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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
21/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMKA/cbb

AGRAVO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA:

1 – Conforme sistemática da época, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.

2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.

3 – No caso, consta na decisão monocrática que, analisando as provas dos autos, o TRT concluiu que a jornada de trabalho do reclamante era passível de controle por ser realizada interna e externamente, conclusão que não pode ser revista por esta Corte, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Não foi proferido acórdão com base na distribuição do ônus da prova, mas com base nas provas apresentadas. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de fiscalização e controle da jornada pelo empregador afasta a incidência do art. 62, I, da CLT.

4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-10623-84.2014.5.01.0033 , em que é Agravante LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e Agravados LUIZ ADRIANO SERPA e SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA..

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.

A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado.

Intimada, a parte contrária não se manifestou.

É o relatório .

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO

2.1. HORA EXTRA. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA

Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

"MÉRITO

HORA EXTRA. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA:

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

"DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, 74; Código de Processo Civil, artigo 373.

- divergência jurisprudencial: .

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."

Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista às fls. 926/927) :

"Observa-se que o Autor trabalhava interna e externamente.

A exceção prevista pelo artigo 62, I, da CLT só se só se aplica quando a atividade é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Nessas circunstâncias, cabia à Reclamada o ônus da prova de que não havia possibilidade de se fiscalizar a jornada desenvolvida pelo reclamante.

Deste ônus não se desincumbiram as Rés.

Uma vez confirmada a possibilidade de controle da jornada, afasta-se a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Neste contexto, caberia à empregadora apresentar os cartões de ponto, que são, por excelência, a prova do horário de trabalho do empregado, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente, atraindo a aplicação da Súmula nº 338 do TST.

Forçoso reconhecer o direito do reclamante ao pagamento de horas extras.

Nego provimento ."

Nas razões de agravo de instrumento a parte se insurge contra o despacho denegatório e reitera os argumentos de fato e de direito pelos quais considera que o acórdão do TRT de origem comporta reforma. Diz que a desconsideração da tese de jornada externa, comprovada nos autos, somente pode ocorre mediante prova robusta e inequívoca de existência de controle da jornada, o que não ocorreu nos autos. Afirma que cabia ao reclamante comprovar a jornada descrita na inicial, demonstrar a existência de horas extras impagas e a inidoneidade dos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu. Alega violação dos arts. 62, I, 74, § 2º, e 818 da CLT, 345, I, e 373, I, do CPC e que foi contrariada a Súmula n.º 74, I, do TST. Colacionar arestos.

Ao exame.

Constou no trecho do acórdão transcrito pela parte, que o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu ser a jornada do reclamante passível de controle por se tratar de atividade realizada interna e externamente.

Quanto a esse aspecto fático incide a Súmula n.º 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas por esta instância extraordinária.

Pontue-se, por fim, que a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas sim com lastro nas provas produzidas nos autos, principalmente a testemunhal.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST.

Nego provimento."

Em suas razões de agravo, a parte sustenta que a decisão monocrática deve ser reformada porque foi demonstrada a violação à Constituição Federal, não havendo falar em reexame de provas. Ressalta que a rigidez da decisão ora guerreada viola "as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. , inciso XXXV) e da ampla defesa (CF, art. , inciso LV), que possibilitam o livre acesso à justiça, pois, as formalidades recursais devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa". Diz que a jornada externa está comprovada nos autos e que a desconsideração depende de prova robusta, o que não há no caso concreto. Aduz que era do reclamante o ônus de provar a jornada descrita na inicial, demonstra a existência de horas extras não pagas e a inidoneidade dos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu. Alega violação dos arts. 62, I, e 818 da CLT, 373, I, do CPC.

À análise.

Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática .

No caso, consta na decisão monocrática que, analisando as provas dos autos, o TRT concluiu que a jornada de trabalho do reclamante era passível de controle por ser realizada interna e externamente, conclusão que não pode ser revista por esta Corte, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Não foi proferido acórdão com base na distribuição do ônus da prova, mas com base nas provas apresentadas.

Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de fiscalização e controle da jornada pelo empregador afasta a incidência do art. 62, I, da CLT.

No mais, cumpre assinalar que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC de 2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação " .

O art. , LXXVIII, da Constituição Federal, ao fixar a baliza da razoável duração do processo, atribuiu aos jurisdicionados não apenas o direito à resolução célere da lide como também o dever de conduta processual que contribua para a finalidade pretendida. É dizer: a efetivação do princípio da razoável duração do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, devendo atentar os jurisdicionados para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência. O art. , LXXVIII, da Constituição Federal foi inserido no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse público na razoável duração do processo, ou seja, o interesse na resolução célere do litígio não é só das partes, mas da coletividade e do Estado-Juiz.

Assim, não é absoluto o direito da parte à interposição de agravo para obter a manifestação do colegiado; diferentemente, o agravo contra decisão monocrática somente se justifica quando for fundada a insurgência, o que não ocorre quando a parte apresenta impugnação manifestamente inadmissível ou improcedente.

Daí o rigor da previsão expressa do art. 1.021, §§ 4º e , do CPC:

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Não é demais lembrar a Súmula nº 435 do TST:

DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973).

Conforme a jurisprudência do STF: "Há referências na concepção constitucional presente, que prevê a ampla defesa (art. , LV, CF/1988), sopesada com a garantia de uma razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, redação da EC 45, de 8-12-2004)" (AI 529.733, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17/10/2006, Segunda Turma, DJ de 1º/12/2006); "A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz" (Rcl 5.758, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, julgamento em 13/5/2009, Plenário, DJE de 7/8/2009); "O direito de petição e o acesso ao Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça a direito são garantias previstas na CF. Contudo, o exercício abusivo desses direitos acaba por atrapalhar o bom andamento de ações que deveriam ser ininterruptas e mais céleres possíveis, justamente para garantir ao jurisdicionado a efetiva prestação da tutela pretendida"(HC 94.170, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10/6/2008, Primeira Turma, DJE de 8/8/2008);"A possibilidade de imposição de multa (...) encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. (...) O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé – trate-se de parte pública ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo." (AI 567.171-AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3/12/2008, Plenário, DJE de 6/2/2009). No mesmo sentido: AI 801.247-AgR-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22/11/2011, Segunda Turma, DJE de 6/12/2011.

A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada".

No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (art. 896 da CLT).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Brasília, 19 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

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