Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-91.2009.5.15.0142

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 287 DO TST Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. A argumentação apresentada refere-se a erro de julgamento, e não de procedimento, o que não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa.