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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1001863-68.2019.5.02.0602

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
01/03/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

ausêncIa injustificada À AUDIÊNCIA. arquivamento da reclamação trabalhista. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS . Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação da reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212424390/recurso-de-revista-rr-10018636820195020602

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