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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
21/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/aco/mrl/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso em tela, a recorrente não atentou para o requisito contido no artigo 896 da CLT, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

REGIME DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, III, DA CF. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamada alega que todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas ou compensadas e que o banco de horas é plenamente válido e corretamente utilizado. O Regional, ao verificar o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, deferiu ao autor como extraordinárias tão-somente as horas excedentes à carga horária máxima semanal, 44 horas, limitando a condenação ao pagamento de apenas o adicional das horas extras, quando não houve a compensação integral aos sábados em consonância com o entendimento da Súmula nº 85, III, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11240-49.2017.5.18.0103 , em que é Agravante BRF S.A. e Agravado JOSE AUGUSTO OLIVEIRA SOUZA .

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 2.229-2.245 e 2.246-2.264 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes) .

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço .

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 09/10/2019 (fl. 2.197), após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 – MÉRITO

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.198-2.208.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 2.211-2.212, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 09/10/2019 - fl. 2189; recurso apresentado em 18/10/2019 - fl. 2190).

Regular a representação processual (fls. 2064/2069).

Satisfeito o preparo (fls. 1989, 2060/2063, 2133 e 2201/2202).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista.

O trecho transcrito na fl. 2192 contem apenas tese genérica sobre o tema, não revelando as razões de decidir da Turma Julgadora sobre a matéria.

Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 80 e 349 do C. TST.

- violação do artigo , XIII, e XXVI, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 59, § 2º, 191, II, 767 e 818 da CLT; 373, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

O posicionamento regional sobre a matéria está amparado na realidade fática extraída dos autos, a qual revelou que, não obstante o reclamante cumprisse a a chama" jornada inglesa "(5x2), há registros de sábados em que houve prestação de serviço. Desse modo, não se evidencia afronta aos artigos , XIII, da CF; 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Impertinentes, assim, as insurgências recursais referentes à disponibilização do saldo de horas ao empregado e à necessidade de autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, pois, como se vê, não foram esses os motivos da condenação.

Quanto à alegação de violação do artigo 767 da CLT, observa-se que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais não contém qualquer fundamento a esse respeito. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

"ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

O MM. Juízo a quo ponderou que a transferência do autor para Dubai foi provisória, razão pela qual condenou a ré ao pagamento do correspondente adicional, e reflexos legais.

Pontua a ré que o autor apenas trabalhou por alguns dias, de modo que seria indevido o adicional de transferência, diante da ausência da mudança do domicílio.

O adicional de transferência objetiva compensar o empregado das despesas e desgastes oriundos do exercício de atividade em localidade diversa da resultante do contrato de trabalho, tendo nítida natureza salarial. Seus pressupostos legais são: a) transferência provisória; e b) mudança de domicílio. Conforme se lê no art. 469, caput, e § 3º, da CLT, verbis :

Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

...

§ 3º. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dois salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

O Código Civil de 2002 ampliou o conceito de domicílio que não se refere somente ao local de moradia, mas, também onde a profissão é exercida. In verbis :

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

No Direito do Trabalho, um dos fatos geradores do direito ao adicional de transferência é a alteração do centro da atividade profissional de uma cidade para outra, com a conseguinte necessidade de mudança do domicílio.

A previsão implícita ou explícita no contrato de trabalho, acerca da possibilidade de transferência, não afasta o direito ao adicional. Nesse sentido o teor da OJ n. 113 da SBDI-1 do col. TST, que ora transcrevo:

OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.

Segundo o entendimento do col. TST em sede da SDI-I, a permanência em período inferior a 02 anos, à míngua de prova em sentido contrário, demonstra a provisoriedade da transferência, o que enseja no pagamento do respectivo adicional:

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA- TRANSFERÊNCIA DE NOVA LONDRINA PARA PAIÇANDU - PERÍODO DE AGOSTO DE 1997 A JANEIRO DE 2000 - DURAÇÃO DE DOIS ANOS E CINCO MESES - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO.

1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória.

2. Esse verbete veio apenas explicitar e definir conceitualmente, denominando de 'transferência provisória', o que a lei dispunha de forma não tão clara, ao dizer"enquanto durar essa situação"(CLT, art. 469, § 3º).

3. À míngua de critério numérico legal específico, a jurisprudência acabou se balizando pela realidade vivenciada em carreiras como as de diplomatas e militares, que, guardadas as devidas diferenças, adotam um período mínimo de 2 anos em cada posto, com ajuda de custo, mas sem adicional, fundando-se em tal critério temporal para as transferências.

4. A SBDI-1 do TST tem concluído que, 'consignada a ocorrência de duas transferências no período imprescrito de um contrato de quase dezoito anos, cada uma delas com duração superior a dois anos, e, a última para local onde se deu a extinção do contrato de trabalho, não há que se falar em provisoriedade apta a ensejar o pagamento do adicional de transferência, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1' (TST-E-RR-1988400-27.2003.5.09.0014, Rel. Min. Brito Pereira, Data de Julgamento 16/08/12, cfr. Informativo nº 18 do TST).

5. 'In casu', a transferência do Reclamante para Paiçandu, em agosto de 1997, perdurou por dois anos e cinco meses, período suficientemente longo para que dele se infira a definitividade, independentemente da existência de transferência subsequente, para Maringá, ocorrida, conforme a decisão turmária, em janeiro de 2000, nos moldes do precedente acima mencionado. Tendo o acórdão embargado encampado tal posicionamento, não se revela viável a reforma pretendida. Embargos parcialmente conhecidos e desprovidos." (Processo: E-RR - 323600-98.2004.5.09.0021, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).

(...). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE E PROVISORIEDADE CONFIGURADAS. OJ-113-SBDI-1-TST. ADICIONAL DEVIDO. 1. Prevalece no âmbito deste Tribunal entendimento no sentido de que, além do tempo de permanência do trabalhador no local para o qual foi transferido, merece ser considerado, na caracterização da definitividade ou provisoriedade da transferência, o número de mudanças de residência a que submetido o empregado. 2. No caso, verifica-se do acórdão ora embargado que ocorreram dez transferências, sendo as duas últimas, realizadas no período não prescrito, para Dois Vizinhos/PR, em agosto de 2001, e para Maringá/PR, em março de 2005, localidade em que foram prestados serviços até a rescisão contratual (28.07.2005). 3. Assim, face à sucessividade dos deslocamentos, inclusive em lapsos inferiores a dois anos, resta afastada a definitividade defendida pelo reclamado, sendo devido o pagamento do adicional respectivo. 4. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SbDI-1 desta Corte, verbis: "ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." Recurso de embargos conhecido e provido". (grifos nossos - E-ED-RR-25500-77.2006.5.09.0068, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 02/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)

No caso, conforme afirmado na r. sentença, incontroverso que o autor foi contrato inicialmente para laborar em Rio Verde em 15.01.2001, e prestou serviços em Dubai no período de 28.04.2014 a 06.06.2014, vindo a retorno ao antigo local de trabalho posteriormente.

Portanto, dada provisoriedade da transferência, o autor faz jus ao adicional epigrafado.

Nega-se provimento.

(...)

MATÉRIAS REMANESCENTES AO RECURSO DA RÉ: HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA

A MM. Juíza sentenciante declarou a nulidade do banco de horas adotado pela ré, sob o fundamento de que o autor cumpria uma jornada semanal de 56h. Em consequência, deferiu o pleito de pagamento de horas extras compensadas irregularmente.

A reclamada insurge-se. Alega, em síntese, que o banco de horas por ela adotado é válido, porque autorizado por norma coletiva.

Repisa que a autora não se ativava em ambiente de trabalho insalubre, bem como lhe eram fornecidos todos os EPIs necessários para neutralização do agente nocivo.

Considera que foram violados os arts. 191, inciso II, e 818, da CLT; art. 373, inc. I, do CPC/73, e a Súmula 80 do TST.

Sucessivamente, pede a dedução dos créditos pagos a idêntico título.

A Constituição Federal, no art. , XXVI, sufraga o princípio da liberdade de negociação, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. As normas referentes à jornada de trabalho não estão infensas à negociação coletiva, em face do que igualmente dispõe a Lei Maior, no art. 7º, XIII, com a seguinte redação:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(omissis);

XIII - duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

No tocante à compensação de jornada, por ser pertinente, transcrevo a Súmula 85 do c. TST:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário;

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade"banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Desse modo, no acordo de compensação de jornada, faculta-se ao empregado o trabalho além da jornada normal em alguns dias com a correspondente diminuição em outros, respeitando-se o módulo semanal de 44 horas e 220 horas mensais.

O caso passa pela análise dos termos do acordo de compensação de jornada. Por oportuno, transcreve-se a cláusula 7ª do ACT 2014/2015, cujo conteúdo, mutatis mutandis, é o mesmo nos ACTs dos anos subsequentes, verbis :

CLÁUSULA 7ª - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS

De acordo com as normas legais a Empresa fica autorizada a instituir Sistema de flexibilização de jornada de trabalho e compensação de horas, que obedecerá o seguinte regramento:

Parágrafo primeiro

As horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal estabelecida para o funcionário, em determinados dias e/ou períodos, poderão ser compensadas posteriormente pela correspondente diminuição/aumento em igual número de horas ou dias.

Parágrafo segundo

Estipula-se a jornada semanal máxima de 56 (cinquenta e seis) horas, 44 (quarenta e quatro) semanais e 12 (doze) extras, sendo que o que exceder este limite deverá ser pago, com adicional convencional, juntamente com a remuneração do mês em que forem realizadas.

Parágrafo terceiro

O trabalho em domingos fica excluído da compensação. Ocorrendo necessidade de trabalho em tais dias, as horas serão compensadas ou pagas dentro do mês de referência, ressalvados os casos de jornadas de trabalho em escala de revezamento e acordos de compensação pré-ajustados. Não havendo a compensação até o fechamento do mês, as horas serão remuneradas com o adicional de 120%.

Parágrafo quarto

As horas trabalhadas em feriados serão consideradas separadamente, para serem compensadas em dias úteis, preferencialmente utilizados em pontes de feriados. Não havendo compensação até o fechamento do período, serão remuneradas com o adicional de 120%.

Parágrafo quinto

Quanto do fechamento mensal do cartão ponto, as horas positivas serão compensadas com as negativas na proporção de 1 X 1 (uma hora de trabalho por uma hora de descanso), sendo que após a compensação, se existente saldo remanescente, as horas positivas serão pagas com adicional convencional e as horas negativas serão anistiadas pela empresa.

Parágrafo sexto:

Para efeitos de utilização das horas excedentes e anistia, as faltas de qualquer natureza (legais, justificado-injustificadas) não integrarão tal sistema, prevalecendo o tratamento de origem. Fazem parte do sistema as horas decorrentes e falto de produção ou aquelas compensadas previamente entre chefia e funcionário.

Parágrafo sétimo:

O saldo positivo de horas poderá ser utilizado na forma de:

-Folgas coletivas; dias de compensação de" pontes de feriados"de forma coletiva ou individual; e:

-Folgas individuais, negociadas de comum acordo entre empregado e sua chefia, preferencialmente em épocas festivas ou em períodos de baixa de produção. Ocorrendo rescisão contratual antes do fechamento mensal do cartão de ponto, o saldo remanescente positivo será pago na rescisão e o saldo negativo será anistiado.

Como se vê, a norma coletiva citada estabelece a compensação mensal das horas extras trabalhadas, não de banco de horas, termo utilizado pelas partes, uma vez que prescreve que as horas extras devem ser compensadas no mês em que foram prestadas, e o saldo positivo deve ser pago com a remuneração do mês em que forem realizadas.

No particular, depreende-se dos controles de horários às fls. 520/628 que o autor, conquanto laborasse em média 09 diárias, compensava o extralabor aos sábados, de modo que o mencionado trabalhador cumpria a chama" jornada inglesa "-5x2.

Ocorre que há registros sábados em que houve prestação de serviço, conforme se verifica no dia 1º.06.2013, fl. 584.

Assim, quanto às horas objeto de compensação irregular, outrossim, aplica-se a Súmula n. 85, inc. III, c. TST, uma vez que o presente caso não se cuida de banco de horas, mas, sim, de sistema de compensação de jornada.

Desta forma, reforma-se a r. sentença, a fim de limitar a condenação ao pagamento de apenas o adicional das horas extras, quando não houve a compensação integral aos sábados. Autoriza-se a dedução de créditos de mesmo título.

Não houve malferimento dos dispositivos e verbetes sumulares indicados.

Dá-se parcial provimento." (fls. 2.117-2.142).

A decisão regional foi publicada em 09/10/2019 (fl. 2.197), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

1.1 – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

É de se considerar que, no apelo obstaculizado, alega-se que "o recorrido não foi transferido, apenas trabalhou por alguns dias nas instalações da unidade da BRF em Dubai, não havendo mudança de domicílio, requisito indispensável contido no artigo 469, § 1º da CLT" (fl. 2.201). Colaciona aresto.

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte;

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão."

No caso em tela, a recorrente não atentou para o requisito, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Com efeito, não é possível considerar atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a transcrição de fl. 2.200 não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, no particular. Assim, a transcrição incompleta não permite a análise do tema a partir do enfoque atribuído ao TRT. Destaque-se não se tratar de exigência da transcrição do inteiro teor do acórdão, mas, sim, da necessidade de o (s) trecho (s) transcrito (s) abrangerem todos os fundamentos utilizados na decisão regional.

Ante o exposto, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento.

1.2 - REGIME DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, III, DA CF.

É de se considerar que, no apelo obstaculizado, alega-se que todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas ou compensadas e que o banco de horas é plenamente válido e corretamente utilizado. Aponta violação dos arts. 59, § 2º e 191, II, da CLT e 7º, XIII e XXVI, da CF e contrariedade à Súmula 80 do TST. Colaciona arestos.

O Regional, ao verificar o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, deferiu ao autor como extraordinárias tão-somente as horas excedentes à carga horária máxima semanal, 44 horas, limitando a condenação ao pagamento de apenas o adicional das horas extras, quando não houve a compensação integral aos sábados em consonância com o entendimento da Súmula nº 85, III, do TST.

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social.

Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política.

A decisão regional que manteve a responsabilidade subsidiária da real tomadora dos serviços prestados pelo trabalhador está em linha de convergência com a Súmula 331, IV, do TST. Decisão em harmonia, também, com o entendimento adotado pelo STF na ADPF 324 e no RE nº 958252, com repercussão geral.

Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência.

A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico.

O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas.

São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados.

Nada obstante esse entendimento, tais critérios precisam ser sopesados com a necessidade de estabelecimento de parâmetros objetivos, a bem de se afastar da indesejável insegurança jurídica. Nesse intento, a busca de parâmetros legais, já estabelecidos, ainda que para outras situações, parece-me razoável, por refletir imparcialidade e homenagem a estudos legislativos anteriores que motivaram a fixação desses marcos.

Ausentes tais parâmetros, a melhor prática exegética sugere exercício interpretativo balizado pela coerência, praxe e senso comum.

Nesse prisma, o valor da condenação modificado pelo Regional (R$ 50 .000,00 – fl. 2.141), bem como o fato de tratar-se de recurso da parte empregadora (com capital social de R$60.000.000,00 - 471), não permitem identificar o critério de transcendência econômica.

Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

Ante o exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência quanto ao tema "ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA"; II) não reconhecer a transcendência quanto ao tema "REGIME DE COMPENSAÇAÕ"; e III) negar provimento ao agravo de instrumento quanto a ambos os temas.

Brasília, 19 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212364491/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-112404920175180103/inteiro-teor-1212364593

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