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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-90.2015.5.04.0511

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.

O e. TRT considerou que a dispensa por justa causa do trabalhador não impede o pagamento do 13º salário proporcional, com base na Súmula nº 93 daquela Corte. O entendimento pacífico desta Corte é de que não é devido o pagamento do décimo terceiro salário na hipótese de dispensa motivada por justa causa, nos termos do artigo da Lei 4.090/62. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 171/TST e violação do art. da lei 4.090/62 e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212431784/recurso-de-revista-rr-213519020155040511

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