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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 10819-21.2014.5.03.0026

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

26/02/2021

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO . Em face de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HORAS IN ITINERE. A Corte Regional manteve a condenação às horas in itinere , ao fundamento de que, ante a incontrovérsia do fornecimento do transporte até o local de trabalho em veículo da reclamada, esta não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de transporte público em horários compatíveis com a jornada de trabalho do empregado. O Regional salientou que "os documentos anexados pela 1ª reclamada não comprovam a existência de transporte público, atendendo ao local de trabalho do reclamante, em horário compatível com o início e término das jornadas de trabalho." Diante desse contexto, entendimento em sentido contrário ao do Regional, a fim de se apurar as alegações da reclamada no sentido de que as provas carreadas aos autos comprovam a compatibilidade dos horários com o transporte público, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MINUTOS RESIDUAIS. A Corte Regional manteve a condenação nos minutos residuais, assim considerados os 10 (dez) minutos após o registro da saída, aguardando o transporte fornecido pelo empregador, e 10 (dez) minutos na entrada, tendo em vista a fila para o registro do ponto. Seu fundamento é de que o autor estava à disposição da empresa para qualquer eventualidade que surgisse dentro do estabelecimento, sujeito, pois, ao poder hierárquico do empregador. A Súmula 366 do TST não limita as atividades em que considera que o empregado está à disposição do empregador, quando este se encontrar nas dependências da empresa. Os exemplos citados na parte final da Súmula 366 do TST são apenas exemplificativos. Logo, não prospera o argumento da reclamada no sentido de que não restou provado que o autor estava à disposição da empresa, visto que sob a ótica da referida súmula, milita a presunção de que o empregado encontra-se à disposição da empresa quando inserido em suas dependências. Sob esse prisma, igualmente não há que se falar em prova dividida. Intactos os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No que se refere à alegação de que o tempo de espera para registrar o ponto não ultrapassava 2 (dois) minutos, incide o óbice da Súmula 126 do TST, em face da conclusão do Regional que, com fundamento na prova oral, arbitrou em 10 minutos o referido tempo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS SETE DIAS DE LABOR. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO . O repousosemanalremuneradoconstitui medida de segurança e medicina do trabalho, pois visa à preservação da higidez física e mental do trabalhador, frente à indubitável necessidade da fruição de um período de repouso após dias consecutivos de trabalho, a fim de que o trabalhador recupere suas energias físicas e mentais, além da integração e interação social, comunitária e familiar. O TST pacificou a controvérsia por meio da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST, no sentido de que "Viola o art. , XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Dessa forma, correta a decisão do Regional que entendeu que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia laborado atrai o pagamento dobrado, mesmo na hipótese de compensação. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA PARA O PERÍODO DIURNO. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional noturno em prorrogação ao período diurno, ao fundamento de que a jornada iniciada após as 22h não tem o condão de impedir a incidência do referido adicional, tendo em vista que a maior parte da jornada era cumprida no período noturno. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno em prorrogação no período diurno mesmo quando iniciada a jornada após as 22 horas. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Inviável a alegada violação do art. , II, da Constituição Federal, visto que somente ocorreria de modo reflexo, porquanto seria necessário que se demonstrasse primeiramente ofensa a dispositivo infraconstitucional, nos moldes da Súmula 636 do STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. A Corte Regional reconheceu a ilicitude da terceirização dos serviços do autor, que se ativava como motorista da tomadora de serviços - empresa de mineração -, por entender que essa atividade era finalística ao objeto social da mineradora. Em consequência, reconheceu o vínculo do autor diretamente com a tomadora de serviços, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que fossem apreciados todos os pedidos decorrentes do reconhecimento da relação de emprego com a 2ª demandada. 1. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do c. TST. 2. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 725 -, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.
3. Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".
4. Recorde-se ainda que em 11.10.2018, o c. STF, examinando o Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos do ARE nº 791.932, fixou também o seguinte entendimento constante no item 4 da ementa: "O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Neste leading case , em que se discutia a possibilidade de terceirização de serviços de call center , o STF invocou, no bojo do acórdão, a decisão proferida na ADPF nº 324 e a Tese de Repercussão Geral fixada no RE nº 958.252. Dessa forma, o entendimento firmado no ARE nº 791.932, reforça a possibilidade de ampla terceirização de serviços, inclusive os de call center , caso dos autos.
5. Em suma, o c. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.
6. No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença, para reconhecer a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços e as vantagens daí decorrentes, por entender que o objeto da terceirização se inseria na atividade finalística da tomadora, decidindo em desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal referente ao alcance da terceirização. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, III, do TST e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEM E SUCEDEM À JORNADA. QUANTIFICAÇÃO DO TEMPO. A Corte Regional expressamente consignou que o tempo que sucede e antecede à jornada foi fixado pela sentença de acordo a prova oral. Diante desse contexto, para se chegar a conclusão diversa, conforme pretende o autor, de que esse tempo seria maior que o fixado, necessário seria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. Tanto no recurso de revista como no agravo de instrumento a parte se limitou a indicar contrariedade à Súmula 437 do TST, sem apontar qual o item. Essa circunstância atrai a aplicação da Súmula 221 do TST. Por outro lado, o único aresto colacionado é imprestável à comprovação do dissenso, visto que oriundo do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida (Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FERIADOS LABORADOS. A Corte Regional manteve a improcedência do pagamento do alegado labor nos dias de feriado, ao fundamento de que houve quitação do labor realizado no feriado de 12 de outubro. O argumento do autor de que nem todos os feriados laborados eram quitados, inclusive apontando outros feriados, não foi objeto de exame pelo Regional, visto que a Corte analisou, por amostragem , unicamente o dia 12 de outubro, concluindo pela sua quitação. Logo, incide o óbice das Súmulas 297 e 126 do TST, não se havendo de perquirir a contrariedade à Súmula 146 do TST e à Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . O autor se insurge em face do tempo fixado para as horas in itinere , salientando ter restado comprovado um tempo superior. O Regional deixou claro que o tempo fixado levou em consideração o depoimento das testemunhas e o princípio da razoabilidade. Diante desse contexto, em que o Regional se baseou na prova produzida, entendimento em sentido diverso, conforme pretende o autor, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há violação do art. 195 da CLT - que dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho - , quando ausente a perícia no caminhão em que o autor laborava, tendo em vista que este não opera mais na reclamada. Correto o Regional que aplicou, por analogia, a Súmula 278 do TST, que preceitua que "A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . Por outro lado, é despicienda a realização de nova perícia na escavadeira, tendo em vista que, conforme registrado pelo Regional, já havia sido realizada a medição do ruído na referida máquina em outro processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMNETO DE VEÍCULO. O Regional manteve o indeferimento do pleito de adicional de periculosidade, ao fundamento de que o abastecimento do caminhão e da escavadeira era realizado por outro profissional, conforme revela a prova oral, concluindo que o autor não laborava na área de risco, na medida em que apenas acompanhava o abastecimento do veículo. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que a permanência em área de risco, pelo fato de o empregado apenas acompanhar o abastecimento de veículos, não tem o condão de ensejar o deferimento do adicional de periculosidade. Para que faça jus ao recebimento do adicional é necessário que o empregado realize o abastecimento do veículo. Esse entendimento decorre da ausência de previsão, no Anexo 2 da NR 16 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, para o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que acompanham o abastecimento na área de risco. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Conforme se constata da sua minuta de agravo de instrumento e nas razões de recurso de revista, o autor não apontou violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula desta Corte e a Súmula Vinculante do STF, tal como exige o art. 896 da CLT, razão pela qual o recurso de revista é inexequível e insuscetível de provimento o presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Conclusão: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e parcialmente provido e recurso de revista da reclamada conhecido e provido. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido.
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