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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-45.2017.5.02.0077

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA.

NÃO CONHECIMENTO Esclareça-se, inicialmente, que a reclamação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Ao tratar dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Súmula nº 463, I, dispõe que basta que a parte firme declaração de hipossuficiência econômica, não havendo, pois, a exigência de prova da situação de miserabilidade. Com efeito, para se afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, é necessária a existência de elementos no processo que evidenciem o fato de estar o reclamante em condições de arcar com as despesas processuais, não bastando, para tanto, a percepção de salário em valores elevados. Na hipótese , tem-se que a veracidade da declaração de pobreza apresentada restou elidida por prova em contrário, já que, conforme consignado no v. acordão regional, houve expressa admissão nos autos, por parte da autora, de que constituiu várias empresas com faturamentos elevados e muitos empregados, a exemplo da empresa Agata Distribuição de Jornais que faturava R$200.000,00 (duzentos mil reais) por mês e da empresa Elda Ferreira Lopes EPP que possuía 150 empregados. Frise-se que a ação foi julgada improcedente, constando dentre os pedidos da reclamante o de nulidade dos contratos de franquia e reconhecimento de vínculo de emprego. Neste contexto, insuscetíveis de reexame as premissas fáticas, nos termos da Súmula nº 126. Em tais circunstâncias, a reclamante não faz jus à assistência judiciária gratuita, de modo que não há como se vislumbrar ofensa ao item I da Súmula nº 463 (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1). Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). A incidência dos óbices das Súmulas nos 126 e 296, I, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece .
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