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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

ÓRGÃO ESPECIAL

VMF/amf/vg

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento.

Embargos de declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- ED-Ag-Ag-AIRR-XXXXX-71.2015.5.01.0032 , em que é Embargante MARIO JORGE LEMOS DE OLIVEIRA e Embargada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS METROPOLITANOS - CBTU.

A parte autora opõe embargos de declaração em face do acórdão do Órgão Especial desta Corte por meio do qual foi negado provimento ao agravo, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração, porque estão presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.

2 – MÉRITO

No acórdão embargado foram adotados os seguintes fundamentos:

(...)

Em primeiro lugar, a redação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 confirma que o agravo interno no âmbito do próprio Tribunal de origem, previsto no art. 1.021, caput , do CPC/2015, é o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral.

Assim, o julgamento do agravo interno perante o Órgão Especial do TST tem respaldo na jurisprudência do STF e na letra da lei.

Constata-se que a 2ª Turma desta Corte negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em relação às questões alusivas à "prescrição" e à "nulidade da transferência", em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto houve transcrição da integralidade do acórdão no tocante às matérias recorridas, sem a indicação precisa da tese jurídica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF.

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. ( RE 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010)

Os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade quanto aos temas mencionados, não sendo pertinente a tese de violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

Assim, não tem sucesso o agravo, mantendo-se a fundamentação estabelecida no decisum agravado para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Por fim, é evidente o intuito meramente protelatório da parte agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade.

A insurgência sobre tema de repercussão geral pacificado no âmbito do STF confirma a manifesta improcedência do agravo na presente situação.

Considerando a gravidade da conduta do reclamante, o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado, é adequada a imposição da multa processual específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa fixado na petição inicial, atualizado monetariamente.

Justifica-se a fixação da multa no patamar de 2% por se tratar de recurso de natureza excepcional, de envergadura constitucional, que não deve ser confundido com simples irresignação da parte ou pedido de reiteração de decisão judicial. Admitir-se a rediscussão sucessiva da autoridade do tema de repercussão geral definido pelo STF afetaria, em verdade, todo o sistema recursal e jogaria por terra os propósitos da segurança jurídica e da celeridade processual plasmados pela Constituição Federal e pela legislação processual civil e trabalhista.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, condenando o agravante ao pagamento de multa por protelação prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A parte autora alega que a decisão embargada afronta o "art. 93, IX, da Constituição Federal, pela aplicação da multa do art. 1021, § 4º, do CPC sem o devido fundamento para tal".

Aduz que "o legislador optou pela referida multa com o viés de impedir os atos processuais protelatórios ou que maculam a boa-fé processual e não para usurpar o direito fundamental constitucional do cidadão em recorre de decisões que entendem desarrazoadas ou até mesmo equivocadas, na espécie ao aplicar a referida multa sem trazer à baila os elementos objetivos demonstrados nos autos de má-fé processual ou até mesmo quais os motivos que levam a conclusão de que há por parte do autor chicana processual, que na espécie é incompatível com a sua posição no processo".

Indica violação dos arts. , XXXV, LV e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal.

Conforme registrado no acórdão embargado, foi constatada a manifesta improcedência do agravo, porquanto nele foram expostos os fundamentos sob os quais o recurso não se viabilizou.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral - Tema 181.

Na hipótese, a Turma desta Corte, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, foi expressa no sentido de que o recurso da parte não preencheu o requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, em razão da ausência de indicação dos trechos específicos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia do recurso de revista, não bastando ao cumprimento da exigência legal a transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido.

Nesse contexto, não se verifica a alegada ausência de fundamentação quanto à aplicação de multa na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC, que expressamente determina: "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa".

O fundamento para a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é a mera interposição de recurso manifestamente improcedente ou inadmissível, caso dos autos.

Conforme destacado no presente feito, a Vice-Presidência desta Corte , em decisão corroborada pelo Órgão Especial , concluiu que a hipótese dos autos atraiu a incidência do Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF, ocasionando a improcedência do recurso e, por conseguinte, na linha do entendimento do Órgão Especial do TST, a incidência da multa questionada, aplicada em conformidade com o previsto na legislação processual.

Nesse âmbito, não se divisa a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada.

Por oportuno, destaca-se que não se há de falar em violação do devido processo legal, tampouco do direito ao contraditório, à ampla defesa ou de acesso à justiça, visto que tais direitos constitucionalmente assegurados devem ser exercidos de acordo com a legislação infraconstitucional que os regulamenta.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 12 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212339230/embargos-declaratorios-ed-117477120155010032/inteiro-teor-1212339390

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