jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 896-19.2019.5.14.0404

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
19/05/2021
Relator
Breno Medeiros
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Recorrente : OCIMAR CORDEIRO DE MELO Advogado :Dr. Cil Farney Assis Rodrigues Advogado :Dr. Matheus Ramos Fecury Bezerra Recorrido : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA Procuradora:Dra. Walkíria Maria de Souza Rego GMBM/NPS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “competência da Justiça do Trabalho” . Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1987. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST Examina-se a transcendência da matéria. O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias. Na hipótese, há alegação de descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento reiterado no âmbito desta Corte. Pois bem. O e. TRT consignou, quanto ao tema: Adota-se o relatório do Relator Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, nos seguintes termos: "Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Reclamante, em face da sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC (ID. 7ea3d4d), que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para o exame dos pedidos relativos ao período posterior ao início da vigência da Lei n. 8.112/90 em face da alteração do regime jurídico celetista para estatutário e reconheceu a prescrição bienal, para extinguir o processo, com resolução de mérito e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigos 487, II, do CPC. Em síntese, pretende o Recorrente a revisão da sentença para que"se declare a competência desta especializada para apreciar a causa e se mantenha o mandamento constitucional referente à prévia submissão a concurso público (art. 37, II, CF) para que a transmudação automática de regime seja considerada inconstitucional de forma que seja acolhido o pleito do adimplemento de seu FGTS nos termos da prescrição trintenária e todas as demais parcelas reivindicadas na petição inicial, inclusive no que se refere aos honorários". Pugna, ainda, pelo prequestionamento das matérias arguidas no recurso. Intimada, a FUNASA apresentou contrarrazões (ID. 1e6ae84), nas quais pugna para que seja negado provimento ao recurso interposto. Remetidos os autos ao Ministério Público do Trabalho, manifestou-se pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em relação a todo o período pleiteado (ID. 6d8840b)." 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Neste tópico, empregam-se os termos utilizados pelo Relator, consoante abaixo: "O recurso ordinário interposto é próprio, tempestivo, regular quanto à representação, sendo o Recorrente isento quanto ao preparo. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pela FUNASA igualmente regulares." 2.2 MÉRITO - (IN) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO Esta Desembargadora, que se torna prolatora do presente acórdão, passa a expor as razões de seu convencimento. Noticiou o reclamante em sua exordial que foi nomeado para o cargo de guarda de endemias, na data de 01/09/1987, sem a submissão a concurso público. Entende que, por não ter sido submetido a concurso público e contratado mediante vínculo empregatício - CLT, permanece sob a égide do regime celetista, uma vez que constatada a ilegalidade e inconstitucionalidade da transmudação automática para o regime estatutário. Nas razões recursais sustenta novamente a competência desta Justiça Especializada e pretende a aplicação da prescrição trintenária. Constata-se dos autos que o autor pretende que a reclamada seja compelida a efetuar os depósitos fundiários devidos após a transmudação de regime jurídico. Incontroverso que o autor ingressou no quadro funcional da reclamada em 01/09/1987, sem submeter-se ao regramento do concurso público. A Constituição Federal em seu art. 114, inciso I estabelece que compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento: "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Porém, o Supremo Tribunal Federal quando da análise da ADI nº 3.395 MC-DF, em sede liminar, consignou que carece a esta Justiça Especializada competência para processar e julgar ações que tratam de relações estabelecidas entre o Poder Público e seus servidores públicos, com regime estatutário. Salienta-se que o mérito de tal ADI ainda não fora julgado. Não se pode, inclusive, deixar de questionar os impactos que tal decisão pode gerar na economia ou até mesmo em relação aos obreiros, visto que o Poder Público eventualmente poderia ingressar com ação em face dos trabalhadores requerendo a restituição de valores decorrentes do regime estatutário. Salienta-se, que o Direito Administrativo, estabelece a noção de interesse público primário e secundário. O primeiro alcança o interesse da coletividade, possuindo supremacia sobre o interesse do particular; enquanto que o secundário busca salvaguardar o interesse patrimonial do Poder Público. Não há olvidar que o caso concreto enquadra-se no interesse público primário, por tratar-se de interesse social de toda a comunidade, visto que a decisão de reconhecimento dos depósitos fundiários ensejaria repercussão financeira, não apenas para o Estado em si, mas para todos os cidadãos. Apenas, a título exemplificativo, imagine-se a repercussão nos cofres públicos da condenação da reclamada ao recolhimento dos depósitos fundiários de todos os empregados (aposentados ou ativos), desde a efetiva transmudação. Ainda, verifica-se que os empregados não se deram conta da repercussão jurídica do pleito em seus contratos de trabalho, seja com relação à aposentadoria ou aos benefícios estatutários, exemplificativamente. Nada impede que o Poder Público ingresse futuramente com ações regressivas, em face dos trabalhadores, requerendo a restituição de valores pagos em virtude do regime estatutário. Ademais, causa estranheza os empregados postularem, decorridos quase 30 anos da transmudação, pleitos que poderiam ter sido requeridos há época, depois de usufruírem dos diversos benefícios estatutários. Cabe, ainda, neste momento trazer à tona a discussão quanto ao princípio da segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança. O primeiro encontra-se consubstanciado no art. , XXXVI da Constituição Federal/1988; enquanto o segundo, nos dizeres da doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro, no artigo "O STJ e o princípio da segurança jurídica" (https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI302189,21048O+STJ+e+o+principio+da+segurança+juridica): "leva em conta a boa-fé do cidadão que acredita e espera que os atos praticados pelo poder público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros". Contrapondo tais princípios com a situação narrada nos autos, evidencia-se que o reclamante, durante quase 30 anos (visto que a transmudação de regime efetivou-se em 1990) usufruiu de todos os benefícios do regime estatutário e, busca, neste momento, também, os depósitos fundiários. Destaca-se, inclusive, o discorrido pelo doutrinador Rafael Maffini, no livro Princípio da Proteção Substancial da Confiança no Direito Administrativo Brasileiro. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006: A legalidade administrativa não pode ser considerada como um óbice à incidência do princípio da proteção substancial da confiança, mesmo quando se trata de preservação de condutas - ou seus efeitos - inválidas. Isso porque, as noções de Estado de Direito e de segurança jurídica não estão sob, mas sobre ou ao lado do princípio da legalidade, impondo-se a ponderação entre a legalidade e a segurança jurídica para que, em alguns casos, essa ceda à proteção da confiança com a estabilidade das relações jurídicas, ainda que inválidas. Ademais, o fundamento material da legalidade consiste justamente na busca por segurança jurídica, não se apresentando, pois, num fim em si mesmo. Dessa forma, sempre que a legalidade implicar em consequências que se contraponham ao seu próprio fim material, qual seja, a segurança jurídica, terá de ser ponderada com outros valores, como é o caso da proteção substancial da confiança, ensejando tal ponderação a possibilidade de preservação de atos ou efeitos decorrentes de comportamentos inválidos. (grifou-se) Assim, conforme acima exposto e ainda que futuramente o Supremo Tribunal Federal decida de forma definitiva que a transmudação ocorrida tenha sido nula, em respeito aos princípios mencionados, há a possibilidade de manter-se as consequências dos atos declarados inválidos, ou seja, as vantagens deferidas em razão do regime estatutário. Portanto, ante todo o exposto, e em respeito a segurança jurídica, não há falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda com relação ao período posterior à transposição do regime jurídico que rege o vínculo entre as partes . Salienta-se que esta 1ª Turma já decidiu sobre o tema nos Processos n.os 0000456-57.2018.5.14.0404, 0000463-49.2018.5.14.0404 e 0000798-77.2018.5.14.0401. Destaca-se, ainda, que entende esta Relatoria pela desnecessidade de manifestação quanto a validade ou invalidade da transmudação. Inclusive, tal questão já foi objeto de julgamento de embargos declaratórios, de relatoria desta Desembargadora, no processo de nº 0000358-41.2019.5.14.0403, com publicação em 16/03/2020, no qual constou: "entendendo-se pela incompetência, descabe a esta relatoria enfrentar, definitivamente, a questão atinente a possibilidade de transmudação automática de regime, motivo pelo qual, tratou o acórdão embargado de atribuir a competência para decidir a questão a quem a detém, conforme entendimento desta Turma na situação apresentada". A presunção de legalidade, de legitimidade e de veracidade são atributos dos atos administrativos, ou seja, presume-se que o ato administrativo ao ser editado seja verdadeiro em suas razões de fato e de direito. Salienta-se que tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário e, consequentemente, o controle por parte da Administração Pública e do Poder Judiciário. No caso concreto, não há até o presente momento decisão definitiva do Poder Judiciário quanto à validade ou invalidade da transmudação de regime jurídico. Entende-se que tal análise cabe ao órgão judiciário competente para processar e julgar a demanda, ou seja, a Justiça Comum. Sendo esta Justiça Especializada incompetente absolutamente, descabe adentrar ao mérito quanto à validade ou invalidade da transmudação de regime jurídico. Ademais, eventual análise de tal situação pela Justiça do Trabalho poderia gerar conflitos de decisões, pois a Justiça Comum poderia, por exemplo, entender pela invalidade da transmudação de regime. Contudo, esse não é o entendimento dos outros integrantes da Turma, que entendem que a questão acerca da validade da transmudação deve ser analisada por esta Especializada antes do acolhimento da incompetência material. Desta forma, mantenha-se a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as pretensões do obreiro a partir da transmudação do regime celetista para o estatutário. Determina-se a remessa ao órgão competente. Prejudicada a análise dos demais pedidos. 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, decide-se conhecer do recurso ordinário e, no mérito, manter a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Prejudicada a análise dos demais pleitos. No julgamento dos embargos de declaração, assim consignou: Em seus aclaratórios, aduz a parte embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto ao prequestionamento trazido nas razões recursais. Entende que "o v. acórdão já partiu da premissa da validade da transmudação automática de regime do reclamante, ignorando sua condição de servidor NÃO estabilizado pelo artigo 19 do ADCT". Requer "a manifestação específica deste E. Regional sobre validade da transmudação de servidor NÃO ESTABILIZADO, conforme os autos, face ao mandamento do artigo 37, II da CRFB/88 e Súmula Vinculante nº 43 do STF, com vistas a suprir requisito formal de futuro Recurso de Revista quanto ao prequestionamento da matéria". Ao contrário da conclusão exarada pelo embargante, esta relatoria não partiu da premissa de validade da transmutação automática de regime. O entendimento, em suma, foi o de que "não há falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda com relação ao período posterior à transposição do regime jurídico que rege o vínculo entre as partes". Nisso inclui a análise definitiva acerca da legalidade da mudança de regime jurídico. Válida ou não a discutida transmudação, fato é que há, no presente caso, um vínculo estatutário mantido entre um servidor e o Poder Público que vige há cerca de 30 anos. E, consoante constou da decisão guerreada, "o Supremo Tribunal Federal quando da análise da ADI nº 3.395 MC-DF, em sede liminar, consignou que carece a esta Justiça Especializada competência para processar e julgar ações que tratam de relações estabelecidas entre o Poder Público e seus servidores públicos, com regime estatutário". (grifou-se) Em complemento a isso, pretendeu-se, também, no acórdão embargado, homenagear e preservar o interesse público primário, aliado aos princípios da segurança jurídica e o da proteção da confiança, que, nos dizeres de Maria Sylvia "leva em conta a boa-fé do cidadão que acredita e espera que os atos praticados pelo poder público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros". Portanto, inexiste a contradição apontada. Aliás, deve ser ressaltado, que a contradição, para efeito de oposição de embargos de declaração, é aquela verificada nos fundamentos do próprio acórdão, o que não é o caso. Quanto as alegadas omissões, exatamente por ter entendido pela incompetência desta Especializada, não houve o enfrentamento da matéria alusiva a condição ostentada pelo trabalhador, relativa efetividade ou estabilidade do servidor admitido anteriormente à CF. Em complemento à decisão guerreada, entretanto, para que se entenda gravidade e a importância da questão posta em apreço, passa-se a discorrer, a título de ilustração, a respeito de duas situações ocorridas no Estado do Acre, envolvendo a situação de admissão sem concurso. Em 29 de dezembro de 1993 passou a vigorar no Estado do Acre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público", ante a publicação da Lei Complementar nº 39/93, que estabelece a necessidade de concurso público e disciplina que "Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação dos empregos em cargo, de que trata o art. 281, ficando assegurado aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para todos os fins" (art. 286). Decorridos quase 12 anos, em 05 de julho de 2005, foi promulgado pelo Estado do Acre a Emenda Constitucional nº 38/2005 que acrescenta o art. 37 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 37. Os servidores das secretarias, autarquias, fundações públicas, de empresas públicas e de economia mista dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que estão em exercício e não tenham sido admitidos na forma prevista no art. 27 da Constituição Estadual, estáveis ou não por efeito do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 1994, ficam efetivados e passam a integrar quadro temporário em extinção à medida que os cargos ou empregos respectivos vagarem, proibida nova inclusão ou admissão, a qualquer título, assim como o acesso a quadro diverso ou a outros cargos, funções ou empregos. Ve-se pelos atos legislativos do Ente Público, que mesmo após o início da vigência da CF/88 e da LC Estadual de 39/93 continuou a admitir trabalhadores sem a realização de concurso público, uma vez que em 2005 por meio da EC 38 pretendeu efetivar servidores ingressos no serviço público até 31/12/1994. Salienta-se que tal Emenda Constitucional foi objeto de ADI nº 3.609 perante o STF, na qual publicou-se a seguinte ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. EC nº 38/2005 do Estado do Acre. Efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994. Violação do art. 37, II, CF. Precedentes. 1. Por força do art. 37, inciso II, da CF, a investidura em cargo ou emprego públicos depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no art. 19 do ADCT. Precedentes: ADI nº 498, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 9/8/96; ADI nº 208, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19/12/02; ADI nº 100, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1/10/04; ADI nº 88, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8/9/2000; ADI nº 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 1/12/06; ADI nº 289, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/3/07, entre outros. 2. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para se darem efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata do julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Por unanimidade a mencionada ação foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da EC 38/2005 e, por maioria de votos, modulou-se seus efeitos para que a decisão tivesse eficácia apenas a partir de 12 meses contados da publicação, ou seja, 18/02/2015. A modulação dos efeitos da decisão gerou debate entre os Ministros, na oportunidade, o Ministro Relator Dias Toffoli, com o objetivo de resguardar a adequada prestação de serviços públicos à população, sugeriu a modulação, nos seguintes dizeres: (...) tendo em vista informação trazida pela Procuradoria Geral do Estado do Acre (fl. 185), no sentido de que foram contratados, entre o período de 5/10/1983 a 18/1/1994, 11.554 (onze mil quinhentos e cinquenta e quatro) servidores sem aprovação em concurso público, os quais se encontram trabalhando (com a ressalva daqueles que já se aposentaram ou foram exonerados) em todas as secretarias e entidades da Administração estadual, inclusive em repartições que prestam serviços públicos essenciais, como as secretarias de saúde (3.488 servidores), de educação (4.280 servidores) e de segurança (656 servidores), proponho, de forma semelhante ao que o Tribunal decidiu na ADI nº 4.125/TO e na ADI nº 3.819/MG, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata deste julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, nomeação e posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo aos serviços públicos essenciais prestados à população. No debate esclareceu-se que a modulação da decisão teria o objetivo de resguardar os serviços essenciais à população e que os trabalhadores continuariam a prestar suas atividades, durante o período de 12 meses, com o "status jurídico atribuído pela lei inconstitucional", transcreve-se o disposto: (...) O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ninguém estará sendo efetivado com essa modulação; apenas continuarão a prestar o serviço. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Fica claro que, nesse período, eles permanecem com o status jurídico atribuído pela lei inconstitucional. Para todos os efeitos, eles são servidores, nos termos da lei inconstitucional, cuja inconstitucionalidade passa a ter eficácia daqui a um ano. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inconstitucional nesse período. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Eficácia diferida no tempo, mantida a presente condição funcional desses agentes públicos. Por fim, por maioria dos votos modulou-se os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da EC 38/2005 para que somente tivesse eficácia a partir de 12 meses contados da publicação da ata de julgamento, ou seja, até 18/02/2015. Assim, desde a vigência da EC em comento, 18/07/2005, até 18/02/2015, embora inconstitucional o ingresso ao serviço público, sem a submissão ao concurso público, o STF entendeu por bem manter o status de servidor público. Ainda, para elucidar o quanto a presente matéria gera inúmeras facetas para os diversos ramos do direito, traz esta Relatora, à guisa de ilustração, a decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre no processo nº 2345-72.2012.4.01.3000, envolvendo os servidores do Corpo de Bombeiros do Estado. Em mencionado processo o Ente Público propôs Ação Anulatória em face da União, pleiteando a desconstituição de créditos previdenciários. A ação teve início uma vez que o INSS constituiu crédito tributário referente a contribuições previdenciárias, no período de 01/01/1999 a 31/12/2003, incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores do Corpo de Bombeiros Militares contratados pelo Estado do Acre sem o devido concurso público. A magistrada discorreu que o Ente Público sustentou na oportunidade que "os referidos servidores, pelo fato de terem sido admitidos sem concurso, não têm com o Estado, necessariamente, relação de emprego a ser regida, do ponto de vista previdenciário, pelo RGPS. A relação há de ser verificada no caso concreto e o autor esclarece que, 'malgrado a forma de ingresso dos servidores públicos, cujas contribuições previdenciárias são reclamadas, o contexto jurídico posto não os vincula do Regime Geral de Previdência (INSS)'." O Estado do Acre, na oportunidade, esclareceu que no decorrer dos anos cobrou de seus servidores as contribuições para o regime próprio de previdência do Estado, razão pela qual sempre receberam todos os benefícios vinculados aos entes públicos e não perante o INSS. A magistrada julgando procedente a ação, fundamentou: Assiste razão à parte autora, pois em que pese a situação de ilegalidade perpetrada, o fato é que já se passaram quase vinte anos, estando, portanto, consolidada no longo tempo a situação. Há que se reconhecer que já são servidores há quase duas décadas, prestando serviços ao Estado do Acre e recolhendo à previdência, através do regime próprio da previdência social estadual, não se constituindo mais em interesse público a simples demissão desses servidores. Sem embargo às súmulas do STF, citadas pela ré, que referem à possibilidade de revisão do ato pela administração, é certo que devem ser lidas em consonância com os demais princípios e regras constitucionais, como o da segurança jurídica e o instituto da decadência, sob pena de não se distinguir as situações excepcionalíssimas. Vale frisar que, no caso, o interesse público milita agora em favor do reconhecimento da ir reversibilidade, consolidação fática da situação (teoria do fato consumado) e da observância da segurança jurídica. Esse o entendimento da 5a Turma do STJ, em situações como a da espécie. Senão vejamos: (...) Partindo-se da premissa da irreversibilidade da situação fática dos servidores públicos civis do Corpo de Bombeiros do Estado do Am1, admitidos entro 1988 e 1993, tem-se por existente vínculo jurídico entre, esses servidores e o Estado do Acre. A partir disso, e tendo em vista que o Estado do Acre, desde 1993, passou a adotar o regime jurídico único, submetendo a partir de então todos os seus servidores públicos civis a regime estatutário (lei própria), conclui-se que esses servidores entraram para um regime jurídico-administrativo, e não simplesmente sob os comandos da CLT, como os empregados em geral. Vê-se que a magistrada entendendo pela situação fática perpetrada durante anos, de prestação de serviços públicos, ainda que sem a aprovação em concurso público, e o recolhimento de contribuições por meio de regime próprio de previdência considerou sustentável a tese do Estado do Acre de que não haviam créditos devidos ao INSS. O que pretende esta Relatora, ao apresentar o caso acima, é demonstrar que os obreiros, que nos últimos meses têm ajuizados inúmeras ações trabalhistas requerendo a invalidade da transmudação e o recolhimento dos depósitos fundiários, utilizam-se do Judiciário para pleitear apenas as verbas que lhes convêm, independentemente do regime jurídico que entendam ser enquadrados. Verifica-se que quando interessante manter o regime próprio de previdência estadual entendem serem servidores públicos e quando atraídos por verba discriminada na CLT (FGTS) afirmam serem empregados celetistas. Ainda que a ação anulatória tenha sido proposta pelo Ente Público e não pelos particuladores é evidente que o enquadramento em regime próprio de previdência lhes é mais favorável do que aquele mantido pelo INSS. O que se constata é que os trabalhadores apresentam práticas antagônicas, representadas pela expressão "venire contra factum proprium", ou seja, a vedação de as partes adotarem comportamentos contraditórios. Cita-se trecho de artigo publicado pela Rede de Ensino Luis Flávio Gomes que explica de forma simples tal conceito: O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado. Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança). https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20745/o-queevenire-contra-factum-proprium Ainda, o que é mais atemorizador é que naquela ação anulatória proposta pelo Estado do Acre, a União aventou a possibilidade de, futuramente, o Ente Público alegar a inexistência do vínculo administrativo, quando então descreveu a magistrada: Por outro lado, diversamente do que alegado pela União, não é de se esperar que o Estado do Acre, que, na presente ação, defende o vínculo administrativo-estatutário desses servidores, que dura décadas, posteriormente, alegue a inexistência desse vínculo para o efeito de se furtar a pagar benefícios previdenciários, dado ser vedado pelo ordenamento jurídico o venire contra factum proprium, isto é, o comportamento contraditório, sendo, inclusive, absurda essa tese na medida em que esse ente federado sempre recebeu contribuições para o regime próprio estadual. Ora, vê-se que a tese levantada pela União naquela oportunidade não era absurda, como entendeu a magistrada, pois, agora, como se vê, os trabalhadores acham mais interessante o vínculo empregatício celetista. Assim, tem-se que a matéria foi enfrentada no julgado e suficientemente fundamentada, ainda que contrária a tese da reclamada. Portanto, indubitável que as pretensões veiculadas emergem de um inconformismo nutrido pela tese desacolhida nesta instância. Quanto ao prequestionamento requerido, ressalte-se que, havendo, na decisão judicial, explícito argumento lógico-jurídico, com fulcro em tese adotada pelo julgador de origem, consubstanciado está o prequestionamento requerido. Também se mostra prequestionada a matéria, quando suscitada a questão jurídica em recurso, e, ainda, renovada em embargos de declaração, a Corte não venha a adotar posicionamento jurídico sobre o tema. Assim, como houve pronunciamento jurisdicional explícito sobre a matéria, conforme se observa no acórdão e na presente decisão, atendendo-se ao que preceitua a Súmula n.º 297 do TST, tem-se por prequestionada a matéria. O e. TRT manteve a sentença que, diante da discussão acerca da validade da transmudação de regime celetista para o estatutário, concluiu pela incompetência desta Especializada. Pois bem. O Pleno deste Tribunal decidiu, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em 21/8/2017, que somente os servidores estabilizados vinculados à CLT, contratados sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 ficam vinculados ao regime estatutário com a superveniência de lei instituindo regime administrativo. Nesse contexto, não sendo o presente caso de servidor celetista estabilizado nos termos do artigo 19 do ADCT, uma vez que a parte reclamante fora contratada em 1987 , ou seja, em prazo não superior aos cinco anos anteriores à Carta de 1988, a posterior instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. Cito precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. 1. É inviável a conversão automática de regime jurídico, de modo que os servidores admitidos sem submissão a concurso público antes da Constituição da Republica de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista, independentemente da existência de norma posterior estadual ou municipal que estabeleça conversão automática. Isso porque, a partir da atual Constituição, há a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, de modo que a transmudação de regimes, se o ingresso não foi precedido de certame, implica ofensa ao art. 37, inc. II, da Constituição da Republica. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. 2. Mantido o vínculo sob o regime jurídico da CLT e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência do contrato de trabalho não há de se cogitar de prescrição bienal. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E- RR-280-77.2013.5.22.0001, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/03/2017). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso dos autos, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por afronta direta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, acerca da incompetência material da Justiça do Trabalho quando o empregado foi contratado, sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, houve a transmudação do regime celetista para o estatutário por meio de Lei Estadual. O citado dispositivo constitucional trata da exigência de concurso público para ingresso no serviço público; contudo, não guarda relação direta com a questão da competência da Justiça do Trabalho. Todavia, a análise da competência perpassa necessariamente pelas disposições insertas no citado dispositivo, porquanto, no exercício de argumentação, deve-se, primeiramente, discutir a validade da norma legal que procedeu à transmudação do regime jurídico de forma automática, sem a submissão a concurso público. Nesse sentido há precedente desta Subseção. Assim, merece ser superado o óbice imposto pela Egrégia Turma, quanto à inviabilidade de conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 37, II, da Constituição Federal. E, nesse aspecto, tem-se que é inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo 37, II, deste Diploma. Assim, permanece vinculado à legislação trabalhista, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E- RR-319-68.2013.5.22.0003, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/6/2016). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. Na linha do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 1150/RS, os servidores contratados em data anterior à da promulgação da atual Constituição da Republica, sem prévia aprovação em concurso público, submetem-se ao regime celetista, sendo que, à luz das disposições insertas nos artigos 37, II, da Constituição Federal e 19, § 1º, do ADCT, a posterior instituição do regime jurídico estatutário não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime, não afastando da Justiça do Trabalho a competência para a análise dos respectivos feitos . Recurso de Embargos conhecido e provido. (E- RR-278-10.2013.5.22.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/10/2015). (...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. No caso a Reclamante, ingressando no serviço público antes da promulgação da Carta de 1988, e não tendo se submetido a qualquer concurso (de provas, de provas e títulos ou de efetivação), não se sujeita ao regime estatutário, permanecendo, portanto, com status de celetista. Tratando-se de ex-trabalhadora submetida ao regime da CLT, é competente a Justiça do Trabalho para examinar a totalidade do feito (art. 114, I, da Constituição Federal). Recurso de revista não conhecido. (...) ( ED-RR-677-21.2016.5.05.0611, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/08/2018). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO RECLAMADO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO POR LEI MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME CELETISTA - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE É da competência da Justiça do Trabalho julgar causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor seja de natureza celetista. In casu, admitido o trabalhador sem concurso público em data anterior à Constituição de 1988, a instituição de regime jurídico único no âmbito estadual não afasta a competência desta Especializada . Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (...) ( ARR-10913-56.2015.5.05.0291, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018). Do exposto, o e. TRT decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, incorrendo em violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, autorizando o exame da revista, ante a existência de transcendência política . Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, V, a, do CPC e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou -lhe provimento para afastar a incompetência desta Especializada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para que prossiga no exame da demanda, como de direito. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212428478/recurso-de-revista-rr-8961920195140404

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0000456-57.2018.5.14.0404 RO-AC 0000456-57.2018.5.14.0404

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0000463-49.2018.5.14.0404 RO-AC 0000463-49.2018.5.14.0404