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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
01/02/2021
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
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Inteiro Teor

Agravante: DÍNAMO ENGENHARIA LTDA.

Advogado :Dr. João Alfredo Freitas Miléo

Agravado : ANTONIA FERNANDA NASCIMENTO PEREIRA E OUTROS

Advogado :Dr. Marcelo Ferreira Lima

Agravado : EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogada :Dra. Lia D'Almeida Gemaque

Advogado :Dr. Eduardo Lycurgo Leite

GMEV/Nppf/NSJ

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.

A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (ente público intimado em / decisão publicada em 20/11/2018 - fl./ID E8E9572; recurso apresentado em 30/11/2018 - fl./ID e628258).

A representação processual está regular, ID/fl. 7a3066d.

Satisfeito o preparo (ID/fls. 0bbb956, bb37d21, 60199c2, 586069a e 2609046)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/RECURSO/SOBRESTAMENTO.

Alegação (ões):

A recorrente requer o sobrestamento do recurso. Alega que existe recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida em que se discute acerca da natureza jurídica da responsabilidade civil pelo pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.

Embora haja recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, não há decisão que determine o sobrestamento dos feitos que tratem desta matéria, pelo que entendo não ser cabível o sobrestamento.

Por essas razões, nego seguimento à revista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/RECURSO/TRANSCENDÊNCIA.

Alegação (ões):

A transcendência é matéria de exclusiva competência do TST, nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/ACIDENTE DE TRABALHO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/ACIDENTE DE TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação do (s) incisos II, V e X do artigo 5º;inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal.

- violação do (s) artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC);artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 944 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

Recorre a reclamada Dínamo quanto ao tema indenização por danomoral e indenização por dano material.

Alega que deve ser adotada a teoria da responsabilidade subjetiva.

Transcreve o seguinte trecho:

(...)

Não há controvérsia também em relação ao fato de que o de cujus sofreu acidente de trabalho no exercício de suas atividades laborais, atendendo a cumprimento de ordem da empresa e de seus superiores hierárquicos, de onde resultou a morte do ex-empregado.

Tem-se adotado a tese da responsabilidade subjetiva na apreciação dos pleitos de indenizações por dano moral e material, respeitando a exceção legal prevista no artigo 927, parágrafo único, do CCB, quando a atividade desenvolvida é considerada de risco, como no presente caso, em que o de cujus era auxiliar de eletricista, auxiliando 'na verificação do estado de conservação e na execução da manutenção elétrica em redes de distribuição de energia elétrica e outros componentes das instalações, de forma a mantê-los em perfeitas condições de uso; auxiliar na manutenção da rede elétrica de acordo com as demandas solicitadas pelos clientes e entregues pela supervisão direta', conforme consta na ordem de serviço juntada aos autos, razão pela qual aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do empregador.

Tanto a atividade era de risco e as empresas não adotaram as cautelas necessárias para evitar o acidente, que as reclamadas são reincidentes em sinistros semelhantes, inclusive com a morte de eletricistas que lhes prestam serviços terceirizados, conforme vários processos idênticos examinados neste egrégio Regional, citando, por exemplo, o PROCESSO TRT 8ª/3ª T./RO 0001122-55.2016.5.08.0126, julgado em 5 de setembro de 2018, e o PROCESSO TRT 8ª/4ª T./RO 0001279-86.2015.5.08.0118, julgado em 14 de fevereiro de 2017, que examinaram situações semelhantes.

Assim vem se posicionando a egrégia Turma em situações análogas, consoante evidencia o seguinte aresto de minha lavra:

DANO MORAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Constatado nos autos que a atividade desenvolvida pelo autor era de risco, enquadra-se na exceção legal prevista no artigo 927, parágrafo único do CCB, aplicando-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do empregador quanto ao dever de indenizar. (ACÓRDÃO Nº TRT 3ª T./RO 0010638-58.2013.5.08.0012, julgado em 21/08/2015)

Além de tudo o que já foi exposto acima, constato que está também evidenciada a culpa das reclamadas, como abaixo se verá, não restando comprovada a alegada culpa exclusiva da vítima. Ao alegar a excludente de ilicitude, a reclamada atraiu para si o ônus de prova da imprudência, negligência ou imperícia do reclamante, consoante os precisos termos dos artigos 818, II, da CLT/2017, do qual não se desincumbiu integralmente.

Nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Desta forma, reputo não restar dúvidas quanto à culpa da reclamada, ainda que na modalidade negligência, pois o reclamante foi vítima de choque elétrico no ambiente de trabalho, cuja responsabilidade por mantê-lo hígido é da empregadora (art. , XXII, da CF).

(...)

Conclui-se, portanto, que o fato do de cujus não observar todas as normas de segurança, quando sabedor de que se tratava de atividade próxima à rede de energia elétrica, é circunstância que autoriza concluir pela culpa parcial da vítima.

Assim, concluo pela culpa de ambas as partes, em menor grau da vítima, o que autoriza o deságio na fixação da reparação, no percentual de 25%, que será aplicado no capítulo seguinte.

Contudo, a maioria da egrégia Terceira Turma entendeu inexistir a culpa concorrente, pois caberia realmente à reclamada a fiscalização e a preservação da segurança de seus empregados, mormente pelo exercício de atividade de altíssimo risco. Assim, não foi reconhecida a ocorrência de culpa concorrente, desautorizando o deságio na fixação da indenização.

Examino.

De acordo com otrecho transcrito, o Acórdão foi fundamentado no sentido de que houve culpa das reclamadas. Entretanto, essa tese não foi contraposta no recurso.

Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponta, inobservado, assim, o pressuposto do inc. IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Dessa forma, inviável o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial.

Nego seguimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/PENSÃO VITALÍCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso III do artigo 1º;incisos II e X do artigo 5º;inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;incisos I e II do artigo 948 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 950 do Código de Processo Civil de 2015;inciso II do artigo 77 da Lei nº 8213/1991.

- divergência jurisprudencial.

Recorre a reclamada Dínamo quanto ao tema indenização por danos materiais (pensão vitalícia).

Alega que não agiu com culpa e nem possui nenhuma responsabilidade pelo evento danoso.

Aduz que a representante do espólio não provou que era dependente do empregado falecido, nem que a pensão que recebe está abaixo dos valores pagos pelo de cujus .

Ressalta que o valor da indenização deve ser reduzido porque será pago em parcela única.

Transcreve o seguinte trecho:

No tocante ao quantum indenizatório referente aos danos materiais, para o cálculo da pensão devida à esposa e filhas do de cujus, deve-se levar em conta o último salário do autor, considerando o salário base mais 30% do adicional de periculosidade (R$2.024,00), a idade que possuía à época do acidente (33,5 anos) e a expectativa média de vida do brasileiro (74,9 anos), sendo razoável a redução de 1/3 do valor do salário para efeito de cálculo, considerando que há presunção de que, pelo menos um terço de seu salário fosse gasto com despesas pessoais, caso estivesse vivo.

Indevida a inclusão, no cálculo da indenização por danos materiais, do valor relativo ao 13º salário e outras vantagens semelhantes, porque não compunha o salário mensal, que é o parâmetro para fixação da referida indenização.

Assim, considerando que a remuneração apontada pelo reclamante, de R$2.024,00, calculando-se a fração de 2/3 acima, chegaria ao importe de R$1.349,33, multiplicando-se por 496,8 meses (expectativa de vida de 74,9 anos - 33,5 anos = 41,4), obtém-se o montante de R$670.347,14 devido à reclamante.

No mais, o juízo a quo deferiu o pedido de pagamento de uma só vez do pensionamento vitalício, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Ocorre que o citado preceito legal é aplicável apenas quando a vítima sobrevive ao acidente, sendo clara a redação do caput no sentido de: 'Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu'. Vê-se, portanto, que não diz respeito a empregado que faleceu em decorrência do acidente, sendo, portanto, incabível a determinação de pagamento em cota única.

Assim, devem as reclamadas efetuarem o pagamento mensal à reclamante da pensão acima estabelecida, de R$1.349,33, a contar da data do evento morte (27/12/2017). Com fundamento no art. 533 do CPC, determino que a empresa constitua capital para assegurar o cumprimento da decisão, o que deve ser feito no prazo de 60 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de uma só vez.

Assim sendo, dou parcial provimento aos apelos.

Examino.

De início, não vislumbro a alegada divergência jurisprudencial porque os acórdão paradigmas tratam de indenização paga em parcela única, mas, do exame do trecho transcrito, observo que o Acórdão determinou o pagamento da indenização em parcelas mensais.

Quanto às demais alegações, o recurso não atende ao requisito previsto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT porque o trecho transcrito não contém o prequestionamento da controvérsia.

Por essas razões, nego seguimento à revista.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/VALOR ARBITRADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) incisos II, V, X e LIV do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação do (s) artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); parágrafo único do artigo 944 do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

- Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Recorre a reclamada quanto ao tema valor arbitrado para as indenizações por dano moral e por dano material.

Alega que os valores arbitrados são desproporcionais ao dano sofrido.

Transcreve o seguinte trecho:

(...)

Em relação à reparabilidade do dano moral, o problema mais difícil reside na quantificação do valor econômico a ser reposto à reclamante, porque o bem lesado (a perda de vida humana) não tem dimensão econômica ou patrimonial. Assim, cabe ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros para a fixação do quantum.

Já se viu que é devida a indenização por dano moral no capítulo anterior, mas não no montante arbitrado e sim no valor de R$57.749,50 (R$1.154,99 x 50), por considerar que este valor é razoável e observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta o grau de reprovação da conduta lesiva, intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima, capacidade econômica do ofensor e do ofendido e condições pessoais da vítima, bem como o efeito pedagógico que se espera da condenação, além de observar os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, §§ 1º, IV, e , da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, para as ofensas de natureza gravíssima, como ocorreu no presente caso.

(...)

Assim, considerando que a remuneração apontada pelo reclamante, de R$2.024,00, calculando-se a fração de 2/3 acima, chegaria ao importe de R$1.349,33, multiplicando-se por 496,8 meses (expectativa de vida de 74,9 anos - 33,5 anos = 41,4), obtém-se o montante de R$670.347,14 devido à reclamante.(...)

Assim, devem as reclamadas efetuarem o pagamento mensal à reclamante da pensão acima estabelecida, de R$1.349,33, a contar da data do evento morte (27/12/2017). Com fundamento no art. 533 do CPC, determino que a empresa constitua capital para assegurar o cumprimento da decisão, o que deve ser feito no prazo de 60 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de uma só vez. (...)

Examino.

No tocante ao 'quantum' indenizatório, destaco que a C. Corte Superior Trabalhista tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimir valores ínfimos ou excessivos.

No caso, uma vez que o dano a ser reparado é a morte de um ente querido, bem como que o valor da indenização por dano moral foi de R$57.749,50 e a indenização por danos materiais foi de parcelas mensais no valor de R$1.349,33, não vislumbro violação dos dispositivos indicados no recurso.

Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservada, assim, a parte final do § 8º do art. 896 da CLT.

Por essas razões, nego seguimento à revista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PENALIDADES PROCESSUAIS/MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação (ões):

- violação do (s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Não se conforma a recorrente com a aplicação de multa por embargos protelatórios. afirma que a E. Turma violou os artigos acima mencionados da Constituição Federal.

Não vislumbro violação ao dispositivo constitucional indicado pela parte. Observa-se que a E. Turma se baseou no conjunto fático-probatório dos autos, bem como aplicou o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC). Desse modo, não há como se admitir o recurso, pois importaria no revolvimento de fatos e de provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST e inviabiliza o seguimento do apelo.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(marcador “Decisão” do documento eletrônico).

Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência , quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212343810/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-959020185080118/inteiro-teor-1212344059