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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 10047-41.2018.5.03.0051

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

21/05/2021

Julgamento

19 de Maio de 2021

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO (PGU) E PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA QUE, NA FASE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU A TRANSCENDÊNCIA DE TEMAS ARTICULADOS NO RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGU). ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.

1 - Por meio do acórdão embargado, a Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento da União (PGU) quanto aos temas do recurso de revista "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELA VARA DO TRABALHO E CONFIRMADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECLAMANTE ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JANEIRO DE 1986. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8.112/90). IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO" e "FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMANTE ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JANEIRO DE 1986, SEM A ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8.112/90). IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA EM 29/9/2017. AÇÃO AJUIZADA EM 9/12/2018", diante da ausência de transcendência.
2 -Os presentes embargos de declaração são opostos pela UNIÃO (PGU) e pela FUNASA contra o acórdão da Sexta Turma, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência dos temas objeto do recurso de revista.
3 - Ocorre que, de acordo como§ 4º do artigo 896-A da CLT, "mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". Ou seja, se o Colegiado mantiver o voto do relator proferido em recurso de revista, agravo de instrumento ou agravo quanto ao não reconhecimento da transcendência, o acórdão respectivo constituirá decisão irrecorrível no âmbito do TST.
4 - Sendo essa a hipótese delineada no caso concreto, afiguram-se incabíveis os presentes embargos de declaração, razão por que não reúnem condições de conhecimento.
5 - Vale esclarecer, por oportuno, que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT em razão da necessidade de haver o pronunciamento da Turma (princípio da colegialidade), hipótese que não se confunde com a previsão do artigo 896-A, § 4º, da CLT, que prevê a irrecorribilidade da própria decisão colegiada.
6 - Embargos de declaração de que não se conhece, porque incabíveis.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212295290/embargos-declaratorios-ed-100474120185030051