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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
01/03/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP/jl

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . É incabível recurso de revista a decisão proferida por Tribunal Regional em agravo de instrumento. Hipótese de incidência do óbice inscrito na Súmula 218 do TST.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-736-24.2018.5.09.0127 , em que é Agravante A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMERICA LTDA e Agravado ANA DOS REIS SERAFIM .

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se, no Agravo, demonstrar o atendimento aos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta nem de contrarrazões ao Recurso de Revista.

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento.

No Agravo de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais, conforme o disposto no art. 896 da CLT.

O Recurso de Revista teve seu processamento denegado, sob os seguintes fundamentos:

"Tratando-se de acórdão da 3ª Turma, proferido em agravo de instrumento, é incabível impugnação por meio de recurso de revista, conforme diretriz firmada na Súmula 218 do Tribunal Superior do Trabalho, assim redigida:

‘SÚMULA Nº 218. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.’

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento" (fls.1.755).

Verifica-se que, no Agravo de Instrumento, não foram desconstituídos os fundamentos do despacho agravado.

Com efeito, mediante o despacho de fls. 788, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada por deserto, conforme se lê:

"Nego prosseguimento ao recurso ordinário interposto, por deserto, uma vez que as custas não foram recolhidas" ( fls. 788)

A essa decisão a empresa (A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMERICA LTDA) interpôs Agravo de Instrumento (razões de fls. 791/798), ao qual o Tribunal Regional não conheceu, por deserto, assinalando:

"Note-se que, uma vez intimada a ré, ora agravante, para a comprovação do recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 99, § 7º, do CPC/2015), permaneceu inerte.

Assim, ausente o preparo do agravo e não fazendo jus a agravante ao benefício da justiça gratuita, como já decidido às fls. 1004/1006, deserto o agravo de instrumento interposto.

Por fim, ressalta-se que o depósito recursal foi dispensado em razão da recuperação judicial da ré (art. 899, § 10º, CLT).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento em recurso ordinário, por deserto, restando prejudicada a apreciação da contraminuta apresentada pela autora" (Ac. de fls. 1.041/1.045).

Verifica-se, pois, que o presente Agravo de Instrumento visa destrancar recurso de revista interposto à decisão proferida pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento ; sendo, entretanto, incabível, conforme preconiza a Súmula 218 desta Corte, do seguinte teor:

"RECURSO DE REVISTA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . É incabível recurso de revista interposto de acórdão em agravo de instrumento". (Res. 14/1985, DJ 19.9.1985).

O caput , do art. 896 da CLT, por sua vez, estabelece, o cabimento do Recurso de Revista apenas contra "as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho", hipótese diversa da dos autos.

Logo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator

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