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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10623-84.2014.5.01.0033

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
21/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

AGRAVO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA:

1 - Conforme sistemática da época, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
3 - No caso, consta na decisão monocrática que, analisando as provas dos autos, o TRT concluiu que a jornada de trabalho do reclamante era passível de controle por ser realizada interna e externamente, conclusão que não pode ser revista por esta Corte, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Não foi proferido acórdão com base na distribuição do ônus da prova, mas com base nas provas apresentadas. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de fiscalização e controle da jornada pelo empregador afasta a incidência do art. 62, I, da CLT.
4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212383656/ag-106238420145010033

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