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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
01/03/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP/mf-BP

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 183, caput e § 1º, do CPC, firmou-se a premissa de que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico, não necessariamente por meio de oficial de justiça . Assim como o art. 270, caput e parágrafo único, c/c o art. 246, § 1º, ambos do CPC, estabelece que as intimações, sempre que possível, realizem-se por meio eletrônico.

Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-720-70.2017.5.09.0009 , em que é Recorrente MUNICÍPIO DE CURITIBA e Recorridos ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE REABILITAÇÃO e MICHELE THIELMANN HEINRICHS KEPPEN SANTOS .

Irresignado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante ao seguinte tema "Recurso Ordinário – Intempestividade". Aponta ofensa a dispositivos de lei federal, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 368/386).

O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 392/396 .

Foram oferecidas contrarrazões (fls. 400/402).

O Ministério Público do Trabalho afirmou a prescindibilidade da emissão de parecer, consoante a manifestação de fls. 408 .

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos.

1. CONHECIMENTO

1.1. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE .

O Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Município de Curitiba por intempestivo, tendo consignado o seu entendimento nos seguintes termos:

"Cientes as Partes em 16-04-2018, a Associação Paranaense de Reabilitação recorreu em 18-04-2018, dentro do octídio do artigo 6º da Lei nº 5.584/70, ao passo que o Município de Curitiba recorreu, apenas, 10-05-2018, após o prazo de 16 dias, que encerrou-se em 09-05-2018.

O prazo recursal detém natureza própria e peremptória, de modo que não pode ser alterado pelas Partes ou pelo Juízo, razão por que considero sem efeito a intimação efetuada, via Diário Eletrônico, pela qual o Município foi intimado em 18-04-2018.

Logo, referida intimação não tem o condão de postergar para o futuro o término do prazo recursal. Ante o exposto, o Recurso Ordinário do Município de Curitiba não pode ser conhecido, pois é intempestivo.

Não há que falar-se, também, em necessidade de intimação pessoal do Procurador Municipal" (fls. 347).

O Município de Curitiba, nas suas razões de Recurso de Revista, sustenta que "o Procurador Municipal tem prerrogativa de intimação pessoal, a qual se faz por carga, remessa, ou meio eletrônico, não poderia o órgão julgador a quo tornar sem efeito a intimação efetuada via Diário Eletrônico e, em razão disso, considerar intempestivo o Recurso Ordinário interposto pelo ente público" (fls. 378). Aponta violação ao art. 183, caput e § 1º, do CPC e transcreve aresto para confronto de teses.

O aresto trazido para confronto de teses a fls. 381/383 é divergente ao consignar que "o Procurador Municipal tem prerrogativa de intimação pessoal, a qual se faz por carga, remessa, ou meio eletrônico, não poderia o órgão julgador a quo tornar sem efeito a intimação efetuada via Diário Eletrônico e, em razão disso, considerar intempestivo o Recurso Ordinário interposto pelo ente público".

CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE .

Cumpre ressaltar que o acórdão regional foi publicado após a vigência da Lei 13.105/15.

Nos termos do art. 183, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, firmou-se a premissa de que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico, não necessariamente por meio de oficial de justiça, in verbis :

"Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal .

§ 1.º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico ." (sem grifo no original)

Os arts. 270, caput e parágrafo único e o art. 246, § 1º, ambos do CPC, dispõem que as intimações, sempre que possível, realizem-se por meio eletrônico, in verbis :

"Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1.º do art. 246.’

‘Art. 246. A citação será feita:

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

IV - por edital;

V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

§ 1.º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

§ 2.º O disposto no § 1.º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta."

Consoante se infere das informações processuais, às fls. 04, a sentença foi publicada em 16/04/2018. Consta da decisão proferida pelo Tribunal Regional que o Município foi intimado, via diário eletrônico, em 18/04/2018. Considerando a validade da intimação eletrônica do Município (via seu Procurador), tem-se que o prazo recursal iniciou-se em 19/04/2018 e findou-se no dia 11/05/2018, em virtude da contagem em dobro.

Assim, o Recurso Ordinário protocolizado no dia 10/05/2018 é tempestivo .

Portanto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista para, declarando a tempestividade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do Recurso Ordinário interposto pelo Município de Curitiba, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a tempestividade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do Recurso Ordinário interposto pelo Município de Curitiba, como entender de direito .

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator

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