Em relação a esse tema, e sta Corte superior tem dirimido a questão com fulcro no artigo 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Extrai-se desse dispositivo que é permitido ao empregador exigir do empregado qualquer atividade, desde que lícita e compatível com a condição pessoal do empregado, não havendo justificativa, portanto, para a percepção de acréscimo salarial pelo reclamante, que exerce, cumulativamente, as funções de motorista e cobrador . Assim, verifica-se que o Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções de motorista e de cobrador de ônibus, violou o artigo 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR-XXXXX-07.2014.5.01.0054, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2018).

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Esclareça-se que função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. A tarefa , por sua vez, consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A função, pois, é um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. Destaque-se, por oportuno, que à falta de prova ou inexistindo cláusula a respeito, entende-se que o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Cumpre dizer, ainda, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas, durante a jornada de trabalho. Nesse liame, esta Corte, por jurisprudência reiterada da SDI-1 e de todas as oito Turmas do Tribunal Superior, tem entendido que a atividade de motorista de transporte coletivo guarda compatibilidade com a função de cobrador das passagens, não se justificando, portanto, a percepção de adicional por acúmulo de funções . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto"(RR-XXXXX-27.2015.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2019).

"(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR . ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nesse contexto, não caracteriza alteração lesiva o exercício concomitante das funções de motorista e cobrador (recolhimento do valor das passagens), dentro da mesma jornada. Acrescento, ainda, que o salário, desde o início, foi ajustado para ambas as atividades, o que exclui o direito ao pretendido acúmulo. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento. MOTORISTA DE ÔNIBUS. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. NORMA DE NATUREZA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O artigo 71, § 5º, da CLT, como norma de natureza material, não alcança fatos ocorridos antes da sua vigência. Assim, o caso destes autos deve ser dirimido à luz do entendimento jurisprudencial. A Orientação Jurisprudencial nº 342, II, do TST, vigente à época dos fatos, autoriza a redução do intervalo intrajornada para os motoristas de transporte urbano desde que observados alguns requisitos, dentre eles a ausência de labor extraordinário. Na hipótese, ficou registrado no acórdão regional que havia prorrogação habitual da jornada de trabalho do reclamante. Inválida, assim, a redução do intervalo . Recurso de revista de que não se conhece. (...)"(RR-XXXXX-75.2010.5.01.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/04/2018)

Assim, verifica-se que o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções de motorista e de cobrador de ônibus, violou o artigo 456, parágrafo único, da CLT.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT.

1.2 - Mérito

Conhecido o apelo por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes do acréscimo salarial pelo acúmulo de funções.

2 – INTERVALO INTERJORNADA

2.1 - Conhecimento

O despacho de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016 e, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST.

Nessa sistemática, a parte possui o ônus de apresentar agravo de instrumento quanto aos tópicos recursais que não forem admitidos, ou embargos declaratórios, caso verifique que um dos temas de seu recurso não tenha sido objeto de análise pela decisão de admissibilidade.

No presente caso, a recorrente deixou de interpor agravo de instrumento em face da insurgência quanto ao" intervalo interjornada ". Nesse contexto, em virtude da ocorrência de preclusão, fica inviabilizada a análise do apelo, no particular.

Recurso de revista não conhecido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema"ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR", por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes do acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. Custas inalteradas.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212459250/recurso-de-revista-rr-1017310320165010074/inteiro-teor-1212459459

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