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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

01/03/2021

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP/jl

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ausêncIa injustificada À AUDIÊNCIA. arquivamento da reclamação trabalhista. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS . Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação da reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes.

Recurso de Revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1001863-68.2019.5.02.0602 , em que é Recorrente MAYARA SOUZA SANTOS e Recorrido PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI e SAVEN COMERCIAL E IMOVEIS LIMITADA .

Irresignada, a reclamante interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante ao seguinte tema: "Reclamante - Beneficiário da Justiça Gratuita - Ausência Injustificada à Audiência - Arquivamento da Reclamação Trabalhista - Condenação ao Pagamento de Custas". Aponta ofensa a dispositivos da Constituição da Republica, contrariedade a súmula do TST, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 245/264).

O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 265/268 .

Foram oferecidas contrarrazões.

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos.

1. CONHECIMENTO

1.1. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ausêncIa injustificada À AUDIÊNCIA. arquivamento da reclamação trabalhista. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou:

"NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. IMPOSIÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT. DESESTÍMULO À LITIGÂNCIA DESCOMPROMISSADA. CONSTITUCIONALIDADE. O disposto no art. 844, § 2º, da CLT não é inconstitucional, pois apenas pretende desestimular a litigância descompromissada, trazendo maior responsabilidade processual aos reclamantes na Justiça do Trabalho.

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De início, deve ser mencionado que se trata de ação distribuída em 06/11/2019, ou seja, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

A reclamante não compareceu à audiência de 03/12/2019, constando da ata:

‘Não tendo comparecido o (a) autor (a) à audiência, determino o arquivamento da ação, nos termos do art. 844 da CLT.

Custas pelo (a) reclamante no importe de R$ 774,82, calculadas sobre R$ 38.740,97, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução. (..)’ (fl.198/199).

No caso, a reclamante formulou, na petição inicial, requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que não restou apreciado pelo Juízo recorrido. Não foram opostos embargos declaratórios, a fim de sanar referida omissão. Não obstante, passa-se à análise da questão, nos termos do art. 1.013 § 3º, do CPC/2015.

Considerando que a ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), esta é a legislação aplicável para aferição do direito à justiça gratuita. Neste sentido, dispõem os §§ 3º e 4ª da art. 790, da CLT, in verbis:

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Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante juntou aos autos declaração de pobreza e informou que seu último salário montava a quantia de R$1.499,23 em 2019 (fl.09 e 18). De acordo com o sítio da Secretaria de Previdência - Ministério da Fazenda na rede mundial de o eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DE LOURDES ANTONIO:28037 Num fc50f28 - Pág 2 computadores - internet, o teto previdenciário em 2019 era de R$5.839.45. Portanto, a reclamante preenche os requisitos do artigo 790, §§ 3º e , da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, já que seu salário era menor que R$2.335,78 (40% de 5.839.45) e faz Jus aos benefícios da gratuidade da justiça.

Ademais, o artigo 99 do CPC dispõe que:

..............................................................................................................

Assim, também nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, restou comprovada a hipossuficiência econômica da reclamante, em atendimento ao disposto no art. 790, § 4º, da CLT.

Dessa forma, a reclamante preencheu os requisitos legais, pelo que defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

No entanto, ainda que deferidos os benefícios da gratuidade, o débito das custas não cessa, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 incluiu o § 2º ao artigo 844, que dispõe expressamente, in verbis:

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Destaco que não há violação ao princípio do acesso à Justiça, pois o dispositivo legal supra transcrito não retira o direito à gratuidade da justiça integral, afastando apenas o direito à isenção do pagamento das custas processuais se a reclamante der causa ao arquivamento do processo, por ausência na audiência, sem comprovação de motivo legalmente justificável no prazo de quinze dias, o que ocorreu no caso vertente.

Trata-se de medida que tenta trazer maior responsabilidade processual aos reclamantes na Justiça do Trabalho. Nesse sentido o Parecer do Deputado Rogério Marinho, Relator do Projeto que deu origem à Lei nº 13.467/2017 na Câmara dos Deputados, in verbis:

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Há inúmeros exemplos de processos em que a primeira audiência ocorre muitos meses após o ajuizamento. A reclamante não pode deixar de comparecer à audiência sem qualquer justificativa e esperar que seu ato não lhe acarrete qualquer consequência jurídica porque tem direito à gratuidade da justiça. A autora ocupou precioso tempo da pauta do juízo.

Destaco que a imposição do pagamento das custas processuais não ocorreria se a reclamante apresentasse motivo legalmente justificável para o não comparecimento à audiência.

Como a norma estava em plena vigência quando do ajuizamento da ação, a reclamante estava ciente de que o não comparecimento injustificado teria por consequência a condenação em custas, ainda que obtivesse o benefício da justiça gratuita. Não tendo comparecido na audiência e não tendo apresentado motivo legalmente justificável, ela deve ser responsável pelas suas atitudes. Anoto que o disposto no art. 844, § 2º, da CLT pretende desestimular a litigância descompromissada, trazendo maior responsabilidade processual aos reclamantes na Justiça do Trabalho.

Ademais, é certo que foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/5766), questionando a constitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4o, 791-A, § 4o, e 844, § 2o, da CLT, com redações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. No entanto, tal fato, de per si, não lhes suspende a eficácia.

De qualquer sorte, na ADI/5766, ainda pendente de conclusão pelo Plenário do E. STF, o Min. Luís Roberto Barroso, relator, entende que, in verbis:"(...) 1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. (..)"(grifei).

O fato é que a norma insculpida no art. 844, § 2º, da CLT não padece de inconstitucionalidade, não tendo sido concluído o julgamento da ADI 5766.

Dessa forma, considerando aplicável o § 2º do artigo 844 da CLT ao caso em exame e, tendo em vista que a autora não compareceu à audiência inicial, fica condenada no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o que não ocorreu no caso dos autos.

Do exposto, dou provimento em parte ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para lhe conceder os benefícios da gratuidade da justiça, mas sem isentá-la do pagamento das custas processuais" (fls. 235/239) .

A reclamante sustenta, em síntese, que "não parece remanescer dúvida de que a regra é justamente a de que o beneficiário da gratuidade, por não possuir meios para o pagamento das despesas processuais, não seja o responsável pelo adimplemento das mesmas despesas" (fls. 255). Aponta violação ao art. , incs. XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição da Republica e contrariedade a Súmula 463 do TST. Colaciona aresto para confronto de teses.

Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, que permanece em vigor, porquanto não há declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo.

Nesse sentido são os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO-COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece" ( RR-1000684-19.2018.5.02.0446, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 28/08/2020).

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. Prescinde de reforma o acórdão que manteve a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, § 2º, da CLT, ante a ausência injustificada à audiência. Não se constata, portanto, violação direta e literal dos artigos , XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF, 790-A da CLT e 99, §§ 2º e , do CPC. Recurso de revista não conhecido" ( RR-1000816-97.2019.5.02.0363, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 26/6/2020)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se condenou a parte reclamante ao pagamento de custas processuais, com base no art. 844, § 2º , da CLT. II . Pelo prisma da transcendência, tem-se questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 844, § 2º, da CLT) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. O presente processo foi ajuizado em 19/02/2018, já na vigência da Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017. A referida reforma, com o objetivo de inibir lides temerárias e de estimular uma atuação mais compromissada das partes, evitando a mobilização irresponsável da máquina judiciária, introduziu o art. 844, § 2º , na CLT. IV. Se por um lado o supracitado dispositivo legal prevê a condenação do Reclamante que falta injustificadamente à audiência ao pagamento de custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. De outro, isenta deste pagamento aquele que, em quinze dias, comprove que o não comparecimento ocorreu por motivo legalmente justificável. V. Portanto, não há qualquer incompatibilidade entre o art. 844, § 2º , da CLT e as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Incólume o art. , XXXV, LX e LXXIV, da CF/88. VI. Recurso de revista de que não se conhece" ( RR-1000571-51.2018.5.02.0386, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/5/2020)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), o não comparecimento injustificado do Reclamante à audiência importa arquivamento da Reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, calculadas na forma do artigo 789 da CLT, a despeito da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso de Revista não conhecido" ( RR-1000244-63.2018.5.02.0465, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019)

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, por ser questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS . Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do autor à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. No caso dos autos, registrada a ausência injustificada do autor à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido" ( RR-1002238-31.2017.5.02.0605, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/9/2019)

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 844 DA CLT. O TRT, considerando a ausência injustificada do reclamante à audiência, manteve sua condenação ao pagamento das custas processuais, não obstante tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, com fundamento no art. 844, § 2º, da CLT. Nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 desta Corte (que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas ou incluídas pela Lei nº 13.467/2017), o § 2º do art. 844 da CLT somente se aplica às ações trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017, data da vigência do novo ordenamento trabalhista. No caso dos autos, a reclamação trabalhista foi apresentada em 8/9/2017. Logo, inadequada a condenação imposta ao reclamante. Recurso de revista a que se dá provimento" ( RR-1001164-60.2017.5.02.0501, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/6/2019)

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se que a presente ação foi ajuizada em 2018, ou seja, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. A premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que a reclamante não compareceu à audiência, o que implicou arquivamento da reclamação trabalhista. O art. 844, § 2º, da CLT dispõe que a parte reclamante, ausente injustificadamente à audiência, será condenada ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Nesse contexto, somente seria possível afastar a condenação ao pagamento das custas processuais caso comprovado o justo motivo para a obreira deixar de comparecer à audiência. Assim, registrado que a reclamante’ não apresentou qualquer justificativa para a sua ausência no prazo estipulado’, o e. TRT, ao manter a decisão que condenou a autora ao pagamento das custas processuais, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido" ( RR-1000424-55.2018.5.02.0085, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2019)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT , manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Esclareceu o Tribunal a quo que" o reclamante não compareceu na audiência designada para o dia 18.06.2018 (Id. nº e0646cd), oportunidade em que foi determinado o arquivamento da reclamatória, bem como concedido o prazo de quinze dias para a comprovação do motivo da ausência. Contudo, o postulante não abojou aos autos qualquer justificativa para o seu não comparecimento em juízo. Nesse cenário, incide o teor do dispositivo celetista supra transcrito, cabendo ao autor o recolhimento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita’. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, ‘a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada’. Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, ‘os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017’. Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido"( RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/5/2019).

Verifica-se, portanto, que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, consolidado o entendimento do TST acerca da matéria trazida à discussão, resta inviabilizado o exame do recurso tanto por violação a dispositivos de lei e da Constituição da Republica como por divergência jurisprudencial (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 desta Corte).

NÃO CONHEÇO .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista .

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator

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