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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-59.2017.5.13.0004

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. FORNECIMENTO DE LANCHE. SALÁRIO IN NATURA . NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 241 DO TST.

O TRT delimitou que o acordo coletivo que concedeu aos empregados da reclamada o benefício do lanche in natura não fez restrição a respeito de sua natureza jurídica. Outrossim, não se extrai do acórdão recorrido que houvesse desconto no salário da empregada com o objetivo de custear o fornecimento do benefício. Portanto, não tendo sido convencionada a natureza indenizatória do lanche fornecido pela reclamada, impõe-se sua submissão ao princípio geral insculpido no art. 458 da CLT, devendo ser declarada a natureza salarial da prestação e deferida sua integração ao salário da reclamante para todos os efeitos legais. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 241 do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212342984/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12065920175130004

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