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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 720-70.2017.5.09.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
01/03/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO.

Nos termos do art. 183, caput e § 1º, do CPC, firmou-se a premissa de que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico, não necessariamente por meio de oficial de justiça . Assim como o art. 270, caput e parágrafo único, c/c o art. 246, § 1º, ambos do CPC, estabelece que as intimações, sempre que possível, realizem-se por meio eletrônico. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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