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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 100753-15.2016.5.01.0401

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

05/03/2021

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal , ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. No caso, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional, na medida em que o e. Tribunal Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso. Assim, ainda que o autor não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição quase integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende ao requisito estabelecido em lei. No caso, não cuidou a parte de indicar precisamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria devolvida à cognição deste Tribunal Superior do Trabalho, pois o indicado não contempla todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Regional. O autor deveria ter transcrito no seu recurso de revista, além do trecho que indicou, o trecho do acórdão dos embargos de declaração, que dão a exata dimensão da natureza salarial da parcela antes da adesão ao PAT. Assim sendo, ao desconsiderar o requisito constante no artigo 896, § 1º- A, I, da CLT, a parte não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações, contrariedades ou divergência jurisprudencial porventura apontadas em seu apelo, tampouco logra impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (artigo 896, § 1º-A, II a III, da CLT). A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo. Agravo conhecido e desprovido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, em razão da adesão voluntária e espontânea do empregado ao programa de desligamento voluntário, é válido o negócio jurídico, equiparando-se ao pedido de demissão do empregado. Portanto, não são devidos o aviso-prévio e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO VULTOSO. A Súmula 463 do TST preceitua que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. No entanto , a declaração de hipossuficiência faz prova relativa do fato, podendo ser elidida por prova em contrário ou se o magistrado se convencer do contrário, com base no conjunto probatório. No caso, a Corte Regional manteve o indeferimento do pleito, ao fundamento de que não se configura a situação de hipossuficiência econômica afirmada pelo autor, ressaltando que, "Além de ter recebido vencimentos vultosos, de até R$ 28.363,78, como se verifica na ficha financeira de ID f7288c3, pág. 3, fl. 201, recebeu na rescisão R$ 375,991,51," . A circunstância, de fato, impede que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça. Precedente desta e. 3ª Turma. Intacto, portanto, o art. 790, § 3º, da CLT (redação dada pela Lei 10.537/02). Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do art. 80, I, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. Conforme se depreende dos autos, o autor pleiteou o pagamento da indenização sobre os depósitos do FGTS, ao argumento de que ela equivaleria à dispensa injustificada. Assim, é legítima a pretensão às diferenças de FGTS, porque decorrentes de pleito razoável perante o ordenamento jurídico o qual, se provido, faria com que o autor fizesse jus às verbas pleiteadas, não incidindo, pois em litigância de má-fé, no aspecto. Por outro lado, subsistiria a litigância de má-fé no que se refere ao pleito do benefício da gratuidade da justiça. Ora, é incontroversa a situação privilegiada do autor que percebia salário considerável (em torno de R$ 28.000,00 - vinte e oito mil reais), além de ter recebido, em face de sua adesão ao PDI, segundo o Regional, quantia superior a RS 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). Não é crível que num país onde a grande massa de trabalhadores não recebe valor superior a um salário mínimo (a quem o benefício em questão realmente deveria favorecer), que um cidadão que aufere vencimentos consideráveis, além de receber valor significativo por ocasião de sua adesão ao programa de desligamento voluntário, venha pleitear benefício próprio do trabalhador com baixa renda . Não é razoável imaginar que um cidadão que perceba em torno de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) mensais possa ter comprometido o sustento de sua família com as despesas do processo. São cidadãos como esses que fazem os institutos, como o que se discute, se tornarem frágeis perante o ordenamento jurídico e com baixa credibilidade na sociedade. Com estes fundamentos, comungo do entendimento do Regional, pela manutenção da multa em questão, na medida em que é incontroversa a privilegiada situação econômica do autor que pleiteou benefício próprio de trabalhador que vivencia miserabilidade econômica. Agravo conhecido e desprovido.
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