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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-15.2016.5.01.0401 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/LP/ct

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Constituição Federal , ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. No caso, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional, na medida em que o e. Tribunal Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso. Assim, ainda que o autor não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo conhecido e desprovido.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição quase integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende ao requisito estabelecido em lei. No caso, não cuidou a parte de indicar precisamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria devolvida à cognição deste Tribunal Superior do Trabalho, pois o indicado não contempla todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Regional. O autor deveria ter transcrito no seu recurso de revista, além do trecho que indicou, o trecho do acórdão dos embargos de declaração, que dão a exata dimensão da natureza salarial da parcela antes da adesão ao PAT. Assim sendo, ao desconsiderar o requisito constante no artigo 896, § 1º- A, I, da CLT, a parte não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações, contrariedades ou divergência jurisprudencial porventura apontadas em seu apelo, tampouco logra impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (artigo 896, § 1º-A, II a III, da CLT). A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo. Agravo conhecido e desprovido.

PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, em razão da adesão voluntária e espontânea do empregado ao programa de desligamento voluntário, é válido o negócio jurídico, equiparando-se ao pedido de demissão do empregado. Portanto, não são devidos o aviso-prévio e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO VULTOSO. A Súmula 463 do TST preceitua que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. No entanto , a declaração de hipossuficiência faz prova relativa do fato, podendo ser elidida por prova em contrário ou se o magistrado se convencer do contrário, com base no conjunto probatório. No caso, a Corte Regional manteve o indeferimento do pleito, ao fundamento de que não se configura a situação de hipossuficiência econômica afirmada pelo autor, ressaltando que, "Além de ter recebido vencimentos vultosos, de até R$ 28.363,78, como se verifica na ficha financeira de ID f7288c3, pág. 3, fl. 201, recebeu na rescisão R$ 375,991,51," . A circunstância, de fato, impede que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça. Precedente desta e. 3ª Turma. Intacto, portanto, o art. 790, § 3º, da CLT (redação dada pela Lei 10.537/02). Agravo conhecido e desprovido.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do art. 80, I, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. Conforme se depreende dos autos, o autor pleiteou o pagamento da indenização sobre os depósitos do FGTS, ao argumento de que ela equivaleria à dispensa injustificada. Assim, é legítima a pretensão às diferenças de FGTS, porque decorrentes de pleito razoável perante o ordenamento jurídico o qual, se provido, faria com que o autor fizesse jus às verbas pleiteadas, não incidindo, pois em litigância de má-fé, no aspecto. Por outro lado, subsistiria a litigância de má-fé no que se refere ao pleito do benefício da gratuidade da justiça. Ora, é incontroversa a situação privilegiada do autor que percebia salário considerável (em torno de R$ 28.000,00 – vinte e oito mil reais), além de ter recebido, em face de sua adesão ao PDI, segundo o Regional, quantia superior a RS 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). Não é crível que num país onde a grande massa de trabalhadores não recebe valor superior a um salário mínimo (a quem o benefício em questão realmente deveria favorecer), que um cidadão que aufere vencimentos consideráveis, além de receber valor significativo por ocasião de sua adesão ao programa de desligamento voluntário, venha pleitear benefício próprio do trabalhador com baixa renda . Não é razoável imaginar que um cidadão que perceba em torno de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) mensais possa ter comprometido o sustento de sua família com as despesas do processo. São cidadãos como esses que fazem os institutos, como o que se discute, se tornarem frágeis perante o ordenamento jurídico e com baixa credibilidade na sociedade. Com estes fundamentos, comungo do entendimento do Regional, pela manutenção da multa em questão, na medida em que é incontroversa a privilegiada situação econômica do autor que pleiteou benefício próprio de trabalhador que vivencia miserabilidade econômica. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-15.2016.5.01.0401 , em que é Agravante COSME DE ALMEIDA REZENDE e são Agravadas ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A..

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo autor, em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Foi apresentada contraminuta às págs. 921/930.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço.

2 – MÉRITO

A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada:

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

- divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que aquestão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional.

Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso XXXV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 9º; artigo 2º.

- divergência jurisprudencial.

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 doTST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Julgada improcedente a pretensão autoral, não há falar em honorários advocatícios, restando incólume o dispositivo apontado, bem como a divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).

Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento. (págs. 897/900)

Ressalte-se , inicialmente, que as matérias analisadas limitam-se àquelas expressamente renovadas no presente agravo.

2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O autor insiste na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que instou o regional a se manifestar e este se manteve silente sobre os seguintes aspectos:

(i) incidência da prescrição parcial; (ii) do pagamento da verba desde a admissão do Agravante (01.09.1972 ) e anterior a adesão ao PAT e a edição das normas coletivas em que conferida natureza indenizatória a r. verba, conforme registro na exordial e documentos constantes da exordial, (iii) do pagamento da r. verba desde o inicio do pacto laboral - fato não impugnado pela agravada e, por consequência, incontroverso nos presentes autos; (iv) data em que teria ocorrido a referida adesão ao PAT - 24.06.1986 - e Eletronuclear apenas em 07.05.2008 - id 6a6d7b1 ; (v) incidência da prescrição trintenária, nos termos da Sumula 362, II do E. TST (vi) se, por ocasião do TRCT, consta quitação relativa ao aviso prévio e multa de 40% do FGTS, além da violação aos artigo9 468 68 d CLT LT (vii) da devida gratuidade de justiça e do documento ID 167d408, além da aplicabilidade das OJs 269 e 304/SBDI e atendimento dos requisitos constantes dos artigos4ºº, caput, da Lei 1.0600600/50 e7900,§ 3ºº, daCLTT e, por fim, (viii) da inexistência de má-fé e consequente inaplicabilidade da multa aplicada (...). (pág. 907)

Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC.

Ao exame.

No que se refere ao auxílio alimentação, o autor requereu, em síntese, o pronunciamento do Regional sobre o fato de que a pactuação em norma coletiva conferir caráter indenizatório ao auxílio-alimentação e a posterior adesão ao PAT, não alteram a sua natureza salarial, na medida em que fora paga desde o início do pacto laboral. Requereu, ainda, manifestação sobre a prescrição incidente.

A despeito da discussão da natureza salarial do auxílio-alimentação, o Regional deixou claro que "considerando-se, ademais, o marco prescricional de 25/05/2011 (o ajuizamento da presente se deu em 25/05/2016), nem sequer caberia a discussão acerca de fornecimento da parcela em data anterior à adesão ao PAT." (pág. 733)

Conforme se depreende, o Regional considerou ser parcial a prescrição incidente e concluiu que, em face do marco prescricional que foi posterior à adesão ao PAT, não caberia a discussão acerca do fornecimento em data posterior à inscrição no referido programa.

No que se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação , a Corte Regional foi categórica no sentido de que a sua concessão, anteriormente à adesão da reclamada ao PAT, não tinha natureza salarial, na medida em que era concedida para o trabalho e não como contraprestação para o trabalho.

Confira-se:

Pelos elementos extraídos dos autos e na ausência de prova em contrário, concluiu o Colegiado ter sido intenção da empresa o fornecimento da verba jamais a título salarial, mesmo antes da adesão ao PAT, uma vez que sempre teria sido concedida para o trabalho, como é corrente, e não como contraprestação pelo trabalho, entendimento que foi acolhido pelo acórdão, ao fundamento de jamais ter o direito aderido a seu contrato. Por essa razão, a decisão foi no sentido de não haver que se falar em salário in natura ou em qualquer repercussão salarial.

A simples percepção prolongada da verba não confere automaticamente o direito a ser considerada salário, sendo imprescindível a prova da intenção inerente ao ato patronal, que de toda sorte subjace à defesa, que pugnou pela improcedência total. (pág. 759)

Em relação à prescrição trintenária do FGTS , o Regional deixou claro que "houve flagrante inovação recursal quanto à causa de pedir nesse tópico, uma vez que na emenda substitutiva à exordial (ID 0f55e08) não há requerimento no sentido de ser reconhecida a prescrição trintenária quanto ao FGTS. Na verdade, a postulação referente ao FGTS se deu com apenas em relação a reflexo de outras verbas postuladas na presente demanda, o que, por si só, já afasta qualquer possibilidade de ser aplicada eventual prescrição trintenária ." (pág. 732)

Quanto ao direito ao recebimento do aviso prévio e da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS , o Regional foi categórico no sentido de que o autor não faz jus ao pagamento, ao fundamento de que o PID equivale a um pedido de demissão.

Confira-se:

Restou cristalino do acórdão não fazer jus o autor às verbas em questão por equivaler o PID a um pedido de demissão, tendo havido clara menção a não se tratar de ofensa à irrenunciabilidade de direitos pela adesão espontânea à regra licitamente imposta pelo empregador e homologada perante a entidade de classe. (pág. 759)

Quanto à gratuidade da justiça , igualmente não há omissão a ser sanada, na medida em que o Regional explicitou o seu entendimento no sentido não fazer jus o autor ao benefício em questão, em face da vultosa quantia recebida por ocasião do PID .

Confira-se:

Mais uma vez, o embargante se limita a demonstrar sua irresignação com o julgado, não apontando efetivo vício sanável por meio da oposição de embargos de declaração.

A gratuidade de justiça foi indeferida no acórdão sob o fundamento de a gratuidade de justiça ser uma faculdade do juízo, conforme disposto no art. 790 da CLT, observados os requisitos nele previstos, sendo que, no caso dos autos, o autor informou haver recebido quantias vultosas, incompatíveis com a declaração de hipossuficiência apresentada (ID d714bf3 - fls. 736). (pág. 760)

Por fim, no que se refere à multa por litigância de má-fé, o Regional deixou claro que no acórdão embargado houve referência expressa ao art. 80, I, do CPC em face de a pretensão deduzida em juízo ser contrária a texto expresso de lei.

Eis os termos do Regional:

Não há que se falar em omissão no decisum quanto ao fundamento que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sendo certo que houve referência expressa ao disposto no art. 80, I do CPC, em razão de haver deduzido em juízo pretensão conta texto expresso de lei. (pág. 760)

Conforme se constata, o Regional se manifestou sobre os pontos de insurgência, embora contrários ao interesse do autor, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Intactos os arts. 93, IX, da constituição Federal, 832 da CLT e 958 do CPC.

NEGO PROVIMENTO.

2.2 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA

O autor sustenta que houve alteração do contrato de trabalho, sobretudo da natureza jurídica do auxílio alimentação, que foi pago desde o início do pacto laboral, não podendo ser alterada em face de norma coletiva posterior conferindo caráter indenizatório à parcela e pela adesão ao PAT.

Requer que, sendo reconhecida a natureza salarial da parcela, seja aplicada a Súmula 362, II, do TST, em relação ao recolhimento do FGTS incidente sobre a parcela em questão.

Indica violação dos arts. e 468 da CLT e contrariedade às Súmulas 51 e 241 e à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Transcreve arestos.

No seu recurso de revista, o autor transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional referente à matéria:

Houve prova objetiva nestes autos de ser a empregadora (Eletronuclear) filiada ao PAT (ID 6a6d7b1), que retira a natureza salarial da parcela, qualificando-a como benefício, pois a legislação em questão trata da concessão do benefício como suporte ao trabalho, em nítido caráter indenizatório e não salarial, como utilidade. Certo é, ainda, que o documento de ID 6a6d7b1, pág. 2 (fl. 320), revela a participação no Programa da antecessora NUCLEN (antiga denominação da Eletronuclear, conforme defesa, fl. 503) desde pelo menos 1986.

Considerando-se, ademais, o marco prescricional de 25/05/2011 (o ajuizamento da presente se deu em 25/05/2016), nem sequer caberia a discussão acerca de fornecimento da parcela em data anterior à adesão ao PAT.

Não há que se falar, portanto, em salário in natura ou em qualquer repercussão salarial.

Assim, não merece reforma a sentença que, adotando o entendimento contido na OJ nº 133 da SDI-do C. TST, refutou a natureza salarial do benefício fornecido, por ser a empresa participante do PAT, devendo ser mantida a improcedência do pedido de integração dos valores ao salário, inclusive FGTS.

Nego provimento. (pág. 777)

Ao exame.

Com efeito, a Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do art. 896, a, b e c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: sob pena de não conhecimento , é ônus da parte :

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, grifamos.

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, o "... ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (grifamos).

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade ao dispositivo de Lei e à Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista.

No caso concreto, o v. acórdão do TRT foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a correta transcrição dos trechos da decisão regional e, por isso, não alcança conhecimento.

Isso porque, não cuidou a parte de indicar precisamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria devolvida à cognição deste Tribunal Superior do Trabalho, pois o trecho indicado não contempla todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Regional .

O autor deveria ter transcrito no seu recurso de revista, além do trecho que indicou, o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração, que dão a exata dimensão da natureza salarial da parcela antes da adesão ao PAT:

Pelos elementos extraídos dos autos e na ausência de prova em contrário, concluiu o Colegiado ter sido intenção da empresa o fornecimento da verba jamais a título salarial, mesmo antes da adesão ao PAT, uma vez que sempre teria sido concedida para o trabalho, como é corrente, e não como contraprestação pelo trabalho, entendimento que foi acolhido pelo acórdão, ao fundamento de jamais ter o direito aderido a seu contrato. Por essa razão, a decisão foi no sentido de não haver que se falar em salário in natura ou em qualquer repercussão salarial.

A simples percepção prolongada da verba não confere automaticamente o direito a ser considerada salário, sendo imprescindível a prova da intenção inerente ao ato patronal, que de toda sorte subjace à defesa, que pugnou pela improcedência total. (pág. 759)

Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição quase integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende ao requisito estabelecido em lei.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA EM QUE SE PROCEDE À TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS. I. A transcrição de trecho insuficiente para demonstrar o prequestionamento de todas as questões trazidas em recurso não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. II. Além disso, a parte também não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, também acrescentado pela Lei nº 13.015/2014, no sentido de que é ônus da parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-81.2014.5.04.0019 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 29/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. O reclamado, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a transcrição parcial, a qual não contém os fundamentos do acórdão recorrido para a caracterização da culpa in vigilando do ente público, não supre o pressuposto recursal do aludido dispositivo da CLT, pois não há, neste caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ( RR - XXXXX-42.2013.5.04.0401, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não se conhece do recurso de revista quando a parte limita-se a indicar apenas parte do trecho do acórdão recorrido, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-08.2014.5.02.0076 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DA TESE A SER PREQUESTIONADA. DESPROVIMENTO. Não cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, inviável admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-08.2013.5.02.0017 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular, ou transcrição parcial que não abranja todas as razões de decidir quanto ao tema sob análise. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte transcreve trecho parcial e insuficiente do acórdão regional, sem abranger todas as razões de decidir do Tribunal Regional quanto aos temas trazidos no recurso de revista. 4. Agravo de instrumento da Reclamada Integra Offshore Ltda. de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-96.2015.5.12.0022 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 14/12/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO PARCIAL DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO. TRECHOS QUE NÃO CONTÊM TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 20/1/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-XXXXX-27.2013.5.19.0009, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)

DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE COORDENADORA DE CURSO - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do art. 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão do TRT foi publicado em 9/7/2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a correta transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto das violações nele indicadas e, por isso, não alcança conhecimento. Aliás, nas razões de seu recurso de revista, a ora agravante transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante aos temas em análise, suprimindo apenas o relatório e alguns excertos da decisão do TRT. Não cuidou a parte, entretanto, de indicar precisamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias devolvidas à cognição deste Tribunal Superior. A transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem grifos ou destaques que possibilitem a precisa delimitação da controvérsia, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita os trechos específicos em que residem os pontos nodais da demanda, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - XXXXX-19.2016.5.11.0006 Data de Julgamento: 18/12/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020)

REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, a transcrição quase integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema em epígrafe objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada, que não contém os fundamentos utilizados pelo Regional para declarar a responsabilidade subsidiária do ente público, não atende ao disposto dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-44.2016.5.02.0254 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MENOR APRENDIZ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição quase integral dos tópicos da decisão recorrida no início do seu recurso de revista, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de transcrição genérica que não atende ao aludido requisito. Do mesmo modo, não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Isso porque não há nas razões recursais cotejo analítico por meio do qual o recorrente tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade dos dispositivos indicados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR - XXXXX-18.2015.5.01.0064 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 23/11/2018)

(...) CARACTERIZAÇÃO DA DOAÇÃO REALIZADA COMO ATO JURÍDICO PERFEITO - INOBSERVÂNCIA DO ART.89666§§ 1º-AA, I, DACLTT - APELO INADMISSÍVEL. 1. Com o advento da Lei1301555/14, foi acrescentado ao art.89666 daCLTT o§ 1º-AA, que dispõe, em seu inciso I, que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. In casu, verifica-se que não foi observado referido requisito, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, sendo certo que não aproveita ao Reclamado a transcrição quase integral da fundamentação do capítulo do acórdão regional do TRT, no tema, sem destaque da controvérsia, remanescendo desatendido o art. 8966,§ 1º-AA, I, daCLTT em casos como tais. 3. Desse modo, verifica-se que o recurso não lograva admissibilidade, neste tópico, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência do art.8966,§ 1º-AA, I, daCLTT. Agravo de instrumento desprovido, no particular. (...) (TST- AIRR-XXXXX-39.2017.5.03.0102, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 09/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. A transcrição quase integral da decisão recorrida, com exclusão apenas do relatório e sem destaques, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST- AIRR - XXXXX-39.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 28/09/2018)

Assim sendo, ao desconsiderar o requisito constante no artigo 896, § 1º- A, I, da CLT, a parte não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações, contrariedades ou divergência jurisprudencial porventura apontadas em seu apelo, tampouco logra impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (artigo 896, § 1º-A, II a III, da CLT). A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo.

Com estes fundamentos, mantenho a decisão agravada, embora por fundamento diverso.

NEGO PROVIMENTO.

2.3 – PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA – AVISO PRÉVIO E À INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS

O autor sustenta que faz jus ao aviso prévio e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, ao argumento de que o programa de demissão incentivada – PDI equivale à dispensa sem justa causa para efeito de indenização.

Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

No seu recurso de revista, o autor transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional:

Primeiramente, não tendo sido deferida verba alguma na presente ação, não há que se falar em diferenças de PDI sob esse fundamento.

Por outro lado, não obstante a inversão do raciocínio, é intrínseco que os planos de demissão incentivada, quando aceitos pelo empregado, equivalem, sim, a um pedido de demissão, pois que pode este, ou não, aderir, não sendo obrigado a sair, se não quiser.

(...)

O reclamante aderiu, espontaneamente, às regras do plano de incentivo ao desligamento, apresentando, para tanto, seu pedido de demissão, motivo pelo qual não faz jus às verbas decorrentes da dispensa imotivada, como aviso prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS.

Por fim, deve ser considerado que o autor é pessoa de bom nível de escolaridade, inteiramente capaz de sopesar e compreender o alcance da transação que promoveu em seu ato de desligamento portanto, vir a Juízo pleitear tudo aquilo a que conscientemente renunciou pela vultosa quantia de quase um milhão de reais.

Não tem credibilidade, portanto, quando afirma haver sido prejudicado em seus direitos, configurando, de fato, infração expressa ao princípio da boa fé objetiva.

Não merece reforma a sentença, que negou diferenças a qualquer título.

Nego provimento. (págs. 787/788)

Ao exame.

Ressalte-se, inicialmente, que o autor não renovou no presente agravo a alegada violação dos arts. e 468 da CLT, razão pela qual não será analisada.

O autor pretende o recebimento do aviso prévio e da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, ao fundamento de que a adesão ao pedido de demissão incentivada equivale, para efeitos de indenização, à dispensa por justa causa.

Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, em razão da adesão voluntária e espontânea do empregado ao programa de desligamento voluntário, é válido o negócio jurídico, equiparando-se ao pedido de demissão do empregado. Portanto, não é devido o aviso-prévio e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS . A egrégia Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante ao fundamento de que a adesão voluntária do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria instituído pela Caixa Econômica Federal implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, razão por que não é devida a multa de 40% do FGTS, a qual é cabível somente na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Diante do quadro delimitado de que se trata de adesão espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria, não propicia o processamento dos embargos a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte trabalhista orienta-se no sentido de que a adesão espontânea do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA não traduz dispensa imotivada, mas extinção do contrato de trabalho por ânimo do empregado, pelo que é indevida a condenação da empregadora ao pagamento de multa de 40% de FGTS e aviso prévio. Distinta é a hipótese de aposentadoria espontânea em que o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, o que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, não é causa de extinção do contrato de trabalho, que justifica o pagamento daquela verba no caso de dispensa sem justa causa . Precedentes . Considerando que a Súmula 296, I, do TST consagra a especificidade do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos, restam, pois, desatendidas suas exigências. O único aresto paradigma transcrito no recurso de embargos e renovado no agravo trata do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 quanto aos efeitos da transação extrajudicial ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária em relação às parcelas e valores constantes do recibo, não permitindo o seu confronto com a hipótese dos autos. Por isso , também é impertinente a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Processamento dos embargos inviabilizado, nos termos do artigo 894, II, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-E- ED-RR-XXXXX-25.2010.5.15.0118, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019).

PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO (PAA). NULIDADE. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a adesão do empregado a Plano de Desligamento Voluntário em muito se assemelha ao pedido de demissão, uma vez que, em ambos os casos, a iniciativa de ruptura do contrato de trabalho é do empregado, razão por que devem ter o mesmo tratamento, não havendo de se falar, pois, no pagamento de parcelas decorrentes da dispensa sem justa causa. Assim, sendo comprovada a adesão do Reclamante ao Plano de Afastamento Antecipado - PAA instituído pelo Reclamado, e não havendo nos autos controvérsia acerca de vício de vontade no acordo por ele firmado, afigura-se indevida a multa de 40% do FGTS e aviso prévio. (...) (TST- AIRR-XXXXX-19.2008.5.05.0201, 1ª Turma, Rel. Des. Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT de 30/11/2018)

(...) 4 - PAA. PLANO DE ANTECIPAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA FUNDIÁRIA E AVISO PRÉVIO. O Tribunal Regional decidiu na esteira da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que, a adesão a programa de incentivo a desligamento voluntário, ou incentivo à aposentadoria, caracteriza a extinção do contrato de emprego por iniciativa do empregado, salvo comprovado vício de vontade na celebração do acordo. Quanto à existência de vício de vontade, consta da decisão regional que"não há nos autos qualquer indicativo de que tenha ocorrido vício de consentimento na adesão ao plano", sendo certo que, para a revisão da decisão conforme a insurgência da parte, necessário o revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 126 desta Corte. Portanto, não se tratando de dispensa imotivada, não são devidas as verbas ora pleiteadas, porque a adesão do trabalhador ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) é incompatível com ao pagamento das parcelas em questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST- ARR-XXXXX-52.2008.5.01.0005, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 14/12/2018)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PIA. ADESÃO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de reconhecer que a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário, quando ausente vício de vontade, não pode produzir os mesmos efeitos da dispensa imotivada. Prevalece, portanto, a tese que reconhece a incompatibilidade entre a adesão a PDV e planos congêneres e o recebimento da indenização respectiva, bem como a incidência de verbas rescisórias. Desse modo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, e 932 do CPC/2015, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido. (TST- Ag-AIRR-XXXXX-28.2015.5.15.0057, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 07/01/2019)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40/2016. 1. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional registrou que"o reclamante teve ciência prévia de que o aceite ao Plano de Apoio à Aposentadoria ocasionaria extinção do vínculo de emprego na modalidade a pedido, por sua iniciativa (vide ID. 5f20d32 - Pág. 5), inclusive com a dispensa do cumprimento do aviso prévio, não havendo falar em vício de vontade e, tampouco, em pagamento de multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, conforme formatado no art. 18, § 1º, da Lei nº. 8.036/1990, haja vista a ausência de determinação expressa de que os efeitos aplicáveis ao caso seriam os inerentes à dispensa sem justa causa". Por essa razão, decidiu que" os títulos rescisórios postulados (multa de 40% do FGTS e aviso prévio) são indevidos em face da espécie de desate avençada ". II. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adesão ao plano de desligamento voluntário resulta na rescisão contratual por iniciativa do empregado, de modo que não faz jus ao recebimento do aviso prévio nem da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Ademais, não consta do acórdão regional nenhuma informação sobre vício de vontade que pudesse anular o ato de adesão ao PDI. Portanto, não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, conforme pretende a parte Autora. III. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - XXXXX-08.2017.5.06.0351 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 30/09/2020, 4ª Turma, DEJT 02/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO (PAA) - ADESÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDENIZAÇÃO DE FGTS E AVISO-PRÉVIO - INVALIDADE. 1. No caso concreto, partindo das premissas fático-probatórias fixadas na decisão regional - insuscetíveis de reexame nesta fase processual, nos moldes da Súmula nº 126 do TST - no sentido de que a reclamante aderiu ao Plano de Afastamento Antecipado (PAA), voluntariamente e sem qualquer vício de consentimento, reputa-se válida a referida transação extrajudicial entabulada entre as partes e a dispensa do autor, sendo legítimo o pagamento da indenização. 2. Desse modo, em face da adesão voluntária e espontânea da reclamante, tem-se por válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado. Portanto, são indevidas as parcelas referentes ao aviso-prévio e à indenização de FGTS, parcelas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa, hipótese distinta daquela dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (-). (TST- ARR-XXXXX-39.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 31/08/2018)

(...) III - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.01555/2014. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA OU VOLUNTÁRIA. ADESÃO ESPONTÂNEA. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. A adesão espontânea a Plano de Demissão Incentivada ou Voluntária é equiparada ao pedido de demissão, sendo indevidos a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( ARR - XXXXX-47.2015.5.01.0401 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2020)

Registre-se não ser possível extrair da decisão recorrida a existência de algum vício de vontade no ato de adesão ao PID.

Desta forma, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, em face da alegada divergência jurisprudencial.

Não há se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, na medida em que não se está discutindo o alcance da quitação constante do recibo, mas o efetivo direito ao recebimento das parcelas em questão (aviso prévio e indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS) por ocasião do pedido de demissão, ainda que com incentivos.

NEGO PROVIMENTO.

2.4 – GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autor sustenta que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que apresentou declaração de hipossuficiência econômica e esta foi desconsiderada .

Salienta que a mera declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a percepção do benefício.

Indica violação dos arts. da Lei 1.060/50 e 790, § 3º, da CLT. Transcreve arestos.

No seu recurso de revista, o autor transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional:

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento da gratuidade de justiça, reafirmando ser" pessoa pobre, na acepção jurídica do termo "(ID aad4521, pág. 3, fl. 590)

Sem razão.

Sendo a concessão da gratuidade uma faculdade do Juízo, conforme parágrafo 3º do art. 790 da CLT, observados, porém, os requisitos ali previstos, que se inspiram nos mesmos critérios das Leis 1060/50 5584/70, uma vez nem de longe configurada, nestes autos, a situação de insuficiência de recursos afirmada pelo autor (art. 98 NCPC), não merece reforma a sentença que indeferiu o benefício.

Além de ter recebido vencimentos vultosos, de até R$ 28.363,78, como se verifica na ficha financeira de ID f7288c3, pág. 3, fl. 201, recebeu na rescisão R$ 375,991,51, não cabendo a alegação de hipossuficiência financeira, a qual atenta contra a verdade e a boa fé objetiva. Por essa razão, fez constar o magistrado na sentença, consistir essa atitude em" evidente escárnio para com os verdadeiramente necessitados "(ID XXXXX, pág. 6, fl. 583).

Nego provimento. (pág. 791)

Ao exame.

Ressalte-se, inicialmente, que a reclamação trabalhista foi ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 que alterou o § 3º do art. 790 da CLT, razão pela qual, em face do princípio tempus regit actum , será considerado a redação anterior à referida alteração. Eis o seu teor:

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 )

Ainda, a Súmula 463 do TST preceitua que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).

No entanto , a declaração de hipossuficiência faz prova relativa do fato, podendo ser elidida por prova em contrário ou se o magistrado se convencer do contrário, com base no conjunto probatório. No caso, a Corte Regional manteve o indeferimento do pleito, ao fundamento de que não se configura a situação de hipossuficiência econômica afirmada pelo autor, ressaltando que," Além de ter recebido vencimentos vultosos, de até R$ 28.363,78, como se verifica na ficha financeira de ID f7288c3, pág. 3, fl. 201, recebeu na rescisão R$ 375,991,51, ". A circunstância, de fato, impede que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.

Nesse sentido, cito precedente desta e. 3ª Turma:

(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I/TST. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT (redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista), é devido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), conforme previa a OJ 304 da SBDI-1/TST, atualmente convertida na Súmula 463/TST. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.050/60 e da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faria jus, em princípio, à gratuidade da justiça. Contudo, a declaração de hipossuficiência faz prova relativa do fato - ao invés de prova absoluta. E a Instância Ordinária percebeu que o Autor não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômica, pois" durante todo período contratual o reclamante recebeu, em média, R$ 10.000,00, aderiu ao PDV, com valor de R$ 163.255,67, levantou o FGTS e a indenização de 40%, não sendo razoável considerar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo próprio e de sua família ", o que obsta a enquadramento do Reclamante no tipo jurídico de beneficiário da justiça gratuita. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Julgado desta Terceira Turma. Recurso de revista não conhecido em relação aos temas. ( ARR - XXXXX-97.2015.5.18.0015 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/03/2020, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020)

Intacto, portanto, o art. 790, § 3º, da CLT (redação dada pela Lei 10.537/02).

No que se refere à divergência jurisprudencial, o aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296 do TST, na medida em que é genérico, ressaltando apenas o fato de que"CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 790, § 3º, DA CLT, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI 1.060/50, E DA OJ/SDI1/TST Nº 331, DEVE O JULGADOR CONCEDER AO REQUERENTE O DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA."(pág. 792). Não traz a circunstância específica considerada pelo Regional, de que o autor recebia mensalmente vultosa quantia, além de receber valor considerável quando da sua adesão ao PDI.

NEGO PROVIMENTO.

2.5 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O autor sustenta ser indevida a penalidade aplicada, ao argumento de que não restou comprovado que tivesse deduzido pretensão sem amparo legal, tampouco os prejuízos materiais decorrentes do alegado ato .

Indica violação dos arts. , XXXV e LV , da Constituição Federal e 79 e 80 do CPC/15.

No seu recurso de revista, o autor transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional:

"Considerou o MM. Juízo de origem que o autor, ao deduzir pretensão contra texto expresso de lei (aviso prévio não devido em caso de pedido de demissão) e contra fato incontroverso (o fato de não ser pobre) teria deixado de observar a boa fé objetiva, litigando de má fé, razão pela qual o condenou ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 400,00) e de 5% do valor da causa (R$ 2.000,00), respectivamente. Fez constar, ainda, o julgador que, em seus 14 anos de magistratura, seria a primeira vez em que se deparou com obrigação jurídica e moral de aplicar as penalidades, dada a "clareza ofuscante" da adequação do caso concreto às hipóteses dos artigos 79 e seguintes do NCPC, que regulamentam a litigância de má fé, de modo que se mostraram incapazes de passar despercebidas.

Insurge-se o autor, pretendendo a exclusão das multas, afirmando, em síntese, estar ausente a conduta de má fé, tendo apenas se utilizado da via adequada para exercer seu direito.

Sem razão.

Como constou acima, o autor estava bem ciente das consequências da adesão ao Plano de Desligamento, tendo, ainda assim, vindo a Juízo pleitear parcela expressamente excluída do Termo, com o que confirmou a dedução de pretensão contra texto expresso de lei.

Da mesma forma, como acima também delineado, a afirmação de miserabilidade jurídica contra todas as evidências igualmente configura a litigância de má fé, por vir a Juízo deduzir pretensão contra fato incontroverso que ele próprio confessou.

Não há, portanto, o que reformar, sendo de se manter a condenação. Nego provimento. "(pág. 793)

Ao exame.

Nos termos do art. 80, I, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

O Regional, em relação ao pleito de condenação da reclamada ao pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, consignou que"o autor estava bem ciente das consequências da adesão ao Plano de Desligamento, tendo, ainda assim, vindo a Juízo pleitear parcela expressamente excluída do Termo, com o que confirmou a dedução de pretensão contra texto expresso de lei."Também considerou que"a afirmação de miserabilidade jurídica contra todas as evidências igualmente configura a litigância de má fé, por vir a Juízo deduzir pretensão contra fato incontroverso que ele próprio confessou."

Conforme se depreende dos autos, o autor pleiteou o pagamento da indenização sobre os depósitos do FGTS, ao argumento de que ela equivaleria à dispensa injustificada. Assim, é legítima a pretensão às diferenças de FGTS, porque decorrentes de pleito razoável perante o ordenamento jurídico e que, se provido, faria com que o autor fizesse jus às verbas pleiteadas, não incidindo, pois , em litigância de má-fé, no aspecto.

Por outro lado, subsistiria a litigância de má-fé no que se refere ao benefício da gratuidade da justiça.

Ora, é incontroversa a situação privilegiada do autor que percebia salário considerável (em torno de R$ 28.000,00 – vinte e oito mil reais), além de ter recebido, em face de sua adesão ao PID, segundo o Regional, quantia superior a RS 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).

Não é crível que num país onde a grande massa de trabalhadores não recebe valor superior a um salário mínimo (a quem o benefício em questão realmente deveria favorecer), que um cidadão que aufere vencimentos consideráveis, além de receber valor significativo por ocasião de sua adesão ao programa de desligamento voluntário, venha pleitear benefício próprio do trabalhador com baixa renda .

Também não é razoável imaginar que um cidadão que perceba em torno de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) mensais, possa ter comprometido o sustento de sua família com as despesas do processo.

São cidadãos como estes que fazem os institutos, como o que se discute, se tornarem frágeis perante o ordenamento jurídico e com baixa credibilidade perante a sociedade .

Com estes fundamentos, comungo do entendimento do Regional, a fim de manter a multa em questão, na medida em que é incontroversa a privilegiada situação econômica do autor que pleiteou benefício próprio de trabalhador que vivencia miserabilidade econômica.

Intactos, portanto, os arts. , XXXV e LV, da Constituição Federal e 79 do CPC .

Em relação à indicação genérica de violação do art. 80 do CPC/15, incide o óbice da Súmula 221 do TST, na medida em que o autor não apontou o inciso correspondente.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212422250/ag-1007531520165010401/inteiro-teor-1212422352

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