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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1467-07.2019.5.22.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
20/05/2021
Relator
Maria Helena Mallmann
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Decisão

Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Advogada :Dra. Aline de Fátima Rios Melo Agravado : NEURIAN DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Antônio Gutemberg de Castro Ribeiro Neto GMMHM/mm/ D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Sumaríssimo. Vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e da IN 40/2016 do TST. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação (ões): - violação do (s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a recorrente contra o acórdão regional que manteve a condenação no pagamento de salários correspondentes ao período da cessação do benefício previdenciário até a readaptação da autora em nova função ou concessão de novo benefício previdenciário, alegando que não houve culpa da reclamada para que a reclamante deixasse de receber o benefício previdenciário. Afirma que o pedido de benefício da autora foi indeferido pelo INSS, sendo que ao retornar ao trabalho foi constatada a incapacidade laboral da reclamante ao realizar exame de retorno, período em que não houve prestação de serviços pela reclamante, razão pela qual não pode a recorrente ser responsabilizada e compelida ao pagamento da remuneração da parte obreira, devendo ser formulado pedido em ação previdenciária, pois é de responsabilidade exclusiva da reclamante o fato dela estar sem receber tanto o salário quanto o benefício previdenciário. Indica violação ao art. 5º II, da Constituição Federal. Consta do acórdão: "(...) O cerne da presente ação consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento dos salários e das verbas trabalhistas da reclamante após ter sido indeferido seu pedido de auxílio-doença e diante da impossibilidade de retomada do contrato de trabalho em função de sua situação incapacitante. Tal situação é conhecida como limbo jurídico e tem despertado grandes debates doutrinários, gerando uma condição de considerável prejudicialidade para o empregado que permanece sem receber salário e nem benefício previdenciário, e, portanto, sem sua fonte de subsistência. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a reclamante esteve no chamado limbo jurídico no período de 18/12/2018 a 28/05/2019, uma vez que teve negado pelo INSS o pedido de concessão de benefício previdenciário e constatada sua impossibilidade de retornar às atividades laborais exercidas na empresa. No dia 29/05/2019 foi deferido o auxílio-doença, sob a espécie 91, até o dia 18/06/2019, quando então novamente retornou á emrpesa e foi considerada inapta pelo médico do trabalho. Os Tribunais do Trabalho, inclusive o C. TST, têm reiteradamente decidido em em situações de"limbo previdenciário", como a retratada nos autos, deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. É que com o fim do benefício previdenciário ou mesmo a sua não concessão, não há suspensão contratual e o contrato volta a produzir plenos efeitos, cabendo à empresa receber e aceitar o empregado, ou não mais querê-lo e arcar com o respectivo ônus. Esta escolha compete unicamente à empresa, e não há outra opção: ou acolhe o trabalhador - na mesma função, ou, entendendo que não houve plena recuperação, em outra, readaptada - ou, não querendo cumprir nem uma coisa nem outra, dispensa-o, arcando com o respectivo ônus financeiro. É assim que a legislação estabelece (Lei 8.213/91, art. 118; CLT, art. 475, § 1º). A obrigação patronal deriva da função social da empresa e da função social do contrato de trabalho. Qualquer interpretação no sentido de que a empresa pode se recusar a receber o empregado e deixá-lo no limbo previdenciário não se compatibiliza com a Constituição Federal ou com a legislação ordinária, seja trabalhista, seja previdenciária. Nesse sentido, cite-se jurisprudência do C. TST, in verbis:"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). IMPASSE ENTRE A PERÍCIA DO INSS E A AVALIAÇÃO MÉDICA DA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O caso dos autos diz respeito à situação em que se configura um impasse entre a avaliação perpetrada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho, e o perito médico do trabalho, que entende que o empregado não tem condições de voltar a trabalhar. Trata-se de situação que é denominada pela doutrina de "limbo-jurídico-previdenciário", que se caracteriza por ser um período no qual o empregado deixa de receber o benefício previdenciário, e também não volta a receber os seus salários. A esse respeito, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido"(TST - RR: 26907220155120048, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)."RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPASSE ENTRE A PERÍCIA DO INSS E A AVALIAÇÃO MÉDICA DA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. O caso dos autos diz respeito à situação em que se configura um impasse entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho, e o perito médico do trabalho, que entende que o empregado não tem condições de voltar a trabalhar. Trata-se da figura denominada, na doutrina, de "limbo-jurídico-previdenciário", que se caracteriza por ser um período no qual o empregado deixa de receber o benefício previdenciário, e também não volta a receber os seus salários. Ocorre que, em face da alta previdenciária e à luz do disposto no art. 476 da CLT, o Empregador está obrigado a pagar os salários do Obreiro. Não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de suportar os prejuízos financeiros decorrentes da contradição dos setores médicos, quanto à caracterização da incapacidade laborativa, ficando, nestas condições, desamparado, sem a percepção de recursos financeiros necessários à manutenção da sua dignidade e subsistência. Em suma, cabe ao Empregador, na incerteza quanto à aptidão do Reclamante para o exercício de suas funções, recolocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Assim sendo, diante do que foi apurado pelo Juízo a quo, é de se constatar que o Reclamante efetivamente sofreu dano de ordem moral, tratando-se de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato ofensivo, oriundo do infortúnio sofrido que, no caso, é inafastável, haja vista a situação que se verifica quando um trabalhador deixa de receber tanto o benefício previdenciário como os salários devidos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido"(TST - RR: 13646820155170006, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) No caso dos autos, embora a empresa tenha providenciando exames clínicos, não se pode olvidar que seu dever de proteção ao trabalhador vai além e cuja imperatividade advém da Constituição que em seu capítulo dedicado aos princípios gerais da atividade econômica, precisou que a ordem econômica deve estar fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o fim de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170). Assim, o reclamado não cumpriu integralmente seu dever, pois, mesmo considerando o trabalhador inapto para a antiga função, desprezou a reiterada recusa do INSS em mantê-lo em gozo do benefício, não providenciando sua reabilitação em outra função compatível à sua condição laborativa e, assim, dignificando-o com a oportunidade de voltar a ser um cidadão ativo e produtivo. Ora, na hipótese de a empresa discordar do posicionamento do INSS, cabe a ela, e não ao empregado, questionar judicialmente o referido ato administrativo, o qual detém fé pública, e nunca se balizar por ASOs e exames clínicos elaborados por médicos particulares para negar o direito ao trabalhador à subsistência. Nesse sentido, os precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. É incontroverso nos autos que a reclamada, com fundamento em atestados médicos, impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 2º da Lei 10.876/2004, o perito médico do INSS possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres médicos, ainda que emitidos por profissional da empresa, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Dessa forma, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do art. 187 do Código Civil. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Assim, impedido de retornar ao emprego, e já cessado o pagamento do benefício previdenciário, o empregado permanece no" limbo jurídico previdenciário trabalhista ", como denominado pela doutrina. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, nessas hipóteses, há conduta ilícita do empregador em não permitir o retorno do empregado ao trabalho, pois evidenciada afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. , inciso III, da Constituição Federal. Precedentes (Ag-AIRR- 124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, j. 23/5/2018, 5ª Turma, DEJT 1º/6/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra os princípios da dignidade e do direito fundamental ao trabalho, a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador, o fato de ele ter reiterados pedidos de auxílio previdenciário antes de vir a juízo pretender a reintegração ao trabalho. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 25/4/2018, 3ª Turma, DEJT 27/4/2018). Isto posto, entende-se legítima a pretensão autoral de que a empresa arque com os salários, FGTS, férias e 13º salário do período de limbo jurídico delimitado na exordial, ou seja, de 18/12/2018 a 28/05/2019, e de 19/06/2019 até readaptação da autora em nova função ou concessão de novo benefício previdenciário."(Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima) A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do STF. No tocante à violação ao art. , II, da CF, que trata do princípio da reserva legal, esta não se mostra apta, no caso concreto, a impulsionar o recurso de revista. O exame implica prévia análise da legislação infraconstitucional, configurando, no limite, violação reflexa ou indireta, não sujeita a cognição extraordinária (Súmula nº 636/STF). Assim decidiu o STF que "as ofensas aos incisos XXXV, XXXVI, XL, LIV e LV do art. 5o da CF/88 também não ensejam a abertura da via extraordinária. Tais violações, se de fato existentes, se caracterizam, em regra, pelo seu modo simplesmente oblíquo ou reflexo de preterição de constitucionalidade. Precedentes. Jurisdição prestada de forma consentânea com o Texto Magno." (RE 479887, Relator Min. CARLOS BRITTO, 1ª. Turma, j. 07/08/2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007) No mesmo sentido, "as violações dos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, encerram violação indireta ou reflexa, o que, também, não inaugura a instância extraordinária." (AI 605510 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª. Turma, j. 23/03/2011, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011) Ademais, ao entender pela responsabilidade da empregadora pelo pagamento dos salários do período em que a parte obreira esteve no limbo previdenciário, a decisão está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme julgados citados no acórdão, inviabilizando, portanto, o seguimento do recurso de revista neste aspecto, conforme inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do C. TST. Ante o exposto, inadmissível o recurso de revista quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Aduz a recorrrente que tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, não há que se falar em majoração dos honorários de sucumbência, requerendo sejam observados os ditames do art. 791-A da CLT. O recurso de revista, que tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e a uniformidade da interpretação da lei. Neste viés, considera indispensável que a parte, nas razões do recurso de revista, indique o trecho da decisão que revela a resposta do tribunal a quo à matéria. Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento prévio sobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pelo órgão ad quem. Destarte, em que pesem as alegações do recorrente, percebe-se que este não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da matéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso. Quanto ao tema, têm-se os recentes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 462-81.2014.5.01.0302 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a transcrição do trecho que não contenha todos os fundamentos da decisão. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Processo: AIRR - 12972-96.2016.5.18.0201 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019) Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema “limbo previdenciário. Salários do período entre a alta médica e o retorno ao trabalho” , não se observa afronta à literalidade o Art. , II, da CF/1988, na forma da Súmula 636 do STF. Relativamente ao tema “honorários sucumbenciais”, a reclamada não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Nesse contexto, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 636 do STF e nos arts. 896, § 1º-A, I, e § 9º, do art. 896 da CLT. Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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