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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-17.2017.5.11.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

1. COMISSÕES. SÚMULA Nº 337 DO TST. Arestos paradigmas sem indicação de nenhuma fonte ou repositório em que publicados encontram óbice intransponível na Súmula nº 337 desta Corte Superior.
2. HORAS EXTRAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. Arestos oriundos de Turmas do TST não encontram albergue no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SDI-1 DO TST NÃO CONFIGURADA. Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 desta Corte Superior, nos moldes elencados pelo art. 896 da CLT, tendo em vista que a hipótese dos autos não se refere à concessão de serviço público de que trata o mencionado verbete. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212270350/arr-10571720175110005

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