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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

21/05/2021

Julgamento

19 de Maio de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/LP/dao

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, são impróprios para o fim pretendido pela ora embargante, que em verdade demonstra apenas o inconformismo com a decisão, hipótese não contemplada para a via eleita. A ausência de demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 NCPC e 897-A da CLT não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- ED-Ag-AIRR-11303-54.2018.5.03.0104 , em que é Embargante ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e Embargado ELCIO ALVES GUIMARÃES .

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, em face do v. acórdão que negou provimento ao seu recuso de agravo.

Alega omissão e contradição no acórdão embargado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

2 – MÉRITO

A reclamada alega que quanto às diferenças de FGTS, o v. acórdão foi omisso quanto ao requerimento feito pela ora embargante em suas razões de recurso, limitando-se a afirmar que não foram preenchidos os requisitos devidos para análise do mérito recursal sem, no entanto, analisá-lo.

Salienta que indicou os dispositivos constitucionais violados, bem como o trecho da decisão que deve ser modificado.

Indica contrariedade em relação ao tema dobra das férias, na medida em que se admitiu a transcrição integral do trecho do acórdão do regional referente à matéria , e em relação ao FGTS entendeu-se que a transcrição realizada de forma integral não satisfaz à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Quanto ao pagamento em dobro das férias, alega omissão em relação à violação constitucional apontada (art. 5º, II).

Salienta que "ao deferir o pagamento da dobra das férias, por eventual pagamento em atraso, não observou a inaplicabilidade da Súmula 450 do TST, face a nova redação do artigo , § 2º da CLT, o qual dispõe cristalinamente que as súmulas e outros enunciados, não podem criar obrigações que não estejam previstas em lei." (pág. 1.236)

Ao exame.

Saliente-se, inicialmente, que não há contradição em relação ao fato de que, no exame das diferenças de FTGS considerou-se que o trecho integral do acórdão do regional referente à matéria não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e em relação à dobra das férias, admitiu-se suprido o requisito quando a transcrição também foi integral.

Com efeito, esta e. 3ª Turma deixou claro que em relação à dobra das férias, admitiu-se a transcrição integral apenas porque o trecho do acórdão do regional referente à matéria era sucinto.

Confira-se:

Saliente-se, inicialmente, que a reclamada realizou a transcrição integral do trecho do acórdão do Regional referente à matéria em questão, circunstância que, em princípio não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que a jurisprudência desta Corte tem admitido a transcrição integral quando o trecho referente à matéria é sucinta e necessária para a compreensão da matéria, como no caso. (págs. 1.229/1.230)

Logo, as circunstâncias são diversas, não se podendo alegar contradição.

Em relação às diferenças de FGTS , o argumento de que o v. acórdão foi omisso quanto ao requerimento feito pela ora embargante em suas razões de recurso, limitando-se a afirmar que não foram preenchidos os requisitos devidos para análise do mérito recursal sem, no entanto, analisá-lo, igualmente não prospera.

O óbice processual em relação ao tema diferenças de FGTS se deu em face de a reclamada ter procedido à transcrição integral do trecho do acórdão recorrido referente à matéria, circunstância que esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, I, do CLT.

A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, o requisito referente à transcrição do trecho do acórdão do Regional que evidencia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista.

No caso, não há que se falar em omissão quanto ao mérito da controvérsia, na medida em que nem sequer adentrou-se nessa seara, em face do óbice processual perpetrado.

Saliente-se que não basta a indicação dos dispositivos tidos por violados, é preciso proceder à correta e específica transcrição do trecho do acórdão do Regional referente á matéria, a fim de se obter a indicação precisa do objeto da controvérsia.

Com relação ao pagamento em dobro das férias, igualmente não há omissão, na medida em que esta e. 3ª Turma expressamente afastou a alegada violação dos art. , II, da Constituição Federal e 8º, § 2º, da CLT.

Confira-se:

Não há que se cogitar de violação do art. , § 2º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), na medida em que a aplicação da Súmula 450 do TST, em plena vigência, representa o entendimento desta Corte sobre a matéria.

É inviável a alegada violação do art. , II, da Constituição Federal, visto que somente ocorreria de modo reflexo, porquanto necessário que se demonstre primeiramente ofensa a dispositivo infraconstitucional, nos moldes da Súmula 636 do STF. (pág. 1.230)

Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, são impróprios para o fim pretendido pela ora embargante, que em verdade demonstra apenas o inconformismo com a decisão, hipótese não contemplada para a via eleita .

A ausência de demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 NCPC e 897-A da CLT não autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 19 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212344337/embargos-declaratorios-ed-113035420185030104/inteiro-teor-1212344600